O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa

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O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:

Author : Melina Lopes Santos
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 : 6526611702
Total Pages : 104 pages
Book Rating : 4.5/5 (266 download)

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Book Synopsis O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: by : Melina Lopes Santos

Download or read book O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: written by Melina Lopes Santos and published by Clube de Autores. This book was released on 2023-10-25 with total page 104 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.

As alterações da Lei no 14.230/21 no sistema de Improbidade Administrativa

Author : Ana Vogado
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525279771
Total Pages : 159 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)

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Book Synopsis As alterações da Lei no 14.230/21 no sistema de Improbidade Administrativa by : Ana Vogado

Download or read book As alterações da Lei no 14.230/21 no sistema de Improbidade Administrativa written by Ana Vogado and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-07-19 with total page 159 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro aborda as alterações na Lei de Improbidade Administrativa inseridas pela Lei no 14.230/21 e os impactos provocados por essa nesse sistema de responsabilização, debruçando-se, ainda, sobre o debate, instalado após sua promulgação, de que ela acarretaria um afrouxamento do combate à corrupção no Brasil em razão da retirada da tipificação do ato praticado com culpa. É realizado um estudo sobre os motivos de alteração da norma antes vigente, considerando o cenário de lacunas, insegurança jurídica e arbítrio estatal experimentado após a deflagração de forças-tarefas e operações anticorrupção nas últimas décadas. Também, estuda-se a intenção do legislador na caracterização do sistema de responsabilização da improbidade administrativa e o enquadramento deste como integrante do Direito Administrativo Sancionador, o qual atrai parâmetros e critérios próprios do Direito Penal para a interpretação da norma. Analisa-se, após o exame dos requisitos para configuração da improbidade administrativa (dolo e má-fé) e as finalidades de suas sanções, bem como a necessidade de observância da proporcionalidade e a mitigação dos riscos de arbítrio gerado pelo pluralismo estatal, se a chamada "nova LIA" acarretaria abrandamento do combate à corrupção ou, em verdade, garantiria maior segurança jurídica aos administradores.

Improbidade Administrativa

Author : Rodrigo Costa Leite
Publisher : Independently Published
ISBN 13 :
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.8/5 (541 download)

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Book Synopsis Improbidade Administrativa by : Rodrigo Costa Leite

Download or read book Improbidade Administrativa written by Rodrigo Costa Leite and published by Independently Published. This book was released on 2023-07-29 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O corrente estudo tem por intuito analisar as inovações trazidas pela novel lei, bem como, especificamente, identificar as consequências que tais modificações causam no ordenamento jurídico, mediante pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo. Nesse contexto, apresenta as origens da palavra improbidade, passando, após, aos conceitos e natureza da Lei de Improbidade no hodierno ordenamento jurídico, discernindo as correntes divergentes sobre sua natureza no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar e apresentando as correspondentes consequências jurídicas. Ainda, apresenta as principais modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/21, analisando suas consequências. Finalmente, demonstra o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a temática, com foco na segurança jurídica, principalmente devido à atual necessidade de dolo a todos os atos ímprobos e à celeuma acerca da retroatividade da nova lei modificadora.

Lei de Improbidade Administrativa Comentada

Author : Valter Shuenquener de Araujo
Publisher :
ISBN 13 : 9786555185065
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (85 download)

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Book Synopsis Lei de Improbidade Administrativa Comentada by : Valter Shuenquener de Araujo

Download or read book Lei de Improbidade Administrativa Comentada written by Valter Shuenquener de Araujo and published by . This book was released on 2023-08-21 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro analisa, artigo por artigo, a Lei no 8.429/92 com as modificações introduzidas pela Lei no 14.230/21. O autor, professor de Direito Administrativo da faculdade de Direito da UERJ, apresenta um didático trabalho acadêmico contendo as principais controvérsias oriundas da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. O texto descortina o tema objeto de estudo à luz do Direito Administrativo Sancionador e da sua racionalidade, bem como lança comentários críticos importantes sobre os variados institutos encartados na Lei de Improbidade Administrativa. Não se está diante de um livro que apenas repete o texto dos artigos legais com breves e secos comentários. Há, por outro lado, profundidade teórica nos comentários, clareza e objetividade na escrita, uma ampla análise dos julgados e um convite à reflexão sobre o que é necessário para a eficiência de um sistema punitivo estatal.

