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Author : Vinícius Marques de Carvalho
Publisher :
ISBN 13 : 9788576744900
Total Pages : 464 pages
Book Rating : 4.7/5 (449 download)
Download or read book O direito do saneamento básico written by Vinícius Marques de Carvalho and published by . This book was released on 2010 with total page 464 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Denílson Carmo Bertolaia
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 652523736X
Total Pages : 184 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book Direito Fundamental ao Saneamento Ambiental written by Denílson Carmo Bertolaia and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-06-01 with total page 184 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os Direitos Fundamentais, Direitos à Saúde e o Meio Ambiente, sob a dimensão da dignidade, são analisados sob a luz do acesso ao Saneamento Ambiental. A obra fomenta o aperfeiçoamento da relação Homem e fins do Estado, visando à medida que modifiquem as condições do meio e atendam às necessidades do homem moderno e seu progresso. As temáticas desenvolvidas são subsidiadas por dados estatísticos do IBGE. Os atores e agentes, órgãos públicos e organizações privadas, são estudados em suas competências dentro das políticas públicas de saúde. O Direito Sanitário e sua importância no mundo jurídico, bem como a internacionalização desses direitos por meio dos Tratados Internacionais, são contextualizados sob uma ótica que envolve as áreas da saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente. Assim, o Direito Sanitário tem a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde pública, bem como integrar todas as atividades básicas a ele associadas, como abastecimento de água, destino das águas pluviais, destino do lixo e do esgoto, controle de vetores de doenças e higiene dos alimentos. Nessa linha, a função social da propriedade é analisada sob a diretriz de planejar o desenvolvimento urbano a fim de evitar seu crescimento irregular, produzindo efeitos negativos no Meio Ambiente. Logo, as formas de efetivação do Saneamento Ambiental como política pública de Inclusão Social visam erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais com a promoção da dignidade e da saúde-cidadania.
Author : Sandro Abreu Torres
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525291224
Total Pages : 115 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book Direito ao saneamento básico written by Sandro Abreu Torres and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-09-18 with total page 115 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra analisa o processo de correlação entre a busca da universalização do saneamento básico na cidade de Manaus no contexto das políticas econômicas da região e sua interseção com a promoção do desenvolvimento sustentável. Seu percurso tem como objetivo analisar a importância da dimensão social do saneamento básico para a efetiva concretização da temática do desenvolvimento sustentável em Manaus. Para tanto, foi necessário demonstrar o processo de evolução histórica e econômica de Manaus e as pioneiras ações de implementação de saneamento voltadas para a cidade; apresentar o referencial e fundamentos teóricos que envolvem o tema do desenvolvimento sustentável e saneamento básico; e analisar como os planos locais de urbanização associados às agendas de crescimento econômico refletiram na promoção de políticas de saneamento e compromisso com a efetivação do desenvolvimento sustentável.
Author : Fernando Vernalha Guimarães
Publisher :
ISBN 13 : 9786555182996
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (829 download)
Download or read book O Novo Direito do Saneamento Básico written by Fernando Vernalha Guimarães and published by . This book was released on 2022-01-28 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O direito do saneamento básico no Brasil vem passando por profundas transformações. Mudanças estruturais têm sido implementadas, por meio da atualização da Lei no 11.445/2007, com a edição da Lei no 14.026/2020 e de sua respectiva regulamentação. Além disso, uma nova agenda regulatória está em desenvolvimento pela ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com vistas a uniformizar e incrementar a qualidade técnica da regulação do serviço. Todas estas novidades permeiam as abordagens contidas neste livro, que reúne textos de grandes juristas e especialistas no tema. Trata-se de uma obra fundamental para explorar e desvendar os diversos ângulos do novo direito do saneamento básico no Brasil.
