Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Download Acesso A Justica No Direito Processual Brasileiro full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Acesso A Justica No Direito Processual Brasileiro ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : Horácio Wanderlei Rodrigues
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 146 pages
Book Rating : 4.:/5 (948 download)
Download or read book Acesso à justiça no direito processual brasileiro written by Horácio Wanderlei Rodrigues and published by . This book was released on 1994 with total page 146 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Paulo Eduardo Alves da Silva
Publisher :
ISBN 13 : 9788536297507
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.2/5 (975 download)
Download or read book Acesso à justiça e direito processual written by Paulo Eduardo Alves da Silva and published by . This book was released on 2022 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Benigna Araújo Teixeira Maia
Publisher : Editora Thoth
ISBN 13 : 6559591263
Total Pages : 362 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)
Download or read book ACESSO À JUSTIÇA: UM NOVO OLHAR SOB A PERSPECTIVA DO CPC/2015 written by Benigna Araújo Teixeira Maia and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-08-25 with total page 362 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A coletânea oferece ao leitor um novo olhar sobre um conceito ao mesmo tempo tradicional e sempre atual: o acesso à justiça. Reconhecido como garantia fundamental do processo e pilar de um processo genuinamente democrático, o acesso à justiça – e a sua constante evolução - deve ser acompanhado de perto por todos os estudiosos e profissionais do Direito, não apenas por sua importância teórica, mas também por sua relevância prática. Com autores de diversas partes do Brasil e de diferentes carreiras jurídicas, a obra atinge o escopo de abordar o acesso à justiça sob os mais variados ângulos, retratando-o ao leitor em toda a sua complexidade e magnitude. Cada qual dos artigos que compõem a obra explora uma nova vertente do tradicional conceito, sempre em linguagem objetiva, mas sem descurar da necessária profundidade teórica. A obra aborda a interseção entre acesso à justiça e temas candentes do Direito contemporâneo: novas tecnologias aplicadas ao processo, autocomposição, desjudicialização, arbitragem, meio ambiente, Poder Público em juízo, medidas executivas atípicas, Juizados Especiais, casos repetitivos, dentre tantos outros. Obra recomendada tanto para estudantes de Direito de graduação e pós-graduação quanto para profissionais do Direito, pois oferece atualização sobre tema central do Direito Processual, aliando o necessário suporte dogmático com uma visão prática e dinâmica.
Author : Kleber Cazzaro
Publisher : Deviant
ISBN 13 : 8553240134
Total Pages : 216 pages
Book Rating : 4.5/5 (532 download)
Download or read book Estudos de Direito Processual à luz da Constituição Federal - Volume 2 written by Kleber Cazzaro and published by Deviant. This book was released on 2018-08-10 with total page 216 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro, uma coletânea que trata de temas afetos ao novo Código de Processo Civil, enfrenta estudos fundamentais para que sua interpretação siga solidificando o direito processual brasileiro. Prefaciado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, também professor, encerrado pelo Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, Professor Doutor Carlos Luciano Sant’Ana Vargas e assinado por juristas selecionados do rol de processualistas brasileiros, o prestígio de cada um e suas qualidades intrínsecas são a demonstração eloquente do respeito que o homenageado cultivou no mundo jurídico brasileiro. Trata-se, pois, sem dúvidas, de um livro superior providenciado para homenagear um jurista maior. E a oportunidade é ainda mais particular quando se apresenta justo no ano em que se registra o primeiro aniversário do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Capítulos: 1) TUTELAS PROVISÓRIAS EM APELAÇÃO 2) PROCEDIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO NOVO CPC E SUA INCIDÊNCIA SOBRE O REDIRECIONAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS 3) A PARTICIPAÇÃO DO MEDIADOR NO ÂMBITO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM DIREITO AMBIENTAL 4) PROCESSO LEGISLATIVO E O CPC DE 2015: UMA HOMENAGEM AO PROFESSOR LUIZ RODRIGUES WAMBIER 5) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À FRENTE DO ARTIGO 792, PARÁGRAFO 4º. DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6) UMA ANÁLISE DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES NO BRASIL 7) NOVA EXECUÇÃO E A CONSTITUIÇÃO: REFLEXÕES SOBRE OS INSTRUMENTOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS DE EFETIVAÇÃO DE DIREITO E GARANTIAS DO JURISDICIONADO, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 8) A PROIBIÇÃO DA FIFA AO ACESSO ÀS CORTES ORDINÁRIAS E SUAS IMPLICAÇÕES 9) O DIREITO HUMANO À DECISÃO FUNDAMENTADA: UMA PROPOSTA DE RESSIGNIFICAÇÃO 10) TUTELA PROVISÓRIA DE OFÍCIO 11) A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS RECURSOS NO NOVO CPC E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO A JUSTIÇA 12) LA ENSEÑANZA DEL DERECHO PROCESAL SUSTENTADA EN EL MODELO CONSTITUCIONAL 13) EL PROCESO MONITORIO EN EL PARAGUAY
Author : Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
Publisher :
ISBN 13 : 9786555101454
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (14 download)
Download or read book O acesso à justiça e o direito processual internacional written by Aluisio Gonçalves de Castro Mendes and published by . This book was released on 2020 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Humberto Dalla
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403540702
Total Pages : 370 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)
Download or read book Civil Procedure in Brazil written by Humberto Dalla and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2022-02-21 with total page 370 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this convenient volume provides comprehensive analysis of the legislation and rules that determine civil procedure and practice in Brazil. Lawyers who handle transnational matters will appreciate the book’s clear explanation of distinct terminology and application of rules. The structure follows the classical chapters of a handbook on civil procedure: beginning with the judicial organization of the courts, jurisdiction issues, a discussion of the various actions and claims, and then moving to a review of the proceedings as such. These general chapters are followed by a discussion of the incidents during proceedings, the legal aid and legal costs, and the regulation of evidence. There are chapters on seizure for security and enforcement of judgments, and a final section on alternative dispute resolution. Facts are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. Succinct, scholarly, and practical, this book will prove a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Brazil will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its comparative value as a contribution to the study of civil procedure in the international context.
