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Controle Jurisdicional Dos Atos Regulatorios E Discricionariedade
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Book Synopsis Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade by : Germano Bezerra Cardoso
Download or read book Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade written by Germano Bezerra Cardoso and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-11-27 with total page 177 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese do livro reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulação mostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.
Book Synopsis Controle judicial dos atos regulatórios by : Sérgio Guerra
Download or read book Controle judicial dos atos regulatórios written by Sérgio Guerra and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Apresenta os antecedentes das agências reguladoras e sua criação pela Constituição de 1988. Descreve sua natureza, estrutura e as características de sua atuação, abordando os limites de controle judicial para rever os atos administrativos por elas produzidos.
Book Synopsis Discricionariedade e controle jurisdicional by : Celso Antônio Bandeira de Melo
Download or read book Discricionariedade e controle jurisdicional written by Celso Antônio Bandeira de Melo and published by . This book was released on 1998 with total page 110 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro traz alguns aspectos sobre a discricionariedade e controle jurisdicional. O autor inicia com uma discussão sobre as premissas consideradas básicas, que serão o fundamento das conclusões - partindo dos fundamentos jurídicos da atuação administrativa, para penetrar no estudo da discricionariedade, do mérito, dos motivos, da motivação e da causa do ato administrativo e no estudo do desvio do poder.
Book Synopsis Controle judicial da discricionariedade administrativa by : Luis Manuel Fonseca Pires
Download or read book Controle judicial da discricionariedade administrativa written by Luis Manuel Fonseca Pires and published by . This book was released on 2020-09-21 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.
Book Synopsis Controle jurisdicional do ato administrativo by : José Cretella Júnior
Download or read book Controle jurisdicional do ato administrativo written by José Cretella Júnior and published by . This book was released on 1993 with total page 588 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional by : Felipe Dalenogare Alves
Download or read book Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional written by Felipe Dalenogare Alves and published by PerSe Editora. This book was released on with total page 122 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra aborda a discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que diz respeito a sua ligação e ao controle jurisdicional, propiciando uma análise referente aos limites que buscam restringir os aspectos discricionários de tais conceitos, com o objetivo principal de tutelar os direitos individuais, evitando que a Administração se desvie da finalidade legal. Na persecução da segurança significativa do conceito jurídico indeterminado, o administrador deve se utilizar da tarefa interpretativa para conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, vindo a desencadear na única solução justa. Diante disso, existindo a presença de vício na interpretação, haverá a necessidade de exercício do controle compatível com o Estado atual. Sob este prisma, a obra objetiva fornecer subsídios aos operadores do Direito, colaborando à construção de um Direito Administrativo Contemporâneo, calcando-se na quebra de paradigmas, principalmente diante de sua “Constitucionalização”.
Book Synopsis Testes de legalidade by : Marcos Augusto Perez
Download or read book Testes de legalidade written by Marcos Augusto Perez and published by . This book was released on 2019-10-29 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Marcos Augusto Perez é professor associado e livredocente da cadeira de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogado. Suas obras anteriormente publicadas pela Fórum tratam de instrumentos de participação na Administração Pública e da partilha de riscos entre as partes nos contratos de concessão de serviço público. O autor volta agora com uma obra de grande fôlego, que revisita um tema clássico: o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. O autor parte de ideias como a efetividade da Constituição e do Estado Democrático de Direito e da análise das grandes transformações sociais, econômicas e políticas que acompanharam o desenvolvimento histórico do direito administrativo, desde o seu nascedouro até hoje, para combater a teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário e defender a sistematização de novos métodos, que ampliem e aprofundem o exame jurisdicional da legalidade das decisões administrativas.
Book Synopsis Discricionariedade administrativa e controle judicial by : Luciano Ferreira Leite
Download or read book Discricionariedade administrativa e controle judicial written by Luciano Ferreira Leite and published by . This book was released on 1981 with total page 77 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do poder público by : Manoel Antonio Teixeira Filho
Download or read book O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do poder público written by Manoel Antonio Teixeira Filho and published by . This book was released on 1985 with total page 168 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Energy Law and Regulation in Brazil by : José Augusto Fontoura Costa
Download or read book Energy Law and Regulation in Brazil written by José Augusto Fontoura Costa and published by Springer. This book was released on 2018-03-22 with total page 285 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book presents contributions from Brazilian experts on the regulation of different energy sources. Focusing on describing and discussing the fundamental issues related to the legal regulation of each of the sources that compose Brazil's energy matrix, it also analyzes economic and strategic aspects and identifies the main current problems related to the exploration for and production of each energy source. The book offers a clear and detailed overview of energy law and regulation for policymakers, foreign investors and legal professionals dealing with energy projects in Brazil.
