O valor da reparação moral

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ISBN 13 : 9788502043596
Total Pages : 315 pages
Book Rating : 4.0/5 (435 download)

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Book Synopsis O valor da reparação moral by : Mirna Cianci

Download or read book O valor da reparação moral written by Mirna Cianci and published by . This book was released on 2003-01-01 with total page 315 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A dificuldade de apurar o valor do dano moral levou a autora a investigar os critérios a serem adotados na consecução de sua justa reparação. Para obter êxito nessa pesquisa, retratou a evolução histórica da ressarcibilidade de danos desde a antigüidade até os tempos atuais, relatando a resistência doutrinária à admissão da reparação do dano moral. Em seguida, conceitua o dano moral e enfrenta questões polêmicas como o dano moral à pessoa jurídica, a intransmissibilidade do dano moral, dano moral coletivo, dano moral ao alienado mental, entre outras. Na terceira parte, delineia os critérios de avaliação do dano moral e faz sugestões à regulamentação da matéria. Por fim, transcreve ementário jurisprudencial sobre as mais relevantes decisões proferidas pelo judiciário nesta área.

A problemática da fixação do valor da reparação por dano moral

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ISBN 13 : 9788536113302
Total Pages : 215 pages
Book Rating : 4.1/5 (133 download)

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Book Synopsis A problemática da fixação do valor da reparação por dano moral by : Fátima Zanetti

Download or read book A problemática da fixação do valor da reparação por dano moral written by Fátima Zanetti and published by . This book was released on 2009 with total page 215 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O tema 'dano moral' traz oportunidade ímpar de estudo da responsabilidade civil com vistas às novas realidades da pós-modernidade, abrindo uma possibilidade de construção de um Direito que, como produto cultural, alcance sua finalidade proibitiva quanto aos ataques à dignidade humana. A autora, nesta obra, faz essa proposta a partir de uma releitura dos requisitos que têm sido adotados para fixação do valor da reparação por dano moral.

Reparação do dano moral

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ISBN 13 : 9788574536699
Total Pages : 354 pages
Book Rating : 4.5/5 (366 download)

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Book Synopsis Reparação do dano moral by : Fábio Alexandre Coelho

Download or read book Reparação do dano moral written by Fábio Alexandre Coelho and published by . This book was released on 2009 with total page 354 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A busca de fundamentos racionais para a reparação do dano moral serviu como guia para a elaboração deste trabalho. Nesta abordagem acerca do dano moral são desenvolvidas diferentes situações a ele relacionadas, com o auxílio, inclusive, de outras áreas do conhecimento, como é o caso da psicologia e da filosofia quantitativa. A análise do assunto inicia-se com a delimitação do dano de natureza moral, incluída a sua definição, caracterização e divisão. A seguir, são feitas colocações acerca das possíveis vítimas do dano moral, especialmente sobre a possibilidade de configuração do dano em se tratando do incapaz e do nascituro. Estão abrangidas também as discussões travadas entre os opositores e os favoráveis à reparação do dano moral, uma vez que muitos dos argumentos apresentados pelas duas correntes guardam relação, direta ou indireta, com a forma ou com o valor da reparação. Do mesmo modo, mereceram apreciação particularizada a previsão legal de reparação do dano moral e os critérios que devem ser observados para tanto, bem como a análise da importância da tutela preventiva e de quem deve ficar responsável pela reparação do dano. Foram feitas considerações sobre a individualidade humana, a influência do positivismo jurídico, a relação entre o dano moral e a filosofia quantitativa, a importância dos sentidos, a necessidade de racionalidade e a interferência da memória. Encerrando o exame do tema, figuram observações sobre os critérios que devem ser utilizados na fixação da forma ou do valor da reparação, as funções que podem ser desempenhadas pela reparação, quem deve ficar responsável pela fixação da forma ou do valor da reparação, quando deve ocorrer a limitação ou o acréscimo na reparação, como deve ser formulado o pedido de reparação do dano e como provar em juízo o dano sofrido.

Manual de Direito do Trabalho

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Publisher : Elsevier
ISBN 13 : 8535252754
Total Pages : 797 pages
Book Rating : 4.5/5 (352 download)

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Book Synopsis Manual de Direito do Trabalho by : Fßbio Villela

Download or read book Manual de Direito do Trabalho written by Fßbio Villela and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 797 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Manual De Direito Do Trabalho.

