Author : Karyna Batista Sposato
Publisher :
ISBN 13 : 9788520329351
Total Pages : 205 pages
Book Rating : 4.3/5 (293 download)
Book Synopsis O direito penal juvenil by : Karyna Batista Sposato
Download or read book O direito penal juvenil written by Karyna Batista Sposato and published by . This book was released on 2006 with total page 205 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra destaca que, no texto da Lei 8.069/1990, encontram-se disposições penais e sanções que, aplicadas, produzem os mesmos efeitos das penas; da mesma forma que o ato infracional é crime, a medida socioeducativa é sanção jurídico-penal. Portanto, na aplicação das regras e princípios que norteiam as medidas socioeducativas, é necessária a introdução de critérios de política criminal e, sobre a matéria como um todo, a construção de bases científicas mais sólidas. Devem valer para os adolescentes brasileiros as regras constitucionais do devido processo legal. O livro traz os seguintes tópicos - Nota Introdutória; A normativa da criança e do adolescente; Direito da criança e do adolescente; ramo do direito público; As legislações de menores e a formação do direito penal juvenil brasileiro; Etapa penal indiferenciada; Etapa tutelar; O último Código de Menores de 1979; Etapa garantista; A democratização e o direito da criança e do adolescente; A doutrina jurídica da proteção integral; O direito penal juvenil do Estatuto da Criança e do Adolescente; Modelo jurídico da responsabilidade; o conceito de inimputabilidade e o sistema dualista de sanções; Paralelismo com o direito penal; princípios básicos; Princípio da legalidade ou da reserva legal; Princípio da intervenção mínima; Princípio da lesividade; Princípio da humanidade; Princípio da culpabilidade; Princípios fundamentais do direito penal juvenil; O princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (interface com a inimputabilidade); O princípio do melhor interesse do adolescente; O Estatuto da Criança e do Adolescente e o modelo repressivo adotado; O conceito de ato infracional; A natureza jurídica da medida socioeducativa; Modalidades de medidas socioeducativas; Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Semiliberdade; Medida de internação; Princípios que condicionam a privação de liberdade; As condições de eficácia da Lei 8.069/1990; Aplicação e execução de medidas socioeducativas; a prática institucional no Estado de São Paulo; Procedimentos de apuração de ato infracional; A oitiva informal; A ação socioeducativa e a imposição da medida socioeducativa; A internação provisória; A ação do tempo e a pretensão socioeducativa; A imposição de medida socioeducativa; A execução das medidas socioeducativas; A regressão de medidas; A privação de liberdade e direitos na execução da medida de internação; Sistemas de justiça juvenil; O modelo brasileiro diante dos paradigmas colombiano e canadense; Sobre a Colômbia - O Código de Menores colombiano; Sobre o Canadá 0- A legislação para adolescentes em conflito com a lei (Young Offenders Act); O modelo intermediário brasileiro; O modelo brasileiro em face das tendências de política criminal em matéria de adolescentes; Diferenças relativas à idade penal; Conclusão; Bibliografia.
