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Author : Alceu de Castro Galvão Junior
Publisher :
ISBN 13 : 9788520432679
Total Pages : 420 pages
Book Rating : 4.4/5 (326 download)
Download or read book Regulação do saneamento básico written by Alceu de Castro Galvão Junior and published by . This book was released on 2013 with total page 420 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Carlos Roberto de Oliveira
Publisher : Editora Foco
ISBN 13 : 655515425X
Total Pages : 485 pages
Book Rating : 4.5/5 (551 download)
Download or read book Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil written by Carlos Roberto de Oliveira and published by Editora Foco. This book was released on 2022-03-14 with total page 485 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. A estrutura normativa brasileira, dessa forma, foi aprimorada, com vistas a equacionar gargalos existentes na legislação sobre saneamento básico, e que se referem, precipuamente, aos seguintes fatos: 1. No Brasil, até a edição da Lei 14.026/2020, 5.570 municípios, nas mais variadas situações econômicas, financeiras, sociais, geográficas, hidrológicas e ambientais, vêm exercendo a titularidade dos serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana. O sucesso do exercício dessa titularidade, todavia, condiciona-se à existência de uma estrutura técnica e financeira para fazer frente aos desafios impostos pelo saneamento básico. 2. Essa diversidade e dificuldades ensejam um olhar não tão pulverizado, mas a partir de uma instância de caráter nacional, capaz de trazer para um determinado núcleo os grandes temas relacionados com esses serviços. Na legislação vigente essa atribuição coube à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para estabelecer normas de referência. 3. Dados recentes compilados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apontam a existência de 72 (setenta e duas) agências reguladoras de saneamento básico no Brasil, sendo: 24 (vinte e quatro) agências estaduais, 1 agência distrital, 34 (trinta e quatro) agências municipais e 13 (treze) agências intermunicipais (consórcios públicos). O número continua em franca expansão e critérios de governança e padrões de sustentabilidade econômica dessas entidades não têm sido discutidos. 4. Outro ponto atacado pela nova Lei diz respeito à universalização da regulação, obrigando todos os municípios, em todos os componentes de saneamento básico, a indicarem uma agência reguladora para fiscalização dos serviços. Com mais de uma década da Política Nacional de Saneamento Básico, ainda temos mais de 1.800 municípios sem regulação, o que pressupõe a continuidade do modelo anterior à lei e tão atacado, tarifas sem critérios técnicos, falta de metas para investimentos e fiscalização precária dos serviços. 5. Embora o Brasil represente a nona economia do mundo, é necessário investir em saneamento básico. Com as seguidas crises econ6omicas que o país vem enfrentando, as perspectivas de avanço nesse setor não se mostram promissoras. Por essa razão, entre outras, a tendência da norma é abrir caminho para as concessões privadas, viabilizando maiores investimentos. Nesse cenário, vislumbramos a oportunidade de tratar das alterações havidas no Marco do Saneamento Básico, apresentando um conjunto de textos que tratam dos temas mais nevrálgicos, apontando os aspectos legais e de efetividade da nova norma.
Author : Jacqueline Lobão Haase
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525237327
Total Pages : 171 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book O novo modelo brasileiro de regulação do saneamento básico: Lei Federal no 14.026/2020 written by Jacqueline Lobão Haase and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-05-02 with total page 171 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro é proveniente da dissertação elaborada pela Autora no Programa de Pós-graduação do Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Pará – CESUPA. A obra analisa a regulação do saneamento básico após as alterações apresentadas pela Lei no 14.026/20, de modo a responder o seguinte questionamento: como está estruturada a competência regulatória do saneamento básico após a edição da Lei no 14.026/20? Neste sentido, o trabalho inicia com a exposição do conceito de saneamento básico e de como ocorreu a evolução normativa do setor no país, destacando os aspectos referentes à titularidade. Em seguida, foi analisada a reestruturação regulatória proposta pelo novo marco legal, apresentando o cenário que antecedia a Lei no 14.026/2020 e as principais alterações decorrentes desta, principalmente no que tange à competência concedida à ANA para edição de normas de referência, que tem como principal objetivo a uniformização da regulação do setor. Com base nas teorias da regulação, buscou-se compreender a importância da identificação do titular do poder regulador e as possíveis consequências dessa indefinição. Metodologicamente, foi realizada pesquisa eminentemente exploratória para investigar o tema por meio de uma abordagem quantitativa pautada em fontes bibliográficas e documentais.
