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Plano De Recuperacao Judicial
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Book Synopsis O Plano de Recuperação Judicial e os Limites para a Intervenção do Poder Judiciário by : Gustavo dos Reis Leitão
Download or read book O Plano de Recuperação Judicial e os Limites para a Intervenção do Poder Judiciário written by Gustavo dos Reis Leitão and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-02-19 with total page 200 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Partindo da análise recente da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o presente trabalho tem por escopo a análise da conduta do Poder Judiciário diante do plano de recuperação judicial e dos limites para intervenção naquilo que foi pactuado entre devedor e seus credores. Com enfoque na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, busca-se analisar, na prática, como o Poder Judiciário se comporta perante os planos de recuperação judicial, bem como pontuar aquilo que já foi tido por ilegal no âmbito quando da análise de planos de recuperação judicial.
Book Synopsis Plano de Recuperação Judicial by : Cinira Gomes Lima Melo
Download or read book Plano de Recuperação Judicial written by Cinira Gomes Lima Melo and published by Almedina Brasil. This book was released on 2019-11-14 with total page 330 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Constituição Federal assegura a todos o seu livre exercício. Isto se justifica em razão dos benefícios que tal atividade traz à sociedade, desde o emprego dos trabalhadores, arrecadação de tributos pelo Estado, estímulo à livre concorrência. O risco, por sua vez, é inerente a ela e deve ser assumido por aquele que se dispõe a exercê-la. A Lei no 11.101/2005, buscando meios para superação da crise da empresa, estabeleceu os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, determinando os sujeitos, os créditos, os efeitos e procedimentos que podem ser utilizados pelos empresários e sociedades empresárias na tentativa de superação da crise. Dessa forma, o estudo do tratamento jurídico da crise da empresa é tema relevante, especialmente, no que tange aos seus impactos econômicos e sociais, em razão da necessidade de se estabelecer segurança jurídica a todos os agentes envolvidos na atividade econômica: os empreendedores, os trabalhadores, os consumidores, o Estado, dentre outros. Assim, a presente pesquisa abordará o plano de recuperação judicial, ou seja, o instrumento por meio do qual o devedor, no processo de recuperação judicial, apresenta as formas e providências para superação da crise. O objetivo é estudar o plano de recuperação judicial, notadamente, o seu conteúdo e limites legais, para compreender os elementos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia. In Introdução.
Book Synopsis Lei de recuperação e falência by : Alessandro Segalla
Download or read book Lei de recuperação e falência written by Alessandro Segalla and published by Editora Foco. This book was released on 2021-03-25 with total page 259 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra, ao lado da anteriormente publicada, representa um esforço inicial para a compreensão das novidades introduzidas no sistema de insolvência brasileiro pela Lei 14.112/2020, contendo artigos escritos por advogados e advogadas especialistas na matéria, bem como por administradores e administradoras judiciais. Gustavo de Lacerda Franco trata da introdução, no direito das empresas em crise, da possibilidade de os credores apresentarem plano de recuperação, apontando as fragilidades da moldura legal. Osana Maria da Rocha Mendonça e Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant'Anadiscutem as consequências da possibilidade de votação do plano pelos credores, por meio de termo de adesão, o que poderá colocar em segundo plano as deliberações em assembleia. Joice Ruiz Bernier e Aline Turco abordam as novas exigências relativas à instrução do pedido de recuperação judicial, bem como os aspectos controvertidos da constatação prévia e da nova disciplina do crédito trabalhista no plano de recuperação. Ricardo de Moraes Cabezón analisa criticamente as novas atribuições do administrador judicial nos processos de falência e na recuperação judicial. Paulo Roberto Bastos Pedro aborda as várias modificações introduzidas na recuperação extrajudicial, que podem tornar eficaz este instrumento de superação de crise tão pouco utilizado. Claudia Al-Alam Elias Fernandes analisa uma importante novidade na recuperação extrajudicial, que consiste na possibilidade de sujeição dos créditos de natureza trabalhista. Eduardo Foz Mange apresenta as alterações introduzidas na classificação de créditos no processo de falência. J João Carlos Silveira e Vânio Cesar Pickler Aguiar abordam a nova disciplina da realização alternativa dos ativos na falência, que poderá aumentar o interesse de investidores. Que seja proveitosa a leitura! Paulo Furtado de Oliveira Filho
