Revista Internacional de Direito Tributario Vol 3

Download Revista Internacional de Direito Tributario Vol 3 PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora del Rey
ISBN 13 : 9788573088298
Total Pages : 496 pages
Book Rating : 4.0/5 (882 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Revista Internacional de Direito Tributario Vol 3 by :

Download or read book Revista Internacional de Direito Tributario Vol 3 written by and published by Editora del Rey. This book was released on with total page 496 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Revista internacional de direito tributário

Download Revista internacional de direito tributário PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora del Rey
ISBN 13 :
Total Pages : 616 pages
Book Rating : 4.5/5 (83 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Revista internacional de direito tributário by : Associação Brasileira de Direito Tributário

Download or read book Revista internacional de direito tributário written by Associação Brasileira de Direito Tributário and published by Editora del Rey. This book was released on with total page 616 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Revista Internacional de Direito Tributário Vol 4

Download Revista Internacional de Direito Tributário Vol 4 PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora del Rey
ISBN 13 : 9788573088090
Total Pages : 636 pages
Book Rating : 4.0/5 (88 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Revista Internacional de Direito Tributário Vol 4 by :

Download or read book Revista Internacional de Direito Tributário Vol 4 written by and published by Editora del Rey. This book was released on with total page 636 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Revista Internacional de Direito Tributario Vol.5

Download Revista Internacional de Direito Tributario Vol.5 PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora del Rey
ISBN 13 : 9788573088755
Total Pages : 504 pages
Book Rating : 4.0/5 (887 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Revista Internacional de Direito Tributario Vol.5 by : Associação Brasileira de Direito Tributário

Download or read book Revista Internacional de Direito Tributario Vol.5 written by Associação Brasileira de Direito Tributário and published by Editora del Rey. This book was released on with total page 504 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTARIO

Download REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTARIO PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora del Rey
ISBN 13 : 9788573089400
Total Pages : 476 pages
Book Rating : 4.0/5 (894 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTARIO by :

Download or read book REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTARIO written by and published by Editora del Rey. This book was released on with total page 476 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Direito tributário internacional

Download Direito tributário internacional PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788520319819
Total Pages : 667 pages
Book Rating : 4.3/5 (198 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Direito tributário internacional by : Heleno Tôrres

Download or read book Direito tributário internacional written by Heleno Tôrres and published by . This book was released on 2001 with total page 667 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra consiste na sistematização e análise sobre toda a prática do planejamento tributário internacional, outorgando a esta matéria tratamento diferenciado e especializada dedicação doutrinária. Visa à descrição da noção de planejamento tributário internacional, bem como de seus limites e conteúdo no âmbito do Direito Tributário Internacional, para atingir a finalidade de uma legítima economia de tributos, cuidando das operações internacionais mais importantes, seus efeitos e modos de controle para corrigir suas distorções. Descreve e analisa operações de países com tributação favorecida, transferência de preços entre pessoas vinculadas, uso indevido das convenções internacionais, transferências de sede social ou administrativa para o exterior, reorganizações societárias internacionais, subcapitalização de empresas e transferência de ativos para o exterior ou no exterior.

Direito tributário internacional : teoria e prática

Download Direito tributário internacional : teoria e prática PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788520357033
Total Pages : 907 pages
Book Rating : 4.3/5 (57 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Direito tributário internacional : teoria e prática by :

Download or read book Direito tributário internacional : teoria e prática written by and published by . This book was released on 2014 with total page 907 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Collection of papers on the theory and practice of international tax law written by experts from all over the world.

Cryptocurrency taxation

Download Cryptocurrency taxation PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora Letramento
ISBN 13 : 6559324990
Total Pages : 191 pages
Book Rating : 4.5/5 (593 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Cryptocurrency taxation by : Renan Do Nascimento Couto