Author : Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403518235
Total Pages : 344 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)
Download or read book Civil Procedure in Brazil written by Humberto Dalla Bernardina de Pinho and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2019-11-22 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this convenient volume provides comprehensive analysis of the legislation and rules that determine civil procedure and practice in Brazil. Lawyers who handle transnational matters will appreciate the book’s clear explanation of distinct terminology and application of rules. The structure follows the classical chapters of a handbook on civil procedure: beginning with the judicial organization of the courts, jurisdiction issues, a discussion of the various actions and claims, and then moving to a review of the proceedings as such. These general chapters are followed by a discussion of the incidents during proceedings, the legal aid and legal costs, and the regulation of evidence. There are chapters on seizure for security and enforcement of judgments, and a final section on alternative dispute resolution. Facts are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. Succinct, scholarly, and practical, this book will prove a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Brazil will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its comparative value as a contribution to the study of civil procedure in the international context.
Author : Mauro Pinho
Publisher : Seven Editora
ISBN 13 :
Total Pages : 1915 pages
Book Rating : 4.2/5 (18 download)
Download or read book Principles and concepts for development in nowadays society written by Mauro Pinho and published by Seven Editora. This book was released on with total page 1915 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Temos o prazer de lançar o primeiro livro internacional do ano de 2022 voltado a área do desenvolvimento, que tem como título Principles and concepts for development in nowadays society, essa obra contém 152 artigos voltados a área multidisciplinar, sendo a mesma pela Seven Publicações Ltda. A Seven Editora, agradece e enaltasse os autores que fizeram parte desse livro. Desejamos uma boa leitura a todos
Author : Bwalya, Kelvin Joseph
Publisher : IGI Global
ISBN 13 : 1466603259
Total Pages : 890 pages
Book Rating : 4.4/5 (666 download)
Download or read book Handbook of Research on E-Government in Emerging Economies: Adoption, E-Participation, and Legal Frameworks written by Bwalya, Kelvin Joseph and published by IGI Global. This book was released on 2012-03-31 with total page 890 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "This book is a collection of knowledge on contemporary experiences on technological, societal and legal setups of e-Government implementation in emerging economies"--Provided by publisher.
Author : André Abbud
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403506725
Total Pages : 188 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)
Download or read book The Brazilian Arbitration Act written by André Abbud and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2019-11-13 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Brazil has risen to extraordinary prominence as an arbitration seat, and Brazilian law in matters of domestic and international arbitration has been watched all over the world due to its arbitration-friendly legislation and cutting-edge case law. This is the first book to fully recognize and elucidate this phenomenon with a detailed article-by-article examination, in English, of decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) and the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) on each of the Brazilian Arbitration Act’s (BAA) provisions. More than two hundred judicial decisions are directly quoted. In-depth annotation of the text of each article includes the following: a short descriptive summary of how the article is interpreted by case law and doctrine; a thorough report of decisions of the Brazilian superior courts since the 1996 enactment of the BAA referring to that article, presenting not only the majority view but also dissenting opinions; and a list of authorities interpreting each article and its relevant case law. All decisions that could represent current case law on arbitration are considered. Nearly half of the quoted decisions have direct impact on international arbitration, and many deal with enforcement of arbitral awards. Therefore, the book will attract not only Brazilian practitioners but will be particularly useful to international counsel and arbitrators dealing with Brazilian parties or cases with a Brazilian element. The only book of its kind, it will prove indispensable for arbitration scholars and law libraries. “By providing a careful and comprehensive compilation of Brazilian case law on arbitration, with a particular focus on the Superior Court of Justice’s leading precedents, this volume makes a valuable contribution to the continued development of arbitration in Brazil and elsewhere. While it will no doubt be of great use to the Brazilian bar, it is a particularly useful reference for the non-Brazilian practitioner and scholar, who do not have ready access to Brazilian court decisions or, in many cases, even knowledge of the Portuguese language”. From the foreword by Donald Francis Donovan
Author : Timothy Michael Plowman
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 512 pages
Book Rating : 4.:/5 (35 download)
Download or read book Law, Deformalization, and Social Control in Brazilian Small Claims Courts written by Timothy Michael Plowman and published by . This book was released on 2005 with total page 512 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Mortimer Sellers (org.)