Veja

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ISBN 13 :
Total Pages : 626 pages
Book Rating : 4.3/5 (91 download)

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Book Synopsis Veja by :

Download or read book Veja written by and published by . This book was released on 2007 with total page 626 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Relações de Consumo no Brasil

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Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 658635255X
Total Pages : 348 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

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Book Synopsis Relações de Consumo no Brasil by : Amanda Celli Cascaes

Download or read book Relações de Consumo no Brasil written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2021-12-07 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.

Primary Succession and Ecosystem Rehabilitation

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Publisher : Cambridge University Press
ISBN 13 : 9780521800761
Total Pages : 348 pages
Book Rating : 4.8/5 (7 download)

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Book Synopsis Primary Succession and Ecosystem Rehabilitation by : Lawrence R. Walker

Download or read book Primary Succession and Ecosystem Rehabilitation written by Lawrence R. Walker and published by Cambridge University Press. This book was released on 2003-02-13 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Table of contents

Série saúde mental e trabalho

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Publisher : Casa do Psicólogo
ISBN 13 : 9788573963588
Total Pages : 308 pages
Book Rating : 4.9/5 (635 download)

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Book Synopsis Série saúde mental e trabalho by :

Download or read book Série saúde mental e trabalho written by and published by Casa do Psicólogo. This book was released on 2004 with total page 308 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

A Base da Moralidade

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Publisher : Simplíssimo
ISBN 13 : 8595134367
Total Pages : 241 pages
Book Rating : 4.5/5 (951 download)

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Book Synopsis A Base da Moralidade by : Arthur Schopenhauer

Download or read book A Base da Moralidade written by Arthur Schopenhauer and published by Simplíssimo. This book was released on 2022-08-30 with total page 241 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Persuasivo e humano para com a humanidade, este clássico da filosofia representa um dos mais significativos tratados de ética do século XIX. A Base da Moralidade oferece o exame mais completo de Schopenhauer de temas éticos tradicionais e articula uma forma descritiva de ética que contradiz as teorias prescritivas racionalmente baseadas. A partir de sua polêmica contra a ética do dever de Kant, Schopenhauer antecipa os críticos contemporâneos da filosofia moral. Argumentando que a compaixão forma a base da moralidade, ele esboça uma perspectiva sobre ética na qual paixão e desejo correspondem a diferentes personagens morais, comportamentos e visões de mundo. Em conclusão, Schopenhauer define sua metafísica da moral, empregando o idealismo transcendental de Kant para ilustrar tanto a interconectividade do ser quanto a afinidade de sua ética com o pensamento oriental. "Após considerações preliminares, em parte para mostrar a dificuldade do assunto, em parte para limpar o terreno (Parte I.), o tratado abre com uma crítica penetrante da Base Ética de Kant, do Princípio Principal de seu sistema e de suas formas derivadas. (Parte II, Capítulos I.-VI.) [4] A conclusão de Schopenhauer é que o Imperativo Categórico é uma teia muito habilmente tecida, mas na realidade nada mais que a velha base teológica disfarçada, sendo esta última o indispensável, embora invisível, prendedor de roupa para o primeiro; e que o tour de main de Kant de deduzir sua Teologia Moral da Ética é como inverter uma pirâmide. A teoria da Consciência é discutida a seguir (Capítulo VII). O elemento semi-sobrenatural que Kant introduziu sob a forma altamente dramática de um tribunal de justiça realizando uma sessão secreta no peito é examinado e eliminado; e Consciência é definida como o conhecimento que temos de nós mesmos por meio de nossos atos."

Welcome to the United States

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ISBN 13 :
Total Pages : 4 pages
Book Rating : 4.:/5 (173 download)

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Book Synopsis Welcome to the United States by :

Download or read book Welcome to the United States written by and published by . This book was released on 2007 with total page 4 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Anti-Gender Campaigns in Europe

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Publisher : Rowman & Littlefield
ISBN 13 : 1786600013
Total Pages : 302 pages
Book Rating : 4.7/5 (866 download)

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Book Synopsis Anti-Gender Campaigns in Europe by : Roman Kuhar

Download or read book Anti-Gender Campaigns in Europe written by Roman Kuhar and published by Rowman & Littlefield. This book was released on 2017-08-07 with total page 302 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This edited collection offers a transnational and comparative approach to understanding anti-gender mobilizations in Europe.