Direito administrativo sancionador juridicializado

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788536247335
Total Pages : 231 pages
Book Rating : 4.2/5 (473 download)

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Book Synopsis Direito administrativo sancionador juridicializado by :

Download or read book Direito administrativo sancionador juridicializado written by and published by . This book was released on 2014 with total page 231 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Connecting Expertise Multidisciplinary Development For The Future

Author : Seven Publicações
Publisher : Seven Editora
ISBN 13 : 6584976467
Total Pages : 2526 pages
Book Rating : 4.5/5 (849 download)

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Book Synopsis Connecting Expertise Multidisciplinary Development For The Future by : Seven Publicações

Download or read book Connecting Expertise Multidisciplinary Development For The Future written by Seven Publicações and published by Seven Editora. This book was released on with total page 2526 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Research Anthology on Citizen Engagement and Activism for Social Change

Author : Management Association, Information Resources
Publisher : IGI Global
ISBN 13 : 1668437074
Total Pages : 1611 pages
Book Rating : 4.6/5 (684 download)

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Book Synopsis Research Anthology on Citizen Engagement and Activism for Social Change by : Management Association, Information Resources

Download or read book Research Anthology on Citizen Engagement and Activism for Social Change written by Management Association, Information Resources and published by IGI Global. This book was released on 2021-11-26 with total page 1611 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Activism and the role everyday people play in making a change in society are increasingly popular topics in the world right now, especially as younger generations begin to speak out. From traditional protests to activities on college campuses, to the use of social media, more individuals are finding accessible platforms with which to share their views and become more actively involved in politics and social welfare. With the emergence of new technologies and a spotlight on important social issues, people are able to become more involved in society than ever before as they fight for what they believe. It is essential to consider the recent trends, technologies, and movements in order to understand where society is headed in the future. The Research Anthology on Citizen Engagement and Activism for Social Change examines a plethora of innovative research surrounding social change and the various ways citizens are involved in shaping society. Covering topics such as accountability, social media, voter turnout, and leadership, it is an ideal work for activists, sociologists, social workers, politicians, public administrators, sociologists, journalists, policymakers, social media analysts, government administrators, academicians, researchers, practitioners, and students.

Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society

Author : Melro, Ana
Publisher : IGI Global
ISBN 13 : 1522583513
Total Pages : 364 pages
Book Rating : 4.5/5 (225 download)

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Book Synopsis Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society by : Melro, Ana

Download or read book Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society written by Melro, Ana and published by IGI Global. This book was released on 2019-03-15 with total page 364 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: National constitutions allow citizens to exercise full citizenship rights, leading to a growing importance in understanding these laws. This knowledge, more widespread thanks to the ever-growing use of digital networks, allows for more enlightened national citizens in every corner of the world. Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society is a pivotal reference source that analyzes how constitutional awareness occurs in various countries and how citizenship participation is encouraged through the use of digital tools. While highlighting topics such as mobile security, transparency accountability, and constitutional awareness, this publication is ideally designed for professionals, students, academicians, and policymakers seeking current research on citizens' lack of awareness of their rights.

Materials Engineering and Nanotechnology

Author : Kazuo Umemura
Publisher : Trans Tech Publications Ltd
ISBN 13 : 3035733783
Total Pages : 246 pages
Book Rating : 4.0/5 (357 download)

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Book Synopsis Materials Engineering and Nanotechnology by : Kazuo Umemura

Download or read book Materials Engineering and Nanotechnology written by Kazuo Umemura and published by Trans Tech Publications Ltd. This book was released on 2018-10-19 with total page 246 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: 3rd International Conference on Materials Engineering and Nanotechnology (ICMEN 2018) Selected, peer reviewed papers from the 3rd International Conference on Materials Engineering and Nanotechnology (ICMEN2018), July 19-21, 2018, Tokyo, Japan