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Controle Judicial Dos Atos Regulatorios
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Book Synopsis Controle judicial dos atos regulatórios by : Sérgio Guerra
Download or read book Controle judicial dos atos regulatórios written by Sérgio Guerra and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Apresenta os antecedentes das agências reguladoras e sua criação pela Constituição de 1988. Descreve sua natureza, estrutura e as características de sua atuação, abordando os limites de controle judicial para rever os atos administrativos por elas produzidos.
Book Synopsis Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade by : Germano Bezerra Cardoso
Download or read book Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade written by Germano Bezerra Cardoso and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-11-27 with total page 177 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese do livro reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulação mostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.
Book Synopsis Justiça e Regulação by : Rocinio Fragoso
Download or read book Justiça e Regulação written by Rocinio Fragoso and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-08-16 with total page 94 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Com a instituição das agências reguladoras federais a partir dos anos 1990, o tema da revisão judicial dos atos da Administração Pública alçou novos contornos, pois era necessário conciliar a autonomia técnica dessas entidades com preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mas, afinal, passados mais de vinte anos, a judicialização das decisões regulatórias realmente é/foi um problema? Nesta obra, apresentamos se houve a judicialização dos atos das agências reguladoras e, caso afirmativo, buscamos compreender como o Poder Judiciário posicionou-se diante dessa matéria. Para dar cabo a esse objetivo, analisamos os pronunciamentos dos Tribunais Regionais Federais da 1a Região e da 2a Região, quando em julgamento de atos da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Mais do que uma relação de dados, apresenta-se uma análise quantitativa e qualitativa das decisões judiciais, objetivando compreender quais atos e decisões da ANP efetivamente chegaram ao conhecimento do Poder Judiciário e como foram julgadas as demandas que questionam o ato concreto da agência, seja por força de sua atribuição normativa, regulamentar, fiscalizatória, hierárquica ou sancionatória. Afinal, somente dessa maneira podemos descobrir se a revisão judicial é, realmente, um óbice à autonomia técnica das agências reguladoras.
Book Synopsis O controle judicial dos atos normativos da anvisa à luz do princípio da deferência by : Beatriz Monzillo De Almeida
Download or read book O controle judicial dos atos normativos da anvisa à luz do princípio da deferência written by Beatriz Monzillo De Almeida and published by . This book was released on 2014 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A profusão de ações tendentes a impugnar as normas emanadas das agências reguladoras causa inquietações relacionadas aos limites do controle judicial e às possíveis consequências advindas do comportamento ativista que tem caracterizado o Poder Judiciário na última década. A preocupação é ainda mais justificável em matéria de vigilância sanitária, já que a proteção da saúde da população não se concretiza por meio de ações isoladas, mas sim por políticas uniformes. Por certo, a ausência de critérios objetivos para o controle judicial das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – pode acarretar a total ineficácia de seus objetivos institucionais. Embora o art. 5o, XXXV da Constituição Federal de 1988, estipule expressamente a inafastabilidade da jurisdição quanto a qualquer lesão ou ameaça a direito, há quem defenda a necessidade de se construir no Judiciário um novo paradigma de atuação no que concerne ao escrutínio das políticas públicas do Executivo, sob pena de desrespeito à separação de poderes. A ideia de autocontenção ou autolimitação judicial (judicial self restraint) ganhou força com o surgimento do chamado princípio ou doutrina da deferência, que encontra correspondência em vários julgados da Suprema Corte estadunidense. Nessa perspectiva, o presente livro tem o objetivo de examinar, primeiramente, se as noções de deferência e autocontenção judicial são compatíveis com o ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, por meio da metodologia de estudo de casos, verificar-se-á como o Poder Judiciário brasileiro tem decidido as lides envolvendo a impugnação de normas sanitárias editadas pela Anvisa. Busca-se, dessa forma, responder ao seguinte problema: se, e em quais circunstâncias, o Poder Judiciário brasileiro tem se valido do princípio da deferência ao efetuar o controle judicial dos atos normativos da Anvisa.