Author : Carlos Roberto de Oliveira, Daniela Janaína Pereira Miranda, Leandro Mello Frota (coordenadores)
Publisher : Synergia
ISBN 13 : 6586214971
Total Pages : 212 pages
Book Rating : 4.5/5 (862 download)
Download or read book Regulação e desenvolvimento sustentável written by Carlos Roberto de Oliveira, Daniela Janaína Pereira Miranda, Leandro Mello Frota (coordenadores) and published by Synergia. This book was released on 2023-11-06 with total page 212 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O saneamento básico é pauta de intensas discussões nos últimos anos, notadamente pelo necessário esforço de universalização de acesso aos serviços públicos negligenciado para grande parte da população brasileira. Estamos diante de cenário desafiador que pressiona o Poder Público e a sociedade por soluções rápidas e efetivas para eliminar a falta de acesso a serviços públicos essenciais, como água potável, tratamento de esgotos e adequada disposição de resíduos, em pleno século XXI. Este livro, publicado pela Synergia Editora, foi pensado em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), em seu propósito de difusão de conhecimentos regulatórios por meio de publicações, capacitações, Câmaras Técnicas temáticas tem o firme propósito de reproduzir ideias e difundir boas práticas regulatórias para os setores regulados, para a sociedade civil e para órgãos públicos da área de saneamento básico, sempre com a visão da prática setorial e melhores experiências nacionais e internacionais.
Download or read book A regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil written by and published by . This book was released on 2001 with total page 68 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Paulo de Tarso Yalenti Perosa
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 94 pages
Book Rating : 4.:/5 (559 download)
Download or read book Regulação dos serviços de saneamento básico written by Paulo de Tarso Yalenti Perosa and published by . This book was released on 2002 with total page 94 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: (Continuação) relações entre poder concedente, prestador dos serviços e agente regulador, é o principal entrave à construção de uma estrutura regulatória eficiente e que se proponha a perseguir os objetivos de universalização do atendimento á população, autosustentabilidae dos serviços, melhoria continua da eficiência gerencial e operacional, e estabilidade e continuidade da prestação dos serviços.
Author : Maria Luiza Machado Granziera
Publisher : Editora Foco
ISBN 13 : 6555153350
Total Pages : 240 pages
Book Rating : 4.5/5 (551 download)
Download or read book Agência Nacional De Água e Saneamento Básico written by Maria Luiza Machado Granziera and published by Editora Foco. This book was released on 2021-08-24 with total page 240 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra comenta a Lei 9.984/2000, que criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com as alterações posteriores, até a Lei 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico, ao modificar a Lei 11.445/2007. As novas atribuições da ANA – implementar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico – são uma inovação na estrutura normativa brasileira. Ficou instituída uma nova instância para a regulação desses serviços, propícia a uma maior coesão e uniformidade da atuação das entidades reguladoras, em um espírito de governança, extremamente necessário para garantir a efetividade das políticas públicas de água e saneamento básico. Todavia, a edição de normas de referência deve restringir-se às limitações impostas tanto pela Constituição Federal, no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, quanto pela própria Lei 11.445/07, ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e demais normas que incidem sobre a prestação dos serviços, como por exemplo a Lei 8.997/95, sobre concessões públicas e a Lei 11.107/05, que trata dos consórcios públicos. No exercício das competências para a regulação do saneamento básico a ANA não deverá distanciar-se da função de entidade implementadora da Política Nacional de Recursos Hídricos, em face da relação intrínseca que existe entre essas duas O livro contém os comentários às alterações efetuadas pela recente Lei 14.026/2020, havendo um grande interesse sobre como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico atuará no desempenho da nova função no campo do saneamento básico, em um sistema de governança com as agências reguladoras e os titulares, e também como serão feitas as necessárias articulações com a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Author : Daniela Malheiros Jerez
Publisher :
ISBN 13 : 9786555154245
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (542 download)
