Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Temas De Interpretacao Do Direito Tributario
Download Temas De Interpretacao Do Direito Tributario full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Temas De Interpretacao Do Direito Tributario ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis Temas de interpretação do direito tributário by : Ricardo Lobo Torres
Download or read book Temas de interpretação do direito tributário written by Ricardo Lobo Torres and published by . This book was released on 2003 with total page 448 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O objetivo deste livro é o de procurar filtrar a recepção de algumas idéias que alimentam o direito tributário do Estado Democrático de Direito, trazer ao conhecimento do público universitário as diversas concepções hermenêuticas e promover a discussão sobre a legislação brasileira que começa a acertar o passo com o direito positivo de outros povos, como acontece com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a norma geral antielisiva (LC 104/01) e as regras anti-sigilo (LC 105/01).
Book Synopsis Normas de interpretação e integração do direito tributário by : Ricardo Lobo Torres
Download or read book Normas de interpretação e integração do direito tributário written by Ricardo Lobo Torres and published by . This book was released on 2006 with total page 470 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ciência jurídica é ciência interpretativa, porque é sobretudo teoria da argumentação, retórica e pragmática. Logo, não se ensina a interpretar nem se consegue direcionar o trabalho hermenêutico do Judiciário e de Administração por meio de normas escritas, como infrutiferamente tentou fazer o Código Tributário Nacional.
Book Synopsis Relações de Consumo no Brasil by : Amanda Celli Cascaes
Download or read book Relações de Consumo no Brasil written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2021-12-07 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.
Book Synopsis Theory of Legal Principles by : Humberto Avila
Download or read book Theory of Legal Principles written by Humberto Avila and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2007-09-26 with total page 166 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book examines the distinction between principles and rules so that they can be better understood and applied. It structures the distinction between principles and rules on different foundations than those jurisprudence ordinarily employs. It also proposes a new model to explain the normative species, which includes structured weighing on the application process while encompassing substantive criteria of justice in its argument.
Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Book Synopsis Individuals' Income Under Double Taxation Conventions by : Daniel Vitor Bellan
Download or read book Individuals' Income Under Double Taxation Conventions written by Daniel Vitor Bellan and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2010-01-01 with total page 466 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book analyses the treatment of income of individuals under Brazilian double taxation conventions. Each article of the Brazilian tax treaties is analysed in order to identify its characteristics, field of application, limits and criteria applied in the identification of taxpayers. The OECD Model Convention is also considered, since it is mirrored in Brazilian conventions. The analysis reveals the unconstitutional nature of Articles 17 and 19 of the Brazilian treaties as they contradict the constitutional principle of isonomy.
Book Synopsis Tax Law and Procedure in Latin America by : Ramón Valdés Costa
Download or read book Tax Law and Procedure in Latin America written by Ramón Valdés Costa and published by . This book was released on 1984 with total page 72 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Analysis of the principles which form the basis of the development of tax legislation in Latin American countries and a detailed review, with numerous theoretical comments, of the constitutional and theoretical framework of tax litigation in Latin America.
Book Synopsis ESG nas relações de consumo by : Fabíola Meira de Almeida Breseghello
Download or read book ESG nas relações de consumo written by Fabíola Meira de Almeida Breseghello and published by Editora Singular. This book was released on 2022-11-18 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré
Download or read book CyberBRICS written by Luca Belli and published by Springer Nature. This book was released on 2021-01-04 with total page 289 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book stems from the CyberBRICS project, which is the first major attempt to produce a comparative analysis of Internet regulations in the BRICS countries – namely, Brazil, Russia, India, China, and South Africa. The project has three main objectives: 1) to map existing regulations; 2) to identify best practices; and 3) to develop policy recommendations in the various areas that compose cybersecurity governance, with a particular focus on the strategies adopted by the BRICS countries to date. Each study covers five essential dimensions of cybersecurity: data protection, consumer protection, cybercrime, the preservation of public order, and cyberdefense. The BRICS countries were selected not only for their size and growing economic and geopolitical relevance but also because, over the next decade, projected Internet growth is expected to occur predominantly in these countries. Consequently, the technology, policy and governance arrangements defined by the BRICS countries are likely to impact not only the 3.2 billion people living in them, but also the individuals and businesses that choose to utilize increasingly popular applications and services developed in BRICS countries according to BRICS standards. Researchers, regulators, start-up innovators and other Internet stakeholders will find this book a valuable guide to the inner workings of key cyber policies in this rapidly growing region.