Author : Michely Vargas Delpupo
Publisher :
ISBN 13 : 9788536252698
Total Pages : 146 pages
Book Rating : 4.2/5 (526 download)
Download or read book Saneamento básico como direito fundamental written by Michely Vargas Delpupo and published by . This book was released on 2015 with total page 146 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A necessidade de compreender por que a universalização do acesso ao saneamento básico é uma meta tão difícil de ser alcançada no Brasil foi o ponto de partida para a realização deste trabalho. A pertinência do tema decorre, dentre outros aspectos, do fato de que os serviços de saneamento básico são fundamentais para uma vida digna, ou seja, todos possuem o direito de ter respeitadas as condições necessárias à manutenção da própria existência. A pesquisa existente na presente obra utiliza-se do método dedutivo e analítico. Dado o seu caráter bibliográfico, as técnicas de investigação foram centradas em livros especializados na temática, periódicos, teses e dissertações, legislações, jurisprudência pertinente e levantamento de indicadores sociais relativos ao tema. A obra contribui tanto para a transmissão do conhecimento científico às intervenções reais da sociedade, quanto para a ampliação das reflexões e dos debates sobre questões sociais, políticas, econômicas e ambientais, fundamentais para a formação, qualificação e capacitação de profissionais. Trata-se, portanto, de uma produção multidisciplinar trazida ao campo científico, tecnológico e profissional como contribuição ao entendimento e enfrentamento de questões que exercem desafios à gestão dos sistemas de saneamento básico, visando seu contínuo aperfeiçoamento, aqui entendido como fundamental para o desenvolvimento do país.
Author : Augusto Neves Dal Pozzo
Publisher :
ISBN 13 : 9788569220367
Total Pages : 1034 pages
Book Rating : 4.2/5 (23 download)
Download or read book Tratado sobre o marco regulatório do saneamento básico no direito brasileiro written by Augusto Neves Dal Pozzo and published by . This book was released on 2017 with total page 1034 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Hugo Sarmento Gadelha
Publisher : Editora IOLE
ISBN 13 : 6585212827
Total Pages : 188 pages
Book Rating : 4.5/5 (852 download)
Download or read book Saneamento Básico: Desafios Legais no Brasil written by Hugo Sarmento Gadelha and published by Editora IOLE. This book was released on 2024-03-18 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro “Saneamento Básico: Desafios Legais no Brasil” apresenta uma análise crítica dos problemas que afetam a sociedade, especialmente no que diz respeito aos instrumentos que garantem os direitos fundamentais da pessoa humana. Destaca-se que esta obra adota uma perspectiva analítica que explora a realidade social por meio de discussões embasadas em recortes analíticos e debates nos campos epistemológicos do Direito. Para atender aos objetivos estabelecidos, o livro está organizado em cinco capítulos. Quanto à metodologia adotada, caracteriza-se por uma pesquisa de natureza qualitativa, exploratória, descritiva e explicativa. Utilizou-se uma abordagem metodológica que permitiu investigar as nuances da realidade social por meio de revisão documental e bibliográfica. No primeiro capítulo, denominado “Direito Fundamental ao Saneamento Básico e o Novo Marco Legal do Setor: Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, é realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial das decisões dos tribunais acerca do recente marco legal do saneamento, com foco nas decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à legislação relativa ao saneamento básico. No segundo capítulo, “Desafios e Implicações da Nova Lei de Licenciamento Ambiental no Brasil”, propõe analisar de forma aprofundada das transformações e obstáculos que surgem com a implementação da nova legislação de licenciamento ambiental, dentro do cenário do desenvolvimento sustentável no Brasil. Em seguida, no terceiro capítulo intitulado “Saneamento e Licenciamento Ambiental: Impactos Legais, Sociais e Econômicos Diante das Alterações Legislativas”, busca-se compreender de que forma as mudanças na legislação reconfiguram o panorama do saneamento e do licenciamento ambiental no Brasil, levando em conta os desafios e as oportunidades que surgem nesse cenário em evolução. No quarto capítulo, nomeado “Nova Legislação Ambiental e de Saneamento no Brasil: Análise sob a Ótica Jurídica e Socioambiental”, investiga-se o cruzamento entre o direito ambiental, a legislação de saneamento básico e a busca pela justiça social, por meio de uma análise das mais recentes alterações legislativas no contexto brasileiro. No quinto e último capítulo, “Interseções Normativas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Lei de Licenciamento Ambiental” , aborda-se a relação entre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020, e o processo legislativo da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, Projeto de Lei nº 2159/2021, focando nas implicações jurídico-socioambientais dessa interseção. Nesta oportunidade, alinhando-se às discussões e resultados delineados ao longo dos cinco capítulos, a leitura desta obra oferece reflexões contemporâneas, marcadas por um elevado grau de criticidade, explorando diversos mecanismos essenciais para a promoção social e desenvolvimento humano.
Author : Ana Paula de Almeida
Publisher : Lumen Juris
ISBN 13 : 8551905163
Total Pages : 301 pages
Book Rating : 4.5/5 (519 download)
Download or read book Aspectos Jurídicos do Saneamento Básico written by Ana Paula de Almeida and published by Lumen Juris. This book was released on 2018-03-09 with total page 301 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O saneamento básico consiste em atividade de fundamental importância para qualquer sociedade. É capaz de fortes impactos econômicos e sobretudo sociais. A interconexão do tema com a saúde e o meio ambiente e, consequentemente, com o desenvolvimento econômico definem a importância do debate e impõem medidas prospectivas mais reais de politicas públicas para o setor. É nesse contexto que a presente obra se insere, fruto de debates e pesquisas do Grupo de Estudos de Direito Administrativo (GDA) realizados no decorrer do ano de 2016. Assim, temos o enorme prazer de apresentar os resultados dos estudos e pesquisas por meio da presente obra coletiva que brinda o leitor com os temas debatidos ao longo do ano. O desafio encarado com garra e dedicação por todos do GDA gerou essa obra importante para o cenário jurídico. Por isso, agradecemos a todos que escreveram e também aqueles que, diretamente ou indiretamente, contribuíram com a produção do trabalho. E o GDA prossegue o seu caminhado estudando agora a relação do Direito Administrativo com as novas tecnologias.
Author : Jorge Florêncio de Oliveira
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 70 pages
Book Rating : 4.:/5 (938 download)
Download or read book Saneamento básico na Baixada written by Jorge Florêncio de Oliveira and published by . This book was released on 1991 with total page 70 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Luiz Henrique Antunes Alochio
Publisher :
ISBN 13 : 9788576252221
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.2/5 (522 download)
Download or read book Direito do saneamento written by Luiz Henrique Antunes Alochio and published by . This book was released on 2011 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Fabio Luiz Gomes
Publisher : Almedina Brasil
ISBN 13 : 6556272124
Total Pages : 204 pages
Book Rating : 4.5/5 (562 download)
Download or read book Saneamento básico written by Fabio Luiz Gomes and published by Almedina Brasil. This book was released on 2021-05-01 with total page 204 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As transformações por que passa o mundo, velhos problemas continuam em evidência. Dentro dos direitos humanos, o saneamento básico continua a ser um grande desafio. A titularidade da gestão da água e do esgotamento sanitário está no topo das discussões. A recente lei sobre o Marco do Saneamento trouxe transformações no setor, como concorrência, universalização, regulação pela Agência Nacional de Águas. Neste sentido a obra coletiva sobre direito sanitário está atenta na busca de identificar problemas e soluções, tanto na gestão desses direitos pela iniciativa pública quanto pela iniciativa privada. O livro pode ser utilizado por profissionais e estudantes de Direito que tenham interesse em conhecer as discussões atuais acerca do direito sanitário, mas também a todos aqueles que queiram se colocar a par nesta área do conhecimento.
Author : Fabíola Vianna Morais
Publisher : Almedina Brasil
ISBN 13 : 8584936815
Total Pages : 361 pages
Book Rating : 4.5/5 (849 download)
Download or read book Saneamento Básico e Direitos Humanos written by Fabíola Vianna Morais and published by Almedina Brasil. This book was released on 2024-03-01 with total page 361 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, de 2020, estabeleceu como meta a universalização do serviço e fixou o prazo até dezembro de 2033 que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% a coleta e tratamento do esgoto. Além disso, ampliou a atribuição da ANA que até então regulava os recursos hídricos, passando a normatizar e fiscalizar o setor e a ser denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Concomitantemente extinguiu os contratos de programa (respeitados os seus termos finais vigentes), submetendo todas as relações jurídicas a concessão. Diplomas internacionais seguem os mesmos planos de acesso à água e ao esgotamento sanitário, ao mesmo tempo em que preocupa a escassez da água provocada pelas mudanças climáticas. Em certos lugares do mundo, o movimento de privatização da exploração do serviço de saneamento básico teve retomada pelo Estado, dentre os principais motivos estava a má qualidade do serviço e o aumento abusivo das tarifas. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar em que medida esses impactos negativos podem ser evitados, minorados e de modo a que se tenha uma prestação de acordo com o Estado Democrático de Direito. Após verificar o regime jurídico vigente no que concerne a essa relação jurídica e suas interpretações, concluímos pela necessidade de uma releitura ou (re)interpretação a partir da teoria discursiva de Habermas, na qual a participação popular é inexorável para proteger todos os direitos fundamentais que o saneamento básico compreende, bem como para conferir autonomia privada e pública.
Author : Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz
Publisher : Almedina Brasil
ISBN 13 : 8584933778
Total Pages : 241 pages
Book Rating : 4.5/5 (849 download)
Download or read book Serviços Públicos de Saneamento Básico e Saúde Pública no Brasil written by Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz and published by Almedina Brasil. This book was released on 2018-01-01 with total page 241 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O autor da presente obra, acadêmico Rodrigo Lahoz, é mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Eu tive a satisfação de ter sido o seu orientador durante o período da pesquisa e sempre acreditei que o resultado seria produtivo. Confesso que me surpreendi. A sua dissertação, aprovada com louvor por uma banca composta por dois dos mais prestigiados e exigentes juristas do Direito público nacional (professores Maurício Zockun e Daniel Wunder Hachem), é um trabalho de fôlego e qualidade incomum. A partir de agora, todo pesquisador que tenha como objeto as temáticas da saúde e do saneamento terá este livro como de consulta obrigatória. E para além disso, qualquer estudioso em temas como "serviços públicos", "políticas públicas" ou "desenvolvimento humano" deve ler o texto, pois certamente encontrará reflexões úteis para sua especulação científica.
Author : Hugo S. Gadelha; Kilma M. L. Gondim; Sandro M. Godoy (orgs)
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 : 6585212827
Total Pages : 187 pages
Book Rating : 4.5/5 (852 download)
Download or read book Saneamento Básico: Desafios Legais No Brasil written by Hugo S. Gadelha; Kilma M. L. Gondim; Sandro M. Godoy (orgs) and published by Clube de Autores. This book was released on 2024-03-19 with total page 187 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro “Saneamento Básico: Desafios Legais no Brasil” apresenta uma análise crítica dos problemas que afetam a sociedade, especialmente no que diz respeito aos instrumentos que garantem os direitos fundamentais da pessoa humana. Destaca-se que esta obra adota uma perspectiva analítica que explora a realidade social por meio de discussões embasadas em recortes analíticos e debates nos campos epistemológicos do Direito. Para atender aos objetivos estabelecidos, o livro está organizado em cinco capítulos. Quanto à metodologia adotada, caracteriza-se por uma pesquisa de natureza qualitativa, exploratória, descritiva e explicativa. Utilizou-se uma abordagem metodológica que permitiu investigar as nuances da realidade social por meio de revisão documental e bibliográfica. No primeiro capítulo, denominado “Direito Fundamental ao Saneamento Básico e o Novo Marco Legal do Setor: Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, é realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial das decisões dos tribunais acerca do recente marco legal do saneamento, com foco nas decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à legislação relativa ao saneamento básico. No segundo capítulo, “Desafios e Implicações da Nova Lei de Licenciamento Ambiental no Brasil”, propõe analisar de forma aprofundada das transformações e obstáculos que surgem com a implementação da nova legislação de licenciamento ambiental, dentro do cenário do desenvolvimento sustentável no Brasil. Em seguida, no terceiro capítulo intitulado “Saneamento e Licenciamento Ambiental: Impactos Legais, Sociais e Econômicos Diante das Alterações Legislativas”, busca-se compreender de que forma as mudanças na legislação reconfiguram o panorama do saneamento e do licenciamento ambiental no Brasil, levando em conta os desafios e as oportunidades que surgem nesse cenário em evolução. No quarto capítulo, nomeado “Nova Legislação Ambiental e de Saneamento no Brasil: Análise sob a Ótica Jurídica e Socioambiental”, investiga-se o cruzamento entre o direito ambiental, a legislação de saneamento básico e a busca pela justiça social, por meio de uma análise das mais recentes alterações legislativas no contexto brasileiro. No quinto e último capítulo, “Interseções Normativas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Lei de Licenciamento Ambiental” , aborda-se a relação entre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei no 14.026/2020, e o processo legislativo da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, Projeto de Lei no 2159/2021, focando nas implicações jurídico-socioambientais dessa interseção. Nesta oportunidade, alinhando-se às discussões e resultados delineados ao longo dos cinco capítulos, a leitura desta obra oferece reflexões contemporâneas, marcadas por um elevado grau de criticidade, explorando diversos mecanismos essenciais para a promoção social e desenvolvimento humano.
