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Os Direitos Da Crianca E Do Adolescente
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Book Synopsis Estatuto da Criança e do Adolescente by : Andrea Sant'ana Leone Souza
Download or read book Estatuto da Criança e do Adolescente written by Andrea Sant'ana Leone Souza and published by Almedina Brasil. This book was released on 2022-11-01 with total page 253 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra coletiva sobre o direito da criança e do adolescente tem origem nas discussões realizadas entre os professores das Faculdades Integradas Campos Salles (São Paulo, Brasil) e os pós-doutorandos do Mediterranean Center of Human Rights Center da Università degli Studi 'Mediterranea' di Reggio Calabria, Itália, que resultaram em artigos com análises da efetividade desses direitos e os desafios para os próximos anos, por conta das mudanças sociais, que refletiram na família enquanto instituição, e, sobretudo, pelo impacto das novas tecnologias da vida cotidiana das crianças e adolescentes. Contando com textos de pesquisadores de quatro países, os temas versaram sobre o estado atual do direito da criança e do adolescente na Itália, os direitos fundamentais à convivência familiar e à educação, as transformações no mundo do trabalho infantil, os impactos da Internet na vida das crianças e adolescentes, os conselhos de defesa da criança e do adolescente, assim como o papel da Convenção dos Direitos da Criança e do Comitê dos Direitos da Criança da ONU.
Book Synopsis Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a discricionariedade do Estado by : Francismar Lamenza
Download or read book Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a discricionariedade do Estado written by Francismar Lamenza and published by . This book was released on 2006 with total page 205 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: (continuação)va. Como conseqüência, vários julgados apontavam para a impossibilidade de defesa de todo e qualquer direito fundamental indisponível das crianças e dos adolescentes pelo Ministério Público. bem como para a negativa de análise de atos administrativos, sob O argumento de independência entre os Poderes. No presente trabalho, conclui-se que felizmente esse panorama vem pouco a pouco sendo modificado. Constatou-se que são muitas as decisões em que magistrados abordam corajosamente o tema, reconhecendo a superioridade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente em face do Estado, invocando sobre tudo os princípios de cooperação (entre família, sociedade e Poder Público) e de prioridade absoluta da infância e da juventude que deve ser dada por todos nós.
Book Synopsis Os direitos da criança e do adolescente by : Josiane Rose Petry Veronese
Download or read book Os direitos da criança e do adolescente written by Josiane Rose Petry Veronese and published by Editora Ltr. This book was released on 1999-01-01 with total page 208 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito Da Criança E Do Adolescente - 2a edição 2023 by : Maíra Zapater
Download or read book Direito Da Criança E Do Adolescente - 2a edição 2023 written by Maíra Zapater and published by . This book was released on 2023-04-08 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A premissa desta obra é apresentar os direitos das crianças e dos adolescentes sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Para tanto, analisa os principais elementos da matéria com fundamento em pilares distintos, porém interligados: o primeiro, de natureza jurídica, que é o reconhecimento de crianças e adolescentes enquanto sujeitos de Direito; e o segundo, de natureza empírica, se vale de aspectos sociais, culturais e políticos para contextualizar o processo de reconhecimento destes direitos na realidade brasileira. O Anexo contém sugestões de atividades a serem realizadas tanto pelos próprios estudantes, a possibilitar uma construção ativa de seu conhecimento, quanto por seus professores, que podem se valer das leituras e dos filmes sugeridos para discussão dos temas jurídicos, políticos, sociais e culturais abordados neste livro. Da forma como seu conteúdo é apresentado, este livro proporciona ao estudante e ao profissional a possibilidade de construir um olhar crítico perante os problemas sociais e culturais a serem enfrentados, valendo-se do do Direito enquanto instrumento de transformação social.