Download or read book NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL - 2a ED - 2022 written by Daniela Malheiros Jerez and published by . This book was released on 2022-04-13 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: SOBRE A OBRA “A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. A estrutura normativa brasileira, dessa forma, foi aprimorada, com vistas a equacionar gargalos existentes na legislação sobre saneamento básico, e que se referem, precipuamente, aos seguintes fatos: 1. No Brasil, até a edição da Lei 14.026/2020, 5.570 municípios, nas mais variadas situações econômicas, financeiras, sociais, geográficas, hidrológicas e ambientais, vêm exercendo a titularidade dos serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana. O sucesso do exercício dessa titularidade, todavia, condiciona-se à existência de uma estrutura técnica e financeira para fazer frente aos desafios impostos pelo saneamento básico. 2. Essa diversidade e dificuldades ensejam um olhar não tão pulverizado, mas a partir de uma instância de caráter nacional, capaz de trazer para um determinado núcleo os grandes temas relacionados com esses serviços. Na legislação vigente essa atribuição coube à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para estabelecer normas de referência. 3. Dados recentes compilados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apontam a existência de 72 (setenta e duas) agências reguladoras de saneamento básico no Brasil, sendo: 24 (vinte e quatro) agências estaduais, 1 agência distrital, 34 (trinta e quatro) agências municipais e 13 (treze) agências intermunicipais (consórcios públicos). O número continua em franca expansão e critérios de governança e padrões de sustentabilidade econômica dessas entidades não têm sido discutidos. 4. Outro ponto atacado pela nova Lei diz respeito à universalização da regulação, obrigando todos os municípios, em todos os componentes de saneamento básico, a indicarem uma agência reguladora para fiscalização dos serviços. Com mais de uma década da Política Nacional de Saneamento Básico, ainda temos mais de 1.800 municípios sem regulação, o que pressupõe a continuidade do modelo anterior à lei e tão atacado, tarifas sem critérios técnicos, falta de metas para investimentos e fiscalização precária dos serviços. 5. Embora o Brasil represente a nona economia do mundo, é necessário investir em saneamento básico. Com as seguidas crises econ6omicas que o país vem enfrentando, as perspectivas de avanço nesse setor não se mostram promissoras. Por essa razão, entre outras, a tendência da norma é abrir caminho para as concessões privadas, viabilizando maiores investimentos. Nesse cenário, vislumbramos a oportunidade de tratar das alterações havidas no Marco do Saneamento Básico, apresentando um conjunto de textos que tratam dos temas mais nevrálgicos, apontando os aspectos legais e de efetividade da nova norma”.
Author : Daniela Malheiros Jerez
Publisher :
ISBN 13 : 9786555151633
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (516 download)
Download or read book NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL - 1a ED - 2021 written by Daniela Malheiros Jerez and published by . This book was released on 2020-12-14 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. A estrutura normativa brasileira, dessa forma, foi aprimorada, com vistas a equacionar gargalos existentes na legislação sobre saneamento básico, e que se referem, precipuamente, aos seguintes fatos: 1. No Brasil, até a edição da Lei 14.026/2020, 5.570 municípios, nas mais variadas situações econômicas, financeiras, sociais, geográficas, hidrológicas e ambientais, vêm exercendo a titularidade dos serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana. O sucesso do exercício dessa titularidade, todavia, condiciona-se à existência de uma estrutura técnica e financeira para fazer frente aos desafios impostos pelo saneamento básico. 2. Essa diversidade e dificuldades ensejam um olhar não tão pulverizado, mas a partir de uma instância de caráter nacional, capaz de trazer para um determinado núcleo os grandes temas relacionados com esses serviços. Na legislação vigente essa atribuição coube à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para estabelecer normas de referência. 3. Dados recentes compilados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apontam a existência de 72 (setenta e duas) agências reguladoras de saneamento básico no Brasil, sendo: 24 (vinte e quatro) agências estaduais, 1 agência distrital, 34 (trinta e quatro) agências municipais e 13 (treze) agências intermunicipais (consórcios públicos). O número continua em franca expansão e critérios de governança e padrões de sustentabilidade econômica dessas entidades não têm sido discutidos. 4. Outro ponto atacado pela nova Lei diz respeito à universalização da regulação, obrigando todos os municípios, em todos os componentes de saneamento básico, a indicarem uma agência reguladora para fiscalização dos serviços. Com mais de uma década da Política Nacional de Saneamento Básico, ainda temos mais de 1.800 municípios sem regulação, o que pressupõe a continuidade do modelo anterior à lei e tão atacado, tarifas sem critérios técnicos, falta de metas para investimentos e fiscalização precária dos serviços. 5. Embora o Brasil represente a nona economia do mundo, é necessário investir em saneamento básico. Com as seguidas crises econ6omicas que o país vem enfrentando, as perspectivas de avanço nesse setor não se mostram promissoras. Por essa razão, entre outras, a tendência da norma é abrir caminho para as concessões privadas, viabilizando maiores investimentos. Nesse cenário, vislumbramos a oportunidade de tratar das alterações havidas no Marco do Saneamento Básico, apresentando um conjunto de textos que tratam dos temas mais nevrálgicos, apontando os aspectos legais e de efetividade da nova norma.
