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O Principio Da Protecao Integral E O Trabalho Da Crianca E Do Adolescente No Brasil
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Book Synopsis O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do adolescente no Brasil by : José Roberto Dantas Oliva
Download or read book O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do adolescente no Brasil written by José Roberto Dantas Oliva and published by . This book was released on 2006 with total page 316 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Estudo sobre a evolução histórica da legislação sobre a proteção ao trabalhador infanto-juvenil na Inglaterra e França.
Book Synopsis Análise da Medida Socioeducativa de Internação sob o enfoque do princípio da Proteção integral by : RENAN VALMEIDA NASCIMENTO
Download or read book Análise da Medida Socioeducativa de Internação sob o enfoque do princípio da Proteção integral written by RENAN VALMEIDA NASCIMENTO and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-11-29 with total page 77 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O objetivo dessa obra é analisar a medida socioeducativa de internação à luz do princípio da proteção integral, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurando demonstrar os problemas enfrentados pela aplicação da medida em questão com base na análise dos princípios da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sintetiza a literatura, doutrina e jurisprudência sobre a medida socioeducativa de internação e o princípio da proteção integral e verifica sua aplicação. Metodologia: Análise bibliográfica dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que regem a medida socioeducativa de internação, à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do SINASE. Espera-se que o estudo contribua para a discussão sobre políticas aplicáveis ao adolescente infrator no país, em particular as do direito penal juvenil. Resultados: Foi possível avaliar, por meio de dados coletados na literatura vigente e em consultas ao acervo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em poucos casos os princípios da excepcionalidade, brevidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento são devidamente aplicados na medida socioeducativa de internação. Dos 500 casos estudados, em 468 não se aplicou nenhum dos preceitos objetos de estudo, quantidade essa que corresponde a 93,6% dos processos julgados pelo referido Tribunal de Justiça em face de adolescentes.
Book Synopsis Proteção ao trabalho da criança e do adolescente by : Flávio Bellini de Oliveira Salles
Download or read book Proteção ao trabalho da criança e do adolescente written by Flávio Bellini de Oliveira Salles and published by . This book was released on 2004 with total page 173 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: (Continuação) do Trabalho, notadamente a Convenção nð 138, de 1973, sobre idade mínima, e a Convenção nð 182, de 1997, sobre as piores formas de trabalho infantil. Diante da importância do direito estrangeiro como fonte de esclarecimentos e do processo de integração que afeta a todos os países do mundo, examinamos o instituto da proteção ao trabalho da criança e do adolescente na União Européia e, especificamente, na França, na Espanha e em Portugal; no Nafta (Canadá, Estados Unidos e México) e no Mercosul (Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai). Em seguida, examinamos o direito brasileiro, discorrendo e posicionando-nos a respeito dos temas mais relevantes, tais como a substituição do assistencialismo pela doutrina da proteção integral, a questão da idade mínima, as proibições de trabalho noturno, insalubre, perigoso e penoso, os serviços prejudiciais, a duração do trabalho e os salários, o contrato de aprendizagem, o trabalho em regime familiar, o trabalho educativo e as atividades assistenciais. Por fim, enfocamos o combate ao trabalho infantil na esfera internacional e no âmbito interno, fazendo referência aos programas e entidades cuja atuação tem sido de maior importância para a erradicação deste flagelo que envergonha a humanidade.
Book Synopsis ECA e a proteção integral de crianças e adolescentes by : Eunice Teresinha Fávero
Download or read book ECA e a proteção integral de crianças e adolescentes written by Eunice Teresinha Fávero and published by Cortez Editora. This book was released on 2020-07-06 with total page 191 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O ECA, ao se constituir como reconhecimento legal da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, inaugurou a Doutrina da Proteção Integral e impôs responsabilidades ao Estado e à sociedade. Mas a efetivação da lei não está dissociada da materialidade da vida e do campo das disputas políticas. No ano que o ECA completa 30 anos, vivemos intenso processo de desfinanciamento das políticas sociais e revigoramento do conservadorismo. Esta obra apresenta um balanço histórico que possibilitará compreender o modo como o menorismo – ainda presente no pensamento da sociedade brasileira – ganha nova força e coloca em risco avanços conquistados desde a redemocratização. Os textos, fundados em análises que não dissociam classe, raça e gênero, se constituem como importante contribuição teórica e instrumento de lutas.