Book Synopsis Ministério Público Estratégico by : Alexandra Beurlen
Download or read book Ministério Público Estratégico written by Alexandra Beurlen and published by Editora Foco. This book was released on 2024-08-20 with total page 478 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "É com muita alegria que apresentamos o quarto volume da coletânea intitulada "Ministério Público Estratégico" com o título "A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes". Cada artigo deste livro é antecedido pelo desenho de uma criança. Crianças e adolescentes foram ouvidos e manifestaram suas opiniões a partir de perguntas disparadoras. Trazer a voz de crianças e adolescentes para refletir sobre suas prioridades é fundamental quando estamos falando da garantia de direitos e, sobretudo, do Estatuto da Criança e Adolescente. As percepções de crianças e adolescentes sobre a importância dessas prioridades e sobre como o Ministério Público pode atuar para a garantia delas foram coletadas pela Plan International Brasil, através de uma oficina com 43 crianças na faixa etária de 7 a 11 de quatro comunidades da Zona Rural de São Luís – MA do "Projeto Cambalhotas", que tem foco na prevenção às violências, por meio da autoproteção infantil. A oficina teve uma metodologia participativa onde as crianças puderam conversar sobre o trabalho do Ministério Público, de promotores e promotoras de Justiça e como o trabalho destes e destas impactam suas vidas. Também puderam, em forma de desenho, falar sobre quais direitos consideram prioridades de acordo com suas realidades e falar o que vislumbram para seu futuro. Além dos desenhos que antecedem cada artigo deste livro, a coleção completa pode ser acessada através do QRcode ao final deste texto. Crianças insistem no direito de brincar e de viver sem violência... Pedem família, casa, comida, escola e segurança. E esperam que o MP as proteja e exerça seu trabalho com amor. Crianças querem ser respeitadas e amadas. Crianças querem ser crianças. Adolescentes de dois projetos da Plan International Brasil em São Paulo, o "Escola de Liderança para Meninas" e o "Adolescentes Saudável", também foram diretamente consultados. Júlio, Yago e Ana foram assertivos. Dentre os direitos prioritários a serem garantidos pelo Ministério Público, Júlio, 17 anos, de Cidade Dutra, frisou a importância de adolescentes poderem expressar seus pensamentos, gostos e religião. Ao ser inquirido sobre o que faltava para o Brasil ser um país melhor para as crianças e adolescentes, respondeu de forma categórica: "Ouvir aos adolescentes e crianças. Há uma grande negligência e preconceito em cima da geração mais nova, e é comum pensar que eles não sabem o que querem, mas é o contrário eles sabem exatamente o que querem apenas não são ouvidos (...)". Se fosse um promotor de justiça e trabalhasse no Ministério Público, Júlio disse que "focaria em promover um novo sistema de ensino mais igualitário, seguro, compreensivo e eficiente." Também faria com que as crianças e adolescentes soubessem sempre seus direitos e garantiria que eles estivessem sendo cumpridos de forma correta, manteria adolescentes incluídos em questões políticas relacionadas a eles, informando-os e tornando fácil a participação deles. Yago, 17 anos, de Cidade Dutra, pediu aprimoramento da educação e Ana, 17 anos, moradora do centro, pediu mais mulheres na política". Trecho de apresentação de Renata Rivitti Mirella Monteiro
Book Synopsis A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos by : Martha de Toledo Machado
Download or read book A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos written by Martha de Toledo Machado and published by . This book was released on 2003-01-01 with total page 426 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Demonstra que a Constituição brasileira de 1988 comtempla um sistema especial de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, traça seus contornos e analisa as razões de sua fundamentação. Expõe fundamentos teóricos do direito da criança e do adolescente e dos direitos humanos, com a sua repercussão no mundo social, com o objetivo de influir na sociedade civil.
Book Synopsis A Constitucionalização dos Direitos da Criança e do Adolescente by : Luis Fernando de França Romão
Download or read book A Constitucionalização dos Direitos da Criança e do Adolescente written by Luis Fernando de França Romão and published by Almedina Brasil. This book was released on 2019-05-13 with total page 157 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente estudo é uma contribuição valiosa para o conhecimento e a compreensão da evolução ocorrida quanto ao reconhecimento da criança como sujeito de direitos e a garantia jurídica desses direitos. Com precisão e objetividade, o autor recuperou e acentuou as concepções anteriores à afirmação da criança como sujeito de direitos e, mais ainda, como titular do direito à prioridade na fixação dos objetivos e das responsabilidades dos titulares do poder social nos planos público e privado. Aqui se encontram informações minuciosas sobre as garantias e os meios de efetivação desses direitos, podendo-se concluir que, a par de seu valor como contribuição ao conhecimento das noções teóricas, este trabalho será igualmente valioso como roteiro de trabalho para quem se disponha a atuar no plano concreto. In Prefácio de Dalmo de Abreu Dallari.