Book Synopsis O Controle Judicial nos Concursos Públicos by : Agapito Machado Júnior
Download or read book O Controle Judicial nos Concursos Públicos written by Agapito Machado Júnior and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-01-05 with total page 419 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispõe de poder político, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercício de três funções básicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder político advém do povo, sendo atribuído ao Estado para realização do bem de todos. Sob tal enfoque democrático, e sabendo que enquanto criação jurídica o Estado não existe fisicamente, faz-se coerente que o próprio povo exercite e materialize o poder político atribuído àquele. Para o cidadão chegar ao poder mantendo vínculo profissional com o Estado faz-se necessário participar de concurso público, o qual é um processo administrativo previsto na Constituição, onde qualquer do povo poderá participar e ao final, demonstrado o mérito, assumir cargo, emprego ou função pública. É, por sua vez, o concurso público, um instrumento administrativo garantidor do exercício da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estão em lei e em atos normativos infralegais, o concurso será passível de controle pela própria Administração Pública (autotutela), bem como pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social Democrático.
Book Synopsis Energy Law and Regulation in Brazil by : José Augusto Fontoura Costa
Download or read book Energy Law and Regulation in Brazil written by José Augusto Fontoura Costa and published by Springer. This book was released on 2018-03-22 with total page 285 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book presents contributions from Brazilian experts on the regulation of different energy sources. Focusing on describing and discussing the fundamental issues related to the legal regulation of each of the sources that compose Brazil's energy matrix, it also analyzes economic and strategic aspects and identifies the main current problems related to the exploration for and production of each energy source. The book offers a clear and detailed overview of energy law and regulation for policymakers, foreign investors and legal professionals dealing with energy projects in Brazil.
Book Synopsis O controle judicial de atos do poder legislativo by : Gilvan Correia de Queiroz Filho
Download or read book O controle judicial de atos do poder legislativo written by Gilvan Correia de Queiroz Filho and published by . This book was released on 2001 with total page 171 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O alargamento das competências conferidas ao poder Legislativo pela Constituição Federal trouxe como conseqüência uma crescente contestação judicial de suas atividades de cunho político. Dessa forma, tornou-se imprescindível o conhecimento do entendimento doutrinário e jurisprudencial a esse respeito, tanto no Direito Brasileiro quando no Direito Comparado.
Book Synopsis Controle jurisdicional do ato administrativo by : José Cretella Júnior
Download or read book Controle jurisdicional do ato administrativo written by José Cretella Júnior and published by . This book was released on 1993 with total page 588 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil by : Marcos Paulo Veríssimo
Download or read book Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil written by Marcos Paulo Veríssimo and published by . This book was released on 2002 with total page 265 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O objetivo do presente trabalho é apreciar em termos gerais a inserção do controle judicial de atos praticados pelas agências de regulação no Brasil no sistema jurídico vigente neste país. Enfocando a atuação das agências sob o prisma do agigantamento do Poder Executivo no Estado Social, o autor apresenta a sujeição desses órgãos a um conceito de legalidade que extrapola a lei parlamentar e condiciona a atividade administrativa à observância de todo o ordenamento jurídico. O trabalho concebe a produção do direito como uma atividade para a qual colaboram todos os Poderes do Estado e, partindo dessa concepção, defende ampla apreciação dos atos de regulação pelo Poder Judiciário, que assume o papel não apenas de fiscal da legalidade mas também de artífice da legalidade e de agente fundamental para a implementação de políticas públicas dentro dos parâmetros definidos pelo ordenamento jurídico. Reconhece, todavia, as deficiências institucionais que dificultam essa tarefa e salienta a importância de levarem-se particularmente a sério na atividade de controle os princípios constitucionais que cercam a atividade do Poder Judiciário e do Poder Executivo, especialmente no que concerne ao devido processo legal.
