Direito Ambiental Legal

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Direito Ambiental Legal

Author : Vânia Cristina Teixeira
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 : 6553911819
Total Pages : 213 pages
Book Rating : 4.5/5 (539 download)

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Book Synopsis Direito Ambiental Legal by : Vânia Cristina Teixeira

Download or read book Direito Ambiental Legal written by Vânia Cristina Teixeira and published by Clube de Autores. This book was released on 2022-11-25 with total page 213 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Com muita alegria lhes apresento o livro Direito Ambiental Legal, o qual elenca a disciplina de Legislação Ambiental de forma simplificada e multidisciplinar, e tenho certeza que você vai se surpreender com como é bom o estudo jurídico das relações do homem com o ambiente, incluindo o meio urbano, abordando inclusive as problemáticas sobre a tutela do ambiente, nas óticas nacional e internacional. Será apresentado ainda, o conteúdo inerente a Constituição Federal de 1988 e os estudos das questões do meio ambiente e suas implicações na legislação ambiental, civil, penal, administrativa e constitucional. É importante ressaltar que a disciplina de Legislação Ambiental, objetiva apresentar o conhecimento doutrinário, técnico e legal envolvendo o direito a um meio ambiente sadio e equilibrado em todas as suas formas, contextualizando os aspectos históricos nacionais e internacionais, a evolução e a natureza jurídica do direito ambiental brasileiro, considerando as suas classificações as noções gerais de Direito Ambiental, da Política Nacional de educação ambiental e do Código Florestal. O presente conteúdo é extremamente relevante, pois explica de forma simplificada e acessível os tópicos relativos à Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Política Nacional de Saneamento Básico, e suas implicações e influências no direito ambiental brasileiro. Uma das grandes preocupações na atualidade reside nas várias formas de responsabilização por atos lesivos ao meio ambiente, para aquele que provoca o dano ambiental, tais como, a poluição, o rompimento de barragens, etc. Desse modo, será demonstrado o sistema legal de responsabilização civil, penal e administrativa e a Lei de Crimes Ambientais. Serão apresentados também, os conceitos sobre os Instrumentos de Defesa Ambiental atuais, tais como: licenciamento ambiental, estudos de avaliação de impactos, princípios ambientais, zoneamento ambiental, padrões de qualidade ambiental, sistema de informações ambientais, entre outros, de forma a que os alunos fiquem aptos a aplicá-los junto às autoridades competentes. Assim, após a aprendizagem dos conceitos e instrumentos ambientais, julga-se possível relacionar com maior facilidade os diversos critérios e fases da legislação urbanística, considerando-a como parte da ciência jurídica ambiental, sendo considerada no caso, meio ambiente artificial. Espero que você faça bom uso deste livro. Aproveite o momento para refletir e para se conscientizar da importância em se cuidar do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” - Art. 225 da Constituição Federal de 1988. Profa. Msc. Vânia Cristina Teixeira

Direito Ambiental Sistematizado: Para Cursos e Concursos

Author : Jorge Alberto de Oliveira Marum
Publisher : Editora Appris
ISBN 13 : 6525052750
Total Pages : 337 pages
Book Rating : 4.5/5 (25 download)

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Book Synopsis Direito Ambiental Sistematizado: Para Cursos e Concursos by : Jorge Alberto de Oliveira Marum