Book Synopsis Acolhimento institucional de crianças e adolescentes by : Vanessa Rombola Machado
Download or read book Acolhimento institucional de crianças e adolescentes written by Vanessa Rombola Machado and published by . This book was released on 2021-03-26 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro aborda a complexa realidade do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil, através da análise das continuidades e rupturas de culturas institucionais, a partir de uma experiência situada historicamente no processo de transformações de paradigmas. A implementação do reordenamento institucional proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se depara com o desafio de promover tanto mudanças estruturais na política de atendimento, como mudanças culturais nas concepções e práticas dos atores do Sistema de Garantias de Direitos. Para assegurar a Proteção Integral da população infanto-juvenil é necessária a interiorização de uma nova forma de se pensar a política pública, pautada nos princípios da prioridade absoluta, na descentralização político administrativa, na municipalização, na participação popular e na intersetorialidade. A autora, assistente social, docente e pesquisadora da área da infância e da juventude se apropria, com rigor científico, dos elementos constitutivos da realidade e traz para o leitor uma valiosa contribuição para a compreensão do processo histórico que marcou a política de atendimento às crianças e adolescentes no Brasil. Também aborda as principais normativas legais que balizam o trabalho nas instituições de acolhimento, como o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes. Cleide Lavoratti
Book Synopsis Ministério Público Estratégico by : Alexandra Beurlen
Download or read book Ministério Público Estratégico written by Alexandra Beurlen and published by Editora Foco. This book was released on 2024-08-20 with total page 478 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "É com muita alegria que apresentamos o quarto volume da coletânea intitulada "Ministério Público Estratégico" com o título "A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes". Cada artigo deste livro é antecedido pelo desenho de uma criança. Crianças e adolescentes foram ouvidos e manifestaram suas opiniões a partir de perguntas disparadoras. Trazer a voz de crianças e adolescentes para refletir sobre suas prioridades é fundamental quando estamos falando da garantia de direitos e, sobretudo, do Estatuto da Criança e Adolescente. As percepções de crianças e adolescentes sobre a importância dessas prioridades e sobre como o Ministério Público pode atuar para a garantia delas foram coletadas pela Plan International Brasil, através de uma oficina com 43 crianças na faixa etária de 7 a 11 de quatro comunidades da Zona Rural de São Luís – MA do "Projeto Cambalhotas", que tem foco na prevenção às violências, por meio da autoproteção infantil. A oficina teve uma metodologia participativa onde as crianças puderam conversar sobre o trabalho do Ministério Público, de promotores e promotoras de Justiça e como o trabalho destes e destas impactam suas vidas. Também puderam, em forma de desenho, falar sobre quais direitos consideram prioridades de acordo com suas realidades e falar o que vislumbram para seu futuro. Além dos desenhos que antecedem cada artigo deste livro, a coleção completa pode ser acessada através do QRcode ao final deste texto. Crianças insistem no direito de brincar e de viver sem violência... Pedem família, casa, comida, escola e segurança. E esperam que o MP as proteja e exerça seu trabalho com amor. Crianças querem ser respeitadas e amadas. Crianças querem ser crianças. Adolescentes de dois projetos da Plan International Brasil em São Paulo, o "Escola de Liderança para Meninas" e o "Adolescentes Saudável", também foram diretamente consultados. Júlio, Yago e Ana foram assertivos. Dentre os direitos prioritários a serem garantidos pelo Ministério Público, Júlio, 17 anos, de Cidade Dutra, frisou a importância de adolescentes poderem expressar seus pensamentos, gostos e religião. Ao ser inquirido sobre o que faltava para o Brasil ser um país melhor para as crianças e adolescentes, respondeu de forma categórica: "Ouvir aos adolescentes e crianças. Há uma grande negligência e preconceito em cima da geração mais nova, e é comum pensar que eles não sabem o que querem, mas é o contrário eles sabem exatamente o que querem apenas não são ouvidos (...)". Se fosse um promotor de justiça e trabalhasse no Ministério Público, Júlio disse que "focaria em promover um novo sistema de ensino mais igualitário, seguro, compreensivo e eficiente." Também faria com que as crianças e adolescentes soubessem sempre seus direitos e garantiria que eles estivessem sendo cumpridos de forma correta, manteria adolescentes incluídos em questões políticas relacionadas a eles, informando-os e tornando fácil a participação deles. Yago, 17 anos, de Cidade Dutra, pediu aprimoramento da educação e Ana, 17 anos, moradora do centro, pediu mais mulheres na política". Trecho de apresentação de Renata Rivitti Mirella Monteiro
