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Principios Constitucionais Do Direito Penal
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Book Synopsis Princípios Constitucionais do Direito Penal by : Antonio Carlos Santoro Filho
Download or read book Princípios Constitucionais do Direito Penal written by Antonio Carlos Santoro Filho and published by Independently Published. This book was released on 2020-06-30 with total page 162 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os princípios encontram-se para a legislação penal e seus institutos como as fundações para a edificação: conformam e sustentam o que sobre eles é erigido, de modo que a retirada de qualquer dos alicerces ou a efetivação da obra fora dos padrões estabelecidos implicará o comprometimento de toda a construção. No Estado democrático de Direito, instituído por nossa Constituição Federal, os princípios penais fundamentais, além da função sistematizadora do direito criminal, têm também, como finalidades essenciais, a garantia do ser humano contra a ingerência demasiada do Estado nas relações sociais, por meio do direito penal, e a limitação à exacerbação do poder punitivo. Restringimos, por isso, como objeto deste pequeno trabalho - e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, os princípios que reputamos primários - e por isso dizemos elementares - no sistema de direito penal e que possuem essas características. São eles: (a) legalidade; (b) lesividade; (c) culpabilidade; (d) dignidade humana; (e) pessoalidade e (f) individualização da pena.
Book Synopsis Direito Penal Constitucional by : Alberto Jorge C. de Barros Lima
Download or read book Direito Penal Constitucional written by Alberto Jorge C. de Barros Lima and published by . This book was released on 2000 with total page 168 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito penal, estado e constituição by : Mauricio Antonio Ribeiro Lopes
Download or read book Direito penal, estado e constituição written by Mauricio Antonio Ribeiro Lopes and published by . This book was released on 1997 with total page 240 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito penal constitucional: A imposição dos princípios constitucionais penais - 1a edição de 2012 by : Alberto Jorge Correia de Barro
Download or read book Direito penal constitucional: A imposição dos princípios constitucionais penais - 1a edição de 2012 written by Alberto Jorge Correia de Barro and published by . This book was released on 2012-11-29 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Discorre sobre a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz. Ambas as autoridades estão submetidas ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito e, por isso, de modo algum podem ser arbitrários na criminalização ou mesmo na descriminalização de condutas. Em defesa de um Direito Penal estritamente alinhado às normas da Constituição Cidadã, o autor apresenta estudo consistente e se posiciona de maneira firme em favor de uma atuação estatal mais efetiva por meio do sistema penal, a fim de que os valores e bens sociais sejam protegidos e que os direitos fundamentais sejam respeitados.
Book Synopsis Direito Penal Parte Geral V.i by : Santos Fiorini Netto
Download or read book Direito Penal Parte Geral V.i written by Santos Fiorini Netto and published by Clube de Autores. This book was released on 2014-03-11 with total page 186 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra abrange do artigo 1º ao 31 do Código Penal. O leitor irá encontrar temas como princípios constitucionais penais, fontes do Direito Penal, interpretação da norma, dolo, culpa, causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade, concurso de pessoas e muitos outros.
Book Synopsis Princípios penais constitucionais by : Alex Sampaio
Download or read book Princípios penais constitucionais written by Alex Sampaio and published by . This book was released on 2007 with total page 550 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇAO - PRINCIPIOS by : LUIS GUSTAVO GRADINETTI CASTANHO DE CARVALHO
Download or read book PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇAO - PRINCIPIOS written by LUIS GUSTAVO GRADINETTI CASTANHO DE CARVALHO and published by . This book was released on with total page 408 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra é resultado do trabalho a que, em boa hora, devotou-se Luis Gustavo.
Book Synopsis Direito Penal - Volume 1 (Livro + 3 DVD ́s) by : RODRIGO ALMENDRA
Download or read book Direito Penal - Volume 1 (Livro + 3 DVD ́s) written by RODRIGO ALMENDRA and published by Prática Editora Multimídia. This book was released on with total page 60 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Neste livro e DVD, o professor Rodrigo Almendra da aulas sobre - os Princípios Constitucionais do Direito Penal, Teoria do Crime, Teoria da Pena, Reincidência; Fins da Pena; Extinção da Punibilidade e Prescrição.