Download or read book Direito Ambiental Sistematizado: Para Cursos e Concursos written by Jorge Alberto de Oliveira Marum and published by Editora Appris. This book was released on 2024-01-23 with total page 337 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro é fruto de mais de 30 anos de vivência teórica e prática na área do Direito Ambiental. O autor atua há mais de 30 anos como promotor de Justiça do Meio Ambiente e leciona Direito Ambiental no curso de graduação em Direito. A obra pretende ser um manual introdutório ao Direito Ambiental, abrangendo o essencial da matéria em linguagem simples e acessível para estudantes, profissionais do Direito e até mesmo para pessoas de outras áreas que lidem com o tema, servindo como guia, uma espécie de "mapa do caminho", para ser utilizado no dia a dia, e a partir do qual o estudante e o profissional possam depois se aprofundar no amplo universo do Direito Ambiental. Depois de uma breve introdução geral à questão da ecologia e da importância da preservação ambiental, tema cada vez mais candente na atualidade, o texto vem estruturado, a partir da Constituição Federal, passa pelo exame das competências ambientais dos entes federativos estipuladas na Lei Complementar 140/2011 e pela disciplina geral da Política Nacional do Meio Ambiente dada pela Lei 6.836/81. Em seguida, são examinadas as questões legais relativas aos bens ambientais mais relevantes: flora, água, ar, solo, fauna e biodiversidade. Trata também da questão do clima, tema abrangente e que hoje domina o debate público ambiental em âmbito mundial e norteia políticas públicas e as atividades do setor privado. Por fim, o texto também aborda as formas de defesa administrativa e judicial do meio ambiente, por meio da explanação das responsabilidades administrativa, civil e criminal pelo dano ou pela ameaça ao meio ambiente. Na crença de que o Direito Ambiental, é uma poderosa ferramenta para a defesa do meio ambiente, a obra pretende ser útil para estudantes de graduação, aspirantes à OAB, candidatos a concursos públicos e profissionais, não apenas da área jurídica, mas de todos os campos acadêmicos e profissionais que lidam com a matéria.

DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL

Author : Deise Marcelino da Silva
Publisher : Editora Thoth
ISBN 13 : 8594116063
Total Pages : 195 pages
Book Rating : 4.5/5 (941 download)

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Book Synopsis DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL by : Deise Marcelino da Silva

Download or read book DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL written by Deise Marcelino da Silva and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-05-10 with total page 195 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O estudo das águas subterrâneas compartilhadas é tema complexo que envolve o aprofundamento de 1. questões jurídicas, relativas ao aclaramento das normas internas e internacionais aplicáveis aos aquíferos, para que se estabeleça o regime jurídico vigente sobre o objeto escolhido e 2. questões institucionais, voltadas à análise de um arcabouço existente, em que muitas vezes há lacunas, a serem objeto do detalhamento de novas propostas. O objetivo é claro: buscar a proteção das águas para as futuras gerações, sobretudo no que tange ao consumo humano, assim como proporcionar acordos exequíveis com vistas a garantir o equilíbrio dos diversos usos. A presente obra discorre sobre esses temas com desenvoltura, adotando como objeto de pesquisa o Aquífero Guarani, corpo hídrico de grande relevância que incide no território de quatro Estados – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Para tanto, realizou-se profundo estudo e uma acurada análise tanto das normas internas como dos acordos internacionais de aplicação geral e aqueles vigentes sobre esse corpo hídrico. O trabalho avança em uma proposta concreta da entidade responsável pela gestão compartilhada, ressaltando a importância do exercício da governança no tema dos recursos hídricos compartilhados.

Direito ambiental e meio ambiente do trabalho

Author : Julio Cesar de Sá da Rocha
Publisher : Editora Ltr
ISBN 13 :
Total Pages : 128 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

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Book Synopsis Direito ambiental e meio ambiente do trabalho by : Julio Cesar de Sá da Rocha

Download or read book Direito ambiental e meio ambiente do trabalho written by Julio Cesar de Sá da Rocha and published by Editora Ltr. This book was released on 1997 with total page 128 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Manual de Direito Ambiental

Author : Trennepohl
Publisher :
ISBN 13 : 9786553622975
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (229 download)

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Book Synopsis Manual de Direito Ambiental by : Trennepohl

Download or read book Manual de Direito Ambiental written by Trennepohl and published by . This book was released on 2023-01-24 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A 9a edição do Manual de Direito Ambiental apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria. O livro concilia a análise doutrinária e jurisprudencial com a atualidade do tema, trazendo casos polêmicos, amplamente divulgados pela imprensa, ligados ao direito ambiental em todos os aspectos: preventivo, repressivo, regulatório, legal e tributário. Os capítulos são pontuados por diversos ́quadros-resumos ́, recurso que possibilita ao leitor processar de maneira rápida e inteligente as informações mais importantes. Obra destinada especialmente aos alunos dos cursos de graduação e pós-graduação.

