Discricionariedade administrativa no estado constitucional de direito

Download Discricionariedade administrativa no estado constitucional de direito PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788573947878
Total Pages : 195 pages
Book Rating : 4.9/5 (478 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Discricionariedade administrativa no estado constitucional de direito by : Luiz Henrique Urquhart Cademartori

Download or read book Discricionariedade administrativa no estado constitucional de direito written by Luiz Henrique Urquhart Cademartori and published by . This book was released on 2001 with total page 195 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Aborda a questão do controle jurisdicional da atividade administrativa discricionária. Busca conciliar a formalidade da norma jurídica com as demandas sociais de um Estado constitucional de Direito. Delimita os poderes estatais, ao mesmo tempo que define o verdadeiro papel do Poder Judiciário no controle da atividade administrativa.

Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito - 2a Edição - Revista e Atualizada

Download Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito - 2a Edição - Revista e Atualizada PDF Online Free

Author :
Publisher : Jurua Editora
ISBN 13 : 8536218193
Total Pages : 198 pages
Book Rating : 4.5/5 (362 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito - 2a Edição - Revista e Atualizada by :

Download or read book Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito - 2a Edição - Revista e Atualizada written by and published by Jurua Editora. This book was released on with total page 198 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

APRECIATIVIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Download APRECIATIVIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PDF Online Free

Author :
Publisher : Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ)
ISBN 13 : 6580262222
Total Pages : 515 pages
Book Rating : 4.5/5 (82 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis APRECIATIVIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA by : André Saddy

Download or read book APRECIATIVIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA written by André Saddy and published by Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ). This book was released on 2020-04-02 with total page 515 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O trabalho intitulado “Apreciatividade e discricionariedade administrativa” busca demonstrar a existência de quatro, e não apenas três, formas de subjetividade ou autonomia pública. Além da liberdade de conformação ou configuração, a discricionariedade administrativa em sentido técnico-jurídico e a margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados, existe, também, o que se pretende chamar de apreciatividade administrativa. O trabalho expressa que a teoria das distintas margens de liberdade/autonomia/volição administrativa não aborda de maneira correta a existência de todas as condutas administrativas, ou seja, deixa de tratar da subjetividade ou da autonomia pública administrativa habilitada por fontes não voluntárias do Direito, derivada do conteúdo do Direito, dos defeitos do sistema jurídico e do exercício da função, reportando-se normalmente a ações não deônticas, realizadas por agentes públicos que atuam em contato direto com o cidadão, com algum caráter imediato ou urgente, e que são realizadas de maneira rotineira, regular e cotidiana. A proposta, portanto, é teorizar a apreciatividade administrativa. É por meio desse novo nomen iuris que se pretende estudar o alcance e o sentido da clássica discricionariedade, assim, demonstrando as analogias e diferenças dessa com este novo instituto. Para tanto, visualizam-se, inicialmente, as fases evolutivas e cronologicamente distintas das subjetividades/autonomias públicas na tomada de decisões fazendo uma incursão histórica sobre a matéria. Na continuidade, questionar-se-á o que são a discricionariedade administrativa e a margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados. Uma vez analisada a extensão de ditos conceitos, passar-se-á a estudar a apreciatividade como liberdade de atuação que opera como se tratasse de uma eleição/decisão, de um verdadeiro processo volitivo.

Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional

Download Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional PDF Online Free

Author :
Publisher : PerSe Editora
ISBN 13 : 8581960782
Total Pages : 122 pages
Book Rating : 4.5/5 (819 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional by : Felipe Dalenogare Alves

Download or read book Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional written by Felipe Dalenogare Alves and published by PerSe Editora. This book was released on with total page 122 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra aborda a discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que diz respeito a sua ligação e ao controle jurisdicional, propiciando uma análise referente aos limites que buscam restringir os aspectos discricionários de tais conceitos, com o objetivo principal de tutelar os direitos individuais, evitando que a Administração se desvie da finalidade legal. Na persecução da segurança significativa do conceito jurídico indeterminado, o administrador deve se utilizar da tarefa interpretativa para conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, vindo a desencadear na única solução justa. Diante disso, existindo a presença de vício na interpretação, haverá a necessidade de exercício do controle compatível com o Estado atual. Sob este prisma, a obra objetiva fornecer subsídios aos operadores do Direito, colaborando à construção de um Direito Administrativo Contemporâneo, calcando-se na quebra de paradigmas, principalmente diante de sua “Constitucionalização”.