Author : Associação Brasileira de Agências Regulação
Publisher :
ISBN 13 : 9788598259161
Total Pages : 60 pages
Book Rating : 4.2/5 (591 download)
Download or read book Saneamento básico written by Associação Brasileira de Agências Regulação and published by . This book was released on 2008 with total page 60 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Rodrigo Menon Simões Moita
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 86 pages
Book Rating : 4.:/5 (559 download)
Download or read book Regulação por incentivos written by Rodrigo Menon Simões Moita and published by . This book was released on 2000 with total page 86 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta dissertação trata da questão da regulação do setor de saneamento básico e as implicações que uma política de provisão universal de serviço tem na regulação ótima. A primeira parte faz uma análise institucional do setor de saneamento, identificando o papel da regulação no mesmo. A segunda parte é uma breve resenha sobre parte da teoria do monopólio e da justificativa para intervenção nestes mercados, dos tipos de tarifas existentes e de esquemas de incentivos na regulação. A terceira parte, central neste trabalho, é constituída por um modelo de regulação, do tipo agente-principal, onde restrições de compatibilidade de incentivo e de universalização dos serviços são impostas ao modelo, alterando os resultados da regulação ótima. A última parte conclui com uma análise dos resultados obtidos.
Author : Marcos Paulo Marques Araújo
Publisher : Editora Forum
ISBN 13 : 9788577001095
Total Pages : 442 pages
Book Rating : 4.0/5 (1 download)
Download or read book Serviço de limpeza urbana à luz da Lei de saneamento básico written by Marcos Paulo Marques Araújo and published by Editora Forum. This book was released on 2008-01-01 with total page 442 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente livro, que teve como objeto de estudo a prestação do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município do Rio de Janeiro, é divido em duas partes - geral e específica.
Author : Rodrigo M. S. Moita
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 14 pages
Book Rating : 4.:/5 (7 download)
Download or read book Regulacao por incentivos e universalizacao dos servicos de saneamento basico written by Rodrigo M. S. Moita and published by . This book was released on 2000 with total page 14 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata de dois dos principais objetivos da nova politica nacional para o setor de saneamento basico, e um dos principais desafios da regulacao do setor, que e a questao da universalizacao desse servico e a sua prestacao eficiente. Utiliza o modelo de regulacao de Laffont & Tirole onde, a partir desse modelo, realiza as modificacoes necessarias para adequa-lo aos objetivos deste trabalho e as caracteristicas do setor de saneamento. Faz adaptacoes para tornar possivel tratar do problema da universalizacao dos servicos, da eficiencia e da estrutura de incentivos otima para isso. Informa que o modelo utilizado e do tipo "agente-principal" com informacao assimetrica. (AU).