Book Synopsis A Construção social e jurídica do menor à proteção integral da criança e do adolescente no Brasil by : Fernanda Maria da Costa
Download or read book A Construção social e jurídica do menor à proteção integral da criança e do adolescente no Brasil written by Fernanda Maria da Costa and published by . This book was released on 2011 with total page 137 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta pesquisa tem por objetivos abordar a construção histórica, social e jurídica da menoridade até a proteção integral no Brasil, e, ao mesmo tempo, estabelecer aproximações com a realidade da Guiné- Bissau. O seu caráter é bibliográfico, tendo se servido de produções das ciências sociais e humanas, além de estudos das legislações especializadas sobre a infância nos dois países. Em relação à realidade brasileira pretende-se identificar os processos históricos, sociais, jurídicos que deram origem à menoridade, destacando os da República Velha e o Código de Menores de 1927, além de estudar a Era Vargas e o SAM como politica correlata, deslocando-se até o processo da ditadura militar com a criação da FUNABEM e o Código de Menores de 1979, este último de curta duração. Num segundo capítulo, busca-se entender a trajetória e a proclamação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990; a consideração da infância como sujeito de direitos, a proteção integral e as medidas socioeducativas como resposta do Estado ao ato infracional cometido por adolescentes, cuja invisibilidade social não permite que frequentem o #salão nobre# das políticas sociais. O terceiro capítulo propõe-se a uma reflexão sobre as aproximações da legislação e das políticas de proteção entre o Brasil e a Guiné Bissau, ambos colonizados por portugueses, porém com trajetórias sócio-históricas, políticas e econômico-culturais diferenciadas. Conclui-se que ambos os países ratificaram a Convenção sobre Direitos da Criança, em 1989, porém a Guiné-Bissau, ao contrário do Brasil, não elaborou nenhuma legislação em vigor, o que coloca os dois países em patamares diferentes em relação à presença do Estado na vida de suas crianças e adolescentes.
Book Synopsis Nas trilhas da proteção integral by : Fernando Silva
Download or read book Nas trilhas da proteção integral written by Fernando Silva and published by . This book was released on 2015 with total page 351 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA CONCURSOS by : HOME SALE DIGITAL
Download or read book ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA CONCURSOS written by HOME SALE DIGITAL and published by Home Sale Digital. This book was released on with total page 628 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990 no Brasil, é uma legislação fundamental que reconhece e protege os direitos das crianças e adolescentes. Sua importância é inquestionável, pois estabelece princípios e diretrizes que visam garantir o pleno desenvolvimento físico, emocional, social e educacional dessa parcela da população. O ECA representa um marco na evolução da legislação brasileira, proporcionando uma mudança significativa no enfoque sobre os direitos infantojuvenis. Antes de sua promulgação, a proteção legal das crianças e adolescentes era fragmentada e muitas vezes insuficiente para abordar as complexidades das questões envolvidas. O estatuto, no entanto, trouxe consigo uma abordagem abrangente e atualizada, refletindo os avanços sociais e culturais da sociedade. Dentre os pontos mais relevantes, destaca-se a afirmação de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, reconhecendo a sua condição de pessoas em desenvolvimento e, portanto, merecedoras de proteção integral. O ECA busca assegurar que esses jovens tenham acesso a condições dignas de vida, saúde, educação, cultura e lazer, além de protegê-los contra qualquer forma de negligência, violência, exploração ou discriminação. A garantia da prioridade absoluta, atribuída às crianças e adolescentes em todas as esferas da sociedade, é um dos pilares fundamentais do ECA. Isso significa que qualquer decisão ou ação que envolva esse público deve considerar, em primeiro lugar, o melhor interesse da criança ou do adolescente. Outro aspecto crucial é a participação ativa desses jovens em processos decisórios