Energy Law and Regulation in Brazil

Download Energy Law and Regulation in Brazil PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer
ISBN 13 : 3319734563
Total Pages : 285 pages
Book Rating : 4.3/5 (197 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Energy Law and Regulation in Brazil by : José Augusto Fontoura Costa

Download or read book Energy Law and Regulation in Brazil written by José Augusto Fontoura Costa and published by Springer. This book was released on 2018-03-22 with total page 285 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book presents contributions from Brazilian experts on the regulation of different energy sources. Focusing on describing and discussing the fundamental issues related to the legal regulation of each of the sources that compose Brazil's energy matrix, it also analyzes economic and strategic aspects and identifies the main current problems related to the exploration for and production of each energy source. The book offers a clear and detailed overview of energy law and regulation for policymakers, foreign investors and legal professionals dealing with energy projects in Brazil.

Corrupt Cities

Download Corrupt Cities PDF Online Free

Author :
Publisher : World Bank Publications
ISBN 13 : 9780821346006
Total Pages : 180 pages
Book Rating : 4.3/5 (46 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Corrupt Cities by :

Download or read book Corrupt Cities written by and published by World Bank Publications. This book was released on 2000 with total page 180 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.

Enforcing the Rule of Law

Download Enforcing the Rule of Law PDF Online Free

Author :
Publisher : University of Pittsburgh Pre
ISBN 13 : 0822972883
Total Pages : 377 pages
Book Rating : 4.8/5 (229 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Enforcing the Rule of Law by : Enrique Peruzzotti

Download or read book Enforcing the Rule of Law written by Enrique Peruzzotti and published by University of Pittsburgh Pre. This book was released on 2006-04-07 with total page 377 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reports of scandal and corruption have led to the downfall of numerous political leaders in Latin America in recent years. What conditions have developed that allow for the exposure of wrongdoing and the accountability of leaders? Enforcing the Rule of Law examines how elected officials in Latin American democracies have come under scrutiny from new forms of political control, and how these social accountability mechanisms have been successful in counteracting corruption and the limitations of established institutions. This volume reveals how legal claims, media interventions, civic organizations, citizen committees, electoral observation panels, and other watchdog groups have become effective tools for monitoring political authorities. Their actions have been instrumental in exposing government crime, bringing new issues to the public agenda, and influencing or even reversing policy decisions. Enforcing the Rule of Law presents compelling accounts of the emergence of civic action movements and their increasing political influence in Latin America, and sheds new light on the state of democracy in the region.

Proportionality in Law

Download Proportionality in Law PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer
ISBN 13 : 9783319896465
Total Pages : 200 pages
Book Rating : 4.8/5 (964 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Proportionality in Law by : David Duarte

Download or read book Proportionality in Law written by David Duarte and published by Springer. This book was released on 2018-07-09 with total page 200 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book addresses the principle of proportionality, which is currently one of the most important instruments of judicial review, from both analytical and theory of law perspectives. As such, the analysis provided is far more comprehensive and can be applied to all areas of law, not just constitutional law. On the one hand, the volume offers a broad perspective on several aspects related to proportionality, such as its structure, the balancing methodology and the distinction between rules and principles. On the other, it provides an innovative, normativist and analytical approach to proportionality, helping readers understand its structure and behaviour.

Patrons, Clients and Policies

Download Patrons, Clients and Policies PDF Online Free

Author :
Publisher : Cambridge University Press
ISBN 13 : 0521865050
Total Pages : 344 pages
Book Rating : 4.5/5 (218 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Patrons, Clients and Policies by : Herbert Kitschelt

Download or read book Patrons, Clients and Policies written by Herbert Kitschelt and published by Cambridge University Press. This book was released on 2007-03-29 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A study of patronage politics and the persistence of clientelism across a range of countries.

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EVOLUÇÃO JURÍDICA: a quebra de paradigmas frente às necessidades sociais

Download O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EVOLUÇÃO JURÍDICA: a quebra de paradigmas frente às necessidades sociais PDF Online Free

Author :
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 1105832481
Total Pages : 288 pages
Book Rating : 4.1/5 (58 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EVOLUÇÃO JURÍDICA: a quebra de paradigmas frente às necessidades sociais by : Renata Furtado de Barros

Download or read book O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EVOLUÇÃO JURÍDICA: a quebra de paradigmas frente às necessidades sociais written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-06-14 with total page 288 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A reflexão democrática, em distintas temáticas jurídicas, é o objetivo dessa obra, sempre com o olhar no novo paradigma estatal de proteção e respeito à vontade popular.

