Author : Mirlane de Queiroz Mota
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 652526328X
Total Pages : 98 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Book Synopsis O compliance como instrumento de políticas públicas de integridade e de combate à corrupção na administração direta by : Mirlane de Queiroz Mota
Download or read book O compliance como instrumento de políticas públicas de integridade e de combate à corrupção na administração direta written by Mirlane de Queiroz Mota and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-11-10 with total page 98 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Decreto no 9.203/2017, que dispõe sobre a governança da administração pública federal, previu a implantação de programas de compliance nos órgãos, estatais, autarquias e fundações que compõem o governo federal com vistas a prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, sendo o referido instituto alçado a mecanismo de política de integridade. O objetivo central desta pesquisa visa investigar se os programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de Estado, são capazes de prevenir à corrupção na Administração Pública Direta. Ponderando a inegável influência da política anticorrupção estadunidense no Brasil e o tempo de implantação dos programas de compliance na administração pública direta da União, o primeiro ponto da avaliação foi enriquecido a partir dessa reflexão. Este estudo demonstrou que os programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de Estado, em que pese bem estruturados, não se mostraram capazes de prevenir à corrupção na Administração Pública Direta.