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Author : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 180 pages
Book Rating : 4.:/5 (58 download)
Download or read book Da discricionariedade administrativa written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and published by . This book was released on 1991 with total page 180 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Sérgio Roxo da Fonseca
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525236835
Total Pages : 165 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book Discricionariedade Administrativa written by Sérgio Roxo da Fonseca and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-05-05 with total page 165 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.
Author : André Saddy
Publisher : Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ)
ISBN 13 : 6580262222
Total Pages : 515 pages
Book Rating : 4.5/5 (82 download)
Download or read book APRECIATIVIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA written by André Saddy and published by Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ). This book was released on 2020-04-02 with total page 515 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O trabalho intitulado “Apreciatividade e discricionariedade administrativa” busca demonstrar a existência de quatro, e não apenas três, formas de subjetividade ou autonomia pública. Além da liberdade de conformação ou configuração, a discricionariedade administrativa em sentido técnico-jurídico e a margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados, existe, também, o que se pretende chamar de apreciatividade administrativa. O trabalho expressa que a teoria das distintas margens de liberdade/autonomia/volição administrativa não aborda de maneira correta a existência de todas as condutas administrativas, ou seja, deixa de tratar da subjetividade ou da autonomia pública administrativa habilitada por fontes não voluntárias do Direito, derivada do conteúdo do Direito, dos defeitos do sistema jurídico e do exercício da função, reportando-se normalmente a ações não deônticas, realizadas por agentes públicos que atuam em contato direto com o cidadão, com algum caráter imediato ou urgente, e que são realizadas de maneira rotineira, regular e cotidiana. A proposta, portanto, é teorizar a apreciatividade administrativa. É por meio desse novo nomen iuris que se pretende estudar o alcance e o sentido da clássica discricionariedade, assim, demonstrando as analogias e diferenças dessa com este novo instituto. Para tanto, visualizam-se, inicialmente, as fases evolutivas e cronologicamente distintas das subjetividades/autonomias públicas na tomada de decisões fazendo uma incursão histórica sobre a matéria. Na continuidade, questionar-se-á o que são a discricionariedade administrativa e a margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados. Uma vez analisada a extensão de ditos conceitos, passar-se-á a estudar a apreciatividade como liberdade de atuação que opera como se tratasse de uma eleição/decisão, de um verdadeiro processo volitivo.
Author : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Publisher :
ISBN 13 : 9788522471409
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.4/5 (714 download)
Download or read book Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988 written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and published by . This book was released on 2012-05-30 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988. Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a Administração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador. A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse público e os direitos fundamentais do homem. Nesta terceira edição são aprofundados alguns temas, como o pertinente ao mérito do ato administrativo e o que trata dos conceitos jurídicos indeterminados, tendo em vista a evolução pela qual passaram nos últimos anos. É analisado o tema do controle judicial das políticas públicas e, dentro dele, pela pertinência, o princípio da reserva do possível, não tratados na tese original porque tais aspectos não constituíam ainda objeto de preocupação por parte da doutrina do direito administrativo. Também é ampliado o Capítulo 1, para tratar do tema dos princípios sob a ótica da constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a legalidade e a discricionariedade. E ainda são incluídos itens referentes à discricionariedade técnica no direito norte-americano e no direito brasileiro. Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.
Author : Felipe Dalenogare Alves
Publisher : PerSe Editora
ISBN 13 : 8581960782
Total Pages : 122 pages
Book Rating : 4.5/5 (819 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional written by Felipe Dalenogare Alves and published by PerSe Editora. This book was released on with total page 122 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra aborda a discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que diz respeito a sua ligação e ao controle jurisdicional, propiciando uma análise referente aos limites que buscam restringir os aspectos discricionários de tais conceitos, com o objetivo principal de tutelar os direitos individuais, evitando que a Administração se desvie da finalidade legal. Na persecução da segurança significativa do conceito jurídico indeterminado, o administrador deve se utilizar da tarefa interpretativa para conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, vindo a desencadear na única solução justa. Diante disso, existindo a presença de vício na interpretação, haverá a necessidade de exercício do controle compatível com o Estado atual. Sob este prisma, a obra objetiva fornecer subsídios aos operadores do Direito, colaborando à construção de um Direito Administrativo Contemporâneo, calcando-se na quebra de paradigmas, principalmente diante de sua “Constitucionalização”.
Author : Rubem Dário Peregrino Cunha
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 271 pages
Book Rating : 4.:/5 (817 download)
Download or read book A juridicização da discricionariedade administrativa written by Rubem Dário Peregrino Cunha and published by . This book was released on 2005 with total page 271 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Gabriel Costa Pinheiro Chagas
Publisher : Editora Contracorrente
ISBN 13 : 6588470495
Total Pages : 265 pages
Book Rating : 4.5/5 (884 download)
Download or read book A discricionariedade administrativa nas empresas estatais written by Gabriel Costa Pinheiro Chagas and published by Editora Contracorrente. This book was released on 2021-09-08 with total page 265 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Editora Contracorrente tem a satisfação de publicar o livro A discricionariedade administrativa nas empresas estatais, do autor Gabriel Costa Pinheiro Chagas. A "Lei das Estatais" manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, entre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas. Em decorrência dessa maior flexibilidade, o autor se propõe a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. O livro pretende, pois, constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais. Trata-se de leitura essencial a todas e todos que se interessam por uma leitura profunda sobre o assunto.
