Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Download Lei De Improbidade Administrativa Aplicada E Comentada full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Lei De Improbidade Administrativa Aplicada E Comentada ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : Aluízio Bezerra Filho
Publisher : Jurua Editora
ISBN 13 : 8536209976
Total Pages : 268 pages
Book Rating : 4.5/5 (362 download)
Download or read book Lei de Improbidade Administrativa - Aplicada e Comentada written by Aluízio Bezerra Filho and published by Jurua Editora. This book was released on 2005 with total page 268 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Marino Pazzaglini Filho
Publisher :
ISBN 13 : 9788522440429
Total Pages : 304 pages
Book Rating : 4.4/5 (44 download)
Download or read book Lei de improbidade administrativa comentada written by Marino Pazzaglini Filho and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 304 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Marçal Justen Filho
Publisher :
ISBN 13 : 9786559642922
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (429 download)
Download or read book Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada written by Marçal Justen Filho and published by . This book was released on 2021-11-25 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992.A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.?
Download or read book The effects of the favourable sentense of the administrative improbity action written by and published by . This book was released on 2006 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A tese versa sobre a Lei 8.429/92, que representa um marco histórico na legislação brasileira na busca de um instrumento eficiente no combate à improbidade administrativa. O grande diferencial da Lei 8.429/92, em relação às legislações de outros países sobre o controle judicial da moralidade e da corrupção administrativa, é o seu caráter civil. Demonstra que a efetiva aplicação da Lei de Improbidade Administrativa é o meio mais apto e eficaz para punir, inibir, ou minimizar significativamente, a prática dos atos de improbidade administrativa. Ressalta a inserção da Lei 8.429/92 no sistema do processo coletivo, no intuito de aprimorar a interpretação, aplicação e efetividade da Lei 8.429/92 no combate à improbidade administrativa. O trabalho inicialmente trata das noções gerais sobre a sentença, e em seguida passa a abordar o conteúdo da sentença de procedência na ação de improbidade administrativa. Analisa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade na aplicação da lei 8.429/92 e o princípio da congruência entre o pedido e a sentença. O objetivo principal da tese é a análise das questões ligadas aos efeitos da sentença de procedência na ação civil de improbidade administrativa, do ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial. Examina os efeitos da sentença de procedência na visão da teoria dos capítulos de sentença. Demonstra a necessidade da utilização das tutelas de urgência em prol da efetividade da sentença de procedência na ação civil de improbidade administrativa. E, finalmente, identifica o regime da coisa julgada na ação de improbidade administrativa.
Author : Amanda Celli Cascaes
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 6586352088
Total Pages : 462 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)
Download or read book Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2020-10-01 with total page 462 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)
Author : Sope Williams
Publisher : Taylor & Francis
ISBN 13 : 104001710X
Total Pages : 517 pages
Book Rating : 4.0/5 (4 download)
Download or read book Routledge Handbook of Public Procurement Corruption written by Sope Williams and published by Taylor & Francis. This book was released on 2024-04-30 with total page 517 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Routledge Handbook of Public Procurement Corruption showcases the most innovative and exciting research being conducted in this important area of study, providing a comprehensive go-to reference for all who are interested in the topic. During the COVID-19 pandemic, the global race for health and ancillary goods amid global supply chain disruptions demonstrated that, when tested, all countries are incredibly vulnerable to fraud and corruption in public procurement, irrespective of their level of development. Yet despite the widespread nature of the problem, there remains a lack of in-depth, analytical, and cross-country investigations into public procurement corruption. This book addresses this gap by providing a comprehensive, multidisciplinary, geographically balanced treatise on corruption in public procurement. It combines country-specific studies to allow readers to easily compare differing perspectives and approaches and overarching thematic chapters to reflect on new and cutting-edge issues in procurement and their implications for procurement corruption. Key sectors such as healthcare and infrastructure are considered, as well as the role of new technologies, in both combatting and enabling procurement corruption. This Handbook provides academics, practitioners, and graduate researchers of public administration, law, and anti-corruption with all of the tools they need to understand the nuances of public procurement corruption around the world.
