Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Interpretacao E Aplicacao De Normas De Direito Tributario
Download Interpretacao E Aplicacao De Normas De Direito Tributario full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Interpretacao E Aplicacao De Normas De Direito Tributario ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis Interpretação e aplicação de normas de direito tributário by : Edmar Oliveira Andrade Filho
Download or read book Interpretação e aplicação de normas de direito tributário written by Edmar Oliveira Andrade Filho and published by . This book was released on 2002 with total page 256 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Normas de interpretação e integração do direito tributário by : Ricardo Lobo Torres
Download or read book Normas de interpretação e integração do direito tributário written by Ricardo Lobo Torres and published by . This book was released on 2006 with total page 470 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ciência jurídica é ciência interpretativa, porque é sobretudo teoria da argumentação, retórica e pragmática. Logo, não se ensina a interpretar nem se consegue direcionar o trabalho hermenêutico do Judiciário e de Administração por meio de normas escritas, como infrutiferamente tentou fazer o Código Tributário Nacional.
Book Synopsis Individuals' Income under Double Taxation Conventions: A Brazilian Approach by : Daniel Vitor Bellan
Download or read book Individuals' Income under Double Taxation Conventions: A Brazilian Approach written by Daniel Vitor Bellan and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2010-09-03 with total page 466 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Tax conventions (or tax treaties) provide a means of settling on a uniform basis the most common problems that arise in the field of international double taxation. Brazil has over two dozen such conventions in force. This number might seem small but the country will inevitably enter into more such treaties given its economic growth, foreign investments and economic globalization in general. Two highly practical aspects form the basis of the book’s analysis: interpretation and qualification under international tax law; and Brazil’s income tax on individuals. The author employs those starting points to tackle such thorny questions as: Is there coherence in the legal regime that is applicable to individuals’ income in double taxation treaties? Is this “system” for individuals consistent? Is it in accordance with Brazilian constitutional principles? Professionals dealing with Brazil’s tax regime will quickly find this work instructive, insightful and thought-provoking.
Book Synopsis Theory of Legal Principles by : Humberto Avila
Download or read book Theory of Legal Principles written by Humberto Avila and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2007-09-26 with total page 166 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book examines the distinction between principles and rules so that they can be better understood and applied. It structures the distinction between principles and rules on different foundations than those jurisprudence ordinarily employs. It also proposes a new model to explain the normative species, which includes structured weighing on the application process while encompassing substantive criteria of justice in its argument.
Book Synopsis Cryptocurrency taxation by : Renan Do Nascimento Couto
Download or read book Cryptocurrency taxation written by Renan Do Nascimento Couto and published by Editora Letramento. This book was released on 2024-06-13 with total page 191 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro tem como elemento central a análise de fatos geradores tributários decorrentes do uso de criptomoedas como ativos de pagamentos (principalmente) e investimentos (residualmente). A premissa perpassa pela necessidade de se descobrir quais as pessoas operam as criptomoedas, uma vez que a chave pública não identifica o CPF ou CNPJ do usuário. A falta de reconhecimento entre a pessoa física e o algoritmo que compõe a chave pública permite a circulação de riqueza sem a respectiva tributação. Desse modo, o presente livro pretende responder às seguintes indagações: como lidar com a circulação de riquezas quando o ativo transferível, por chave pública, não propicia a identificação do registro da pessoa? E, após identificar, como deve ser feita a tributação? Para responder a essas perguntas, inicialmente, defende-se a necessidade de o Estado promover uma regulação de incentivos para potencializar que as criptomoedas circulem, primordialmente, dentro das Exchanges. Em seguida, analisa-se a natureza jurídica desses ativos e os principais fatos geradores tributários que podem incidir no caso concreto. Observa-se que, muito além do Imposto de Renda por ganho de capital decorrente do cash out, há outras possibilidades de incidência de tributo, inclusive, por auferimento de renda no pagamento de uma obrigação em criptomoedas (Imposto de Renda em razão do plus jurídico). Para além dessa hipótese, há ganhos na custódia, aproximação entre clientes e troca dos ativos por moeda fiat, o que faz incidir, também, o Imposto de Renda das Exchanges e o Imposto sobre a Prestação de Serviços. Tais hipóteses são apenas algumas relatadas ao longo deste trabalho.
Book Synopsis A Prudente Convicção Do Julgador by : Eduardo Neves
Download or read book A Prudente Convicção Do Julgador written by Eduardo Neves and published by Xlibris Corporation. This book was released on 2011-12-05 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Durante muito tempo senti um impulso irresistível para escrever sobre as leis, o Direito e a Justiça. Era uma descompensação permanente, que me impelia à pesquisa, à incessante busca de encontrar algo de verdadeiramente mágico, algo que pudesse ser uma luz nesta enorme “lixeira” informativa e deformativa em que se tornou a edição de livros jurídicos.
