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Direito Penal Constitucional
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Book Synopsis Direito Penal Constitucional by : Alberto Jorge C. de Barros Lima
Download or read book Direito Penal Constitucional written by Alberto Jorge C. de Barros Lima and published by . This book was released on 2000 with total page 168 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito Penal Constitucional - A (Des)construção do Sistema Penal by : Luiz Regis (Coord.) PRADO
Download or read book Direito Penal Constitucional - A (Des)construção do Sistema Penal written by Luiz Regis (Coord.) PRADO and published by . This book was released on 2020-07-03 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta é uma obra de grande relevância e atualidade, por consistir em estudo abalizado do arcabouço normativo constitucional ínsito no artigo 5o da Constituição brasileira, sem descuidar da mais atualizada legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei Anticrime.Busca-se compreender e explanar o sistema penal – composto por normas constitucionais de natureza penal e processual penal –, a partir da perspectiva constitucional, em cujo centro se coloca a pessoa humana, sua dignidade e os valores ético-sociais essenciais que devem ser protegidos. Com postura objetiva, crítica e científica, os temas tratados são: princípio da dignidade da pessoa e da humanidade das penas; inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; inviolabilidade do domicílio; sigilo de dados na investigação e no processo criminal; juízo de exceção; júri; reserva legal; irretroatividade da lei mais severa; racismo; crimes hediondos; ação de grupos armados; pessoalidade, individualização, execução, espécies e vedações da pena; extradição; juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; provas ilícitas; presunção de inocência; identificação civil; ação penal privada subsidiária; prisões, liberdade provisória e respectivos procedimentos; habeas corpus; sistema de direitos fundamentais; proteção penal do ambiente; e indicações constitucionais de criminalização.A moderna e didática forma de exposição, o fio condutor comum da leitura principiológica constitucional e a relevância atualíssima dos temas afetos à matéria penal fazem desta uma obra sem-par, indispensável “al lavoro” do bom Direito Penal, daquele que respeita seus princípios fundantes e os direitos, liberdades e garantias fundamentais, em sintonia com a imposição democrática de limites ao Estado e seus Poderes.?
Book Synopsis Legislação Penal Constitucional by : L. F. Queiroz
Download or read book Legislação Penal Constitucional written by L. F. Queiroz and published by Editora Bonijuris . This book was released on 2024-02-15 with total page 205 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Legislação Penal Constitucional reúne as normas de direito penal existentes na Constituição Federal e as organiza de forma direta e simplificada, utilizando a metodologia temática desenvolvida pelo advogado L. F. Queiroz. É o primeiro passo para quem quer estudar o direito penal brasileiro, pois o texto constitucional tem especial atenção às garantias individuais do cidadão, aos princípios processuais penais, à atividade dos agentes públicos e seus excessos, aos crimes internacionais, assim como aos remédios constitucionais, que são as importantes ferramentas jurídicas destinadas a impedir ou evitar ilegalidades e abusos de poder. Abrangendo 290 tópicos, dispostos em ordem alfabética, este livro é a ferramenta ideal para estudantes e profissionais interessados no direito penal constitucional.
Book Synopsis Introdução ao direito penal by : Yuri Carneiro Coelho
Download or read book Introdução ao direito penal written by Yuri Carneiro Coelho and published by . This book was released on 2009 with total page 199 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito penal constitucional e exclusão social by : Luiz Fernando Kazmierczak
Download or read book Direito penal constitucional e exclusão social written by Luiz Fernando Kazmierczak and published by . This book was released on 2010 with total page 175 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: 'Direito Penal Constitucional e Exclusão Social', de Fernando Kazmierczak, revela que o sistema punitivo brasileiro tem grande parcela nos índices de exclusão social, fator este que aumenta a reincidência. O autor constata que o Direito penal exerce, com a maximização legislativa, um processo não apenas de excessiva condenação, mas igualmente de estigmatização social, que já se opera naturalmente pelo processo econômico. Para tanto, coleciona dados de pesquisa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (InfoPen) como indicativo dos que frequentam o sistema penitenciário, confirmando uma tese antecedente de exclusão, que se agrava ao ingressar no sistema penal. Frente a esta realidade, o autor mostra a necessidade de uma releitura do Direito penal e do sistema penal, visualizando os pontos negativos como forma de crítica e de apresentação para novas políticas criminais, entre elas - o aperfeiçoamento do instituto da mediação; a tipicidade penal relacionada às orientações constitucionais, como parâmetro de releitura tanto para a materialização de bens jurídicos, bem como sobre os limites punitivos relacionados ao princípio da ofensividade; uma crítica aos tipos de perigo, fator de aumento legislativo. Por fim, faz uma relação entre a natureza humanitária do Direito penal e o princípio da dignidade humana, apontando as contradições que devem ser sanadas como fonte de diminuição de sua contribuição para exclusão social.