Direito Ambiental

Author : Marcelo Eduardo Freres Stipp
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 : 652661096X
Total Pages : 63 pages
Book Rating : 4.5/5 (266 download)

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Book Synopsis Direito Ambiental by : Marcelo Eduardo Freres Stipp

Download or read book Direito Ambiental written by Marcelo Eduardo Freres Stipp and published by Clube de Autores. This book was released on 2023-11-13 with total page 63 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Direito Ambiental Guia resumido para Iniciantes é uma obra abrangente e atualizada que se destina a estudantes, profissionais do Direito e todos aqueles interessados em compreender a complexidade e a importância do Direito Ambiental no contexto brasileiro. O livro inicia sua jornada explorando os fundamentos teóricos do Direito Ambiental, destacando sua evolução histórica e contextualizando seu papel no ordenamento jurídico nacional. Os leitores serão conduzidos por uma análise profunda da Constituição Federal de 1988, que consagrou o meio ambiente como bem jurídico protegido e delineou os princípios fundamentais que orientam a legislação ambiental no país. Ao longo das páginas, são abordados temas cruciais como licenciamento ambiental, áreas de preservação permanente, responsabilidade civil ambiental, instrumentos de gestão ambiental, além de uma análise detalhada das normas específicas que regulamentam diferentes setores da atividade humana, como indústria, agricultura, e urbanização. O livro destaca-se pela abordagem prática e didática, apresentando casos relevantes que ilustram a aplicação do Direito Ambiental na resolução de conflitos e na promoção da justiça ambiental. Também oferece uma visão crítica sobre desafios contemporâneos, como as mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade e a busca por alternativas sustentáveis. Direito Ambiental propõe-se a ser não apenas uma fonte de conhecimento teórico, mas um guia prático para aqueles que desejam entender, interpretar e aplicar as normas ambientais em conformidade com os princípios da proteção ambiental, responsabilidade socioambiental e o desenvolvimento sustentável. Com linguagem acessível e atualizada, este livro é uma ferramenta essencial para estudantes e profissionais que buscam se destacar no campo do Direito Ambiental no contexto jurídico brasileiro.

A influência do Direito Ambiental Internacional no ordenamento jurídico brasileiro

Author : Octavio Augusto Machado de Sá
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525208467
Total Pages : 125 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)

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Book Synopsis A influência do Direito Ambiental Internacional no ordenamento jurídico brasileiro by : Octavio Augusto Machado de Sá

Download or read book A influência do Direito Ambiental Internacional no ordenamento jurídico brasileiro written by Octavio Augusto Machado de Sá and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-09-10 with total page 125 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro demonstra como está se consolidando a realidade jurídica ambiental internacional e de que forma esta realidade está impactando nosso ordenamento jurídico pátrio. Por meio do estudo das fontes tradicionais do Direito Internacional, observamos surgir novas fontes não convencionais, que não são vinculantes, denominadas soft law, que, no entanto, sustentam e direcionam o Direito Ambiental Internacional atual. Por meio de pesquisa dos mais importantes documentos do Direito Ambiental Internacional, bem como dos principais autores nacionais e estrangeiros do tema, avaliamos a relevância dos ideais estruturantes ambientais e de que forma estes instrumentos influenciam não somente o pensamento como também a normatividade presente no Direito Ambiental brasileiro. Como resultado, constatamos que o Direito Ambiental Internacional é substancialmente feito por normas não vinculantes que, nada obstante sua não obrigatoriedade, trazem enorme influência no comportamento das nações, com impacto no direito positivado.

Direito ambiental e sustentabilidade

Author : Ana Luiza Silva Spínola
Publisher : Editora Manole
ISBN 13 : 8520439241
Total Pages : 1132 pages
Book Rating : 4.5/5 (24 download)

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Book Synopsis Direito ambiental e sustentabilidade by : Ana Luiza Silva Spínola