The English Assassin

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Publisher : Penguin Books
ISBN 13 : 9780141038988
Total Pages : 407 pages
Book Rating : 4.0/5 (389 download)

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Book Synopsis The English Assassin by : Daniel Silva

Download or read book The English Assassin written by Daniel Silva and published by Penguin Books. This book was released on 2009 with total page 407 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Art restorer and sometime spy Gabriel Allon is asked to visit Zurich, to clean the work of an Old Master for a millionaire banker. But when he gets there he finds the corpse of his client in a pool of blood beneath the masterpiece, and discovers that a secret collection of priceless paintings - stolen by Nazis in the war - is missing. With the Swiss authorities trying to pin the murder on Allon and a powerful cabal determined to make sure this wartime secret remains buried, the art restorer must use all his former spy skills to find out the truth. And with an assassin that he helped to train also on the loose, Allon will need all his wits just to stay alive ......

Dicionário técnico

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Publisher : EDIPUCRS
ISBN 13 : 9788574303789
Total Pages : 438 pages
Book Rating : 4.3/5 (37 download)

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Book Synopsis Dicionário técnico by : Mauri Adriano Panitz

Download or read book Dicionário técnico written by Mauri Adriano Panitz and published by EDIPUCRS. This book was released on 2003 with total page 438 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Measuring Regional Authority

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Author :
Publisher : Oxford University Press
ISBN 13 : 0191044679
Total Pages : 708 pages
Book Rating : 4.1/5 (91 download)

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Book Synopsis Measuring Regional Authority by : Liesbet Hooghe

Download or read book Measuring Regional Authority written by Liesbet Hooghe and published by Oxford University Press. This book was released on 2016-01-28 with total page 708 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This is the first of five ambitious volumes theorizing the structure of governance above and below the central state. This book is written for those interested in the character, causes, and consequences of governance within the state and for social scientists who take measurement seriously. The book sets out a measure of regional authority for 81 countries in North America, Europe, Latin America, Asia, and the Pacific from 1950 to 2010. Subnational authority is exercised by individual regions, and this measure is the first that takes individual regions as the unit of analysis. On the premise that transparency is a fundamental virtue in measurement, the authors chart a new path in laying out their theoretical, conceptual, and scoring decisions before the reader. The book also provides summaries of regional governance in 81 countries for scholars and students alike. Transformations in Governance is a major new academic book series from Oxford University Press. It is designed to accommodate the impressive growth of research in comparative politics, international relations, public policy, federalism, environmental and urban studies concerned with the dispersion of authority from central states up to supranational institutions, down to subnational governments, and side-ways to public-private networks. It brings together work that significantly advances our understanding of the organization, causes, and consequences of multilevel and complex governance. The series is selective, containing annually a small number of books of exceptionally high quality by leading and emerging scholars. The series targets mainly single-authored or co-authored work, but it is pluralistic in terms of disciplinary specialization, research design, method, and geographical scope. Case studies as well as comparative studies, historical as well as contemporary studies, and studies with a national, regional, or international focus are all central to its aims. Authors use qualitative, quantitative, formal modeling, or mixed methods. A trade mark of the books is that they combine scholarly rigour with readable prose and an attractive production style. The series is edited by Liesbet Hooghe and Gary Marks of the University of North Carolina, Chapel Hill, and the VU Amsterdam, and Walter Mattli of the University of Oxford.

The Shifting Ground of Globalization

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Publisher : BRILL
ISBN 13 : 9004531947
Total Pages : 322 pages
Book Rating : 4.0/5 (45 download)

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Book Synopsis The Shifting Ground of Globalization by : Thiago Aguiar

Download or read book The Shifting Ground of Globalization written by Thiago Aguiar and published by BRILL. This book was released on 2023-02-06 with total page 322 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In The Shifting Ground of Globalization, Thiago Aguiar describes the transformation of the Brazilian mining company into a Transnational Corporation and its consequences for workers, communities, and the environment in the first decades of the twenty-first century.

The Flower of Battle

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ISBN 13 : 9780984771691
Total Pages : 112 pages
Book Rating : 4.7/5 (716 download)

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Book Synopsis The Flower of Battle by :

Download or read book The Flower of Battle written by and published by . This book was released on 2018-07-12 with total page 112 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Flower of Battle is Colin Hatcher's translation of Fiore dei Liberi's art of combat from the early 15th century. The work included high-resolution images and English text laid out in the manner of the original.

30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code

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Author :
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 658635210X
Total Pages : 372 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

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Book Synopsis 30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code by : Amanda Celli Cascaes

Download or read book 30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2020-08-10 with total page 372 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra reúne estudos dos membros do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC que analisam os principais temas das relações de consumo no Brasil após 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor.