Author : Felipe Dalenogare Alves
Publisher : PerSe Editora
ISBN 13 : 8581960782
Total Pages : 122 pages
Book Rating : 4.5/5 (819 download)
Book Synopsis Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional by : Felipe Dalenogare Alves
Download or read book Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional written by Felipe Dalenogare Alves and published by PerSe Editora. This book was released on with total page 122 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra aborda a discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que diz respeito a sua ligação e ao controle jurisdicional, propiciando uma análise referente aos limites que buscam restringir os aspectos discricionários de tais conceitos, com o objetivo principal de tutelar os direitos individuais, evitando que a Administração se desvie da finalidade legal. Na persecução da segurança significativa do conceito jurídico indeterminado, o administrador deve se utilizar da tarefa interpretativa para conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, vindo a desencadear na única solução justa. Diante disso, existindo a presença de vício na interpretação, haverá a necessidade de exercício do controle compatível com o Estado atual. Sob este prisma, a obra objetiva fornecer subsídios aos operadores do Direito, colaborando à construção de um Direito Administrativo Contemporâneo, calcando-se na quebra de paradigmas, principalmente diante de sua “Constitucionalização”.