Book Synopsis Monographic Series by : Library of Congress
Download or read book Monographic Series written by Library of Congress and published by . This book was released on 1982 with total page 882 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis ABUSO DE TRATADOS INTERNACIONAIS E A REGRA DO PRINCIPAL PURPOSE TEST by : Melody Araújo Pinto Furman
Download or read book ABUSO DE TRATADOS INTERNACIONAIS E A REGRA DO PRINCIPAL PURPOSE TEST written by Melody Araújo Pinto Furman and published by Arraes Editores. This book was released on 2022-09-06 with total page 159 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro estuda a regra do Principal Purpose Test (PPT), uma regra geral antiabuso que lida com planejamentos tributários internacionais. Essa regra foi proposta no âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) como fruto da Ação 6 do Projeto. Após uma introdução sobre os planejamentos tributários internacionais e de regras propostas ao longo dos anos para lidar com essa prática, estuda-se a regra PPT. Avalia-se o conceito, os objetivos, o alcance e os elementos estruturantes da regra PPT, bem como o status atual de adoção dessa regra nos tratados internacionais celebrados pelo Brasil.
Book Synopsis International Taxation of Income from Services under Double Taxation Conventions by : Marta Castelon
Download or read book International Taxation of Income from Services under Double Taxation Conventions written by Marta Castelon and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2016-04-24 with total page 381 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The provision of international services has increased enormously, mainly due to the precipitous growth of the digital economy. Accordingly, the interpretation and application of double taxation conventions (DTCs) to income from services has become a dominant focus in the international taxation. This multiple-award-winning book is an indispensable tool for practitioners and a major contribution to the debate about tax reform. It responds to the need for a comprehensive overview of the tax opportunities and risks relating to the provision of international services. It also offers the rst in-depth analysis of the taxation of income from services vis-à-vis the multilateral instrument (MLI) resulting from the OECD’s Base Erosion and Pro t Shifting (BEPS) initiative. With the thorough analysis of the international taxation of income from services over the last two centuries, the author sheds new light on present tax policy debates and develops workable proposals for bringing brick-and-mortar DTCs into the digital reality. With an abundance of case studies, treaty interpretations, appraisals of policy discussions, and practical solutions, the author examines every aspect of the subject, including the following: – the Model DTCs of the OECD, the United Nations, Germany, and the United States, their similarities and differences; – relationships among the MLI, the Model DTCs, and speci c DTCs; – development of the provisions dealing with services in the DTCs; – how tax authorities and courts of different countries (e.g., the United States, Germany, Brazil, India, and China) apply DTC provisions on the taxation of international services; – opportunities and risks relating to different business practices, such as the subcontracting of services provisions, the hiring-out of labour, the secondment of employees, and the engagement of contract and toll manufacturers; – practical questions about the taxation of different distribution models – from fully edged distributors to commissionaires; – challenges and proposals relating to the differentiation between various types of services under DTCs; – the permanent establishment concept; – to what extent the structure, purposes, and scope of DTCs differ from those of the General Agreement on Trade in Services (GATS); – how changes in the US Model DTC of 2016 affect international service provisions; and – proposed changes to amending the OECD and UN Model DTCs. Viable proposals to simplify DTC provisions dealing with service income and align them with current challenges such as the digital economy and the increasing volume of remote services are offered, particularly in light of the likely impact of the ‘BEPS package’ and its subsequent MLI. This book is poised to become one of the key practice resources for tax lawyers, in-house counsel, and policymakers in the coming years. Interested academics too will bene t from the author’s skill in recognizing the ongoing role of taxation fundamentals in the major revolution currently underway.