Constitutional Faith

Download Constitutional Faith PDF Online Free

Author :
Publisher : Princeton University Press
ISBN 13 : 0691152403
Total Pages : 276 pages
Book Rating : 4.6/5 (911 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Constitutional Faith by : Sanford Levinson

Download or read book Constitutional Faith written by Sanford Levinson and published by Princeton University Press. This book was released on 2011-09-11 with total page 276 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "The book is intended to make clearer the ambiguities of "constitutional faith," i.e. wholehearted attachment to the Constitution as the center of one's (and ultimately the nation's) political life."--The introduction.

The Constitution of England

Download The Constitution of England PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 284 pages
Book Rating : 4.0/5 (17 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis The Constitution of England by : Jean Louis de Lolme

Download or read book The Constitution of England written by Jean Louis de Lolme and published by . This book was released on 1776 with total page 284 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Legal Interpretation and Scientific Knowledge

Download Legal Interpretation and Scientific Knowledge PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030186717
Total Pages : 251 pages
Book Rating : 4.0/5 (31 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Legal Interpretation and Scientific Knowledge by : David Duarte

Download or read book Legal Interpretation and Scientific Knowledge written by David Duarte and published by Springer Nature. This book was released on 2019-09-25 with total page 251 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book discusses the question of whether legal interpretation is a scientific activity. The law’s dependency on language, at least for the usual communication purposes, not only makes legal interpretation the main task performed by those whose work involves the law, but also an unavoidable step in the process of resolving a legal case. This task of decoding the words and sentences used by normative authorities while enacting norms, carried out in compliance with the principles and rules of the natural language adopted, is prone to all of the difficulties stemming from the uncertainty intrinsic to all linguistic conventions. In this context, seeking to determine whether legal interpretation can be scientific or, in other words, can comply with the requirements for scientific knowledge, becomes a central question. In fact, the coherent application of the law depends on a knowledge regarding the meaning of normative sentences that can be classified (at least) as being structured, systematically organized and tendentially objective. Accordingly, this book focuses on analyzing precisely these problems; its respective contributions offer a range of revealing perspectives on both the problems and their ramifications.

Combating Corruption in Latin America

Download Combating Corruption in Latin America PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 260 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Combating Corruption in Latin America by : Joseph S. Tulchin

Download or read book Combating Corruption in Latin America written by Joseph S. Tulchin and published by . This book was released on 2000-08-17 with total page 260 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Shihata, and Laurence Whitehead.

E-voting

Download E-voting PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788131415436
Total Pages : 203 pages
Book Rating : 4.4/5 (154 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis E-voting by : Jaya Krishna S Naveen Kumar Agarwal

Download or read book E-voting written by Jaya Krishna S Naveen Kumar Agarwal and published by . This book was released on 2008 with total page 203 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: From time immemorial, by the people in a democratic set-up has been facilitated through a mechanism called Election. Electoral process involves voting by the eligible electorate and the voting system should facilitate people s true verdict. Till rec

Five Faces of Modernity

Download Five Faces of Modernity PDF Online Free

Author :
Publisher : Duke University Press
ISBN 13 : 9780822307679
Total Pages : 416 pages
Book Rating : 4.3/5 (76 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Five Faces of Modernity by : Matei Călinescu

Download or read book Five Faces of Modernity written by Matei Călinescu and published by Duke University Press. This book was released on 1987 with total page 416 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Five Faces of Modernity is a series of semantic and cultural biographies of words that have taken on special significance in the last century and a half or so: modernity, avant-garde, decadence, kitsch, and postmodernism. The concept of modernity--the notion that we, the living, are different and somehow superior to our predecessors and that our civilization is likely to be succeeded by one even superior to ours--is a relatively recent Western invention and one whose time may already have passed, if we believe its postmodern challengers. Calinescu documents the rise of cultural modernity and, in tracing the shifting senses of the five terms under scrutiny, illustrates the intricate value judgments, conflicting orientations, and intellectual paradoxes to which it has given rise. Five Faces of Modernity attempts to do for the foundations of the modernist critical lexicon what earlier terminological studies have done for such complex categories as classicism, baroque, romanticism, realism, or symbolism and thereby fill a gap in literary scholarship. On another, more ambitious level, Calinescu deals at length with the larger issues, dilemmas, ideological tensions, and perplexities brought about by the assertion of modernity.

Encyclopedia of the Philosophy of Law and Social Philosophy

Download Encyclopedia of the Philosophy of Law and Social Philosophy PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9789400767300
Total Pages : pages
Book Rating : 4.7/5 (673 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Encyclopedia of the Philosophy of Law and Social Philosophy by : Mortimer N. S. Sellers

Download or read book Encyclopedia of the Philosophy of Law and Social Philosophy written by Mortimer N. S. Sellers and published by . This book was released on 2019 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "Updated content will continue to be published as 'Living Reference Works'"--Publisher.