Download or read book Direito ambiental e sustentabilidade written by Ana Luiza Silva Spínola and published by Editora Manole. This book was released on with total page 1132 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra Direito ambiental e sustentabilidade reúne reflexões teóricas, conceituais e legais sob a ótica do Direito Ambiental, inova a doutrina jurídica e contribui para profissionais que atuam na área ambiental, bem como para a pesquisa e o ensino de pós-graduação e de graduação. No decorrer de seus 40 capítulos, considera-se que o Direito Ambiental está em evolução, desenvolvimento e inovação. Há que se pensar na constante alteração e atualização das normas ambientais, bem como em suas diversas interpretações, indicando a necessidade de uma doutrina que promova o debate e a reflexão sobre os caminhos do desenvolvimento deste ramo do Direito, que visa disciplinar as relações humanas de modo a tornar sustentável a convivência entre homem e natureza. Com autores renomados na área jurídica e ambiental, o livro está voltado para a comunidade científica, profissionais da área jurídica, gestores públicos, privados e de organizações do terceiro setor. Editora Manole

Direito ambiental

Author : Paulo de Bessa Antunes
Publisher : Editora Lumen Juris
ISBN 13 : 8537502901
Total Pages : 11 pages
Book Rating : 4.5/5 (375 download)

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Book Synopsis Direito ambiental by : Paulo de Bessa Antunes

Download or read book Direito ambiental written by Paulo de Bessa Antunes and published by Editora Lumen Juris. This book was released on 2008 with total page 11 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Teoria geral do direito ambiental; Estudo de impacto ambiental; Meio ambiente urbano; Proteção jurídica da diversidade biológica; Política energética e meio ambiente; Terras indígenas.

Berkshire Encyclopedia of Sustainability 3/10

Author : Klaus Bosselmann
Publisher : Berkshire Publishing Group
ISBN 13 : 1933782560
Total Pages : 568 pages
Book Rating : 4.9/5 (337 download)

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Book Synopsis Berkshire Encyclopedia of Sustainability 3/10 by : Klaus Bosselmann

Download or read book Berkshire Encyclopedia of Sustainability 3/10 written by Klaus Bosselmann and published by Berkshire Publishing Group. This book was released on 2010-11-30 with total page 568 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Law and Politics of Sustainability explores efforts made to address pressing environmental concerns through legislation, conventions, directives, treaties, and protocols. Articles explain the mechanics of environmental law, the concepts that shape sustainable development, case studies and rulings that have set precedents, approaches to sustainable development taken by legal systems around the world, and more. Experts and scholars in the field raise provocative questions about the effectiveness of international law versus national law in protecting the environment, and about the effect of current laws on future generations. They analyze the successes and shortcomings of present legal instruments, corporate and public policies, social movements, and conceptual strategies, offering readers a preview of the steps necessary to develop laws and policies that will promote genuine sustainability.

Animal Law and Welfare - International Perspectives

Author : Deborah Cao
Publisher : Springer
ISBN 13 : 331926818X
Total Pages : 284 pages
Book Rating : 4.3/5 (192 download)

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Book Synopsis Animal Law and Welfare - International Perspectives by : Deborah Cao

Download or read book Animal Law and Welfare - International Perspectives written by Deborah Cao and published by Springer. This book was released on 2016-02-03 with total page 284 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book focuses on animal laws and animal welfare in major jurisdictions in the world, including the more developed legal regimes for animal protection of the US, UK, Australia, the EU and Israel, and the regulatory regimes still developing in China, South Africa, and Brazil. It offers in-depth analyses and discussions of topical and important issues in animal laws and animal welfare, and provides a comprehensive and comparative snapshot of some of the most important countries in the world in terms of animal population and worsening animal cruelty. Among the issues discussed are international law topics that relate to animals, including the latest WTO ruling on seal products and the EU ban, the Blackfish story and US law for cetaceans, the wildlife trafficking and crimes related to Africa and China, and historical and current animal protection laws in the UK and Australia. Bringing together the disciplines of animal law and animal welfare science as well as ethics and criminology with contributions from some of the most prominent animal welfare scientists and animal law scholars in the world, the book considers the strengths and failings of existing animal protection law in different parts of the world. In doing so it draws more attention to animal protection as a moral and legal imperative and to crimes against animals as a serious crime.

