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Legislacao Essencial De Processo Administrativo
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Book Synopsis Legislação Essencial de Processo Administrativo - Coletânea by : João Vilas Boas Pinto
Download or read book Legislação Essencial de Processo Administrativo - Coletânea written by João Vilas Boas Pinto and published by Leya. This book was released on 2023-06-13 with total page 262 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) . Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC's de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Book Synopsis Legislação essencial de processo administrativo by : Portugal
Download or read book Legislação essencial de processo administrativo written by Portugal and published by . This book was released on 2022 with total page 262 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Legislação Essencial de Procedimento Administrativo - Coletânea by : João Vilas Boas Pinto
Download or read book Legislação Essencial de Procedimento Administrativo - Coletânea written by João Vilas Boas Pinto and published by Leya. This book was released on 2023-06-13 with total page 208 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA . Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Book Synopsis Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 2a Edição by : Isa António
Download or read book Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 2a Edição written by Isa António and published by Leya. This book was released on 2023-12-27 with total page 728 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II - Procedimento Administrativo; Parte III - Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V - Contencioso administrativo. O objetivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, por temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.
Book Synopsis Coletânea de legislação essencial de direito administrativo by : Isa António
Download or read book Coletânea de legislação essencial de direito administrativo written by Isa António and published by . This book was released on 2022 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Legislação de Direito Administrativo - Direito Processual Administrativo - Vol. II - 3a Edição by : Artur Flamínio da Silva
Download or read book Legislação de Direito Administrativo - Direito Processual Administrativo - Vol. II - 3a Edição written by Artur Flamínio da Silva and published by Leya. This book was released on 2024-07-17 with total page 640 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidade Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo. Com vista a complementar o Volume I, dá-se agora à estampa o Volume II que agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.
Book Synopsis Legislação administrativa essencial by : Portugal
Download or read book Legislação administrativa essencial written by Portugal and published by . This book was released on 2008 with total page 335 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo by : Bruno Santos Cunha
Download or read book Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo written by Bruno Santos Cunha and published by . This book was released on 2017 with total page 216 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Documentação e direito comparado by :
Download or read book Documentação e direito comparado written by and published by . This book was released on 2001 with total page 476 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Unites States of America by : United States Department of State
Download or read book Unites States of America written by United States Department of State and published by . This book was released on 1949 with total page 136 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis A Partilha em Inventário by : Adaberto Costa
Download or read book A Partilha em Inventário written by Adaberto Costa and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-06-26 with total page 386 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do “Novíssimo” Processo de Inventário. Uma obra que vai clarificar as dúvidas que podem surgir com a retirada aos tribunais, pelo menos numa primeira fase, do processo de inventário. Neste momento de turbulência jurídica e legislativa, esta obra é uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do “Novíssimo” Processo de Inventário. Uma obra que vai clarificar as dúvidas que podem surgir com a retirada aos tribunais, pelo menos numa primeira fase, do processo de inventário, dúvidas essas, surgidas quer no espírito dos advogados que vêem alterado todo o processo judicial e regras adjectivas, quer os Senhores Notários que necessitam urgentemente de resolver as questões que vão surgindo com a aplicação do novo regime. Estrutura da Obra : - Os principios gerais do processo de inventário. Noções gerais. - O processo de inventário. O requerimento inicial. As declarações de cabeça-de-casal. - A citação e a notificação. A oposição. A resposta do cabeça-de-casal. - A conferência preparatória. O saneamento do processo e a conferência preparatória. - A emenda e a anulação da partilha. A emenda por acordo a rectificação de erros materiais. - A partilha de bens em casos especiais. O inventário em consequência de justificação de ausência. O inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento. O processo para separação de bens em casos especiais. - Legislação subsidiária. Taxas. Honorários. Multas. - O processo de inventário e a sua regulamentação: Portaria nº 278/2013, de 26 de agosto e Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro Contém ainda: - APÊNDICE (Os procedimentos simplificados; Desmistificar o Inventário) - LEGISLAÇÃO
Download or read book Legislação Básica written by Brazil and published by . This book was released on 1962 with total page 228 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Estatuto dos Beneficios Fiscais e Legislação Complementar - 2015 by : Vida Económica
Download or read book Estatuto dos Beneficios Fiscais e Legislação Complementar - 2015 written by Vida Económica and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-07 with total page 97 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Para além do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Inclui ainda Legislação complementar: • Código Fiscal do Investimento • Regime dos Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
Book Synopsis Administra ‹o Pœblica by : Augustinho Paludo
Download or read book Administra ‹o Pœblica written by Augustinho Paludo and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 543 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis A proteção ambiental nas atividades de exploração e produção de petróleo by : Paulo de Bessa Antunes
Download or read book A proteção ambiental nas atividades de exploração e produção de petróleo written by Paulo de Bessa Antunes and published by . This book was released on 2003 with total page 302 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Introdução à teoria geral da biblioteconomia by : Ronaldo Vieira
Download or read book Introdução à teoria geral da biblioteconomia written by Ronaldo Vieira and published by Interciência. This book was released on 2024-01-11 with total page 274 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro que já se tornou uma referência no contexto da Biblioteconomia e da Ciência da Informação no Brasil, Ronaldo Vieira, nesta segunda edição, amplia o foco e traz um livro ainda mais abrangente e cuidadosamente estudado sobre a sua área de formação. Assim como aconteceu na primeira edição, Ronaldo Vieira mais uma vez dá um passo à frente e atualiza as reflexões sobre o contexto de pesquisa e trabalho dos bibliotecários na sociedade. Apresenta temas que estão na pauta dos estudiosos da área e também dentro das bibliotecas espalhadas pelo país. O papel da acessibilidade, a bibliologia, mediação de leitura literária assim como o papel fundamental das bibliotecas comunitárias no contexto da formação de leitores são alguns dos pontos fundamentais de discussão nesta nova edição. Um livro para todos os leitores. Vale o destaque humanista apresentado pelo autor sobre a área e a possibilidade de conhecer os debates em torno de questões de máxima urgência no contexto da sociedade da informação e do conhecimento. Sem dúvida, uma leitura obrigatória para aqueles que pretendem enveredar pelo campo da Biblioteconomia, conhecer um pouco mais essa ciência que se renova e acompanha as transformações tecnológicas e científicas do mundo.
Book Synopsis Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor by : Amanda Celli Cascaes
Download or read book Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2020-10-01 with total page 462 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)