Book Synopsis ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA CONCURSOS by : HOME SALE DIGITAL
Download or read book ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA CONCURSOS written by HOME SALE DIGITAL and published by Home Sale Digital. This book was released on with total page 628 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990 no Brasil, é uma legislação fundamental que reconhece e protege os direitos das crianças e adolescentes. Sua importância é inquestionável, pois estabelece princípios e diretrizes que visam garantir o pleno desenvolvimento físico, emocional, social e educacional dessa parcela da população. O ECA representa um marco na evolução da legislação brasileira, proporcionando uma mudança significativa no enfoque sobre os direitos infantojuvenis. Antes de sua promulgação, a proteção legal das crianças e adolescentes era fragmentada e muitas vezes insuficiente para abordar as complexidades das questões envolvidas. O estatuto, no entanto, trouxe consigo uma abordagem abrangente e atualizada, refletindo os avanços sociais e culturais da sociedade. Dentre os pontos mais relevantes, destaca-se a afirmação de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, reconhecendo a sua condição de pessoas em desenvolvimento e, portanto, merecedoras de proteção integral. O ECA busca assegurar que esses jovens tenham acesso a condições dignas de vida, saúde, educação, cultura e lazer, além de protegê-los contra qualquer forma de negligência, violência, exploração ou discriminação. A garantia da prioridade absoluta, atribuída às crianças e adolescentes em todas as esferas da sociedade, é um dos pilares fundamentais do ECA. Isso significa que qualquer decisão ou ação que envolva esse público deve considerar, em primeiro lugar, o melhor interesse da criança ou do adolescente. Outro aspecto crucial é a participação ativa desses jovens em processos decisórios que afetam suas vidas. O estatuto reconhece o direito à participação, estimulando a escuta das opiniões e a consideração das necessidades específicas das crianças e adolescentes em diferentes contextos, como escolas, famílias e instituições sociais. Além disso, o ECA também estabelece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, buscando sua reintegração à sociedade de maneira digna e respeitosa. Em síntese, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta valiosa para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, reconhecendo e protegendo os direitos das futuras gerações. Sua aplicação efetiva não apenas resguarda o presente desses jovens, mas também molda um futuro mais promissor, baseado em princípios éticos e humanitários que promovem o desenvolvimento pleno e saudável da infância e adolescência.
Book Synopsis Estatuto da criança e do adolescente (lei nð 8.069/1990) by : Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Download or read book Estatuto da criança e do adolescente (lei nð 8.069/1990) written by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente and published by . This book was released on 2004 with total page 160 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O novo Direito da criança e do adolescente by : Edson Sêda
Download or read book O novo Direito da criança e do adolescente written by Edson Sêda and published by . This book was released on 1991 with total page 148 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author :Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Publisher : ISBN 13 :9788574903743 Total Pages :184 pages Book Rating :4.9/5 (37 download)
Book Synopsis Estatuto da criança e do adolescente by : Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Download or read book Estatuto da criança e do adolescente written by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente and published by . This book was released on 2006 with total page 184 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O estatuto da criança e do adolescente e o professor by : Luiz Antonio Miguel Ferreira
Download or read book O estatuto da criança e do adolescente e o professor written by Luiz Antonio Miguel Ferreira and published by . This book was released on 2008-01-01 with total page 143 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Qual educador não se deparou com problemas envolvendo o aluno e a lei? Que relação existe entre o Estatuto da criança e do Adolescente e a atuação docente? Estas indagações muitas vezes ficam sem respostas adequadas diante da ausência de um diálogo entre a legislação de defesa dos direitos da criança e do adolescente e a área da educacional. O presente livro busca suprir esta lacuna e aprofundar os estudos na questão legal e educacional para a garantia do direito à educação, visando a dar o resplaldo necessário ao Professor para a sua atuação docente. O autor com uma formação inicial em direito migrou para a área educacional na pós- graduação, para estabelecer a ligação necessária entre a lei e o professor, centrando toda a discussão no direito à educação da criança e do adolescente e a formação do professor.
Book Synopsis Estatuto da criança e do adolescente by : Luciano Alves Rossato
Download or read book Estatuto da criança e do adolescente written by Luciano Alves Rossato and published by . This book was released on 2015 with total page 631 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Escrever uma obra coletiva nos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é algo que realmente merece destaque, sobretudo quando consideramos tratar-se de um livro que tem a sua razão de expressividade no coletivo, o que guarda por si só singular importância, em especial por entendermos que este tipo de produção/atuação se constitui na única forma de termos a validade, a exequibilidade e a efetividade dessa norma garantidora dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A consolidação do paradigma da proteção integral, que encontrou no Estatuto da Criança e do Adolescente o seu preciso aporte normativo, implica um grande projeto humanitário. Já em sua forma embrionária, o Estatuto da Criança e do Adolescente fez entender que somente a intervenção jurídica , de modo exclusivo, não daria conta, ou melhor, não teria condições de proporcionar efetivas respostas a um sem-número de exigências e de demandas. A interdisciplinaridade, nesse sentido, foi a bússola. É oportuno destacar que muitos dos artigos aqui colacionados são resultado de pesquisas elaboradas pelo Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA), do Centro de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal de Santa Catarina, que, sob a coordenação da P rofessora Josiane Rose Petry Veronese, desde 1999 tem se empenhado na construção coletiva de um olhar diferenciado sobre essa área. Também nesta obra estão contemplados estudos ligados à rede promovida pelos Professores Paulo Eduardo Lépore e Luciano Alves Rossato, os quais têm se dedicado, com a mais nobre atenção, a esse ramo do Direito ainda não conhecido em sua totalidade. En m, esta coletânea traz a singularidade da inovação, do pensar criativo em temas afetos à realidade da infância e da adolescência brasileiras.
