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Direito Fundamental A Educacao
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Book Synopsis A educação como um direito fundamental de natureza social by : Clarice Seixas Duarte
Download or read book A educação como um direito fundamental de natureza social written by Clarice Seixas Duarte and published by . This book was released on 2007 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Parece haver consenso em torno da idéia de que a educação deve ser tratada como uma prioridade por nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange apenas uma vaga no ensino fundamental ou o direito à realização de uma política pública? Há mecanismos jurídicos que podem ser acionados em caso de sua oferta irregular ou insuficiente? O desafio desse artigo é delinear o regime jurídico de proteção do direito à educação como um direito fundamental de natureza social, buscando, com isso, contribuir para a ampliação das possibilidades concretas de sua realização.
Book Synopsis Recueil. Documentation sur Szilágyi Lenke by :
Download or read book Recueil. Documentation sur Szilágyi Lenke written by and published by . This book was released on 20?? with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O Direito Fundamental à Educação das Pessoas com Deficiência e a Educação Inclusiva by : Sara Soares Pereira Porto Andrade
Download or read book O Direito Fundamental à Educação das Pessoas com Deficiência e a Educação Inclusiva written by Sara Soares Pereira Porto Andrade and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-08-27 with total page 130 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra se aprofunda em discorrer sobre o histórico do direito à educação ao longo de todas as constituições brasileiras, bem como alude sobre a fundamentalidade e efetividade do direito à educação na ordem constitucional brasileira. Paralelamente, aduz também sobre o direito à educação na ordem constitucional portuguesa, de maneira histórica, afim de expor a evolução e desafios do direito à educação no Brasil e em Portugal, sobretudo para às pessoas com deficiência. Além disso, a obra apresenta os principais textos internacionais que tutelam o direito à educação, e de forma aprofundada explana sobre os desafios da pessoa com deficiência e o direito à educação. Outrossim, versa também acerca do tratamento legal da educação inclusiva na ordem jurídica brasileira e portuguesa, seus tensionamentos, abordando o princípio da igualdade e a tutela das minorias, e, por fim, a educação inclusiva como meio de efetivação do direito fundamental das pessoas com deficiências. A obra, objetivou-se evidenciar a educação inclusiva como meio eficaz para a concreção do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, através de uma análise profunda, a partir de uma abordagem histórica do direito à educação previsto em todas as Constituições do Brasil, bem como a fundamentalidade e efetividade do direito à educação na ordem constitucional brasileira. E, concomitantemente fora realizado uma análise histórica das Constituições Portuguesas acerca do direito à educação em seus textos constitucionais, afim de demonstrar as superações, desafios e os tensionamentos que envolvem o direito à educação para a pessoa com deficiência tanto no Brasil como em Portugal. Ademais, esta obra versa também sobre os principais textos internacionais que dissertam sobre à proteção e garantia do direito à educação. E, discorre acerca das pessoas com deficiência e o direito à educação para esse grupo, de forma histórica, expondo o tratamento legal para a educação inclusiva, na ordem jurídica brasileira e portuguesa. E, por fim, trata do princípio da igualdade e a tutela das minorias que consolidam pressupostos lógicos do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, e aduz sobre a educação inclusiva como meio de efetivação do direito fundamental à educação às pessoas com deficiência.
Book Synopsis Direito Fundamental à Educação - Teoria e Prática by : Leonardo Cacau Santos La Bradbury
Download or read book Direito Fundamental à Educação - Teoria e Prática written by Leonardo Cacau Santos La Bradbury and published by . This book was released on 2022-10-26 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: São abordados temas relevantes e atuais, tais como: o direito à indenização no caso de bullying, trote e dano moral na prestação do serviço educacional, a incidência da lei do superendividamento nos contratos educacionais, o reconhecimento das suas cláusulas abusivas e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos do FIES, visando o overruling do precedente firmado pelo STJ.Além disso, são analisadas questões que envolvem a matrícula gratuita nas escolas públicas da educação básica e fundamental, a idade mínima para ingresso na educação infantil e pré-escola, o direito à dupla matrícula dos alunos com deficiência, a transferência entre instituições do ensino superior, o direito ao sistema de cotas e os problemas que geram a sua judicialização.A combinação da densidade teórica com uma linguagem de fácil compreensão voltada para a prática torna a obra imprescindível para os profissionais que buscam desbravar a fascinante área de atuação do direito à educação, qualificar-se em um ramo jurídico ainda pouco explorado e, sobretudo, exercer a relevante função social de efetivar um dos mais importantes direitos fundamentais da humanidade.Afinal, se estudar é um ato de libertação, desenvolver o direito à educação é um ato de cidadania.?
