Curso de Direito Administrativo Volume I - 4a Edição

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Publisher : Leya
ISBN 13 : 9724088286
Total Pages : 768 pages
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Book Synopsis Curso de Direito Administrativo Volume I - 4a Edição by : Diogo Freitas do Amaral

Download or read book Curso de Direito Administrativo Volume I - 4a Edição written by Diogo Freitas do Amaral and published by Leya. This book was released on 2023-08-01 with total page 768 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: ÍNDICE [Resumido] PREFÁCIO ABREVIATURAS BIBLIOGRAFIA GERAL INTRODUÇÃO § 1.o A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO § 2.o O DIREITO ADMINISTRATIVO I. O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO RAMO DO DIREITO II. A CIÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA § 3.o AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA § 1.o A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO I. O ESTADO II. O GOVERNO III. A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E OS MINISTÉRIOS IV. A ESTRUTURA INTERNA DOS MINISTÉRIOS CIVIS V ÓRGÃOS E SERVIÇOS INDEPENDENTES E DE VOCAÇÃO GERAL § 2.o A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO § 3.o A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. OS INSTITUTOS PÚBLICOS III. AS EMPRESAS PÚBLICAS § 4.o A ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS III. AS AUTARQUIAS LOCAIS § 5.o A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA § 6.o AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO I. GENERALIDADES II. SOCIEDADES DE INTERESSE COLECTIVO III. PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO II TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA § 1.o ELEMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I. AS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS II. OS SERVIÇOS PÚBLICOS § 2.o SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO II. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO III. INTEGRAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PODERES § 3.o OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Direito administrativo e ciência da administração

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Book Synopsis Direito administrativo e ciência da administração by : Diogo Freitas do Amaral

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Curso de ciéncia da administração e direito administrativo

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Total Pages : 141 pages
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Book Synopsis Curso de ciéncia da administração e direito administrativo by : A. L. Guimarães Pedrosa

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Curso de ciéncia da administração e direito administrativo

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Total Pages : 359 pages
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Book Synopsis Curso de ciéncia da administração e direito administrativo by : A. L. Guimarães Pedrosa

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Lições de Direito Administrativo, 4ª edição

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Publisher : Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
ISBN 13 : 9892609840
Total Pages : 314 pages
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Book Synopsis Lições de Direito Administrativo, 4ª edição by : José Carlos Vieira de Andrade

Download or read book Lições de Direito Administrativo, 4ª edição written by José Carlos Vieira de Andrade and published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press. This book was released on 2015-06-01 with total page 314 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Como o nome indica, esta obra, intitulada “Lições de Direito Administrativo”, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das preleções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra. Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objeto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspetos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português. A matéria prelecionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da atividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as atuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o ato e o contrato administrativo.

Lições de Direito Administrativo, 5ª edição

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Publisher : Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
ISBN 13 : 9892614887
Total Pages : 306 pages
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Book Synopsis Lições de Direito Administrativo, 5ª edição by : José Carlos Vieira de Andrade

Download or read book Lições de Direito Administrativo, 5ª edição written by José Carlos Vieira de Andrade and published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press. This book was released on 2017-12-29 with total page 306 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Como o nome indica, esta obra, intitulada “Lições de Direito Administrativo”, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das prelecções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra. Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objecto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspectos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português. A matéria preleccionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da actividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as actuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o acto e o contrato administrativo.