Book Synopsis Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo by :
Download or read book Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo written by and published by . This book was released on 2005 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjuntamente, delimitam o espaço possível da atuação jurisdicional quando a falta de decisão da administração em um processo administrativo é trazida como causa de pedir em processo judicial. Também é objeto do trabalho o estudo do fenômeno do silêncio administrativo propriamente dito, valendo-se da experiência de seu tratamento no direito comparado, discutindo-se sua origem, natureza jurídica e efeitos que a lei pode legitimamente lhe atribuir, em face da exigência de motivação nos atos administrativos, tudo isso considerado sob a perspectiva de que o exercício da função administrativa é um poder instrumental conferido ao administrador público para tornar possível a perseguição de finalidades públicas. A parte final do trabalho analisa a forma pela qual o controle jurisdicional do silêncio administrativo vem sendo realizado pelos nossos tribunais nos casos concretos. Isto demonstrará que manifestação jurisdicional sobre o tema, como regra, reflete a clara divisão doutrinária entre duas hipóteses: se a omissão administrativa se aperfeiçoa no exercício de competência vinculada ou no exercício de competência discricionária.
Book Synopsis Discricionariedade e controle jurisdicional by : Celso Antônio Bandeira de Mello
Download or read book Discricionariedade e controle jurisdicional written by Celso Antônio Bandeira de Mello and published by . This book was released on 1993 with total page 110 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Controle jurisdicional da administração pública by : Paulo Magalhães da Costa Coelho
Download or read book Controle jurisdicional da administração pública written by Paulo Magalhães da Costa Coelho and published by . This book was released on 2002 with total page 217 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reflete sobre a administração pública e seus compromissos no Estado democrático e social de direito, e sobre o controle jurisdicional e constitucional de seus atos.
Book Synopsis Coleção controle jurisdicional dos atos do estado by :
Download or read book Coleção controle jurisdicional dos atos do estado written by and published by . This book was released on 19?? with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O controle judicial dos atos normativos da anvisa à luz do princípio da deferência by : Beatriz Monzillo De Almeida
Download or read book O controle judicial dos atos normativos da anvisa à luz do princípio da deferência written by Beatriz Monzillo De Almeida and published by . This book was released on 2014 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A profusão de ações tendentes a impugnar as normas emanadas das agências reguladoras causa inquietações relacionadas aos limites do controle judicial e às possíveis consequências advindas do comportamento ativista que tem caracterizado o Poder Judiciário na última década. A preocupação é ainda mais justificável em matéria de vigilância sanitária, já que a proteção da saúde da população não se concretiza por meio de ações isoladas, mas sim por políticas uniformes. Por certo, a ausência de critérios objetivos para o controle judicial das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – pode acarretar a total ineficácia de seus objetivos institucionais. Embora o art. 5o, XXXV da Constituição Federal de 1988, estipule expressamente a inafastabilidade da jurisdição quanto a qualquer lesão ou ameaça a direito, há quem defenda a necessidade de se construir no Judiciário um novo paradigma de atuação no que concerne ao escrutínio das políticas públicas do Executivo, sob pena de desrespeito à separação de poderes. A ideia de autocontenção ou autolimitação judicial (judicial self restraint) ganhou força com o surgimento do chamado princípio ou doutrina da deferência, que encontra correspondência em vários julgados da Suprema Corte estadunidense. Nessa perspectiva, o presente livro tem o objetivo de examinar, primeiramente, se as noções de deferência e autocontenção judicial são compatíveis com o ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, por meio da metodologia de estudo de casos, verificar-se-á como o Poder Judiciário brasileiro tem decidido as lides envolvendo a impugnação de normas sanitárias editadas pela Anvisa. Busca-se, dessa forma, responder ao seguinte problema: se, e em quais circunstâncias, o Poder Judiciário brasileiro tem se valido do princípio da deferência ao efetuar o controle judicial dos atos normativos da Anvisa.
Download or read book Corrupt Cities written by and published by World Bank Publications. This book was released on 2000 with total page 180 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.
Book Synopsis Enforcing the Rule of Law by : Enrique Peruzzotti
Download or read book Enforcing the Rule of Law written by Enrique Peruzzotti and published by University of Pittsburgh Pre. This book was released on 2006-04-07 with total page 377 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reports of scandal and corruption have led to the downfall of numerous political leaders in Latin America in recent years. What conditions have developed that allow for the exposure of wrongdoing and the accountability of leaders? Enforcing the Rule of Law examines how elected officials in Latin American democracies have come under scrutiny from new forms of political control, and how these social accountability mechanisms have been successful in counteracting corruption and the limitations of established institutions. This volume reveals how legal claims, media interventions, civic organizations, citizen committees, electoral observation panels, and other watchdog groups have become effective tools for monitoring political authorities. Their actions have been instrumental in exposing government crime, bringing new issues to the public agenda, and influencing or even reversing policy decisions. Enforcing the Rule of Law presents compelling accounts of the emergence of civic action movements and their increasing political influence in Latin America, and sheds new light on the state of democracy in the region.