Author : Carlos Roberto de Oliveira
Publisher : Editora Foco
ISBN 13 : 6555157364
Total Pages : 506 pages
Book Rating : 4.5/5 (551 download)
Download or read book Saneamento básico no Brasil written by Carlos Roberto de Oliveira and published by Editora Foco. This book was released on 2023-05-02 with total page 506 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sobre a obra Saneamento Básico no Brasil - 1a Ed - 2023 "As Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, instituídas pela Lei 11.445/2007, passaram por relevantes alterações e atualizações no ano de 2020, por meio da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020. A referida Lei 14.026/2020 modificou, ainda, a Lei 9.884/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico; a Lei 10.768/2003, para alterar a nomenclatura e atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei 11.107/2005, para vedar contratos de programa para prestação dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei 12.305/2010, para definir prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços; a Lei 13.089/2015 para estender seu âmbito de aplicação às unidades regionais de saneamento e, finalmente, a Lei 13.529/2017 para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Passados dois anos desde a edição da Lei 14.026/2020, temos um cenário com alguns encaminhamentos trilhados e outros nem tanto, restando ainda incertezas e dúvidas acerca do alcance da norma e de como se dará a sua efetividade. A presente Coletânea de artigos lança luz sobre temas que ainda demandam reflexão e aponta – após dois anos desde a alteração e atualização do marco do saneamento – um norte para direcionamento sobre pautas importantes para o saneamento básico no Brasil. Para tanto, renomados estudiosos e destacados profissionais que se dedicam a estudar o setor foram convidados a participar dessa empreitada". Trecho de apresentação dos coordenadores
Download or read book Instrumento de regulação dos serviços de saneamento basico written by and published by . This book was released on 2003 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O caráter monopolista dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos, impede que o serviço seja regido pela lei de mercado, onde a livre concorrência constitui um incentivo natural da qualidade do serviço prestado. Ainda, o recente processo de descentralização e de desestatização do setor de saneamento exige instrumentos de regulação e controle dos serviços prestados pelas concessionárias. Este trabalho tem por objetivo a formulação de um modelo de avaliação de desempenho dos serviços de saneamento básico baseado na metodologia de análise multiobjetivo. Dois métodos são testados: Electre TI e Programação de Compromisso. Como estudo de caso, considera-se indicadores de desempenho das prestadoras de serviços de quarenta e quatro municípios da região Sudeste. Os resultados obtidos permitem concluir que a metodologia aplicada mostra-se apropriada como ferramenta para tomada de decisão na gestão dos serviços de saneamento; como instrumento para uma política de estímulo ao comportamento eficiente das empresas de saneamento e ainda como mecanismo de regulação e controle a partir da avaliação dos serviços prestados.
Author : Rodrigo Gonçalves Franco
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525239656
Total Pages : 143 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book A gestão sustentável de sistema de abastecimento de água pela concessão à iniciativa privada written by Rodrigo Gonçalves Franco and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-07-12 with total page 143 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra é um estudo de caso pioneiro na concessão dos serviços de saneamento básico em município mineiro ainda em 2016/2017, anterior a Lei 14.026, de 15 de julho de 2020 (Marco Regulatório do Saneamento). A pesquisa margeia a historicidade do saneamento no Brasil, seus desafios, seus avanços e suas derrocadas até o debate sobre a tal almejada universalização através do processo de concessão, seja pública ou privada. Aborda de forma austera e percuciente a necessidade do fim dos fatídicos contratos de programa e o valioso papel da concorrência para que o certame tenha um arranjo em torno de investimento, regulação e planejamento no rumo ao acesso permanente de todos os domicílios às estruturas de água e esgoto conforme prevê o Novo Marco Regulatório do setor até 2033.
Author : OECD
Publisher : OECD Publishing
ISBN 13 : 9264361650
Total Pages : 139 pages
Book Rating : 4.2/5 (643 download)
Download or read book The Governance of Regulators Driving Performance at Brazil’s National Agency for Water and Basic Sanitation written by OECD and published by OECD Publishing. This book was released on 2024-06-05 with total page 139 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As “market referees”, regulators contribute to the delivery of essential public utilities. Their organisational culture, behaviour, actions and governance are important factors in how they, and the sectors they oversee, perform. The OECD Performance Assessment Framework for Economic Regulators (PAFER) looks at the institutions, processes and practices that can create an organisational culture of performance and results. This report uses PAFER to assess both the internal and external governance of Brazil’s National Agency for Water and Basic Sanitation (ANA). The review offers recommendations for the regulator to build upon its strong technical reputation and good practices. It proposes an integrated set of recommendations to help ANA best fulfil its roles relating to water resource management and water-use regulation, dam safety, and water supply and sanitation.