Book Synopsis Estatuto da criança e do adolescente by : Brazil
Download or read book Estatuto da criança e do adolescente written by Brazil and published by . This book was released on 1990 with total page 48 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente by : Mário Luiz Ramidoff
Download or read book Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente written by Mário Luiz Ramidoff and published by Editora Intersaberes. This book was released on 2022-08-12 with total page 334 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil. Seu papel foi (e continua sendo) regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art. 227 da Constituição da República de 1988.No entanto, é inegável a importância desse dispositivo, que organiza, regulamenta e prescreve os interesses indisponíveis, difusos e coletivos, bem como os direitos individuais e as garantias fundamentais, destinados à promoção e à proteção integral da criança e do adolescente.Acompanhe-nos nestas páginas que buscam auxiliar o desenvolvimento do estudo, da pesquisa e da extensão universitária acerca dos direitos individuais e sociais e das garantias fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente na condição de sujeitos de direito.
Book Synopsis Tópicos especiais em direito da criança e do adolescente by : Thaís dos Santos Venturim
Download or read book Tópicos especiais em direito da criança e do adolescente written by Thaís dos Santos Venturim and published by AYA Editora. This book was released on 2023-04-22 with total page 121 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro “Tópicos Especiais em Direito da Criança e do Adolescente”, apresenta de forma abrangente e detalhada as nuances do Direito da Criança e do Adolescente sob a perspectiva defensorial. A obra aborda diversos temas relevantes, em especial as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Inicialmente, é feita uma análise da história dos direitos da criança e do adolescente, com destaque para a mudança de paradigma da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, que trouxe mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir disso, são apresentados os fundamentos constitucionais que amparam a Doutrina da Proteção Integral e garantem todos os direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, impondo medidas de proteção sempre que necessário. O livro também aborda as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com enfoque especial na medida de acolhimento institucional, que é excepcional e provisória e visa garantir o direito à convivência familiar da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade. São apresentadas questões importantes, como a diferenciação entre acolhimento institucional e familiar, audiências concentradas, destituição do poder familiar, entre outras. Outros tópicos relevantes são a conceituação do Poder Familiar e suas consequências, a distinção entre família natural, substituta e extensa, a adoção e suas excepcionalidades, e as normas de prevenção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O livro também destaca a importância do acesso à justiça e a atuação da Defensoria Pública na infância e juventude. Além disso, são abordados tópicos importantes da atualidade, como a internação de adolescentes em comunidades terapêuticas e o direito à saúde, a violência obstétrica, a atuação do defensor da criança, a escuta especializada e o depoimento especial, entre outros. O livro também apresenta como funciona todo o procedimento penal juvenil com a visão defensorial, incluindo a diferenciação entre ato infracional e infração penal, as medidas socioeducativas e a jurisprudência pertinente. Em resumo, o livro é uma obra completa e atualizada que aborda de forma ampla e aprofundada os temas relevantes do Direito da Criança e do Adolescente, com uma perspectiva defensorial que valoriza e protege os direitos fundamentais desses grupos vulneráveis.
Book Synopsis Trinta anos do Estatuto da criança e do adolescente by : Ebe Campinha
Download or read book Trinta anos do Estatuto da criança e do adolescente written by Ebe Campinha and published by . This book was released on 2022-11-08 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta coletânea, como o próprio título indica, faz um balanço histórico‐crítico dos 30 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscando, ao mesmo tempo, apontar perspectivas para os anos vindouros, sem desconhecer os desafios postos pelo golpe parlamentar‐jurídico‐midiático de 2016 e a crise sanitária instalada pela pandemia da Covid‐19. Reunindo textos de um valoroso grupo de professores(as), pesquisadores(as) e militantes na área dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o livro traz para o debate diversos temas pertinentes ao Sistema de Garantia de Direitos, incluindo a legislação nacional e internacional, os conselhos de direitos e tutelares, e as políticas públicas. Entre os temas abordados, inúmeros são aqueles que, de imediato, nos convocam ao pensamento e à ação, e dizem respeito tanto ao marco legal/doutrinário do ECA como à sua própria interpretação e implementação. A saber: pensar as infâncias plurais e não uma infância única tomada como norma; a incompletude institucional e não o modelo da instituição total; a recomposição do Orçamento Criança e não o desmonte e a precarização das políticas públicas; a afirmação e cumprimento dos quatro grandes princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (não discriminação, melhor interesse da criança, direito à sobrevivência e ao desenvolvimento, respeito à opinião da criança) e não o retorno à divisão da infância brasileira entre “criança” e “menor”, como desejam os proponentes da redução da idade penal e da volta da palmatória e do trabalho infantil. Finalmente, o livro nos insta a unir esforços para combater a situação de extrema desigualdade e violência existente na sociedade brasileira, herança do nosso passado colonial‐escravagista que ainda não passou. (Esther Maria de Magalhães Arantes)
