Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Legislacao Administrativa Essencial
Download Legislacao Administrativa Essencial full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Legislacao Administrativa Essencial ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 2a Edição by : Isa António
Download or read book Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 2a Edição written by Isa António and published by Leya. This book was released on 2023-12-27 with total page 728 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II - Procedimento Administrativo; Parte III - Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V - Contencioso administrativo. O objetivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, por temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.
Book Synopsis Legislação administrativa essencial by : Portugal
Download or read book Legislação administrativa essencial written by Portugal and published by . This book was released on 2008 with total page 335 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Legislação Essencial de Processo Administrativo - Coletânea by : João Vilas Boas Pinto
Download or read book Legislação Essencial de Processo Administrativo - Coletânea written by João Vilas Boas Pinto and published by Leya. This book was released on 2023-06-13 with total page 262 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) . Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC's de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Book Synopsis Legislação Essencial de Procedimento Administrativo - Coletânea by : João Vilas Boas Pinto
Download or read book Legislação Essencial de Procedimento Administrativo - Coletânea written by João Vilas Boas Pinto and published by Leya. This book was released on 2023-06-13 with total page 208 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA . Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Book Synopsis Coletânea de legislação essencial de direito administrativo by : Isa António
Download or read book Coletânea de legislação essencial de direito administrativo written by Isa António and published by . This book was released on 2022 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Legislação essencial de processo administrativo by : Portugal
Download or read book Legislação essencial de processo administrativo written by Portugal and published by . This book was released on 2022 with total page 262 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Glossário Jurídico by : Luanda Garibotti Victorino
Download or read book Glossário Jurídico written by Luanda Garibotti Victorino and published by Disal Editora - Bantim, Canato e Guazzelli Editora Ltda. This book was released on 2012-12-06 with total page 480 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Elaborado de acordo com os pressupostos teóricos de terminologia e de lingüística de corpus, este Glossário reúne mais de 11 mil verbetes, utilizados na área jurídica. Apresenta não apenas traduções de termos isolados mas também de grupos de palavras e segue as normas do novo Acordo Ortográfico. Destinado a advogados, estagiários, assistentes paralegais, estudantes, tradutores e professores.
Book Synopsis Practising Self-Government by : Yash Ghai
Download or read book Practising Self-Government written by Yash Ghai and published by Cambridge University Press. This book was released on 2013-08-29 with total page 517 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Autonomy provides a framework that allows for regions within countries to exercise self-government beyond the extent available to other sub-state units. This book presents detailed case studies of thirteen such autonomies from around the world, in which noted experts on each outline the constitutional, legal and institutional frameworks as well as how these arrangements have worked in practice to protect minority rights and prevent secession of the territories in question. The volume's editors draw on the case studies to provide a comparative analysis of how autonomy works and the political and institutional conditions under which it is likely to become a workable arrangement for management of the differences that brought it into being.
Book Synopsis PROBLEMAS AMBIENTAIS RECORRENTES: como administrar os riscos que comprometem a qualidade de vida em um cenário de hiper-complexidade urbana. by : Carlos Wunderlich
Download or read book PROBLEMAS AMBIENTAIS RECORRENTES: como administrar os riscos que comprometem a qualidade de vida em um cenário de hiper-complexidade urbana. written by Carlos Wunderlich and published by Carlos Wunderlich. This book was released on with total page 28 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Entendendo que direito e sociedade evoluem simultaneamente, naquilo que Niklas Luhmann denomina de co-evolução, serão expostas as mudanças decorrentes do processo de urbanização desordenada das cidades nos preceitos da sociedade de risco proposta por Ulrich Beck. Será demonstrado que o modelo de desenvolvimento urbano adotado pelas grandes cidades acaba comprometendo a qualidade de vida urbana com o aparecimento de problemas e riscos ambientais recorrentes. Neste sentido, os efeitos remanescentes do modelo desenvolvimentista das cidades deverão ser contornados por instrumentos que gerenciem os riscos, afim de que se perpetuem as propostas sustentáveis e indispensáveis à qualidade de vida.