Author : Andreas J. Krell
Publisher : Livraria do Advogado Editora
ISBN 13 : 857350112X
Total Pages : 230 pages
Book Rating : 4.5/5 (735 download)
Download or read book Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados written by Andreas J. Krell and published by Livraria do Advogado Editora. This book was released on 2021-07-22 with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.
Author : Emerson García
Publisher :
ISBN 13 : 9788573877243
Total Pages : 407 pages
Book Rating : 4.8/5 (772 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa written by Emerson García and published by . This book was released on 2005 with total page 407 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra que se oferece ao público congrega grandes expoentes do Direito Administrativo pátrio, isto sem olvidar a honrosa participação do Professor Jorge Miranda, e busca contribuir para o secular debate em torno da discricionariedade administrativa. É subdividida em duas vertentes de análise - uma, cotidiana, essencialmente voltada ao delineamento da discricionariedade administrativa e ao estabelecimento de parâmetros de controle, em especial sob o prisma principiológico; e outra, dotada de maior especificidade, direcionada à implementação dos direitos sociais, normalmente contemplados em normas de natureza programática, de reduzida densidade normativa, o que tem conferido especial relevo à liberdade valorativa da Administração.
Author : Luis Manuel Fonseca Pires
Publisher :
ISBN 13 : 9786555180459
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (84 download)
Download or read book Controle judicial da discricionariedade administrativa written by Luis Manuel Fonseca Pires and published by . This book was released on 2020-09-21 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.
Author : Juarez Freitas
Publisher :
ISBN 13 : 9788574208183
Total Pages : 143 pages
Book Rating : 4.2/5 (81 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública written by Juarez Freitas and published by . This book was released on 2007-01-01 with total page 143 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author :
Publisher : Jurua Editora
ISBN 13 : 8536218193
Total Pages : 198 pages
Book Rating : 4.5/5 (362 download)
Download or read book Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito - 2a Edição - Revista e Atualizada written by and published by Jurua Editora. This book was released on with total page 198 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Luciano Ferreira Leite
Publisher :
ISBN 13 : 9788520301531
Total Pages : 77 pages
Book Rating : 4.3/5 (15 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa e controle judicial written by Luciano Ferreira Leite and published by . This book was released on 1981 with total page 77 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Gerson dos Santos Sicca
Publisher :
ISBN 13 : 9788536213576
Total Pages : 307 pages
Book Rating : 4.2/5 (135 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa written by Gerson dos Santos Sicca and published by . This book was released on 2006 with total page 307 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O controle dos chamados atos administrativos discricionários sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência. A questão é ainda mais complexa quando se trata de controlar a atividade administrativa baseada em regras jurídicas formuladas com conceitos vagos, que não permitem uma resposta unívoca. Indaga-se se o juiz deve respeitar a decisão administrativa ou se, ao contrário, tem poderes para interpretar a regra objeto de aplicação e questionar a atuação do administrador. Este livro enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.
Download or read book Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo written by and published by . This book was released on 2005 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjuntamente, delimitam o espaço possível da atuação jurisdicional quando a falta de decisão da administração em um processo administrativo é trazida como causa de pedir em processo judicial. Também é objeto do trabalho o estudo do fenômeno do silêncio administrativo propriamente dito, valendo-se da experiência de seu tratamento no direito comparado, discutindo-se sua origem, natureza jurídica e efeitos que a lei pode legitimamente lhe atribuir, em face da exigência de motivação nos atos administrativos, tudo isso considerado sob a perspectiva de que o exercício da função administrativa é um poder instrumental conferido ao administrador público para tornar possível a perseguição de finalidades públicas. A parte final do trabalho analisa a forma pela qual o controle jurisdicional do silêncio administrativo vem sendo realizado pelos nossos tribunais nos casos concretos. Isto demonstrará que manifestação jurisdicional sobre o tema, como regra, reflete a clara divisão doutrinária entre duas hipóteses: se a omissão administrativa se aperfeiçoa no exercício de competência vinculada ou no exercício de competência discricionária.
Author : Georges Abboud
Publisher :
ISBN 13 : 9788520356968
Total Pages : 544 pages
Book Rating : 4.3/5 (569 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa e judicial written by Georges Abboud and published by . This book was released on 2014 with total page 544 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : João Roberto Santos Régnier
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 189 pages
Book Rating : 4.:/5 (998 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa written by João Roberto Santos Régnier and published by . This book was released on 1997 with total page 189 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