Book Synopsis Controle dos atos parlamentares pelo poder judiciário by : Derly Barreto e Silva Filho
Download or read book Controle dos atos parlamentares pelo poder judiciário written by Derly Barreto e Silva Filho and published by . This book was released on 2003-01-01 with total page 207 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata do controle judicial dos atos parlamentares. Em um Estado Democrático de Direito, como o brasileiro, seria constitucionalmente justificável a existência de uma categoria de atos emanados do Poder Legislativo (cognominados interna corporis) insuscetível de controle judicial? O STF, majoritariamente, tem entendido que tais atos praticados pelo Poder Legislativo com base em seus regimentos não podem ser objeto de fiscalização por outro poder. Conclui que o Poder Judiciário não pode esquivar-se da apreciação de lesões e ameaças a direitos perpetradas à sombra de atos parlamentares.
Book Synopsis Bibliographic Guide to Latin American Studies by : Benson Latin American Collection
Download or read book Bibliographic Guide to Latin American Studies written by Benson Latin American Collection and published by . This book was released on 1981 with total page 738 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis CONTROLE JUDICIAL DE UMA ADMINISTRAÇAO PUBLICA by : EDUARDO JORDAO
Download or read book CONTROLE JUDICIAL DE UMA ADMINISTRAÇAO PUBLICA written by EDUARDO JORDAO and published by . This book was released on with total page 693 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Na "apresentação" desta obra, assim se manifesta o Prof. Carlos Ari Sundfeld, da FGV-Direito/SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP: "Um primeiro aspecto decisivo da contribuição de Eduardo Jordão é este: mostrar que a Administração Pública contemporânea, extremamente complexa e variada, não é ser único, de características uniformes. Hoje o administrativo é o direito das administrações públicas. Os controladores não pensam mais em termos unitários: variam sua intervenção de acordo com a específica Administração Pública envolvida. De modo que a intensidade do controle judicial quanto à substância das ações administrativas controladas se adapta tanto às características dessas ações como às entidades administrativas".
Book Synopsis Controle jurisdicional da administração pública by : Paulo Magalhães da Costa Coelho
Download or read book Controle jurisdicional da administração pública written by Paulo Magalhães da Costa Coelho and published by . This book was released on 2002 with total page 217 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reflete sobre a administração pública e seus compromissos no Estado democrático e social de direito, e sobre o controle jurisdicional e constitucional de seus atos.
Book Synopsis O controle judicial dos atos praticados pelas comissões parlamentares de inquérito by : Lucimara Morais Lima
Download or read book O controle judicial dos atos praticados pelas comissões parlamentares de inquérito written by Lucimara Morais Lima and published by . This book was released on 2001 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Coleção controle jurisdicional dos atos do estado by :
Download or read book Coleção controle jurisdicional dos atos do estado written by and published by . This book was released on 19?? with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Agências reguladoras by : Cibele Cristina Baldassa Muniz Shecaira
Download or read book Agências reguladoras written by Cibele Cristina Baldassa Muniz Shecaira and published by . This book was released on 2005 with total page 187 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: (Continuação) privadas. Não se trata de uma análise meramente formal sobre a legalidade dos meios empregados, podendo o Judiciário avaliar a conjunção dos meios empregados com os resultados obtidos que devem sempre ser satisfatórios. Assim, não se desprezando a legalidade que deve sempre orientar todos os atos da Administração, é necessário sempre escolher os melhores meios para atingir os melhores resultados. Ao Judiciário cabe agora, muito mais claramente, o controle da atividade regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, no sentido de garantir que estas desenvolvam todos os esforços para obter, das concessionárias prestadoras do serviço público, sua modernidade, continuidade, universalização e tarifas baixas.
Book Synopsis O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais by : Juarez Freitas
Download or read book O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais written by Juarez Freitas and published by . This book was released on 1997 with total page 167 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