The Role of the Judiciary in Environmental Governance

Author : Louis J. Kotzé
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041127089
Total Pages : 642 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)

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Book Synopsis The Role of the Judiciary in Environmental Governance by : Louis J. Kotzé

Download or read book The Role of the Judiciary in Environmental Governance written by Louis J. Kotzé and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2009-01-01 with total page 642 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This important book investigates the environmental legal frameworks, court structures and relevant jurisprudence of nineteen countries, representing legal systems and legal cultures from a diverse array of countries situated across the globe. In doing so, it distils comparative trends, new developments, and best practices in adjudication endeavours, highlighting the benefits and shortcomings of the judicial approach to environmental governance.

Legal Aspects of Sustainable Development

Author : Volker Mauerhofer
Publisher : Springer
ISBN 13 : 3319260219
Total Pages : 634 pages
Book Rating : 4.3/5 (192 download)

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Book Synopsis Legal Aspects of Sustainable Development by : Volker Mauerhofer

Download or read book Legal Aspects of Sustainable Development written by Volker Mauerhofer and published by Springer. This book was released on 2015-11-26 with total page 634 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book addresses legal aspects of sustainable development and offers the latest thinking on a wide range of current themes. By taking a cross-cutting approach, it adds considerably to the exploration of this emerging scientific field. Twenty-nine original contributions present innovative thoughts and replicable ideas from this exciting, new area, which will be of value to practitioners and researchers alike.These contributions are allocated into a horizontal and sectorial part. The section covering horizontal policies has five sub-parts: 1) general aspects; 2) human and intellectual property rights; 3) communication and social enterprise governance; 4) public participation and 5) assessment tools. The second part on sectorial policies also has five sub-parts: 1) forest and water management; 2) renewable energy; 3) cities, waste and material management; 4) biodiversity, nature conservation, oceans and spatial planning and 5) agriculture and rural policy. It offers a multifaceted discussion of sustainable development and law by authors from five continents and from both the public and the private sectors. This selection guarantees a broad view that presents the more theoretical arguments from the academic as well as the practical perspective. Furthermore, the authorship includes senior, highly experienced academics and practitioners as well as those at the start of their career. This ensures thoughtful expansions of established theories as well as the emergence of innovative ideas. Moreover, the ten sub-parts bring together likeminded thoughts, resulting in an exchange of different viewpoints on a similar theme. This allows the readers to concentrate on individual chapters, while at the same time discovering a variety of thoughts and ideas.

Natural Gas Legal Framework in Brazil

Author : Hirdan Katarina de Medeiros Costa
Publisher : Letra Capital Editora LTDA
ISBN 13 : 658992578X
Total Pages : 129 pages
Book Rating : 4.5/5 (899 download)

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Book Synopsis Natural Gas Legal Framework in Brazil by : Hirdan Katarina de Medeiros Costa

Download or read book Natural Gas Legal Framework in Brazil written by Hirdan Katarina de Medeiros Costa and published by Letra Capital Editora LTDA. This book was released on 2022-05-30 with total page 129 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book presents the ability to bring together a single work of scientific articles from the best minds of the Institute of Environment and Energy of the University of São Paulo to analyze the legal, regulatory, and technical architecture of the natural gas exploration chain in Brazil. The theme is current and relevant, considering that global conflicts are relevant to the energy issue and access to means of energy generation.Also, with the change of the Brazilian regulatory framework for the gas market, to promote its deconcentration and facilitate the entry of new entrants, knowledge of the current rules is of paramount importance for scholars on the subject. The deconcentration of the market will result in increased competitiveness and investment by the private sector in the gas sector, resulting in a reduction in fuel prices. Hope the readers enjoy it!

