Legislacao Ambiental Do Brasil

Author : Diego Da Rocha Fernandes
Publisher : Independently Published
ISBN 13 :
Total Pages : 270 pages
Book Rating : 4.7/5 (774 download)

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Download or read book Legislações Ambientais written by Diego Da Rocha Fernandes and published by Independently Published. This book was released on 2021-12 with total page 270 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro Legislações Ambientais: seleção de leis nacionais para a proteção, uso e controle do meio ambiente, uma publicação exclusiva da Amazon Prime em sua 1a Edição de 2022, com recurso de áudio habilitado (ebook-Alexa), a incluir novas atualizações legais que repercutem nas temáticas de licenciamento ambiental, auditoria, controle e gestão do meio ambiente. Livro que procura aproximar o estudante concursando das principais leis nacionais do Direito Ambiental mais cobradas em provas de concurso público, especialmente aos órgãos e entes: IBAMA, ICMBio, ANA, MMA e Polícias Ambientais nos Estados; e de uso em repartições do gênero, isto é, "a letra da lei" - básico a todo agente público! Além de ajudar o graduando em Direito a se preparar para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou engenheiro florestal ou analista ambiental nas atribuições de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental - fonte dos atos administrativos. Esta compilação de leis nacionais de interesse ao planejamento e execução ambiental é fruto de anos de pesquisa e coleta dos basilares pontos legislativos da disciplina que se tornou frequente em provas de ingresso nos mais variados cargos, empregos e funções na Administração Pública de todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e entes federativos do Brasil (União; Estados-membros, Distrito Federal e Municípios): o Direito Ambiental. Destacadamente, tem-se nesta obra a legislação do setor ambiental nacional e federal: Lei n° 7.735/1989 (criação do IBAMA); Decreto n° 8.973/2017 (Estrutura Regimental do IBAMA); Lei n° 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA); Lei n° 9.605/1998 e Decreto n° 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais); Lei Complementar n° 140/2011 (competências ambientais); Lei n° 10.410/2002 (Criação da carreira de especialista em meio ambiente); Lei n° 13.019/2014 (Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública); Lei n° 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa); Decreto n° 7.830/2012; Lei n° 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC); Decreto n° 4.340/2002; Decreto n° 10.239/2020 (CNAL); entre outras normas. Cumprem-se, com tal legislação nacional, os princípios constitucionais do Desenvolvimento Sustentável, do Poluidor-pagador, da Prevenção do Dano Ambiental, da Ubiquidade, da Solidariedade Intergeracional Ambiental e da Legalidade (arts. 21, XXIII, d; 37, caput; 225, CF/1988). A lembrar de que a proteção e o controle executório dos recursos naturais de repercussão regional, federal ou de área de segurança nacional (a exemplo de plataforma continental ou zona de fronteira), sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), é papel primordial das autarquias federais: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).