Download or read book Cryptocurrency taxation written by Renan Do Nascimento Couto and published by Editora Letramento. This book was released on 2024-06-13 with total page 191 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro tem como elemento central a análise de fatos geradores tributários decorrentes do uso de criptomoedas como ativos de pagamentos (principalmente) e investimentos (residualmente). A premissa perpassa pela necessidade de se descobrir quais as pessoas operam as criptomoedas, uma vez que a chave pública não identifica o CPF ou CNPJ do usuário. A falta de reconhecimento entre a pessoa física e o algoritmo que compõe a chave pública permite a circulação de riqueza sem a respectiva tributação. Desse modo, o presente livro pretende responder às seguintes indagações: como lidar com a circulação de riquezas quando o ativo transferível, por chave pública, não propicia a identificação do registro da pessoa? E, após identificar, como deve ser feita a tributação? Para responder a essas perguntas, inicialmente, defende-se a necessidade de o Estado promover uma regulação de incentivos para potencializar que as criptomoedas circulem, primordialmente, dentro das Exchanges. Em seguida, analisa-se a natureza jurídica desses ativos e os principais fatos geradores tributários que podem incidir no caso concreto. Observa-se que, muito além do Imposto de Renda por ganho de capital decorrente do cash out, há outras possibilidades de incidência de tributo, inclusive, por auferimento de renda no pagamento de uma obrigação em criptomoedas (Imposto de Renda em razão do plus jurídico). Para além dessa hipótese, há ganhos na custódia, aproximação entre clientes e troca dos ativos por moeda fiat, o que faz incidir, também, o Imposto de Renda das Exchanges e o Imposto sobre a Prestação de Serviços. Tais hipóteses são apenas algumas relatadas ao longo deste trabalho.

A Multilateral Convention for Tax

Download A Multilateral Convention for Tax PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041194290
Total Pages : 401 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis A Multilateral Convention for Tax by : Sergio André Rocha

Download or read book A Multilateral Convention for Tax written by Sergio André Rocha and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2021-11-29 with total page 401 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Related Measures to Prevent Base Erosion and Profit Shifting (MLI) is the most forceful multilateral initiative to coordinate tax regimes on a worldwide basis since the dawn of modern income taxation over a century ago. This book evaluates two radically opposed viewpoints on the convention—a momentous and revolutionary paradigm shift versus a mechanism that merely continues an ongoing flow of limited policy coordination—with detailed investigations that bring to life the hopes and the realities of the current era of multilateral tax cooperation. Bringing together authors from national jurisdictions across the globe to scrutinize the MLI and its likely future ramifications, the book provides in-depth commentary and analysis in the following sequence: first, a comprehensive discussion of the design and goals of the MLI as a treaty and an institutional framework; second, an overview of the structure of the convention and its take-up across the globe to date; and third, the substantive implementation of the MLI with a wide range of country reports. Practice areas covered include tax law, international law, and international relations. The legal workings and implications of the MLI might still seem mysterious to those whose daily work is impacted by it, and there is as yet little jurisprudence regarding its legal nature or ultimate effect on the bilateral treaties coming within its scope. For these reasons, this pathbreaking book will be warmly welcomed by in-house counsel and law firms advising cross-border investors and firms; nongovernmental organizations involved in policy analysis and issue advocacy; researchers working on technical areas of international tax law; and lawyers interested in international policymaking, including the creation and diffusion of consensus-based fiscal and related regulatory norms across jurisdictions of differing development levels.

Individuals' Income under Double Taxation Conventions: A Brazilian Approach

Download Individuals' Income under Double Taxation Conventions: A Brazilian Approach PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041142398
Total Pages : 466 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Individuals' Income under Double Taxation Conventions: A Brazilian Approach by : Daniel Vitor Bellan

Download or read book Individuals' Income under Double Taxation Conventions: A Brazilian Approach written by Daniel Vitor Bellan and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2010-09-03 with total page 466 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Tax conventions (or tax treaties) provide a means of settling on a uniform basis the most common problems that arise in the field of international double taxation. Brazil has over two dozen such conventions in force. This number might seem small but the country will inevitably enter into more such treaties given its economic growth, foreign investments and economic globalization in general. Two highly practical aspects form the basis of the book’s analysis: interpretation and qualification under international tax law; and Brazil’s income tax on individuals. The author employs those starting points to tackle such thorny questions as: Is there coherence in the legal regime that is applicable to individuals’ income in double taxation treaties? Is this “system” for individuals consistent? Is it in accordance with Brazilian constitutional principles? Professionals dealing with Brazil’s tax regime will quickly find this work instructive, insightful and thought-provoking.