Book Synopsis A Educação como direito fundamental by : Maria Cristina de Brito Lima
Download or read book A Educação como direito fundamental written by Maria Cristina de Brito Lima and published by . This book was released on 2003 with total page 153 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata do ensino fundamental e da liberdade como direitos fundamentais, abordando seus valores na formação da cidadania jurídica. Discorre sobre os direitos especiais ligados ao ensino fundamental, a discriminação e a questão das minorias no Brasil, comentando a experiência nos Estados Unidos e na Europa.
Book Synopsis Cidadania, Direito e Educação by : Guilherme Holuboski
Download or read book Cidadania, Direito e Educação written by Guilherme Holuboski and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-04-05 with total page 158 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra apresenta, como objeto principal, o exame da implementação do ensino de Direito Constitucional como componente curricular obrigatório, de forma a proporcionar o exercício pleno da cidadania, desde os anos iniciais da educação básica. Dessa forma, são apresentadas definições acerca do que é educação, sob o enfoque filosófico, sociológico, pedagógico, psicológico e histórico; são exploradas as concepções pedagógicas aplicadas nas escolas brasileiras e o impacto de cada uma na realidade dos alunos; são inventariadas as obrigações referentes ao direito à educação em um Estado democrático de direito. Dessa forma, o ensino revela-se como fator determinante para o alcance da eficiência plena dos direitos fundamentais garantidos pela condição de cidadão. Assim, a educação, como um direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser universalizada de maneira que seu acesso seja possível a todos os indivíduos. Como preceito fundamental de direito humano e garantidor do princípio da dignidade humana, deve ter sua relevância aliada à escolha de conteúdos que possibilitem a total inclusão dos estudantes no papel de cidadãos. A escola possui papel essencial no que diz respeito à civilidade, visto apresentar um conteúdo sistematizado que leve os discentes ao conhecimento empírico.
Book Synopsis Educação profissional by : Universidade da Amazônia
Download or read book Educação profissional written by Universidade da Amazônia and published by . This book was released on 2001 with total page 34 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Internationaler Telegraphen-Conferenz by :
Download or read book Internationaler Telegraphen-Conferenz written by and published by . This book was released on 1875 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito Fundamental À Educação, Democracia E Desenvolvimento Sustentável by : DENISE SOUZA COSTA
Download or read book Direito Fundamental À Educação, Democracia E Desenvolvimento Sustentável written by DENISE SOUZA COSTA and published by Editora Forum. This book was released on with total page 216 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra apresenta o resultado de uma pesquisa sobre a situação da educação no Brasil desde o império até a contemporaneidade. O objetivo é contribuir à implementação de uma política pública nacional capaz de garantir educação de qualidade para todos, bem como enfatizar a urgência da concretização do direito à educação, priorizando a erradicação do analfabetismo e a universalização da educação básica.
Book Synopsis Educação como direito fundamental social no contexto brasileiro by : Marcos Fernandes-Sobrinho
Download or read book Educação como direito fundamental social no contexto brasileiro written by Marcos Fernandes-Sobrinho and published by Editora CRV. This book was released on 2023-12-06 with total page 83 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Neste livro, o contexto educacional brasileiro contemporâneo é contrastado com a importância do Direito à Educação no ordenamento jurídico brasileiro, com percepção e entendimento da dignidade da pessoa humana, consoantes ao mundo social. Ao longo da história do Estado brasileiro, o Direito à Educação tem sido marcado por avanços significativos, porém, com desafios persistentes, desde a Constituição Imperial indo até à Constituição Republicana atual. Esse Direito à Educação pressupõe atuação do Poder Público, reconhecidamente importante, ponderada sobre (e a partir) de Políticas Públicas Educacionais indutoras à formação cidadã para a paz e para o desenvolvimento humano sustentável. Para além do compromisso ético-político estampado na trajetória do autor, esta obra se coloca como mais um importante aporte não só para os profissionais que atuam no Ensino e na Educação, mas para todos aqueles que tramam ações profissionais, sociais, culturais e políticas, tendo como horizonte nova tessitura e a aplicação de saberes, habilidades e competências rumo ao progresso coletivo e bem-estar da sociedade brasileira.