Book Synopsis Certainty in Law by : Humberto Ávila
Download or read book Certainty in Law written by Humberto Ávila and published by Springer. This book was released on 2016-07-20 with total page 534 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Instead of the usual apologetic treatment found in legal doctrine, linked to the determinacy, immutability or predictability of norms, this book treats legal certainty innovatively, holistically and in depth. Using a method at once analytical and functional, Professor Ávila examines the structural elements of legal certainty, from its definition and foundations to its various dimensions, normative forces and efficacies, citing a wealth of examples from case law to support each of the theses defended. No subject is more important and topical than legal certainty. Problems relating to lack of understanding, instability and unpredictability of law intensify day by day everywhere, in civil law and common law countries alike. Normative sources are increasingly diverse in origin (national, international, community) and multiple in nature (legal, contractual, jurisprudential). They change constantly, and present increasingly frequent problems of ambiguity and vagueness that significantly hinder their comprehension. This state of affairs, which to a greater or lesser extent is true of any legal order, justifies a return to the subject of legal certainty. In this book, essential questions are answered such as: Legal certainty in what sense? Certainty of what, for whom, in whose vision and by whom? When, to what extent, and to what end? “(...) it is probably the most comprehensive and systematic study ever produced on this subject using the analytical method.” (Riccardo Guastini, Professor of Jurisprudence, University of Genoa, Italy)
Book Synopsis Manual de Direito do Trabalho by : Fßbio Villela
Download or read book Manual de Direito do Trabalho written by Fßbio Villela and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 797 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Manual De Direito Do Trabalho.
Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Book Synopsis Constitutional Faith by : Sanford Levinson
Download or read book Constitutional Faith written by Sanford Levinson and published by Princeton University Press. This book was released on 2011-09-11 with total page 276 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "The book is intended to make clearer the ambiguities of "constitutional faith," i.e. wholehearted attachment to the Constitution as the center of one's (and ultimately the nation's) political life."--The introduction.
Book Synopsis Library of Congress Catalogs by : Library of Congress
Download or read book Library of Congress Catalogs written by Library of Congress and published by . This book was released on 1970 with total page 664 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Estatuto dos Beneficios Fiscais e Legislação Complementar - 2015 by : Vida Económica
Download or read book Estatuto dos Beneficios Fiscais e Legislação Complementar - 2015 written by Vida Económica and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-07 with total page 97 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Para além do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Inclui ainda Legislação complementar: • Código Fiscal do Investimento • Regime dos Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
Book Synopsis Library of Congress Catalog by : Library of Congress
Download or read book Library of Congress Catalog written by Library of Congress and published by . This book was released on 1965 with total page 670 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A cumulative list of works represented by Library of Congress printed cards.
Download or read book National Union Catalog written by and published by . This book was released on 1956 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Includes entries for maps and atlases.
Book Synopsis Introducing a General Anti-Avoidance Rule (GAAR) by : Mr.Christophe J Waerzeggers
Download or read book Introducing a General Anti-Avoidance Rule (GAAR) written by Mr.Christophe J Waerzeggers and published by International Monetary Fund. This book was released on 2016-01-31 with total page 12 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Tax avoidance continues to attract attention globally with strong support for tax law reform at all levels. This Tax Law IMF Technical Note focuses on some of the key design and drafting considerations of one specific legal instrument (being, a statutory general anti-avoidance rule (GAAR)) which is often considered by authorities to combat unacceptable tax avoidance practices. A GAAR is typically designed to strike down those otherwise lawful practices that are found to be carried out in a manner which undermines the intention of the tax law such as where a taxpayer has misused or abused that law. However, the objective of combating unacceptable tax avoidance can itself make the legal design of a GAAR complex. This is simply because the phrase “tax avoidance” means different things to different people. Whatever the form of a GAAR, it should give effect to a policy that seeks to strike down blatant, artificial or contrived arrangements which are tax driven. However, the GAAR should be designed and applied so as not to inhibit or impede ordinary commercial transactions. This Tax Law IMF Technical Note discusses and explores how drawing a line between those arrangements which should be caught by the GAAR is a matter of degree and can be delicate.
Download or read book Welcome to the United States written by and published by . This book was released on 2007 with total page 4 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Legal standards on freedom of expression by : Singh, Avani
Download or read book Legal standards on freedom of expression written by Singh, Avani and published by UNESCO Publishing. This book was released on 2018-12-31 with total page 218 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: