O compliance como instrumento de políticas públicas de integridade e de combate à corrupção na administração direta

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Author :
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 652526328X
Total Pages : 98 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)

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Book Synopsis O compliance como instrumento de políticas públicas de integridade e de combate à corrupção na administração direta by : Mirlane de Queiroz Mota

Download or read book O compliance como instrumento de políticas públicas de integridade e de combate à corrupção na administração direta written by Mirlane de Queiroz Mota and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-11-10 with total page 98 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Decreto no 9.203/2017, que dispõe sobre a governança da administração pública federal, previu a implantação de programas de compliance nos órgãos, estatais, autarquias e fundações que compõem o governo federal com vistas a prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, sendo o referido instituto alçado a mecanismo de política de integridade. O objetivo central desta pesquisa visa investigar se os programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de Estado, são capazes de prevenir à corrupção na Administração Pública Direta. Ponderando a inegável influência da política anticorrupção estadunidense no Brasil e o tempo de implantação dos programas de compliance na administração pública direta da União, o primeiro ponto da avaliação foi enriquecido a partir dessa reflexão. Este estudo demonstrou que os programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de Estado, em que pese bem estruturados, não se mostraram capazes de prevenir à corrupção na Administração Pública Direta.

O Compliance na Administração Pública

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Author :
Publisher : Editora JH Mizuno
ISBN 13 : 8577894827
Total Pages : 309 pages
Book Rating : 4.5/5 (778 download)

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Book Synopsis O Compliance na Administração Pública by : Augusto Martinez Perez Filho

Download or read book O Compliance na Administração Pública written by Augusto Martinez Perez Filho and published by Editora JH Mizuno. This book was released on 2019-09-02 with total page 309 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O fenômeno da corrupção assola historicamente o Brasil nas diversas esferas da coisa pública. Isto faz com que haja grandes dificuldades financeiras para a implementação dos programas de governo e torna urgente a implementação de programa de compliance adaptado às particularidades da Administração Pública, de forma a auxiliar o gestor público no controle dos recursos bem como no combate à corrupção. Isto é condição imperativa para se possibilitar as condições necessárias para concretizar, na vida das pessoas, os direitos sociais previstos em lei. Este livro tem o objetivo de discutir aspectos práticos capazes de contribuir para o compliance, no âmbito da Administração Pública.

O Compliance Como Dispositivo De Defesa Contra A Corrupção Na Administração Pública

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Author :
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 41 pages
Book Rating : 4.:/5 ( download)

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Book Synopsis O Compliance Como Dispositivo De Defesa Contra A Corrupção Na Administração Pública by : Felipe Medeiros

Download or read book O Compliance Como Dispositivo De Defesa Contra A Corrupção Na Administração Pública written by Felipe Medeiros and published by Clube de Autores. This book was released on 2019-08-30 with total page 41 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O termo corrupção está saliente e cada vez mais empresas e entidades governamentais buscam mecanismos para proteger seus interesses e reputação. Este é o tema central e preocupação deste artigo ensaístico. A busca está centrada em trazer para a discussão o compliance e refletir sobre sua proposta e eficácia na execução de normas jurídicas. Realizou-se pesquisa bibliográfica considerando os conteúdos acadêmicos publicados em revistas especializadas, entre outros, procurando construir um caminho argumentativo sobre as relações entre a administração pública, o direito administrativo e o compliance. Conclui-se que o dispositivo é um mecanismo eficiente no jogo de mercado e que ao mesmo tempo, soma com outros dispositivos legais vigentes no Brasil como a Lei da Ficha Limpa, Lei da Improbidade Administrativa e a Lei de Licitações.