Book Synopsis A concretização do direito à educação básica de qualidade nas escolas públicas brasileiras by : Terciana Cavalcanti Soares Reis
Download or read book A concretização do direito à educação básica de qualidade nas escolas públicas brasileiras written by Terciana Cavalcanti Soares Reis and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-08-19 with total page 123 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente estudo aborda a temática da concretização do direito à educação básica de qualidade nas escolas públicas em prol da sociedade brasileira. Analisam-se questões relevantes sobre os direitos humanos, fundamentais e sociais, as características da Educação com seus conceitos e abordagem histórica, bem como os princípios que norteiam a educação básica no Brasil, perpassando pelas normas infraconstitucionais e constitucionais que estabelecem as regras do ensino na fase escolar. Refere-se, ainda, o estudo à obrigação do Estado em promover o direito social à educação básica, ressaltando a necessidade da efetivação de políticas públicas continuadas e alocação de recursos necessários para tanto. Discute-se, por fim, a problemática da concretização do direito à educação, enfatizando a escassez dos recursos na aplicação dos direitos fundamentais, o entendimento do mínimo existencial que promove a dignidade humana e, a reserva do possível defendida pelo Estado. Para essa finalidade, é utilizado o método de abordagem bibliográfico e documental, com livros e revistas direcionados ao estudo do direito fundamental social à educação básica na esfera constitucional, filosófica, social e educacional, bem como amostragem estatística da situação atual de aprendizagem em face da questão socioeconômica dos alunos e institucional das escolas públicas no país. Busca-se, com a presente pesquisa, demonstrar a importância do direito à educação como um direito humano fundamental social de modo amplo e globalizado, discutindo as problemáticas desse tema no Brasil e também demonstrando o dever do Estado em promover a educação básica de qualidade nas escolas públicas, através de políticas públicas continuadas em todas as esferas do ensino básico. Dessa maneira, proporcionam-se possibilidades iguais de inclusão da pessoa humana no mercado de trabalho para prover o seu sustento, emitir opiniões em prol de uma sociedade mais igualitária, participar das decisões político-sociais e do desenvolvimento econômico do país.
Book Synopsis O Direito à Educação e a Formação Técnica Profissional Brasileira by : Cícero Salatiel Pereira Lopes
Download or read book O Direito à Educação e a Formação Técnica Profissional Brasileira written by Cícero Salatiel Pereira Lopes and published by Novas Edicoes Academicas. This book was released on 2015-11-20 with total page 204 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Diversos estudos cientificos foram e estao sendo realizados sobre o Direito Fundamental a Educacao, garantido pela Constituicao Federal brasileira de 1988. O que apresentamos nesta obra e uma nova visao sobre o assunto, apresentando um estudo coerente, sob a otica do Direito Constitucional, tratando de um assunto muito debatido na pedagogia, mas ainda pouco explorado nas ciencias juridicas, que e a formacao tecnica profissional. A presente obra tem por objetivo discutir questoes referentes ao Direito Constitucional, principalmente ao direito a educacao e em especial a Educacao Profissional Tecnica de Nivel Medio oferecida pela Rede Federal de Educacao Profissional, Cientifica e Tecnologica. Apresentamos um breve historico da legislacao e as respostas contidas na Constituicao para compreensao e exercicio desse direito."
Book Synopsis Direito fundamental à educação by : MONICA SIFUENTES
Download or read book Direito fundamental à educação written by MONICA SIFUENTES and published by . This book was released on 2009 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis A Eficácia Educacional Sob A Égide Dos Direitos Da Personalidade Na Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional by : Rita De Cássia Cartelli De Oliveira
Download or read book A Eficácia Educacional Sob A Égide Dos Direitos Da Personalidade Na Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional written by Rita De Cássia Cartelli De Oliveira and published by Clube de Autores. This book was released on 2016-02-13 with total page 463 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho apresenta uma abordagem sobre o tema direito à educação. Propõe a análise conceitual, histórica e epistemológica de algumas doutrinas do Direito Fundamental, em contraposição aos direitos públicos subjetivos, analisando a educação, na sua condição de direito social e como direito da personalidade. Considera, também, as diretrizes de efetivação e aplicabilidade dos direitos da personalidade, condizentes com sua eficácia na reversão do quadro assolador da repetência escolar, resultado da prática ineficiente de recuperação e reposição de conteúdos, que contradiz o art. 12 e 24 da Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional, corroborando com o desrespeito ao direito inalienável da personalidade. Isso ocasiona conseqüências graves para o ser humano, na condição de objeto do processo educacional, como aluno, em sua personalidade; para o provedor do serviço educacional, o Estado, que tem a responsabilidade de executar o processo; e, indiretamente, para a sociedade como um todo. Nessas perspectivas analisa-se o direito da personalidade sob a égide da norma demonstrando a ineficiência e a conseqüente ineficácia dos sistemas de educação, na esfera Municipal, Estadual e Federal por não apresentar meios viáveis para atingir os reais objetivos da educação com qualidade, evitando reprovação, repetência, evasão escolar, e aprovações de alunos sem a aprendizagem necessária.