Tax Sovereignty in the BEPS Era

Download Tax Sovereignty in the BEPS Era PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041167080
Total Pages : 378 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Tax Sovereignty in the BEPS Era by : Sergio André Rocha

Download or read book Tax Sovereignty in the BEPS Era written by Sergio André Rocha and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2016-04-24 with total page 378 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The power of a country to freely design its tax system is generally understood to be an integral feature of sovereignty. However, as an inevitable result of globalization and income mobility, one country’s exercise of tax sovereignty often overlaps, interferes with, or even impedes that of another. In this collection of essays, internationally respected practitioners and academics reveal how the OECD’s Base Erosion and Pro t Shifting (BEPS) initiative, although a major step in the right direction, is insuf cient to resolve the tax sovereignty paradox. Each contribution deals with different facets of a single topic: How tax sovereignty is shaped in a post ,BEPS world. The contributors provide in ,depth analysis of such relevant issues as the following: hy multilateral cooperation and soft law consensus are the preferred solutions to a loss of autonomy over national tax policy; – how digital commerce has upended traditional notions of source and residence; – why residence and source continue to be the two essential building blocks of tax sovereignty and the backbone of the international tax system; – how developing countries can take advantage of the new international tax architecture to ensure that their voices are truly shaping the standards; and – transfer pricing reform. Collectively, the authors provide an authoritative commentary on the necessary preconditions for exercising the power to tax in today’s world. Their perspectives and recommendations will prove of great value to all policymakers, legislators, practitioners, and academics in the international taxation arena.

Taxpayers in International Law

Download Taxpayers in International Law PDF Online Free

Author :
Publisher : Bloomsbury Publishing
ISBN 13 : 1509954023
Total Pages : 648 pages
Book Rating : 4.5/5 (99 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Taxpayers in International Law by : Juliane Kokott

Download or read book Taxpayers in International Law written by Juliane Kokott and published by Bloomsbury Publishing. This book was released on 2022-03-24 with total page 648 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This ground-breaking book brings clarity to the dynamically developing field of international tax law. It empowers individuals and corporate taxpayers to navigate their way around and helps tax authorities take taxpayers' rights into account from the beginning. The book is the result of several years of research conducted with the support of the International Law Association. Taxpayers in International Law puts taxpayers' rights on the global international tax agenda as the necessary counterweight and complement to Base Erosion and Profit Shifting (BEPS). Importantly, it pleads for a global minimum standard of legal protection of the fundamental rights of taxpayers and extracts the content of such rights from relevant constitutional principles of many countries around the world. The book is structured in 3 parts: Part I focusses on the legal sources and on the relations between taxation and international human rights law. Part II identifies general principles and specific taxpayers' rights, groups them into 3 categories (procedural, related to sanctions, and substantive), and analyses the different implications that arise in each of them. Part III features concrete proposals for establishing a global framework for the protection of taxpayers' rights, including guidelines for tax authorities. The book is a unique instrument for the daily work of practitioners and international tax scholars interested in securing the protection of taxpayer's fundamental rights, as well as for those involved in tax collection worldwide. Taxpayers can refer to the book to find out which rulings and concepts can help them enforce their rights; tax authorities and judges can use the book to verify which rights have to be respected.

Access to Treaty Benefits

Download Access to Treaty Benefits PDF Online Free

Author :
Publisher : Linde Verlag GmbH
ISBN 13 : 3709411602
Total Pages : 496 pages
Book Rating : 4.7/5 (94 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Access to Treaty Benefits by : Desiree Auer

Download or read book Access to Treaty Benefits written by Desiree Auer and published by Linde Verlag GmbH. This book was released on 2021-09-21 with total page 496 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A rigorous analysis of various aspects related to treaty access Tax treaty access is an ongoing challenge for both taxpayers and tax authorities. This volume provides a rigorous analysis of various aspects related to treaty access. Schematically, the volume is divided into four parts. The first part deals with general interpretative issues and principles; the second and third parts cover a wide range of sub-aspects relating to the subjective and objective scope of tax treaties and the recent challenges posed to tax treaty access, while the fourth part focuses on the knotty issues of treaty shopping and abuse. The structure of the volume reflects the necessity to approach access to treaty benefits in a holistic way and view the recent trends through a wide lens. All chapters contain a complete examination of the relevant topics, starting from a historical perspective and continuing with tax treaty law principles and tax practice analysis. Where appropriate, a domestic law and domestic courts’ jurisprudence perspective was added as well as a comparative analysis of several jurisdictions thus complementing the examination of each topic. Finally, special attention is given to treaty abuse and the new GAAR introduced in the 2017 OECD Model together with its interrelation with other treaty and domestic anti-abuse provisions and the impact of these provisions on tax treaty access and tax policy in general.