Lições de Direito Administrativo

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Publisher : Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
ISBN 13 : 9892620518
Total Pages : 304 pages
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Book Synopsis Lições de Direito Administrativo by : José Carlos Vieira de Andrade

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Conceitos básicos de direito administrativo para os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito

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Publisher : Editora Jurismestre
ISBN 13 : 9788591892358
Total Pages : 188 pages
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Book Synopsis Conceitos básicos de direito administrativo para os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito by : Pablo Jiménez Serrano

Download or read book Conceitos básicos de direito administrativo para os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito written by Pablo Jiménez Serrano and published by Editora Jurismestre. This book was released on 2020-12-10 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O ensino superior contemporâneo prioriza a universalização de um conhecimento capaz de preencher as possíveis lacunas nos diversos cursos universitários, aspecto que possibilita a melhor compreensão da inter-relação entre a teoria e a prática das diferentes áreas do saber humano. O conhecimento do Direito, dos seus diferentes ramos e instituições jurídicas tornou-se uma necessidade "social e profissional". Sabe-se que diversos cursos universitários, especialmente, os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Recursos Humanos têm inserido, nos seus programas de ensino, o Direito Administrativo como disciplina e, consequentemente, têm recorrido à contratação de professores para organizar e ministrar importantes temas e conteúdos, visando a propiciar uma formação que legitima o exercício profissional mais especializado.Foi, observando tais tendências, que decidimos redigir a presente obra. Trata-se de reflexões que permitem a iniciação e a familiarização dos atuais e futuros estudantes universitários com os diversos conceitos e instituições jurídicas. A presente obra poderá ser adotada como texto básico dos diversos cursos, a saber: Administração, Ciências Contábeis, Recursos Humanos e Direito etc. das diversas Faculdades e Universidades brasileiras e estrangeiras.

Direito administrativo e ciência da administração

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Book Synopsis Direito administrativo e ciência da administração by : José Guimarães Menegale

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Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 2 - Anexo II - 3 Ed.

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Publisher : CEEJ
ISBN 13 : 6584958353
Total Pages : 338 pages
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Book Synopsis Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 2 - Anexo II - 3 Ed. by : André Saddy

Download or read book Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 2 - Anexo II - 3 Ed. written by André Saddy and published by CEEJ. This book was released on 2024-01-01 with total page 338 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos de maior transição, motivo pelo qual se entende necessário expor, de forma sistemática, dinâmica, realista, interdisciplinar, intradisciplinar e transfronteiriça, os novos paradigmas pelos quais essa ciência vem atravessando. Paradigmas esses que ainda estão em construção, mas já trazem ao estudo da matéria desafios. Por isso, consciente da nova conjuntura e das mudanças em andamento, creia-se necessária uma obra que traga uma revisão total da disciplina, epistemológica e metodológica, alcançando todos os institutos e até mesmo o conceito de direito administrativo como ciência.

Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 3 - 3 Ed.

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Publisher : CEEJ
ISBN 13 : 658495837X
Total Pages : 1196 pages
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Book Synopsis Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 3 - 3 Ed. by : André Saddy

Download or read book Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 3 - 3 Ed. written by André Saddy and published by CEEJ. This book was released on 2024-01-01 with total page 1196 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos de maior transição, motivo pelo qual se entende necessário expor, de forma sistemática, dinâmica, realista, interdisciplinar, intradisciplinar e transfronteiriça, os novos paradigmas pelos quais essa ciência vem atravessando. Paradigmas esses que ainda estão em construção, mas já trazem ao estudo da matéria desafios. Por isso, consciente da nova conjuntura e das mudanças em andamento, creia-se necessária uma obra que traga uma revisão total da disciplina, epistemológica e metodológica, alcançando todos os institutos e até mesmo o conceito de direito administrativo como ciência.

The Diplomatic Protection of Citizens Abroad

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Book Synopsis The Diplomatic Protection of Citizens Abroad by : Edwin Borchard

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Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 2 - 3 Ed.

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Publisher : CEEJ
ISBN 13 : 6584958345
Total Pages : 654 pages
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Book Synopsis Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 2 - 3 Ed. by : André Saddy

Download or read book Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 2 - 3 Ed. written by André Saddy and published by CEEJ. This book was released on 2024-01-01 with total page 654 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos de maior transição, motivo pelo qual se entende necessário expor, de forma sistemática, dinâmica, realista, interdisciplinar, intradisciplinar e transfronteiriça, os novos paradigmas pelos quais essa ciência vem atravessando. Paradigmas esses que ainda estão em construção, mas já trazem ao estudo da matéria desafios. Por isso, consciente da nova conjuntura e das mudanças em andamento, creia-se necessária uma obra que traga uma revisão total da disciplina, epistemológica e metodológica, alcançando todos os institutos e até mesmo o conceito de direito administrativo como ciência.