Estudos em Direito Ambiental e Sustentabilidade

Author : Rogerio Borba
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525294444
Total Pages : 143 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)

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Book Synopsis Estudos em Direito Ambiental e Sustentabilidade by : Rogerio Borba

Download or read book Estudos em Direito Ambiental e Sustentabilidade written by Rogerio Borba and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-08-31 with total page 143 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra intitulada "ESTUDOS EM DIREITO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE" é um projeto interinstitucional que envolve docentes, discentes e demais pesquisadores das regiões Sul e Sudeste do país. Os artigos seguem linha de pesquisa em Direito Ambiental e Sustentabilidade, apresentando inovadoras e elaboradas argumentações jurídicas sobre a defesa e proteção do Meio Ambiente, visando desconstruir as clássicas abordagens acadêmicas do direito público. Em linhas gerais, os textos reunidos traduzem discursos interdisciplinares maduros e profícuos. A publicação apresentada ao público possibilita acurada reflexão sobre tópicos avançados e desafiadores do Direito Ambiental e Sustentabilidade. Os textos são ainda enriquecidos com investigações legais e doutrinárias da experiência jurídica nacional, de forma a possibilitar um intercâmbio essencial à busca de soluções para as imperfeições do sistema processual brasileiro. A pesquisa somente foi possível pelo empenho de graduandos, graduados, mestres e mestrandos, doutorandos e doutores em Direito, que dedicaram seus esforços para testificar os institutos de Direito Ambiental em vigor e não se acovardaram em questionar o ordenamento jurídico brasileiro em busca de melhorias para a gestão ambiental do Direito pátrio.

Curso de Direito Ambiental Brasileiro - 24a edição 2024

Author : Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Publisher :
ISBN 13 : 9788553623419
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (234 download)

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Book Synopsis Curso de Direito Ambiental Brasileiro - 24a edição 2024 by : Celso Antonio Pacheco Fiorillo

Download or read book Curso de Direito Ambiental Brasileiro - 24a edição 2024 written by Celso Antonio Pacheco Fiorillo and published by . This book was released on 2023-12-26 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Curso de Direito Ambiental Brasileiro é uma das mais conceituadas e tradicionais obras a respeito de Direito Ambiental no Brasil. O livro, que teve sua primeira edição publicada no ano 2000, é referência entre estudantes, docentes que ministram a disciplina nas faculdades de Direito do País (graduação, especialização, mestrado e doutorado) e profissionais (advogados, juízes, integrantes do Ministério Público, autoridades policiais etc.) que precisam aprender e trabalhar com esta importantíssima disciplina. A obra traz o mais completo estudo de Direito Ambiental no Brasil, esgotando os temas vinculados ao patrimônio genético, meio ambiente cultural (incluindo a análise do meio ambiente digital), artificial, do trabalho, da saúde ambiental e natural. Desenvolve, também, o Direito Processual Ambiental e o Direito Criminal Ambiental, além dos fundamentos do Direito Ambiental Tributário. A tutela jurídica da energia, do ecoturismo, da agropecuária sustentável, da saúde ambiental, bem como outros temas importantes no âmbito do Direito Ambiental brasileiro, é examinada em detalhes. Trata-se, enfim, de obra imprescindível do Direito Ambiental, que agrega a teoria construída com fundamento em nossa Carta Magna e a prática dos direitos vinculados às relações que envolvem a tutela da vida em todas as suas formas. A nova edição está atualizada com os seguintes temas: A Ordem econômica e a livre-iniciativa estabelecidas no plano constitucionalfundamentadas no desenvolvimento sustentável: ADI 6.137 (STF); ESG como forma de publicidade e seu balizamento normativo em face da atuação das empresas transnacionais; Regulação das empresas transnacionais no âmbito da economia digital em face do direito ambiental constitucional brasileiro; O balizamento jurídico do ouro em face do direito ambiental; Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A tutela jurídica do lítio em face do direito ambiental; O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores; As ações judiciais com o objetivo de combater as mudanças climáticas: o denominado litigio climático. Data de fechamento da edição: 20-9-2023.

Making Law Matter

Author : Lesley McAllister
Publisher : Stanford University Press
ISBN 13 : 0804758239
Total Pages : 288 pages
Book Rating : 4.8/5 (47 download)

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Book Synopsis Making Law Matter by : Lesley McAllister

Download or read book Making Law Matter written by Lesley McAllister and published by Stanford University Press. This book was released on 2008-05-30 with total page 288 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Making Law Matter presents the first book-length treatment of an innovative prosecutorial institution, the Brazilian Ministrio Publico, which refashioned itself in the 1980s into a powerful defender of citizen rights in environmental protection, as well as in other areas of public interest such as disability rights, consumer protection, and anti-corruption.