Book Synopsis Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência - Teoria e Prática by : Luis Felipe Salomão
Download or read book Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência - Teoria e Prática written by Luis Felipe Salomão and published by . This book was released on 2022-10-05 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Atinente a temas enfrentados pela doutrina e pela jurisprudência, tendo, ainda, grande repercussão as alterações promovidas na Lei de Recuperação e Falências pela Lei 14.112/2020.Nesse sentido, foram feitas considerações sobre o plano alternativo apresentado pelos credores na recuperação judicial, envolvendo questões como requisitos, capitalização de créditos e direito de retirada. Outra questão abordada foi referente à possibilidade de flexibilização da cláusula resolutória expressa, à luz da preservação da atividade econômica produtiva.No âmbito jurisprudencial, mereceram destaque julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, como o que decidiu que a exigência de Certidão Negativa de Débitos é incompatível com a finalidade da recuperação judicial.Outras decisões ficaram em evidência ao tratar de temas como a legitimidade ativa das associações na recuperação judicial, o prazo para pagamento dos credores trabalhistas na recuperação judicial, a vedação à dúplice garantia do fisco na falência e a sujeição dos créditos decorrentes de contratos a termo de moeda na recuperação judicial.No plano legislativo, foram editadas a Lei Complementar 193/2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, e a Lei 14.375/2022, que alterou dispositivos da Lei de Transação de Débitos Tributários e Não Tributários da União.A ordem dos capítulos foi alterada para melhor exposição didática, e um novo capítulo foi incluído para tratar da fiscalização do cumprimento do plano de recuperação pelo administrador judicial, abordando questões como as atribuições do administrador na recuperação judicial, o dever de fiscalização das negociações entre devedor e credores, o estímulo à mediação e à conciliação, e o papel do administrador no plano de recuperação judicial apresentado pelos credores.?
Book Synopsis Recuperação Judicial no Brasil by : Deborah Kirschbaum
Download or read book Recuperação Judicial no Brasil written by Deborah Kirschbaum and published by . This book was released on 2017-06-22 with total page 220 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Limites Da Atuação Do Juiz Na Hipótese De Rejeição Do Plano De Recuperação Judicial by : Lorena Federico Soares
Download or read book Limites Da Atuação Do Juiz Na Hipótese De Rejeição Do Plano De Recuperação Judicial written by Lorena Federico Soares and published by Clube de Autores. This book was released on 2023-12-30 with total page 145 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei no 11.101/2005) outorgou poderes aos credores para decidir os rumos da empresa ou do empresário que atravessa por um momento de dificuldades econômico-financeiras. Ela estabelece vários poderes ao órgão deliberativo denominado Assembleia Geral de Credores, dentre os quais, a possibilidade de decidir acerca da aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. Para que o plano de recuperação seja considerado aprovado, necessário que todas as classes de credores estipuladas pela lei aprovem a proposta. Consequentemente, não sendo aprovado o plano em todas as classes, deverá haver, em regra, a convolação da recuperação judicial em falência. A própria lei mitigou, em parte, tal regramento, estipulando critérios para a realização do controle judicial de eventual rejeição do plano de recuperação pelo órgão colegiado de credores, os quais estão previstos em seu art. 58, §1o. No entanto, a lei não regula os casos em que ocorre o abuso no exercício do direito de voto por parte do credor, o que acaba por ensejar a decretação da falência de uma empresa economicamente viável. Diante disso, a jurisprudência brasileira para a aplicação do cram down utiliza-se da teoria do abuso do direito quanto àquele credor que privilegia posições exclusivamente individualistas em detrimento dos demais interesses em jogo. Desta maneira, a presente obra busca analisar os limites e excessos da atuação do Poder Judiciário na aplicação do cram down, considerando os fundamentos constitucionais da ordem econômica, que normatiza um ambiente de mercado, em que devem ser preservados os estímulos à livre iniciativa, às liberdades individuais, ao mesmo tempo em que estabelece que a atividade econômica pressupõe um interesse social, atendendo-se, dessa maneira, à sua função social, tendo em vista o relevante papel que a atividade produtiva desempenha no ambiente social. Nesse contexto, a presente obra apresenta uma análise crítico-reflexiva acerca da atuação do Poder Judiciário, de maneira a conciliar o princípio da preservação da empresa com o interesse dos credores e os limites na atuação do Poder Judiciário.