Publisher : Initia Via Editora
ISBN 13 : 8595470391
Total Pages : 887 pages
Book Rating : 4.5/5 (954 download)
Download or read book Law, Reason and Emotion written by Mortimer Sellers (org.) and published by Initia Via Editora. This book was released on 2015-12-01 with total page 887 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Volume III: Working Groups
Author :
Publisher : Seven Editora
ISBN 13 : 6584976394
Total Pages : 2850 pages
Book Rating : 4.5/5 (849 download)
Download or read book A look at development written by and published by Seven Editora. This book was released on with total page 2850 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Renata Furtado de Barros
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 1300495987
Total Pages : 501 pages
Book Rating : 4.3/5 (4 download)
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Author : Carlos Esplugues
Publisher : Springer
ISBN 13 : 3319181351
Total Pages : 785 pages
Book Rating : 4.3/5 (191 download)
Download or read book New Developments in Civil and Commercial Mediation written by Carlos Esplugues and published by Springer. This book was released on 2015-09-11 with total page 785 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: By means of the analysis of more than 20 national jurisdictions of different legal and geographical origin this book provides a general understanding of the developments that civil and commercial mediation is currently undertaking across the world. The book combines 25 national reports with a General Report analyzing the major trends in civil and commercial mediation worldwide. A number of the key variables that make mediation so effective are studied in depth in the book. The concept of mediation, that varies from country to country. Its legal framework and the branches of public and private law in which it is used. The legal condition of the mediation agreement and its relevant conditions of form and content, the responsibilities of the parties in the event that they violate this agreement and the effects of this agreement on potential recourse to the courts or to arbitration, as well as with regard to pending cases. As well as the role played by the mediator, his or her appointment or designation, legal and ethical responsibilities, and the role of institutions in mediation. As well as the mediation process, its applicable rules and principles and its costs are analyzed on comparative basis. The book also pays special attention to the outcome of mediation. The enforceability of the settlement reached both in domestic and cross-border mediations constitutes a basic element for the success of the institution and is thoroughly studied. This volume constitutes a unique instrument for those interested on mediation, either practitioners, judges or academics.
Author : Rodrigo Meira
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525279909
Total Pages : 215 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book The long and winding lawsuit written by Rodrigo Meira and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-07-19 with total page 215 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: When transnational couples split, one of the parents wants to reestablish the status quo ante. But now there is a child. Rodrigo Meira brings to light this problem in Brazil and delivered the first research that has delved into the court files, with a view to understanding international abduction in Brazil. The author worked at the Brazilian Central Authority and is concluding his PhD in International Law, in which he examines Brazilian compliance, analyzing cases from 2002 to 2022 and interviewing other professionals who deal everyday with the problem. Meira shows what lies behind this procedural slowness, critically analyzing the culture of biased interpretation by procedural means. He also suggests good points for future changes in Brazilian Law. A compelling bestseller for students, undergraduate and graduate, treating core issues from a lawyer?s perspective. Rather than responding to child abduction with strict legal proceedings, the work argues that national solutions must be met, based on previous international experience. The Long and Winding Lawsuit is also a vade mecum for practitioners desiring a solid footing to make further enquiries on international child abduction in Brazil. This eye-opening book overlaps the lack of information on international abduction and explains the resilience of Brazilian Judiciary to comply with the conventional terms, suggesting what can be done to change this profile.
Author : A. Wyner
Publisher : IOS Press
ISBN 13 : 1614998388
Total Pages : 212 pages
Book Rating : 4.6/5 (149 download)
Download or read book Legal Knowledge and Information Systems written by A. Wyner and published by IOS Press. This book was released on 2017-12-20 with total page 212 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Like every other walk of modern life, the law has embraced digital technology, and is increasingly reliant on information systems for its efficient functioning. This book presents papers from the 30th International Conference on Legal Knowledge and Information Systems (JURIX 2017), held in Luxembourg City, Luxembourg, in December 2017. In the three decades since they began, the JURIX conferences have been held under the auspices of the Dutch Foundation for Legal Knowledge Based Systems, and have become a fully European conference series which addresses familiar topics and extends known techniques, as well as exploring newer topics such as question answering and the use of data mining and machine learning. Of the 42 submissions received for this edition, 12 have been selected for publication as full papers and 13 as short papers, with an acceptance rate of around 59%. The papers address a wide range of topics in artificial intelligence and law, such as argumentation, norms, evidence, belief revision, citations, case-based reasoning and ontologies. Diverse techniques such as information retrieval and extraction, machine learning, semantic web, and network analysis were applied, among others, and textual sources include legal cases, bar examinations, and legislative/regulatory documents. The book will be of interest to all those working in the legal system who wish to keep abreast of the latest developments in information systems.
