Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário

Download Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora Forum
ISBN 13 : 9788577004218
Total Pages : 298 pages
Book Rating : 4.0/5 (42 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário by : EDIMUR FERREIRA DE FARIA

Download or read book Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário written by EDIMUR FERREIRA DE FARIA and published by Editora Forum. This book was released on with total page 298 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título Exame do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Trata-se de um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contrariando o interesse público. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da jurisprudência ainda dominantes refoge ao controle do Judiciário. A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciária pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.

O Exercício Regular do Poder Discricionário

Download O Exercício Regular do Poder Discricionário PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525281555
Total Pages : 99 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis O Exercício Regular do Poder Discricionário by : Débora Maliki

Download or read book O Exercício Regular do Poder Discricionário written by Débora Maliki and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-06-27 with total page 99 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra busca realizar uma necessária reflexão sobre os limites para o correto exercício do poder administrativo discricionário. O poder discricionário é um atributo de toda autoridade quando do exercício da função administrativa. Essa forma de atuar, que confere certa margem de escolha, sempre foi aceita tanto pelo Direito brasileiro quanto pelo Direito de diversos outros países, como França, Alemanha e Estados Unidos da América. Contudo, a questão que se coloca é de que forma ele pode ser regularmente exercido. Nesse sentido, a contribuição deste estudo consiste em realizar uma análise prospectiva acerca de como deve ser a melhor atuação da Administração nos casos concretos, assim como sobre a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Uma recente alteração legislativa modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal no 4.657/1942), tornando obrigatórias tanto a análise dos casos concretos quanto a correspondente fundamentação quando da realização do ato administrativo. Tal modificação vem ajustando a prática ao anseio da sociedade, que clama por atos que possam atender aos interesses coletivos através das escolhas regularmente exercidas. Acreditamos que, além de existir um controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário cada vez mais profundo, a própria Administração deve verificá-los através de parâmetros mais claros e objetivos.

O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário

Download O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 468 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário by : Miguel Seabra Fagundes

Download or read book O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário written by Miguel Seabra Fagundes and published by . This book was released on 1979 with total page 468 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciário

Download O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciário PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 507 pages
Book Rating : 4.:/5 (5 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciário by : Miguel Seabra Fagundes

Download or read book O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciário written by Miguel Seabra Fagundes and published by . This book was released on 1950 with total page 507 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário

Download O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788530921194
Total Pages : 538 pages
Book Rating : 4.9/5 (211 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário by : Miguel Seabra Fagundes

Download or read book O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário written by Miguel Seabra Fagundes and published by . This book was released on 2006 with total page 538 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra trata, sob forma sistemática, da formulação, em via jurisdicional, das pretensões do indivíduo contra o Poder Público. Agora em 7a edição, vem revista e incorporada de temas novos, mostrando a atualidade do insigne mestre.

O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciario

Download O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciario PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 347 pages
Book Rating : 4.:/5 (42 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciario by : Miguel Seabra Fagundes

Download or read book O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciario written by Miguel Seabra Fagundes and published by . This book was released on 1941 with total page 347 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Valores que recibira el agricultor por sus productos, base puerto, por tonelada FOB., con envase, salvo indicación contraria, cálculos hechos con dolar a $ 60 e impuestos de exportación adicional

Download Valores que recibira el agricultor por sus productos, base puerto, por tonelada FOB., con envase, salvo indicación contraria, cálculos hechos con dolar a $ 60 e impuestos de exportación adicional PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : pages
Book Rating : 4.:/5 (552 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Valores que recibira el agricultor por sus productos, base puerto, por tonelada FOB., con envase, salvo indicación contraria, cálculos hechos con dolar a $ 60 e impuestos de exportación adicional by :

Download or read book Valores que recibira el agricultor por sus productos, base puerto, por tonelada FOB., con envase, salvo indicación contraria, cálculos hechos con dolar a $ 60 e impuestos de exportación adicional written by and published by . This book was released on 1950 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Administra ‹o Pœblica

Download Administra ‹o Pœblica PDF Online Free

Author :
Publisher : Elsevier
ISBN 13 : 8535252738
Total Pages : 543 pages
Book Rating : 4.5/5 (352 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Administra ‹o Pœblica by : Augustinho Paludo

Download or read book Administra ‹o Pœblica written by Augustinho Paludo and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 543 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

U.S. Power and the Social State in Brazil

Download U.S. Power and the Social State in Brazil PDF Online Free

Author :
Publisher : Routledge
ISBN 13 : 1000514412
Total Pages : 219 pages
Book Rating : 4.0/5 (5 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis U.S. Power and the Social State in Brazil by : Júlio Cattai

Download or read book U.S. Power and the Social State in Brazil written by Júlio Cattai and published by Routledge. This book was released on 2021-12-29 with total page 219 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book analyzes the elite-led efforts to transform the Brazilian legal order in the period between 1930–1975 and how U.S. Power played a major role in such a process. Besides the global circulation of ideas, the book discusses the Brazilian institutional development in the period. A profound "Crisis of Civilization" marked the first decades of the century: the references of space and time vanished with the vertiginous expansion of cities and industries, while a myriad of immigrants and former slaves were alleged to be threatening the country’s traditions. Brazilian elites blamed liberalism for such a "Crisis". Based on a decade of research, this book centralizes Brazilian history in liberalism and offers a genealogy of the jurisprudential and institutional struggles to correct the culture of laissez-faire. Using archival sources, it shows the direct U.S. influence on Brazilian thought and development. Recasting the history of legal ideas in the 20th century and providing novel interpretations on major political processes, it offers a rigorous and fresh look at the development of liberalism in the country. Covering five decades of history and offering a transnational approach involving the U.S. hegemonic role in Brazil, this book will be of interest to scholars and students of law, U.S. foreign policy, area studies and international relations.