Book Synopsis A análise econômica do direito no processo de recuperação judicial by : Homero J. N. Fornari
Download or read book A análise econômica do direito no processo de recuperação judicial written by Homero J. N. Fornari and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-01-06 with total page 259 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra tem por objetivo fazer uma análise do conteúdo econômico, jurídico e contábil que permeia a crise na atividade empresarial, sob o enfoque da análise econômica do direito (AED) e da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LFRE), Lei n° 11.101/05. O foco dessa análise está concentrado nas falhas de mercado que agem no plano de recuperação judicial, especialmente no que diz respeito ao nível de assimetria informacional e disclosure proposto pela LFRE. Por essa razão, o approach da AED que deve ser adotado pela LFRE no processo de recuperação judicial é aquela proposta pela Nova Economia Institucional-NEI, que reconhece e identifica a existência de falhas no mercado, especialmente os altos custos de transação, e demanda novos arranjos institucionais para saneá-las. Nesse contexto do novo institucionalismo, a LFRE é assumida como integrante do ambiente institucional do ordenamento jurídico que provê os incentivos aos agentes econômicos para superar o estado de crise. E, como consequência, conclui-se que a eficiência econômica própria de um processo de recuperação judicial se estabelece a partir do modelo Kaldor-Hicks. Isso ocorre porque na recuperação judicial estabelece-se um jogo de barganhas que se desenvolve em rodadas sequenciais, inicialmente num ambiente competitivo pelos ativos da empresa em crise (asset grabbing), resultando comportamentos pouco cooperativos dos credores, com informações assimétricas, onde o surplus (resultante da recuperação) nem sempre é claramente visualizado pelos participantes. Mas será nesse ambiente, em meio ao caos, que o instituto da recuperação judicial impõe sua "ordem", adotando como modelo de eficiência aquele eminentemente compensatório e distributivo de valores, modelo Kaldor-Hicks, criando mecanismos para fomentar um comportamento cooperativo, reduzir a assimetria informacional e estabelecer um foro único de deliberações. Nesse arcabouço teórico e normativo, descortina-se a compreensão do conceito de "demonstração da viabilidade econômica" exigido pela LFRE, afastando-o do costumeiro "fluxo de caixa projetado" que frequentemente integram os planos de recuperação. Essa demonstração contábil, se isoladamente considerada, é insuficiente para demonstrar a viabilidade econômica da empresa devedora. Por isso, identificamos na ciência contábil, notadamente na contabilidade gerencial, os meios adequados para identificar, mensurar e evidenciar a estratégia planejada pelo devedor, sendo essa a contabilidade que verdadeiramente deve ser adotada para demonstrar a consistência do plano de recuperação judicial e sua viabilidade. Diante disso, a partir da orientação jurisprudencial norte-americana que interpretou o conteúdo informacional mínimo e adequado a ser apresentado pelo devedor, bem como pela noção do best interest test of creditors presente no direito concursal estrangeiro, acreditamos que a contabilidade gerencial deve ser aplicada tanto durante o processo de recuperação quanto na fase de cumprimento do plano de recuperação. E, a partir dessas constatações, sugerimos a elaboração do planejamento estratégico na forma de orçamento empresarial completo e a elaboração do teste de impairment recuperacional que deverá ser disponibilizado pelo devedor até a realização da Assembleia Geral de Credores, sendo um elemento essencial para a tomada de decisão informada pelos credores. Nada obstante, sendo aprovado o plano, a sugestão é que sejam estabelecidos no próprio plano covenants falimentares e, como forma de acompanhar seu cumprimento, recomendamos a elaboração da Demonstração de Valor Adicionado – DVA, um importante componente do balanço social das empresas.
Book Synopsis Planejamento estratégico para empresas concordatárias e em recuperação judicial by : Fabio Bartolozzi Astrauskas
Download or read book Planejamento estratégico para empresas concordatárias e em recuperação judicial written by Fabio Bartolozzi Astrauskas and published by . This book was released on 2003 with total page 75 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta dissertação analisa a necessidade de elaboração de um plano de recuperação para empresas em crise financeira a partir da aprovação do Projeto de Lei 4376/93, o qual trata da reforma da atual Lei de Falências (DL 7661/45) e cria a Recuperação Judicial em substituição ao atual Instituto da Concordata. Reconhece a necessidade de uma abordagem estratégica para o tratamento dos processos de concordata e de recuperação judicial e propõe a elaboração do plano segundo metodologias usadas no planejamento estratégico. Discorre sobre os elementos básicos constantes do planejamento estratégico sob a ótica da concordata e do Plano de Recuperação Judicial, previsto no projeto de lei. Aponta os pontos críticos e as recomendações mais relevantes, tomando-se os textos legais como referência. Finalmente, através de um estudo de caso, estuda a viabilidade da aplicação de um modelo de planejamento estratégico ao caso particular de concordata e as adaptações necessárias para a recuperação judicial.