Transparência, Compliance e Práticas Anticorrupção na Administração Pública

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Publisher : Almedina Brasil
ISBN 13 : 8584935606
Total Pages : 534 pages
Book Rating : 4.5/5 (849 download)

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Book Synopsis Transparência, Compliance e Práticas Anticorrupção na Administração Pública by : Ana Flávia Messa

Download or read book Transparência, Compliance e Práticas Anticorrupção na Administração Pública written by Ana Flávia Messa and published by Almedina Brasil. This book was released on 2019-10-23 with total page 534 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: De fato, em um mundo comovido pela ascensão e extensão do fenômeno corrupção, que atinge e desgasta o ambiente democrático, o livro TRANSPARÊNCIA, COMPLIANCE E PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA vem revelar a notória função deste instrumento na consecução e atingimento do bom governo, objetivo almejado por todos os que operam em prol do aprimoramento da democracia. (...) Partindo da ideia maior, que é a fórmula do Estado de Direito a amparar o regime democrático hoje adotado, a professora Ana Flávia Messa demonstra as diferentes tarefas do princípio da transparência, reclamando pelo seu reconhecimento corno máxima a conduzir e nortear o implemento real da meta pertinente ao Bom Governo. In Apresentação, de Monica Herman Caggiano

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE COMO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Author :
Publisher : Editora Thoth
ISBN 13 : 6559597350
Total Pages : 106 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)

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Book Synopsis PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE COMO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA by : CAROLINA DE CARVALHO MIRANDA MARQUES

Download or read book PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE COMO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA written by CAROLINA DE CARVALHO MIRANDA MARQUES and published by Editora Thoth. This book was released on 2024-04-24 with total page 106 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: É sabido que a corrupção é um dos males que assola o mundo e o volume de perdas nos cofres das empresas e do Poder Público, demonstra a necessidade de implantação de mecanismos mais aprimorados com vistas à sua prevenção. Não é de hoje que se enfrenta tal realidade e, o compliance, caracterizado como o mecanismo de proteção e busca da integridade, é um instrumento real a ser utilizado também pelo Poder Público. Tendo como referência os ensinamentos do Professor Juarez Freitas, a obra, trata sobre aspectos doutrinários relacionados ao direito à boa administração pública no contexto brasileiro e europeu, seu conceito, bem como, sua relação com uma administração pública proba e com os princípios da moralidade e eficiência contidos na Constituição Federal. Narra ainda, sobre a origem, conceitos e fundamentos dos programas de compliance, sua evolução desde a Lei americana de Práticas de Corrupção no Exterior, a conhecida FCPA, até a promulgação da Lei 12.846/2013 no território nacional. Percorre o desenvolvimento do sistema de compliance, antes restrito ao setor privado e as grandes companhias, até chegar ao setor público, observando a necessidade de aprimoramento da gestão e de como programas de integridade e compliance, podem ser o instrumento para esse acontecimento. Transformando a teoria em prática, um modelo de Projeto de Lei é apresentado, que pode ser utilizado pelos mais diversos entes públicos. A obra utilizando de linguagem direta, de forma prática e ampliando o tema, objetiva apresentar os programas de integridade e compliance, tanto aos operadores do Direito, como para gestores e todos aqueles que busquem melhorar a gestão e a governança pública brasileira.

Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção

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ISBN 13 : 9788545007616
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.0/5 (76 download)

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Book Synopsis Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção by : Alexandre da Cunha Serpa

Download or read book Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção written by Alexandre da Cunha Serpa and published by . This book was released on 2020-03-18 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro é o resultado de um esforço conjunto de estudiosos e profissionais atuantes nas áreas de ética, compliance, combate à corrupção e gestão de riscos. Seu conteúdo teórico e prático expõe o que há de mais atual nestes temas, sobretudo no campo da boa governança pública, o que remete o leitor à razão pela qual tais áreas são criadas e reforçadas: o desenvolvimento centrado na pessoa humana. Neste sentido, o presente trabalho vem preencher uma lacuna na abordagem dos programas de integridade ou de compliance na Administração Pública. Destina-se a profissionais, estudantes, legisladores e gestores.