M & A

Download M & A PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041122877
Total Pages : 584 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis M & A by : Philip Martinius

Download or read book M & A written by Philip Martinius and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2005-01-01 with total page 584 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The essentials of mergers and acquisitions (M&A) practice can best be examined from a buyer's perspective. In a corporate transaction, it is the buyer who typically faces the more substantial risks. In many instances, legal problems exist of which the buyer must be aware before deciding to purchase the target company. The ongoing internationalization of the M&A market must also be taken into consideration. The integration of foreign concepts into local legal systems not only leads to a multitude of new questions, it also creates a challenge for any lawyer practicing in this area. Clients expect their professional advisors to handle legal problems likely to arise abroad and to communicate and cooperate efficiently with foreign counsel. The book features a collection of reports by experienced young practitioners from seventeen different jurisdictions, along with a general report for a working session organised by the Corporate Acquisitions and Joint Ventures and Tax Law Commissions of l'Association internationale des jeunes avocats (AIJA) for the AIJA Annual Congress in Lisbon in August 2002. Each national report follows the same structure as the general report, but from a local perspective. While the working session also covered tax issues (a whole other volume in itself!), this publication concentrates on such practical matters of legal risk as: powers of local authorities;determination of relevant market;conflict between antitrust authorities;time limits for negotiation and clearance;avoidance of multiple filings;standard notification clauses;protection of confidential information; andchallenge of competition authority decisions. A useful introduction on warranty and indemnity (W&I) insurance offers an insider's comprehensive outline of the latest developments in this field. The practical information in this book will be of great value to any lawyer dealing with M&A transactions, not only in the countries covered but in any country where M&A transactions occur, as these reports often contain valuable information and suggestions that hold true for other jurisdictions as well. AIJA LAW LIBRARY 14

International Taxation of Income from Services under Double Taxation Conventions

Download International Taxation of Income from Services under Double Taxation Conventions PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041195955
Total Pages : 381 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis International Taxation of Income from Services under Double Taxation Conventions by : Marta Castelon

Download or read book International Taxation of Income from Services under Double Taxation Conventions written by Marta Castelon and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2016-04-24 with total page 381 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The provision of international services has increased enormously, mainly due to the precipitous growth of the digital economy. Accordingly, the interpretation and application of double taxation conventions (DTCs) to income from services has become a dominant focus in the international taxation. This multiple-award-winning book is an indispensable tool for practitioners and a major contribution to the debate about tax reform. It responds to the need for a comprehensive overview of the tax opportunities and risks relating to the provision of international services. It also offers the rst in-depth analysis of the taxation of income from services vis-à-vis the multilateral instrument (MLI) resulting from the OECD’s Base Erosion and Pro t Shifting (BEPS) initiative. With the thorough analysis of the international taxation of income from services over the last two centuries, the author sheds new light on present tax policy debates and develops workable proposals for bringing brick-and-mortar DTCs into the digital reality. With an abundance of case studies, treaty interpretations, appraisals of policy discussions, and practical solutions, the author examines every aspect of the subject, including the following: – the Model DTCs of the OECD, the United Nations, Germany, and the United States, their similarities and differences; – relationships among the MLI, the Model DTCs, and speci c DTCs; – development of the provisions dealing with services in the DTCs; – how tax authorities and courts of different countries (e.g., the United States, Germany, Brazil, India, and China) apply DTC provisions on the taxation of international services; – opportunities and risks relating to different business practices, such as the subcontracting of services provisions, the hiring-out of labour, the secondment of employees, and the engagement of contract and toll manufacturers; – practical questions about the taxation of different distribution models – from fully edged distributors to commissionaires; – challenges and proposals relating to the differentiation between various types of services under DTCs; – the permanent establishment concept; – to what extent the structure, purposes, and scope of DTCs differ from those of the General Agreement on Trade in Services (GATS); – how changes in the US Model DTC of 2016 affect international service provisions; and – proposed changes to amending the OECD and UN Model DTCs. Viable proposals to simplify DTC provisions dealing with service income and align them with current challenges such as the digital economy and the increasing volume of remote services are offered, particularly in light of the likely impact of the ‘BEPS package’ and its subsequent MLI. This book is poised to become one of the key practice resources for tax lawyers, in-house counsel, and policymakers in the coming years. Interested academics too will bene t from the author’s skill in recognizing the ongoing role of taxation fundamentals in the major revolution currently underway.

Sustainable Finances and the Law

Download Sustainable Finances and the Law PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3031494601
Total Pages : 380 pages
Book Rating : 4.0/5 (314 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Sustainable Finances and the Law by : Rute Saraiva

Download or read book Sustainable Finances and the Law written by Rute Saraiva and published by Springer Nature. This book was released on with total page 380 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

New Serial Titles

Download New Serial Titles PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 2012 pages
Book Rating : 4.:/5 (89 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis New Serial Titles by :

Download or read book New Serial Titles written by and published by . This book was released on 1995 with total page 2012 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A union list of serials commencing publication after Dec. 31, 1949.