Book Synopsis A recuperação judicial no Brasil by : Deborah Kirschbaum
Download or read book A recuperação judicial no Brasil written by Deborah Kirschbaum and published by . This book was released on 2009 with total page 213 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Falência e recuperação de empresa by : Sérgio Campinho
Download or read book Falência e recuperação de empresa written by Sérgio Campinho and published by . This book was released on 2006 with total page 463 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Estuda o novo regime da insolvência empresarial, instituído por meio da Lei n. 11.101/2005. Analisa os órgãos da recuperação judicial, da falência e o acertamento do passivo do devedor. Aborda os fundamentos e a instauração do processo da recuperação judicial. Trata da falência e da recuperação extrajudicial.
Book Synopsis Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência by : José da Silva Pacheco
Download or read book Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência written by José da Silva Pacheco and published by . This book was released on 2013 with total page 508 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra, escrita pelo jurista José da Silva Pacheco, apresenta detalhado estudo sobre a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Traz análise particularizada de cada artigo, oferecendo subsídios úteis e práticos para a solução dos problemas que surgem ou possam surgir tanto no plano empresarial quanto no plano processual. Por sua clareza, precisão e objetividade, constitui estudo de notável valor e de grande utilidade a todos quantos lidam com o direito relativo à recuperação judicial, extrajudicial ou falência de empresário ou sociedade empresária, como magistrados, professores, advogados, membros do Ministério Público, acadêmicos de Direito, servidores do Judiciário, administradores e empresários em geral. É obra que não só interpreta adequadamente a Lei de Falência e Recuperação Judicial, como procura demonstrar as possíveis soluções para questões levantadas no dia a dia de todos os envolvidos com o tema.
Book Synopsis Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas by : Maria José Esteves
Download or read book Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas written by Maria José Esteves and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-08 with total page 264 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos.
Book Synopsis Manual de Direito do Trabalho by : Fßbio Villela
Download or read book Manual de Direito do Trabalho written by Fßbio Villela and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 797 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Manual De Direito Do Trabalho.
Download or read book O Brasil de todos nós written by and published by Editora 247 S.A.. This book was released on with total page 104 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Introduction to Brazilian Law by : Fabiano Deffenti
Download or read book Introduction to Brazilian Law written by Fabiano Deffenti and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2016-11-15 with total page 328 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This is an updated edition of the only full-scale book in English on the law of a country that in recent years has emerged as a leading player on the world’s stage. Brazil’s markets have flourished as courts, legislators and a sophisticated legal elite have continuously adapted foreign rules to the country’s realities, giving Brazil a formidable edge in attracting foreign investors. Sixteen notable Brazilian authorities describe and analyse the laws, regulations and jurisprudence in all the major fields of legal practice and administration, paying detailed attention to such elements as the following: - the multiple interwoven sources of Brazilian law; - administrative agencies and procedures; - Brazil’s unique ‘social function of contracts’ principle; - corporate and related structures; - the new Brazilian civil procedure code and arbitration rules; - constitutional principles and judicial review; - fiduciary transfers and insolvency issues; - complex rules of criminal procedure; - mandatory succession rules; - labour law compliance; - private international law; and - taxation. Each chapter is followed by an up-to-date reference list of works both in English and in Portuguese. This book provides practitioners with information more than sufficient to navigate through any area of Brazilian law. Lawyers and scholars will find here an overview that will continue to be useful as a resource in facing and overcoming the challenges inherent in engaging with Brazil’s economy and legal realities.
Book Synopsis Transfer of Ownership in International Trade by : Alexander von Ziegler
Download or read book Transfer of Ownership in International Trade written by Alexander von Ziegler and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2011-01-01 with total page 506 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Including law from Australia, Austria, Brazil, Canada, Chile, China, Denmark, England, Finland, France, Germany, India, Italy, Japan, Republic of Korea, Netherlands, Norway, Russia, South Africa, Spain, Sweden, Switzerland, And United States of America (U.S.A.)
Download or read book Veja written by and published by . This book was released on 2006 with total page 644 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