Author :
Publisher : World Bank Publications
ISBN 13 : 9780821346006
Total Pages : 180 pages
Book Rating : 4.3/5 (46 download)
Download or read book Corrupt Cities written by and published by World Bank Publications. This book was released on 2000 with total page 180 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.
Author : United Nations Commission on International Trade Law
Publisher : New York : United Nations
ISBN 13 :
Total Pages : 24 pages
Book Rating : 4.:/5 (31 download)
Download or read book UNCITRAL Conciliation Rules written by United Nations Commission on International Trade Law and published by New York : United Nations. This book was released on 1981 with total page 24 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Herbert Kitschelt
Publisher : Cambridge University Press
ISBN 13 : 0521865050
Total Pages : 344 pages
Book Rating : 4.5/5 (218 download)
Download or read book Patrons, Clients and Policies written by Herbert Kitschelt and published by Cambridge University Press. This book was released on 2007-03-29 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A study of patronage politics and the persistence of clientelism across a range of countries.
Author : Marie-Claire Cordonier Segger
Publisher : BRILL
ISBN 13 : 9047414608
Total Pages : 681 pages
Book Rating : 4.0/5 (474 download)
Download or read book Sustainable Justice written by Marie-Claire Cordonier Segger and published by BRILL. This book was released on 2004-11-01 with total page 681 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book offers a cutting-edge scholarly discussion of judicial and legal methods to reconcile national and international economic, social and environmental law for sustainable development. A diverse anthology of perspectives from developed and developing countries, the book contains contributions from judges, international lawyers and other experts with a wealth of experience in the emerging field of sustainable development law. It presents negotiators, scholars and jurists with a lively, thought-provoking and highly current discussion of international legal debates related to sustainable development. The final part discusses future developments in sustainable development law, based on the results of three recent international processes. Sustainable Justice weaves a diverse and intriguing collection, reflecting a vigorous yet practical international legal debate of crucial importance to our common future.
Author : Francisco Schertel Mendes
Publisher :
ISBN 13 : 9783848778492
Total Pages : 345 pages
Book Rating : 4.7/5 (784 download)
Download or read book Leniency Policies in the Prosecution of Economic Crimes and Corruption written by Francisco Schertel Mendes and published by . This book was released on 2021-02-02 with total page 345 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Based on empirical research, the book develops a critical analysis of the use of leniency policies in Brazil. Drawing on a comparative perspective with German Law, the book shows how the current practice of leniency policies in Brazil jeopardizes fundamental guarantees of criminal procedure. The book also draws on a growing body of economic literature to assert that leniency agreements have serious - albeit unnoticed - side effects and may lead to significant negative externalities. The book rejects the association of leniency policies with the ideal of "consensual justice" and affirms that these mechanisms represent a form of privatization of investigative and prosecutorial activities, exploring the expectations and risks of this process.
Author : World Health Organization
Publisher : World Health Organization
ISBN 13 : 9241505184
Total Pages : 138 pages
Book Rating : 4.2/5 (415 download)
Download or read book WHO Framework Convention on Tobacco Control written by World Health Organization and published by World Health Organization. This book was released on 2013 with total page 138 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book contains the guidelines adopted by the Conference of the Parties. These seven guidelines cover a wide range of provisions of the WHO Framework Convention on Tobacco Control, such as: the protection of public health policies with respect to tobacco control from commercial and other vested interests of the tobacco industry; protection from exposure to tobacco smoke; packaging and labelling of tobacco products; and tobacco advertising, promotion and sponsorship; and demand reduction measures concerning tobacco dependence and cessation. These guidelines are intended to help Parties to meet their obligations under the respective provisions of the Convention. They reflect the consolidated views of Parties on different aspects of implementation, their experiences and achievements, and the challenges faced. The guidelines also aim to reflect and promote best practices and standards that governments would benefit from in the treaty-implementation process.
Author : Joseph S. Tulchin
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 260 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)
Download or read book Combating Corruption in Latin America written by Joseph S. Tulchin and published by . This book was released on 2000-08-17 with total page 260 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Shihata, and Laurence Whitehead.