Compliance Digital na Administração Pública

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Publisher : Editora Marco Teorico
ISBN 13 : 9786599840395
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.8/5 (43 download)

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Book Synopsis Compliance Digital na Administração Pública by : Marcelo Henrique de Sousa Estevam

Download or read book Compliance Digital na Administração Pública written by Marcelo Henrique de Sousa Estevam and published by Editora Marco Teorico. This book was released on 2023-01-02 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra divide-se em duas vertentes que se complementam. A primeira, sob a ótica do autor José Humberto trata do compliance de dados da Administração Pública Federal, analisando a (in) existência de cultura de proteção de dados entre os agentes públicos. Para tanto traz à tona a necessidade de que a Administração Pública tenha uma governança digital. A obra convida o leitor a refletir se já alcançamos ou não a "maioridade cultural" no que diz respeito à transparência e privacidade na divulgação de atos que envolvam dados pessoais de cidadãos e agentes públicos.Por seu turno, o autor Marcelo Estevam usa o direito humano à proteção de dados como pano de fundo para a discussão do compliance de direitos humanos. Nesse capítulo, o autor elucida a discussão de como a gestão de riscos digitais e termos de uso e políticas de privacidade atuam na proteção de dados pessoais no âmbito corporativo, considerando as diretrizes, tanto normativas quanto administrativas, de responsabilidade social das empresas, no âmbito da proteção ao direito à privacidade, que aparece como um direito ainda maior do que o da proteção de dados.

Implementando a gestão de riscos no setor público

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ISBN 13 : 9786555181500
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (815 download)

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Book Synopsis Implementando a gestão de riscos no setor público by : Rodrigo fontenelle A. Miranda

Download or read book Implementando a gestão de riscos no setor público written by Rodrigo fontenelle A. Miranda and published by . This book was released on 2021-04-19 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Governança? Compliance? Integridade? Riscos? Controles? Provavelmente você se depara com esses termos todos os dias em jornais, artigos, livros e até mesmo dentro de sua organização. Mas quais são as diferenças e conexões entre esses temas? Como implementar a gestão de riscos no setor público? É possível? O objetivo deste livro é responder a essas e outras questões, derrubando alguns mitos que ainda existem sobre o assunto e demonstrando de maneira prática que é possível implementar a gestão de riscos na Administração Pública. Misturando teoria e prática, a obra traz um passo a passo dos caminhos a serem percorridos por uma organização, independentemente do seu tamanho e grau de complexidade, para atingir seus objetivos a partir do gerenciamento de riscos

Aplicabilidade do Compliance nas Organizações Públicas

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Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6558777215
Total Pages : 108 pages
Book Rating : 4.5/5 (587 download)

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Book Synopsis Aplicabilidade do Compliance nas Organizações Públicas by : Lucinéia Aparecida Vieira de Andrade

Download or read book Aplicabilidade do Compliance nas Organizações Públicas written by Lucinéia Aparecida Vieira de Andrade and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-02-10 with total page 108 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra técnica é a oportunidade para divulgar os resultados obtidos pela pesquisa realizada e ampliar o acesso aos interessados às questões relacionadas ao compliance nas Organizações Públicas. A pesquisa aqui apresentada pretendeu mensurar e traduzir em números, opiniões e informações dos profissionais acerca da efetiva aplicabilidade do compliance nas organizações públicas federais e estaduais aqui delimitadas. Objetivou-se classificá-las e analisá-las e ao final, conhecer aspectos da efetiva aplicação de procedimentos compliance na gestão das organizações públicas. Com a presente obra, espera-se aumentar a consciência e a atitude acerca da relevância da aplicabilidade do compliance nas organizações públicas e ensejar maior comprometimento com a responsabilidade corporativa, no objetivo de promover a inovação organizacional, a boa governança corporativa, o alcance da sustentabilidade organizacional e o desenvolvimento da sociedade.

Aspectos controvertidos do compliance na administração pública

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ISBN 13 : 9786555180442
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (84 download)

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Book Synopsis Aspectos controvertidos do compliance na administração pública by : Augusto Neves Dal Pozzo