Aspectos Jurídicos Da Licitação

Download Aspectos Jurídicos Da Licitação PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 168 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Aspectos Jurídicos Da Licitação by : Adilson Abreu Dallari

Download or read book Aspectos Jurídicos Da Licitação written by Adilson Abreu Dallari and published by . This book was released on 1973 with total page 168 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Direito Comparado

Download Direito Comparado PDF Online Free

Author :
Publisher : Adriano Celestino
ISBN 13 :
Total Pages : 196 pages
Book Rating : 4./5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Direito Comparado by : Carlos Ferreira de Almeida

Download or read book Direito Comparado written by Carlos Ferreira de Almeida and published by Adriano Celestino. This book was released on with total page 196 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Devido processo legal

Download Devido processo legal PDF Online Free

Author :
Publisher : Livraria del Rey Editora
ISBN 13 :
Total Pages : 320 pages
Book Rating : 4.F/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Devido processo legal by : Paulo Fernando Silveira

Download or read book Devido processo legal written by Paulo Fernando Silveira and published by Livraria del Rey Editora. This book was released on 1997 with total page 320 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Corrupt Cities

Download Corrupt Cities PDF Online Free

Author :
Publisher : World Bank Publications
ISBN 13 : 9780821346006
Total Pages : 180 pages
Book Rating : 4.3/5 (46 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Corrupt Cities by :

Download or read book Corrupt Cities written by and published by World Bank Publications. This book was released on 2000 with total page 180 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.

International Law for Humankind

Download International Law for Humankind PDF Online Free

Author :
Publisher : Martinus Nijhoff Publishers
ISBN 13 : 9004255079
Total Pages : 753 pages
Book Rating : 4.0/5 (42 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis International Law for Humankind by : Antônio Augusto Cançado Trindade

Download or read book International Law for Humankind written by Antônio Augusto Cançado Trindade and published by Martinus Nijhoff Publishers. This book was released on 2013-06-17 with total page 753 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume is an updated and revised version of the General Course on Public International Law delivered by the Author at The Hague Academy of International Law in 2005. Professor Cançado Trindade, Doctor honoris causa of seven Latin American Universities in distinct countries, was for many years Judge of the Inter-American Court of Human Rights, and President of that Court for half a decade (1999-2004). He is currently Judge of the International Court of Justice; he is also Member of the Curatorium of The Hague Academy of International Law, as well as of the Institut de Droit International, and of the Brazilian Academy of Juridical Letters.

Enforcing the Rule of Law

Download Enforcing the Rule of Law PDF Online Free

Author :
Publisher : University of Pittsburgh Pre
ISBN 13 : 0822972883
Total Pages : 377 pages
Book Rating : 4.8/5 (229 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Enforcing the Rule of Law by : Enrique Peruzzotti

Download or read book Enforcing the Rule of Law written by Enrique Peruzzotti and published by University of Pittsburgh Pre. This book was released on 2006-04-07 with total page 377 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reports of scandal and corruption have led to the downfall of numerous political leaders in Latin America in recent years. What conditions have developed that allow for the exposure of wrongdoing and the accountability of leaders? Enforcing the Rule of Law examines how elected officials in Latin American democracies have come under scrutiny from new forms of political control, and how these social accountability mechanisms have been successful in counteracting corruption and the limitations of established institutions. This volume reveals how legal claims, media interventions, civic organizations, citizen committees, electoral observation panels, and other watchdog groups have become effective tools for monitoring political authorities. Their actions have been instrumental in exposing government crime, bringing new issues to the public agenda, and influencing or even reversing policy decisions. Enforcing the Rule of Law presents compelling accounts of the emergence of civic action movements and their increasing political influence in Latin America, and sheds new light on the state of democracy in the region.

Independent Administrative Authorities

Download Independent Administrative Authorities PDF Online Free

Author :
Publisher : British Institute for International & Comparative Law
ISBN 13 : 9780903067492
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.0/5 (674 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Independent Administrative Authorities by : Roberto Caranta

Download or read book Independent Administrative Authorities written by Roberto Caranta and published by British Institute for International & Comparative Law. This book was released on 2004 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Independent administrative authorities have become a permanent feature of the institutional landscape over past decades. The need for institutions with both impartiality and technical expertise has led to an increase in number and scope of independent administrative authorities. Independent administrative authorities regulate stock markets and financial institutions; they protect fundamental rights such as access to administrative documents. There is however a conflict between independence and accountability. In some ways, independent administrative authorities are at odds with the traditional notion of separation of powers which still lies at the heart of constitutional thinking. This book aims to shed light on how different legal jurisdictions have articulated their answers to this tension, at the same time discussing how separation of power has been twisted or reworked to make room for this novel form of public authority.

Patrons, Clients and Policies

Download Patrons, Clients and Policies PDF Online Free

Author :
Publisher : Cambridge University Press
ISBN 13 : 0521865050
Total Pages : 344 pages
Book Rating : 4.5/5 (218 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Patrons, Clients and Policies by : Herbert Kitschelt

Download or read book Patrons, Clients and Policies written by Herbert Kitschelt and published by Cambridge University Press. This book was released on 2007-03-29 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A study of patronage politics and the persistence of clientelism across a range of countries.