Book Synopsis Direito penal constitucional: A imposição dos princípios constitucionais penais - 1a edição de 2012 by : Alberto Jorge Correia de Barro
Download or read book Direito penal constitucional: A imposição dos princípios constitucionais penais - 1a edição de 2012 written by Alberto Jorge Correia de Barro and published by . This book was released on 2012-11-29 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Discorre sobre a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz. Ambas as autoridades estão submetidas ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito e, por isso, de modo algum podem ser arbitrários na criminalização ou mesmo na descriminalização de condutas. Em defesa de um Direito Penal estritamente alinhado às normas da Constituição Cidadã, o autor apresenta estudo consistente e se posiciona de maneira firme em favor de uma atuação estatal mais efetiva por meio do sistema penal, a fim de que os valores e bens sociais sejam protegidos e que os direitos fundamentais sejam respeitados.
Book Synopsis A mutação inconstitucional no Brasil by : Ricardo Cunha Martins
Download or read book A mutação inconstitucional no Brasil written by Ricardo Cunha Martins and published by Digitaliza Conteudo. This book was released on 2022-08-30 with total page 421 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: No Brasil, por uma série de fatores psicológicos, sociológicos, econômicos, políticos, ideológicos e jurídicos, uma nova realidade jurídica passou a contaminar a jurisprudência e a produção das leis na esfera penal e processual penal, em discordância com os princípios fundantes da Constituição da República, com modificação jurisprudencial e verdadeira mutação constitucional criminal em confronto com o sentido da própria Constituição, o que denominamos como mutação inconstitucional da Constituição. O Livro visa chamar a atenção para o risco crescente da nossa Democracia, cujo óbito pode começar pelos Tribunais, a partir da prática da mudança interpretativa constitucional que busca mutilar as garantias do verdadeiro Estado Constitucional Democrático de Direito, para incorporar um novo direito, sem alterar o texto constitucional.
Book Synopsis Fundamentação constitucional do direito penal by : Márcia Dometila Lima de Carvalho
Download or read book Fundamentação constitucional do direito penal written by Márcia Dometila Lima de Carvalho and published by . This book was released on 1992 with total page 172 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Teoria constitucional do direito penal by : Maurício Antonio Ribeiro Lopes
Download or read book Teoria constitucional do direito penal written by Maurício Antonio Ribeiro Lopes and published by . This book was released on 2000 with total page 767 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo - 5a Edição by : Manuel Monteiro Guedes Valente
Download or read book Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo - 5a Edição written by Manuel Monteiro Guedes Valente and published by Leya. This book was released on 2023-06-13 with total page 182 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os tempos que se avizinham são de desafios reais e de pugna por um sistema penal integral que entende a pessoa humana como centro nevrálgico de toda a ciência, em especial da ciência do Direito penal. Esse sistema penal integral do ser humano tem de se assumir como limite do poder de punir do Estado, despido de quaisquer pretensões de nomenclaturas neutralizadoras da legalidade constitucional penal, como a de Direito penal do amigo, de FERRANDO MANTOVANI, ou a de Direito penal do inimigo, de GÜNTHER JAKOBS. A intervenção jurídico-criminal deve ter como missão a tutela de bens jurídicos essenciais à vida harmoniosa em sociedade, dignos e carentes de tutela penal, que deve subordinar-se ao sistema jus constitucional fronteira intransponível das desejadas flexibilizações do princípio da legalidade, da detração do princípio da igualdade e da proposição de um caminho de niilificação da pessoa humana. Continuamos a proclamar que toda a pessoa humana é pessoa humana e nunca uma «coisa» ou uma «não-pessoa».