Download or read book Aspectos controvertidos do compliance na administração pública written by Augusto Neves Dal Pozzo and published by . This book was released on 2020-10-30 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As adversidades resultantes da prática de atos de corrupção ensejaram uma mudança disruptiva na gestão das relações entabuladas entre o setor público e as entidades privadas. De maneira efusiva, evidenciou-se no cenário internacional, com efeitos imediatos e evidentes em terras nacionais, enorme movimentação legislativa no intuito de estabelecer novos contornos em relação à temática do compliance, de modo a oferecer maior racionalidade nos instrumentos de combate à corrupção. Esse cipoal legislativo revelou questões altamente intrincadas, ensejando a necessidade de um cuidado especial na interpretação sistemática das normas postas, de modo a revelar seu alcance e sentido mais precisos. A obra que ora se apresenta ao mercado jurídico ostenta esse compromisso, de oferecer maior clareza nas imbrincadas questões teóricas e práticas que decorrem de sua aplicação, constituindo-se em fonte de consulta acurada e imprescindível acerca da temática. A Editora Fórum, com enorme entusiasmo e dedicação, diante de seu compromisso de oferecer ao público especializado conteúdo de excelência, empenhou-se em tornar a presente obra realidade, cumprindo com seu propósito de oferecer soluções aos profissionais da área, como instrumento indispensável na concretização da justiça. O desafio proposto pelos coordenadores, e devidamente aquiescido pelos proeminentes juristas que compõem a obra, foi alcançado de forma irreparável, permitindo que o leitor tenha, à sua disposição, artigos primorosos. É certo que os estudos aqui reunidos, fruto de reflexões ponderadas e aprofundadas, auxiliarão decisivamente na resolução dos obstáculos teóricos e empíricos que se apresentam no cotidiano profissional.

Device Good Manufacturing Practices

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ISBN 13 :
Total Pages : 172 pages
Book Rating : 4.:/5 (33 download)

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Book Synopsis Device Good Manufacturing Practices by : United States. Bureau of Medical Devices. Division of Compliance Programs

Download or read book Device Good Manufacturing Practices written by United States. Bureau of Medical Devices. Division of Compliance Programs and published by . This book was released on 1979 with total page 172 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Coalitions and Compliance

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Publisher : Oxford University Press
ISBN 13 : 019253484X
Total Pages : 263 pages
Book Rating : 4.1/5 (925 download)

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Book Synopsis Coalitions and Compliance by : Kenneth C. Shadlen

Download or read book Coalitions and Compliance written by Kenneth C. Shadlen and published by Oxford University Press. This book was released on 2017-08-04 with total page 263 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Coalitions and Compliance examines how international changes can reconfigure domestic politics. Since the late 1980s, developing countries have been subject to intense pressures regarding intellectual property rights. These pressures have been exceptionally controversial in the area of pharmaceuticals. Historically, fearing the economic and social costs of providing private property rights over knowledge, developing countries did not allow drugs to be patented. Now they must do so, an obligation with significant implications for industrial development and public health. This book analyses different forms of compliance with this new imperative in Latin America, comparing the politics of pharmaceutical patenting in Argentina, Brazil, and Mexico. Coalitions and Compliance focuses on two periods of patent politics: initial conflicts over how to introduce drug patents, and then subsequent conflicts over how these new patent systems function. In contrast to explanations of national policy choice based on external pressures, domestic institutions, or Presidents' ideological orientations, this book attributes cross-national and longitudinal variation to the ways that changing social structures constrain or enable political leaders' strategies to construct and sustain supportive coalitions. The analysis begins with assessment of the relative resources and capabilities of the transnational and national pharmaceutical sectors, and these rival actors' efforts to attract allies. Emphasis is placed on two ways that social structures are transformed so as to affect coalition-building possibilities: how exporters fearing the loss of preferential market access may be converted into allies of transnational drug firms, and differential patterns of adjustment among state and societal actors that are inspired by the introduction of new policies. It is within the changing structural conditions produced by these two processes that political leaders build coalitions in support of different forms of compliance.

Building Tax Culture, Compliance and Citizenship A Global Source Book on Taxpayer Education

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Author :
Publisher : OECD Publishing
ISBN 13 : 9264205152
Total Pages : 195 pages
Book Rating : 4.2/5 (642 download)

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Book Synopsis Building Tax Culture, Compliance and Citizenship A Global Source Book on Taxpayer Education by : OECD

Download or read book Building Tax Culture, Compliance and Citizenship A Global Source Book on Taxpayer Education written by OECD and published by OECD Publishing. This book was released on 2015-06-30 with total page 195 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This sourcebook captures innovative strategies in 28 countries in order to provide ideas and inspiration to revenue authorities in developing countries with regards to taxpayer education, literacy and outreach to strengthen the tax morale and tax compliance of their citizens.