Author : Maria Luiza Machado Granziera
Publisher : Editora Foco
ISBN 13 : 6555153350
Total Pages : 240 pages
Book Rating : 4.5/5 (551 download)
Download or read book Agência Nacional De Água e Saneamento Básico written by Maria Luiza Machado Granziera and published by Editora Foco. This book was released on 2021-08-24 with total page 240 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra comenta a Lei 9.984/2000, que criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com as alterações posteriores, até a Lei 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico, ao modificar a Lei 11.445/2007. As novas atribuições da ANA – implementar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico – são uma inovação na estrutura normativa brasileira. Ficou instituída uma nova instância para a regulação desses serviços, propícia a uma maior coesão e uniformidade da atuação das entidades reguladoras, em um espírito de governança, extremamente necessário para garantir a efetividade das políticas públicas de água e saneamento básico. Todavia, a edição de normas de referência deve restringir-se às limitações impostas tanto pela Constituição Federal, no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, quanto pela própria Lei 11.445/07, ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e demais normas que incidem sobre a prestação dos serviços, como por exemplo a Lei 8.997/95, sobre concessões públicas e a Lei 11.107/05, que trata dos consórcios públicos. No exercício das competências para a regulação do saneamento básico a ANA não deverá distanciar-se da função de entidade implementadora da Política Nacional de Recursos Hídricos, em face da relação intrínseca que existe entre essas duas O livro contém os comentários às alterações efetuadas pela recente Lei 14.026/2020, havendo um grande interesse sobre como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico atuará no desempenho da nova função no campo do saneamento básico, em um sistema de governança com as agências reguladoras e os titulares, e também como serão feitas as necessárias articulações com a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Author : Maíra Martins Costa
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6559569543
Total Pages : 206 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)
Download or read book Saneamento Básico e Agência Reguladora written by Maíra Martins Costa and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-06-02 with total page 206 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estado assumiu uma nova postura com o plano de desestatização. Em resposta ao aprimoramento de suas funções surgiram as agências reguladoras, instituições com independência, autonomia, aceitação social e legitimidade, notadamente em um período marcado pelo descrédito do Poder Executivo. A obra propõe uma análise do papel da agência reguladora de saneamento básico em todas as fases dessa política de infraestrutura básica e vital, desde o planejamento, implementação, execução e fiscalização das políticas públicas de saneamento. Como pressuposto teórico do surgimento das agências reguladoras tem-se a reforma do Estado no Brasil, explorando experiências internacionais para compreensão do instituto jurídico em âmbito global e discutindo a avaliação crítica das reformas em diversos contextos sociais, econômicos, políticos e culturais. Por sua vez, definida a agência reguladora no direito pátrio, passamos ao estudo do saneamento básico enquanto direito de todos e dever do Estado, inclusive em uma perspectiva internacional, utilizando o direito comparado com ênfase na gestão desses serviços. No contexto brasileiro foi proposto um estudo baseado na inserção constitucional e infraconstitucional dessa política pública, resultando em um estudo de caso orientado pela universalização dos serviços, planejamento das políticas de saneamento básico, intersetorialidade e articulação com outras políticas, controle social e a fiscalização enquanto atribuição institucional da agência reguladora, evidenciando uma crise de legitimidade da agência.
Author : Izabela Zanotelli Collares
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6527017537
Total Pages : 135 pages
Book Rating : 4.5/5 (27 download)
Download or read book Universalização do acesso à água potável e redução da fragmentação normativa por meio das normas de referência written by Izabela Zanotelli Collares and published by Editora Dialética. This book was released on 2024-02-16 with total page 135 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro analisa a água pela perspectiva do direito à vida por meio da universalização do acesso à água potável como direito fundamental que deve ser assegurado a todos. Aborda-se o saneamento básico no tocante ao serviço de abastecimento de água e a promulgação, em 2020, do novo marco do saneamento básico em um cenário de pandemia do Covid-19 e no qual 35 milhões de brasileiros não têm acesso a esse bem essencial. Após a análise da relevância de um sistema regulatório padrão, claro e bem definido, superando alguns dos desafios que restringem o crescimento do saneamento básico, é apresentada, em especial, a avaliação do quadro regulatório estadual quanto à redução progressiva e/ou controle de perdas de água, que possui uma taxa elevada (mais de 38% de perda), sendo um dos, se não o maior, desafios do setor a ser superado. O resultado encontrado demonstra que 73% das agências estaduais não possuem nenhum ato regulatório quanto às perdas de água apresentando um cenário normativo deficiente ou mesmo ausente e que 69% das agências demonstraram, formalmente, estar receptivas a essas normas padrões.