Book Synopsis Direito penal e Constituição by : Cláudia Cruz Santos
Download or read book Direito penal e Constituição written by Cláudia Cruz Santos and published by Citadel Grupo Editorial. This book was released on 2018 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra é resultado de um já longo processo de cooperação científica entre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS, e, mais recentemente, entre o Instituto Eduardo Correia e o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu. No aniversário de 30 anos da Constituição brasileira, nada mais adequado do que a promoção de um diálogo a envolver os espaços de juridicidade penal e constitucional, com a participação de docentes e discentes de pós-graduação de ambos os lados do Atlântico, e tendo como pano de fundo os novos - ou, por vezes, apenas renovados - problemas da contemporaneidade.Tudo, é bom que se diga, envolto por aquilo que melhor nos identifica e anima: a confiança no estudo e reflexão rigorosos, críticos e cientificamente comprometidos, iluminados pelos ideais de tolerância e liberdade, e pelos valores da pluralidade e da multiculturalidade dos povos. Fundamentos inarredáveis para a construção de uma sociedade que se pretenda verdadeiramente justa, pacífica e solidária. Leitura imperdível!
Book Synopsis Curso de Direito Processual Penal by : Walter Nunes Da Silva Júnior
Download or read book Curso de Direito Processual Penal written by Walter Nunes Da Silva Júnior and published by . This book was released on 2021-05-08 with total page 732 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma das virtudes que fazem os grandes juristas - ao lado da dedicação ao estudo, da visão enciclopédica do Direito e do mundo e do compromisso com seu tempo - é a capacidade de perceber, na hora certa, a demanda por conhecimento que exista acerca de determinado objeto. Esta é uma dentre as muitas qualidades de Walter Nunes da Silva Júnior e do trabalho de fôlego que produziu: a colonização de um espaço de carência acadêmica. O processo penal, juntamente com o direito penal e outros elementos do sistema punitivo no Brasil, precisa de uma rearrumação doutrinária que redefina seu papel na sociedade democrática contemporânea, com sua complexidade, seu pluralismo e suas exigências heterogêneas por direitos fundamentais e segurança pública. Penso ser de justiça chamar a atenção do leitor para dois aspectos notáveis da obra. O primeiro: a existência da pesquisa, a profundidade da reflexão e a erudição demonstrada não comprometem, em mínima medida, a clareza solar do trabalho, que ilumina de maneira simples, precisa e desafetada as ideias, categorias e institutos com os quais trabalha. O segundo aspecto é a postura humanista do autor, que situa em dimensão própria as possibilidades e os limites da repressão penal no Brasil contemporâneo.Em tempos de sociedade acuada pela violência, muitas vezes em circunstâncias que sugerem um retorno à barbárie, não é simples a tarefa dos estudiosos do direito penal e do direito processual penal que estejam comprometidos com a tábua constitucional de valores. Sem complacência ou estímulo à impunidade, cabe-lhes enxergar e fazer enxergar a humanidade naqueles que comentem das pequenas transgressões aos atos inumanos, ou talvez demasiado humanos. Há diferentes indicadores do grau de civilização de uma comunidade política. Um dos mais expressivos talvez seja o tratamento que dispensa aos seus acusados - notadamente quando destituídos de influência política ou econômica - e, sobretudo, aos que caem em seu sistema repressivo. A Constituição deve incidir nesse domínio para garantir que a apuração das infrações penais seja ordenada e eficiente, mas também para assegurar que os direitos fundamentais sejam respeitados e não haja julgamentos injustos ou condenações degradantes.A obra de Walter Nunes da Silva Júnior alinha-se com essa necessidade e proporciona uma visão abrangente do processo penal. Propõe-se a rediscutir os fundamentos teóricos da disciplina, suas categorias e institutos centrais, sempre à luz da Constituição, além de analisar de forma específica questões pontuais tormentosas como a investigação pelo Ministério Público, a admissibilidade de provas ilícitas e as prisões processuais acautelatórias, para citar alguns exemplos. O autor alia apuro acadêmico à sua rica experiência como juiz federal, proporcionando aos leitores uma viagem proveitosa e bem conduzida por um processo penal compromissado com a ordem constitucional.Luís Roberto Barroso
Book Synopsis Direitos Fundamentais e Direito Penal by : Luciano Feldens
Download or read book Direitos Fundamentais e Direito Penal written by Luciano Feldens and published by Livraria do Advogado Editora. This book was released on 2018-04-19 with total page 192 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A proposta da obra, consiste em indicar parâmetros de interpretação e aplicação que oportunizem uma relação harmônica entre a ordem constitucional e o Direito Penal, seja a partir de uma visão de Estado enquanto retrato da civilização, seja a partir de um enfoque decorrente da normatividade da Constituição e das Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Centrando-se em revigorar as pontes de conexão entre a Constituição e o Direito Penal, o presente ensaio parte de bases concretas que lhe servem de fundamento: os direito fundamentais.