Download or read book Windfall written by Meghan L. O'Sullivan and published by Simon and Schuster. This book was released on 2017-09-12 with total page 480 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Windfall is the boldest profile of the world’s energy resources since Daniel Yergin’s The Quest, asserting that the new energy abundance—due to oil and gas resources once deemed too expensive—is transforming the geo-political order and is boosting American power. “Riveting and comprehensive...a smart, deeply researched primer on the subject.” —The New York Times Book Review As a new administration focuses on driving American energy production, O’Sullivan’s “refreshing and illuminating” (Foreign Policy) Windfall describes how new energy realities have profoundly affected the world of international relations and security. New technologies led to oversupplied oil markets and an emerging natural gas glut. This did more than drive down prices—it changed the structure of markets and altered the way many countries wield power and influence. America’s new energy prowess has global implications. It transforms politics in Russia, Europe, China, and the Middle East. O’Sullivan considers the landscape, offering insights and presenting consequences for each region’s domestic stability as energy abundance upends traditional partnerships, creating opportunities for cooperation. The advantages of this new abundance are greater than its downside for the US: it strengthens American hard and soft power. This is “a powerful argument for how America should capitalise on the ‘New Energy Abundance’” (The Financial Times) and an explanation of how new energy realities create a strategic environment to America’s advantage.
Download or read book Current books written by and published by . This book was released on 1976 with total page 816 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Free Speech: A Very Short Introduction by : Nigel Warburton
Download or read book Free Speech: A Very Short Introduction written by Nigel Warburton and published by OUP Oxford. This book was released on 2009-02-26 with total page 128 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: 'I disapprove of what you say, but I will defend to the death your right to say it' This slogan, attributed to Voltaire, is frequently quoted by defenders of free speech. Yet it is rare to find anyone prepared to defend all expression in every circumstance, especially if the views expressed incite violence. So where do the limits lie? What is the real value of free speech? Here, Nigel Warburton offers a concise guide to important questions facing modern society about the value and limits of free speech: Where should a civilized society draw the line? Should we be free to offend other people's religion? Are there good grounds for censoring pornography? Has the Internet changed everything? This Very Short Introduction is a thought-provoking, accessible, and up-to-date examination of the liberal assumption that free speech is worth preserving at any cost. ABOUT THE SERIES: The Very Short Introductions series from Oxford University Press contains hundreds of titles in almost every subject area. These pocket-sized books are the perfect way to get ahead in a new subject quickly. Our expert authors combine facts, analysis, perspective, new ideas, and enthusiasm to make interesting and challenging topics highly readable.
Book Synopsis Tax Sovereignty in the BEPS Era by : Sergio André Rocha
Download or read book Tax Sovereignty in the BEPS Era written by Sergio André Rocha and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2016-04-24 with total page 378 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The power of a country to freely design its tax system is generally understood to be an integral feature of sovereignty. However, as an inevitable result of globalization and income mobility, one country’s exercise of tax sovereignty often overlaps, interferes with, or even impedes that of another. In this collection of essays, internationally respected practitioners and academics reveal how the OECD’s Base Erosion and Pro t Shifting (BEPS) initiative, although a major step in the right direction, is insuf cient to resolve the tax sovereignty paradox. Each contribution deals with different facets of a single topic: How tax sovereignty is shaped in a post ,BEPS world. The contributors provide in ,depth analysis of such relevant issues as the following: hy multilateral cooperation and soft law consensus are the preferred solutions to a loss of autonomy over national tax policy; – how digital commerce has upended traditional notions of source and residence; – why residence and source continue to be the two essential building blocks of tax sovereignty and the backbone of the international tax system; – how developing countries can take advantage of the new international tax architecture to ensure that their voices are truly shaping the standards; and – transfer pricing reform. Collectively, the authors provide an authoritative commentary on the necessary preconditions for exercising the power to tax in today’s world. Their perspectives and recommendations will prove of great value to all policymakers, legislators, practitioners, and academics in the international taxation arena.
Book Synopsis A Bíblia e a Fonte Histórica do Direito by : Erivaldo de Jesus
Download or read book A Bíblia e a Fonte Histórica do Direito written by Erivaldo de Jesus and published by Assembleia de Deus Oficial. This book was released on with total page 321 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