Advances in Water Quality Trading as a Flexible Compliance Tool

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ISBN 13 : 9781572783157
Total Pages : 372 pages
Book Rating : 4.7/5 (831 download)

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Book Synopsis Advances in Water Quality Trading as a Flexible Compliance Tool by : Water Environment Federation

Download or read book Advances in Water Quality Trading as a Flexible Compliance Tool written by Water Environment Federation and published by . This book was released on 2015-07-01 with total page 372 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Advances in Water Quality Trading as a Flexible Compliance Tool explores the status of water quality trading and recent changes in the industry and is a guide for implementing and using water quality trading for regulatory compliance purposes. Topics such as current legal and regulatory challenges, in depth case studies, and future applications are discussed in detail. This book offers a look at where and how optimizing investments in water quality through trading are unfolding. Municipalities, industries, agencies, and environmental organizations all benefit from this guidance.

Trust in Government Ethics Measures in OECD Countries

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Author :
Publisher : OECD Publishing
ISBN 13 : 9264187987
Total Pages : 314 pages
Book Rating : 4.2/5 (641 download)

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Book Synopsis Trust in Government Ethics Measures in OECD Countries by : OECD

Download or read book Trust in Government Ethics Measures in OECD Countries written by OECD and published by OECD Publishing. This book was released on 2000-10-06 with total page 314 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book is unique source of comparative information on ethics management measures in governments of OECD countries.

Global Encyclopedia of Public Administration, Public Policy, and Governance

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Author :
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030662527
Total Pages : 13623 pages
Book Rating : 4.0/5 (36 download)

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Book Synopsis Global Encyclopedia of Public Administration, Public Policy, and Governance by : Ali Farazmand

Download or read book Global Encyclopedia of Public Administration, Public Policy, and Governance written by Ali Farazmand and published by Springer Nature. This book was released on 2023-04-05 with total page 13623 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This global encyclopedic work serves as a comprehensive collection of global scholarship regarding the vast fields of public administration, public policy, governance, and management. Written and edited by leading international scholars and practitioners, this exhaustive resource covers all areas of the above fields and their numerous subfields of study. In keeping with the multidisciplinary spirit of these fields and subfields, the entries make use of various theoretical, empirical, analytical, practical, and methodological bases of knowledge. Expanded and updated, the second edition includes over a thousand of new entries representing the most current research in public administration, public policy, governance, nonprofit and nongovernmental organizations, and management covering such important sub-areas as: 1. organization theory, behavior, change and development; 2. administrative theory and practice; 3. Bureaucracy; 4. public budgeting and financial management; 5. public economy and public management 6. public personnel administration and labor-management relations; 7. crisis and emergency management; 8. institutional theory and public administration; 9. law and regulations; 10. ethics and accountability; 11. public governance and private governance; 12. Nonprofit management and nongovernmental organizations; 13. Social, health, and environmental policy areas; 14. pandemic and crisis management; 15. administrative and governance reforms; 16. comparative public administration and governance; 17. globalization and international issues; 18. performance management; 19. geographical areas of the world with country-focused entries like Japan, China, Latin America, Europe, Asia, Africa, the Middle East, Russia and Eastern Europe, North America; and 20. a lot more. Relevant to professionals, experts, scholars, general readers, researchers, policy makers and manger, and students worldwide, this work will serve as the most viable global reference source for those looking for an introduction and advance knowledge to the field.

Handbook of Planning Support Science

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Author :
Publisher : Edward Elgar Publishing
ISBN 13 : 1788971086
Total Pages : 576 pages
Book Rating : 4.7/5 (889 download)

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Book Synopsis Handbook of Planning Support Science by : Stan Geertman

Download or read book Handbook of Planning Support Science written by Stan Geertman and published by Edward Elgar Publishing. This book was released on 2020-02-28 with total page 576 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Encompassing a broad range of innovative studies on planning support science, this timely Handbook examines how the consequences of pressing societal challenges can be addressed using computer-based systems. Chapters explore the use of new streams of big and open data as well as data from traditional sources, offering significant critical insights into the field.