Author :Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto Publisher :Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto ISBN 13 :650086817X Total Pages :400 pages Book Rating :4.5/5 (8 download)
Book Synopsis Abuse of Fundamental Rights by : Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto
Download or read book Abuse of Fundamental Rights written by Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto and published by Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto. This book was released on 2023-11-20 with total page 400 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book is an adaptation of part of the author's PhD thesis, which won the international prize Prémio FIBE, and was voted one of the three best in Brazil, in the field of Law, in 2023. It addresses the appropriation of the private law notion of abuse of rights by the theory of fundamental rights. It also presents guidelines for an appropriate use of the discourse of abuse of fundamental rights (highly dependent on a Dogmatics of scope, approached according to a model of groups of cases). Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto PhD in Constitutional Law (Universidade de Fortaleza - Brazil). State Attorney. Private lawyer. Winner of the international prize Prémio FIBE, and of an honorable mention in the Capes (Brazilian Ministry of Education) PhD Thesis Award 2023. INTRODUCTION 1 THE GENERAL NOTION OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 1.1 Admission by Literature of the Abuse of Fundamental Rights 1.1.1 Unconscious phase 1.1.2 Constructive Phase of Incipient Dogmatization 1.1.3 Constructive Phase of Peripheral Systematization 1.2 Delimitation of the Abuse of Fundamental Rights in the Face of the Verwirkung of Fundamental Rights 1.3 Presuppositions of the Notion of Abuse of Fundamental Rights 1.3.1 Fundamental Right Permission Granted by ‘Abstract’ Interpretation of the Constitutional (or with Constitutional Status) Text or of a Judicial Decision Interpreting the Constitution 1.3.2 Prohibition ‘Discovered’ by Judge, Outside the Limits of ‘Abstract’ Interpretation of the Normative Text 2 FROM PRIVATE LAW DOCTRINES OF ABUSE OF RIGHTS TO A THEORY OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 2.1 The Effectiveness of Fundamental Rights Between Private Individuals (Drittwirkung) as a Bridge Between Private Law Doctrines of Abuse of Rights and the Theory of Fundamental Rights 2.2 Problems of Using the Approaches of the Private Law Doctrines of Abuse of Rights in the Theory of Fundamental Rights 2.2.1 The Problem of the Controllability of State Interventions in Fundamental Rights 2.2.1.1 Creation of Law Outside the Limits of the Normative Text 2.2.1.2 Lack of Control Parameters of the Definitory Approaches 2.2.2 The Problem of the Risk of Eliminating the Individual Function of the Fundamental Right 2.2.3 The Problem of the Confusion with the Dogmatics of the Limits of Fundamental Rights 2.2.3.1 Dogmatic Autonomy of Abuse of Fundamental Rights vis-à-vis the Doctrines of Limits of Fundamental Rights 2.2.3.2 The Relation Between Abuse of Fundamental Rights and Dogmatic Conceptions of the Broadness of the Tatbestände of Fundamental Rights 3 CONTROL OF THE RATIONALITY OF THE DISCOURSE OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS AS A JUSTIFICATORY “SHORTCUT” 3.1 Needless for a Constitutional General Clause to Restrain Abuse of Fundamental Rights 3.2 The Need for a Singular Dogmatics 3.3 Identification of the Abuse of Fundamental Rights as a Task of Peripheral Systematization Grounded on Concrete Evaluations 4 UNACCEPTABLE APPROACHES TO THE ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 4.1 Abuse of Fundamental Rights Without Parameters 4.2 Abuse of Fundamental Rights as Inadmissible Form of Exercise 4.3 Abuse of Fundamental Rights as Synonym for Exceeding a Limit 4.4 Abuse of Fundamental Rights as Typical Unlawfulness 4.5 Abuse of Fundamental Rights as Fraud Against the Law 4.6 Abuse of Fundamental Rights as Unreasonableness 4.7 Abuse of Fundamental Rights as Result of Alexyan Balancing 4.8 Abuse of Fundamental Rights as Disproportionality (Abuse of Fundamental Rights as Result of Means-End Balancing) 5 ACCEPTABLE APPROACHES TO THE ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 5.1 Inadmissible Harmful Intent 5.2 Dogmatization of the Normative Scope 5.2.1 Direct Dogmatization 5.2.2 Indirect Dogmatization 5.3 Violation of Objective Good Faith 5.4 Violation of Good Customs 6 GROUPS OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS CASES AS LIMITS OF THE LIMITS CONCLUSION
Author : Publisher :Siglo del Hombre Editores ISBN 13 : Total Pages :223 pages Book Rating :4./5 ( download)
Download or read book written by and published by Siglo del Hombre Editores. This book was released on with total page 223 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Introducción a la sociolingüística hispánica by : Manuel Diaz-Campos