que afetam suas vidas. O estatuto reconhece o direito à participação, estimulando a escuta das opiniões e a consideração das necessidades específicas das crianças e adolescentes em diferentes contextos, como escolas, famílias e instituições sociais. Além disso, o ECA também estabelece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, buscando sua reintegração à sociedade de maneira digna e respeitosa. Em síntese, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta valiosa para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, reconhecendo e protegendo os direitos das futuras gerações. Sua aplicação efetiva não apenas resguarda o presente desses jovens, mas também molda um futuro mais promissor, baseado em princípios éticos e humanitários que promovem o desenvolvimento pleno e saudável da infância e adolescência.
Author :Brasil. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente Publisher : ISBN 13 : Total Pages :79 pages Book Rating :4.:/5 (685 download)
Book Synopsis Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente by : Brasil. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente
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Author :BRASIL. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Publisher : ISBN 13 : Total Pages :177 pages Book Rating :4.:/5 (79 download)
Book Synopsis Estatudo da criança e do adolescente by : BRASIL. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Download or read book Estatudo da criança e do adolescente written by BRASIL. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação and published by . This book was released on 2008 with total page 177 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Criado em 13 de julho de 1990, o Estatudo da Criança e do Adolescente instituiu-se como Lei Federal n.o. 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
Book Synopsis Proteção integral para crianças e adolescentes by :
Download or read book Proteção integral para crianças e adolescentes written by and published by . This book was released on 2001 with total page 129 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Adoção socioafetiva by : Helen Crystine Corrêa Sanches
Download or read book Adoção socioafetiva written by Helen Crystine Corrêa Sanches and published by . This book was released on 2009 with total page 412 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento da adoção socioafetiva de crianças e adolescentes nos casos de guardas de fato ou do filho de criação, constatadas nas práticas sociais identificadas como "circulação de crianças" e guardas de fato, a partir do seu reconhecimento como sujeitos de direitos. Retomando-se brevemente os elementos históricos referentes aos cuidados com as crianças no contexto familiar até a atualidade e, contextualizando-se com a moderna concepção da família e suas configurações, demonstrar-se ainda que estabelecimento da filiação socioafetiva já vem sendo expressamente admitido pela doutrina e a jurisprudência brasileira pelo instituto denominado "posse de estado de filho". Assim, diante da Doutrina da Proteção Integral e do Princípio do Melhor Interesse da Criança, a garantia do direito fundamental à convivência familiar e comunitária, na família de origem ou substituta, mediante guarda e adoção, uma vez identificada a desproteção jurídica do filho de criação nas práticas citadas, analisa-se a possibilidade do estabelecimento da filiação socioafetiva pela adoção no ordenamento jurídico brasileiro para garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente em face da concepção moderna da adoção, centrada no interesse do adotando.
Book Synopsis Direito da criança e do adolescente by : Mário Luiz Ramidoff
Download or read book Direito da criança e do adolescente written by Mário Luiz Ramidoff and published by . This book was released on 2008 with total page 485 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis ECA e a proteção integral de crianças e adolescentes by : Eunice Teresinha Fávero
Download or read book ECA e a proteção integral de crianças e adolescentes written by Eunice Teresinha Fávero and published by . This book was released on 2020 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book A proteção integral written by Edson Sêda and published by . This book was released on 1995 with total page 204 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente by : Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
Download or read book Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente written by Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego and published by . This book was released on 2004 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