Book Synopsis Teoria constitucional do direito penal by : Lúcio Antônio Chamon (júnior)
Download or read book Teoria constitucional do direito penal written by Lúcio Antônio Chamon (júnior) and published by . This book was released on 2006 with total page 206 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A categoria do tipo de garantia, mais do que qualquer outra, é tão indispensável para um Direito Penal Internacional que seja digno desse nome quanto para o Direito Penal de um precário Estado de Direito, onde o cidadão se vê, com freqüência, frente a um poder punitivo politizado, poder este que só pode ser domesticado, quando isso é possível, por um Direito Penal do Estado de Direito, portanto, antes de mais nada, por um Direito Penal determinado, tipificado como uma Magna Charta do delinqüente. Essa é mais uma razão para que, no centenário da teoria do tipo de Beling, venha a público uma investigação como esta 'Teoria constitucional do Direito Penal - contribuições a uma reconstrução da dogmática penal 100 anos depois', e devemos parabenizar Lúcio Chamon por ter realizado esse esforço. É de se esperar que essas linhas possam contribuir, no Brasil e na América Latina, ao clareamento e à contínua expansão de uma teoria do tipo, e do delito, no marco do Estado de Direito.
Book Synopsis A constituic̦ão do crime by : Paulo Ferreira da Cunha
Download or read book A constituic̦ão do crime written by Paulo Ferreira da Cunha and published by . This book was released on 1998 with total page 123 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Terrorismo by : Luiz Fernando Kazmierczak
Download or read book Terrorismo written by Luiz Fernando Kazmierczak and published by . This book was released on 2017 with total page 375 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho apresenta reflexões sobre a punição do terrorismo diante da ordem constitucional brasileira, buscando estabelecer os limites entre a sua criminalização e os direitos fundamentais do acusado. Do mesmo modo que limita, através de preceitos garantistas, a Constituição também justifica e até impõe a atuação do legislador infraconstitucional através dos mandados de criminalização. No caso do terrorismo, temos que a Constituição Federal impõe de maneira expressa a necessidade de criminalização, que foi efetivada pelo legislador através da Lei 13.260, de 2016. Assim, o terrorismo passa a ser objeto de análise através das suas características, espécies e um comparativo com o direito estrangeiro. Com isso, busca-se uma análise crítica das disposições da Lei Antiterrorismo brasileira. Ao final, através da análise dos preceitos garantistas em confronto com os mandados de criminalização previstos na Constituição Federal de 1988, procura se estabelecer um limite de atuação do sistema penal sem ofender os direitos e garantias do acusado, sem que tal atuação importe na criação de um estado de exceção.
Book Synopsis Constitucional Civil e Criminal by : Joaquim Alves
Download or read book Constitucional Civil e Criminal written by Joaquim Alves and published by . This book was released on 2014-12-16 with total page 178 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Joaquim Dias Alves, professor universitário, escritor. Especialista em Direito Processual Penal pela EPM - Escola Paulista da Magistratura; Direito Penal e Direito Processual Penal pela Faculdade Damasio; Direito Processual Civil pela Faculdade Damasio; Mestrando em Direito Processual Penal pela PUC/SP; docente lecionou na Unianchieta; Unianhanguera; e PUC/SP, as seguintes disciplinas: Teoria Geral do Estado; Introdução ao Direito e Direito Constitucional; atualmente é docente na Academia de Policia Civil de São Paulo em várias disciplinas. Ao estudarmos a relação existente e necessária entre o Estado Democrático e o de Direito, não há como ignorarmos que a aplicação da lei pelo Estado, em seu direito e dever de punir, é um anseio da sociedade. Espera-se que o cidadão que cometeu uma infração penal seja submetido a uma lei humana, responsável e justa. Não se deseja que o criminoso seja levado a uma fogueira, mas sim a uma prisão, desde que ele tenha sido devida e justamente condenado. Para que isso seja possível é necessário que os princípios fundamentais previstos na Constituição sejam aplicados pelos Poderes do Estado e seus respectivos órgãos de forma independente, mas harmoniosa, sempre no respaldo do Estado de Direito Democrático. A jurisdição em nossa Carta Maior é monopólio do Poder Judiciário, porque o ato de dizer o direito tem que ser exclusivo do poder "Estado-Juiz", pois se os direitos e garantias, frutos do Estado Democrático de Direito, só podem ser discutidos por apenas um órgão estatal, senão estaríamos caminhando aos princípios iniciais da Revolução Francesa, que aceitava a igualdade apenas material, e terminou como a história menciona, debulhada em muito sangue e abuso de poder.