Book Synopsis A educação como um direito fundamental, um bem publico e um serviço comercializável by : Maria Creusa de Araújo Borges
Download or read book A educação como um direito fundamental, um bem publico e um serviço comercializável written by Maria Creusa de Araújo Borges and published by . This book was released on 2018 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "A educação superior e um direito inalienável ou um serviço comercializável acessível somente aos que possuem poder adquisitivo? É um bem público cuja oferta e financiamento deve ser feita somente pelo Estado ou um bem público aberto a outros provedores? Quais são os limites, aproximações e tensões entres o público e o privado na educação superior? A universidade deve agir como uma empresa eficiente dentro de uma perspectiva economicista essencialmente comercial ou deve agir como uma organização pública, gratuita e financiada pelo Estado? Para essas e outras questões, este livro brinda aos leitores sólidos referenciais teóricos e epistemológicos, alicerçados em diversificado volume de dados e informacões, que permitará orientar suas decisões, em temos teóricos, políticos e práxicos"--Page 4 of cover.
Book Synopsis Affirmative Action and the Law by : Erica Howard
Download or read book Affirmative Action and the Law written by Erica Howard and published by Routledge. This book was released on 2020-09-24 with total page 205 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Affirmative Action and the Law analyses the practical application of affirmative action measures and their efficacy in achieving substantive equality through the lenses of the United Nations human rights machinery and the legal regime and policies implemented in China, India, Central and South America, South Africa and the United Kingdom. The product of a joint research project involving academics from the Brazil, Chile, Mexico, India, Spain and the United Kingdom, the findings identify and reflect on trends emerging from State practice across the world in eradicating structural inequality through special measures for certain designated groups. The book seeks to provide a coherent and systematic approach to the analysis of special measures in the targeted countries. It also comprises two case-studies with in-depth insights on gender diversity on the boards of public listed companies in the UK and the European Union and the access of persons with disabilities to higher education in Brazil. The book will be a valuable resource for students and academics in the field of human rights, law, sociology and politics. It will also provide a source of good practice for states and policy makers in the framing of responses to increased inequality at national and international level; and for civil society actors seeking to explore meaningful interaction with a highly controversial topic in society.
Book Synopsis O Direito Social Fundamental à Educação no Brasil by : Letícia de Jesus Pereira
Download or read book O Direito Social Fundamental à Educação no Brasil written by Letícia de Jesus Pereira and published by AYA Editora. This book was released on 2024-03-07 with total page 58 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A educação é direito de todos. Para chegar à concepção atual de que a educação é um direito que deve ser ofertado a todos, sem distinção de qualquer natureza, devendo ser promovida em igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, é necessário percorrer um longo processo histórico até chegar à assertiva de se tratar de um direito público subjetivo. Este livro tem como objetivo, portanto, compreender a educação como um direito social fundamental, demandando do Estado a elaboração e a execução de políticas públicas para que se adquira a sua efetividade. Para tanto, faz-se necessário revisitar como esse direito foi tratado pelas Constituições que antecederam a Constituição Federal de 1988, abordando, por meio da análise dos dispositivos normativos, como o Estado se posicionava no sentido de dar integral cumprimento à norma. Além disso, abordam-se as disposições previstas na Constituição Federal de 1988, evidenciando os princípios que caracterizam a educação como um direito fundamental, sem o qual, não há o exercício da cidadania, motivo pelo qual é abordado dentro do contexto do mínimo existencial, haja vista que outros direitos são exercidos a partir dele. Por último, abordam-se as Políticas Públicas Educacionais a fim de compreender a postura do Estado quando decide fazer ou não fazer algo, ou quais as estratégias que decide adotar para conferir ao direito à educação a efetividade esperada. Boa leitura!