Download or read book Introducción a la sociolingüística hispánica written by Manuel Diaz-Campos and published by John Wiley & Sons. This book was released on 2013-12-02 with total page 294 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Introducción a la Sociolingüística Hispánica es un libro de texto imprescindible para los estudiantes de pregrado que cursan sociolingüística hispánica. Cada capítulo está redactado en un lenguaje sencillo y accesible. Sobre la base de un enfoque pedagógico, cada capítulo incluye una introducción, una lista de los temas a ser discutidos, el desarrollo de tales temas, un resumen, una lista de términos claves, un glosario de la terminología clave, una sección de ejercicios y preguntas de comprensión al final de cada sección temática de cada capítulo. Provee una introducción actualizada sobre los temas más relevantes de la versátil sociolingüística española contemporánea tales como la variación fonológica, el bilingüismo, la lengua y las leyes, las actitudes lingüísticas, entre otros Incluye una variedad de actividades para apoyar y extender el aprendizaje de los estudiantes Ofrece un enfoque pedagógico único que incluye ejercicios de análisis de datos. Estas actividades estimulan la investigación por parte de los estudiantes a través del uso de las bases de datos, la música popular y otros recursos audiovisuales El libro incluye ejemplos de las variedades de español habladas en el mundo hispanohablante con secciones especiales dedicadas a las variedades habladas en los EEUU Introducción a la Sociolingüística Hispánica is a much-needed undergraduate introduction to the study of sociolinguistics in the Spanish-speaking world. Written in accessible Spanish, each chapter includes an overview, a review of topics, a section of key terms, exercises and questions. Provides up-to-date coverage of the main topics of sociolinguistics – such as phonological variation, bilingualism, and language attitudes – in relation to the Hispanic world Incorporates a variety of activities to support and extend student’s learning Offers a unique pedagogical approach, in which data analysis exercises encourage students to conduct research by using electronic databases, popular music, and audiovisual material Features examples that apply to Spanish varieties spoken around the world, with special sections dedicated to the Spanish varieties of the US
Book Synopsis The civil rights injunction for the protection of fundamental rights by : Allan R. Brewer Carias
Download or read book The civil rights injunction for the protection of fundamental rights written by Allan R. Brewer Carias and published by Ediciones Olejnik. This book was released on 2023-11-24 with total page 446 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "This book on The Civil Rights Injunction for the protection of Funda-mental Rights. The Latin American «Amparo» Proceeding, is the original version of the text I wrote for the Couse of Lectures I gave, as Adjunct Professor of Law, on a Seminar on Judicial Protection of Fundamental Rights in Latin America: the Amparo Proceeding, at the Columbia Law School in New York, University of Columbia, during the years 2006-2008. The Seminar was intended to examine the most recent trends in the constitutional and legal regulations in all Latin American countries regarding the “amparo” suit, action or recourse– including the old habeas corpus writ and the new habeas data actions or recourses. By means of a comparative constitutional law approach, also with reference to the United States civil rights injunctions, the Course analyzed this Latin American institution departing from the regulation of the “amparo” guarantee established in Article 25 of the 1969 American Convention of Human Rights which entered into force in 1978 after being ratified by all Latin American States. The amparo suit or proceeding is not only an effective judicial means for the restoration of the injured constitutional rights that has been harmed, similar to the reparative or restorative civil rights injunctions in the United States, but it is also the effective judicial means for the protection of such rights and guaranties when threatened to be violated or harmed. This latter amparo suit is then similar to the preventive civil rights injunctions in the United States; “preventive” in the sense of avoiding harm; which, in this case, “seeks to prohibit some discrete act or series of acts from occurring in the future”, and is designed “to avoid future harm to a party by prohibiting or mandating certain behavior to another party”. From this point of view, thus, in a constitutional comparative law approach, the Latin American amparo action or proceeding, is a judicial remedy similar to the civil rights injunctions (restorative or preventive) in the United States". Allan R. Brewer Carías.
Book Synopsis Documentação e direito comparado by :
Download or read book Documentação e direito comparado written by and published by . This book was released on 2001 with total page 476 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Unites States of America by : United States Department of State
Download or read book Unites States of America written by United States Department of State and published by . This book was released on 1949 with total page 136 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Legislação Básica written by Brazil and published by . This book was released on 1962 with total page 228 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Proceedings of the ... Conference by : Inter-American Bar Association. Conference
Download or read book Proceedings of the ... Conference written by Inter-American Bar Association. Conference and published by . This book was released on 1982 with total page 770 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