Manual de Direito Administrativo

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Publisher : Vida Economica Editorial
ISBN 13 : 9897685898
Total Pages : 48 pages
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Book Synopsis Manual de Direito Administrativo by : António Francisco de Sousa

Download or read book Manual de Direito Administrativo written by António Francisco de Sousa and published by Vida Economica Editorial. This book was released on with total page 48 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Com recurso a uma linguagem clara, objetiva e precisa, este manual constitui uma reflexão e abordagem crítica próprias, de cunho pessoal, e nesta medida um contributo à ciência jurídica. Trata-se de uma versão revista e aprofundada do Direito Administrativo, publicado em 2009 pela Editora Prefácio. A intensa inovação e renovação legislativa que tem ocorrido nos últimos anos em Portugal, especialmente com a entrada em vigor do novo CPA, os importantes desenvolvimentos da jurisprudência administrativa portuguesa, a crescente influência do direito da UE na nossa ordem jurídica e os desenvolvimentos da doutrina jurídico-administrativa obrigam a que este tipo de obras sejam regularmente revistas e atualizadas. O autor aperfeiçoou a abordagem crítica e o tratamento didático da obra, aproveitando o efeito feedback que a edição anterior suscitou. Em geral, toda a obra reflete uma conceção de fundo sobre o Direito Administrativo enquanto instrumento de efetivação do Estado de direito democrático. Para facilitar a consulta, recorreu-se frequentemente a remissões para outras partes do texto, onde são feitas referências complementares ou mais aprofundadas da matéria que está a ser tratada. Estrutura da obra: Parte 1 - A Administração Pública e o Direito Administrativo Parte 2 - Organização da Administração Pública Portuguesa Parte 3 - Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Parte 4 - Discricionariedade e conceitos indeterminados Parte 5 - O Procedimento Administrativo Parte 6 - Atuação da Administração Pública Parte 7 - Garantias administrativas e contenciosas do particular Parte 8 - Outras formas de atuação da Administração: regulamento, contrato e plano Parte 9 - Execução Administrativa Parte 10 - Responsabilidade Civil da Administração Público alvo: Trata-se de um texto escrito a pensar nos estudantes e profissionais do Direito Administrativo. A obra abarca as matérias que no atual plano universitário correspondem às unidades curriculares de Direito Administrativo I e Direito Administrativo II.

Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 3 - Anexo III - 3 Ed.

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Publisher : CEEJ
ISBN 13 : 6584958388
Total Pages : 368 pages
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Book Synopsis Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 3 - Anexo III - 3 Ed. by : André Saddy

Download or read book Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 3 - Anexo III - 3 Ed. written by André Saddy and published by CEEJ. This book was released on 2024-01-01 with total page 368 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos de maior transição, motivo pelo qual se entende necessário expor, de forma sistemática, dinâmica, realista, interdisciplinar, intradisciplinar e transfronteiriça, os novos paradigmas pelos quais essa ciência vem atravessando. Paradigmas esses que ainda estão em construção, mas já trazem ao estudo da matéria desafios. Por isso, consciente da nova conjuntura e das mudanças em andamento, creia-se necessária uma obra que traga uma revisão total da disciplina, epistemológica e metodológica, alcançando todos os institutos e até mesmo o conceito de direito administrativo como ciência.

Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 1 - 3 Ed.

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Author :
Publisher : CEEJ
ISBN 13 : 6584958329
Total Pages : 990 pages
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Book Synopsis Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 1 - 3 Ed. by : André Saddy

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Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 1- Anexo I - 3 Ed.

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Publisher : CEEJ
ISBN 13 : 6584958337
Total Pages : 600 pages
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