Book Synopsis Direito Penal Constitucional - A (Des)construção do Sistema Penal by : Luiz Regis (Coord.) PRADO
Download or read book Direito Penal Constitucional - A (Des)construção do Sistema Penal written by Luiz Regis (Coord.) PRADO and published by . This book was released on 2020-07-03 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta é uma obra de grande relevância e atualidade, por consistir em estudo abalizado do arcabouço normativo constitucional ínsito no artigo 5o da Constituição brasileira, sem descuidar da mais atualizada legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei Anticrime.Busca-se compreender e explanar o sistema penal – composto por normas constitucionais de natureza penal e processual penal –, a partir da perspectiva constitucional, em cujo centro se coloca a pessoa humana, sua dignidade e os valores ético-sociais essenciais que devem ser protegidos. Com postura objetiva, crítica e científica, os temas tratados são: princípio da dignidade da pessoa e da humanidade das penas; inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; inviolabilidade do domicílio; sigilo de dados na investigação e no processo criminal; juízo de exceção; júri; reserva legal; irretroatividade da lei mais severa; racismo; crimes hediondos; ação de grupos armados; pessoalidade, individualização, execução, espécies e vedações da pena; extradição; juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; provas ilícitas; presunção de inocência; identificação civil; ação penal privada subsidiária; prisões, liberdade provisória e respectivos procedimentos; habeas corpus; sistema de direitos fundamentais; proteção penal do ambiente; e indicações constitucionais de criminalização.A moderna e didática forma de exposição, o fio condutor comum da leitura principiológica constitucional e a relevância atualíssima dos temas afetos à matéria penal fazem desta uma obra sem-par, indispensável “al lavoro” do bom Direito Penal, daquele que respeita seus princípios fundantes e os direitos, liberdades e garantias fundamentais, em sintonia com a imposição democrática de limites ao Estado e seus Poderes.?
Book Synopsis Princípios constitucionais by : Guilherme de Souza Nucci
Download or read book Princípios constitucionais written by Guilherme de Souza Nucci and published by . This book was released on 2010 with total page 413 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra trata de dois princípios constitucionais considerados regentes do sistema penal e processual penal- dignidade da pessoa humana e devido processo legal. A partir desses, o autor examina outros princípios fundamentais que servem de diretriz para a interpretação e aplicação da legislação ordinária, merecendo, portanto, prevalência em qualquer hipótese de conflito ou dúvida, como da legalidade, da retroatividade da lei penal benéfica, da individualização da pena, da vedação das provas ilícitas, entre tantos outros. Analisa a interligação dos princípios penais e processuais penais e evidencia a relevância dos princípios na atual jurisprudência, tomando por base inúmeros acórdãos de vários tribunais pátrios, em particular do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, apresenta aspectos de todos os princípios comentados na obra em quadros esquemáticos, com a legenda pertinente e as interligações entre os princípios constitucionais penais, entre os princípios constitucionais processuais penais e entre os princípios penais e os processuais penais.
Book Synopsis Princípios constitucionais penais e processuais penais by :
Download or read book Princípios constitucionais penais e processuais penais written by and published by . This book was released on 2013 with total page 477 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Introduçao ao estudo do direito penal by : Luís Paulo Sirvinskas
Download or read book Introduçao ao estudo do direito penal written by Luís Paulo Sirvinskas and published by . This book was released on 2003 with total page 197 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra proporciona ao leitor as noções fundamentais e principiológicas do direito penal, preocupando-se também com suas bases constitucionais. O primeiro capítulo traz a evolução histórica do direito penal, desde as sociedades primitivas até a Idade Moderna, passando pela Idade Média, e apresenta as legislações penais brasileiras desde o período colonial até os dias atuais. O capítulo II compila as principais concepções das escolas penais. O terceiro e o quarto capítulos abordam o direito penal na Constituição Federal, no Estado Democrático de Direito e no Estado Social e o relacionam com os direitos humanos. Os três capítulos seguintes trazem os princípios penais e processuais penais. O último capítulo é todo dedicado ao estudo dos direitos humanos. São apresentadas conclusões, que sedimentam os conceitos teóricos abordados na obra.
Book Synopsis Introdução Ao Estudo Do Direito Penal by : Luís Paulo Sirvinskas
Download or read book Introdução Ao Estudo Do Direito Penal written by Luís Paulo Sirvinskas and published by . This book was released on 2000 with total page 222 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Princípios constitucionais do processo penal brasileiro by : Humberto Fernandes
Download or read book Princípios constitucionais do processo penal brasileiro written by Humberto Fernandes and published by . This book was released on 2006 with total page 224 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro dá ao leitor a dimensão da importância de que as normas constitucionais que prescrevem princípios do processo penal sejam aplicadas concretamente, justamente para que tais princípios não permaneçam como letra morta de uma legislação estéril. Si
Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Book Synopsis Labor, Human Rights and Public Policy by : Paulo Campanha Santana
Download or read book Labor, Human Rights and Public Policy written by Paulo Campanha Santana and published by Lisbon. This book was released on 2023-05-29 with total page 153 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Public policy discussions are, at any time, a major issue in any government, since they are a fundamental part of government agendas and the main mechanism for the realization of human and social rights. Brazil is a country that has a growing importance in the international arena, especially for its environmental and cultural riches, making it a country of extreme geopolitical relevance. Nevertheless, issues such as security, hunger, education, health, transportation, and democracy are constantly put to the test in the face of its development, size, and conflicts.Therefore, this work aims to bring important reflections on this theme, analyzing the public policies regarding labor and human rights. And in the midst of this, social policies must function as tools to realize human rights and restore balance. It is a great book for understanding better the labor environment in Brazil and how it is affecting human rights safeguard.
Book Synopsis Connecting Expertise Multidisciplinary Development For The Future by : Seven Publicações
Download or read book Connecting Expertise Multidisciplinary Development For The Future written by Seven Publicações and published by Seven Editora. This book was released on with total page 2526 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