Author : Richard G. Boehm
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 332 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)
Download or read book Latin America written by Richard G. Boehm and published by . This book was released on 1984 with total page 332 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Bo Rothstein
Publisher : University of Chicago Press
ISBN 13 : 0226729575
Total Pages : 301 pages
Book Rating : 4.2/5 (267 download)
Download or read book The Quality of Government written by Bo Rothstein and published by University of Chicago Press. This book was released on 2011-09 with total page 301 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The relationship between government, virtue, and wealth has held a special fascination since Aristotle, and the importance of each frames policy debates today in both developed and developing countries. While it’s clear that low-quality government institutions have tremendous negative effects on the health and wealth of societies, the criteria for good governance remain far from clear. In this pathbreaking book, leading political scientist Bo Rothstein provides a theoretical foundation for empirical analysis on the connection between the quality of government and important economic, political, and social outcomes. Focusing on the effects of government policies, he argues that unpredictable actions constitute a severe impediment to economic growth and development—and that a basic characteristic of quality government is impartiality in the exercise of power. This is borne out by cross-sectional analyses, experimental studies, and in-depth historical investigations. Timely and topical, The Quality of Government tackles such issues as political legitimacy, social capital, and corruption.
Author : Richard Albert
Publisher : Bloomsbury Publishing
ISBN 13 : 1509923519
Total Pages : 372 pages
Book Rating : 4.5/5 (99 download)
Download or read book Constitutional Change and Transformation in Latin America written by Richard Albert and published by Bloomsbury Publishing. This book was released on 2019-07-25 with total page 372 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Over the past 30 years, Latin America has lived through an intense period of constitutional change. Some reforms have been limited in their design and impact, while others have been far-reaching transformations to basic structural features and fundamental rights. Scholars interested in the law and politics of constitutional change in Latin America are turning increasingly to comparative methodologies to expose the nature and scope of these changes, to uncover the motivations of political actors, to theorise how better to execute the procedures of constitutional reform, and to assess whether there should be any limitations on the power of constitutional amendment. In this collection, leading and emerging voices in Latin American constitutionalism explore the complexity of the vast topography of constitutional developments, experiments and perspectives in the region. This volume offers a deep understanding of modern constitutional change in Latin America and evaluates its implications for constitutionalism, democracy, human rights and the rule of law.
Author : Deepak Malhotra
Publisher : Berrett-Koehler Publishers
ISBN 13 : 1626566992
Total Pages : 295 pages
Book Rating : 4.6/5 (265 download)
Download or read book Negotiating the Impossible written by Deepak Malhotra and published by Berrett-Koehler Publishers. This book was released on 2018-07-19 with total page 295 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: “Filled with great strategies you can immediately put to use in your business and personal lives . . . extremely entertaining, thought-provoking.” —Tyra Banks, CEO, TYRA Beauty, and creator of America’s Next Top Model Some negotiations are easy. Others are more difficult. And then there are situations that seem completely hopeless. Conflict is escalating, people are getting aggressive, and no one is willing to back down. And to top it off, you have little power or other resources to work with. Harvard professor and negotiation adviser Deepak Malhotra shows how to defuse even the most potentially explosive situations and to find success when things seem impossible. Malhotra identifies three broad approaches for breaking deadlocks and resolving conflicts, and draws out scores of actionable lessons using behind-the-scenes stories of fascinating real-life negotiations, including drafting of the US Constitution, resolving the Cuban Missile Crisis, ending bitter disputes in the NFL and NHL, and beating the odds in complex business situations. But he also shows how these same principles and tactics can be applied in everyday life, whether you are making corporate deals, negotiating job offers, resolving business disputes, tackling obstacles in personal relationships, or even negotiating with children. As Malhotra reminds us, regardless of the context or which issues are on the table, negotiation is always, fundamentally, about human interaction. No matter how high the stakes or how protracted the dispute, the object of negotiation is to engage with other human beings in a way that leads to better understandings and agreements. The principles and strategies in this book will help you do this more effectively in every situation. “This book is magic for any deal maker.” —Daniel H. Pink, New York Times-bestselling author
