Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Direito De Defesa Da Concorrencia
Download Direito De Defesa Da Concorrencia full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Direito De Defesa Da Concorrencia ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis Direito de defesa da concorrência by : Ricardo Thomazinho da Cunha
Download or read book Direito de defesa da concorrência written by Ricardo Thomazinho da Cunha and published by Editora Manole Ltda. This book was released on 2003 with total page 386 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Fornece subsídios sobre a defesa da ordem econômica e da concorrência. Compara a regulamentação européia com a dos países do Mercosul, em especial a do Brasil. Enfoca o controle do poder econômico no Mercosul em contraposição à União Européia, centrando-se nas normas relativas às infrações da ordem econômica e nos atos de concentração.
Book Synopsis Estudos sobre Defesa da Concorrência e Direito Regulatório by : Francisco Hayashi
Download or read book Estudos sobre Defesa da Concorrência e Direito Regulatório written by Francisco Hayashi and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-10-15 with total page 244 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra traz importantes contribuições de diversos autores sobre temas de direito da concorrência e regulação econômica. Esses dois macro-temas permeiam a discussão jurídica atual e econômica sobre a ordenação do mercado e as condutas dos agentes econômicos. Partindo de abordagens mais gerais sobre o estado da arte do antitruste, passando por análises específicas (como sobre condutas do setor de combustíveis ou de autoescolas) e abordando temas diversos como compliance, aspectos concorrenciais de plataformas e os aspectos concorrenciais de aquisições hostis, o livro apresenta valiosas contribuições para o estudo do direito concorrencial no Brasil.
Book Synopsis Os direitos de defesa e o direito comunitário da concorrência by : Asteris Pliakos
Download or read book Os direitos de defesa e o direito comunitário da concorrência written by Asteris Pliakos and published by . This book was released on 1994 with total page 406 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito Da ConcorrÊncia Empresarial by : AMÉRICO Luis DA SILVA
Download or read book Direito Da ConcorrÊncia Empresarial written by AMÉRICO Luis DA SILVA and published by Independently Published. This book was released on 2018-01-26 with total page 609 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma legislação rigorosa de defesa da concorrência empresarial se justifica frente à difícil relação entre as empresas privadas na busca por uma boa colocação no mercado de consumo; aos danos causados a uma empresa pela concorrência desleal; aos danos ao consumidor e às empresas concorrentes de menor porte causadas pelas fusões de grandes empresas que detêm participação significativa do mercado; às consequências das anomalias concorrências, tais como a venda casada, o dumping; as anomalias concorrenciais das franquias; etc.São poucos os livros que se encontram disponibilizados no mercado de literário especializado a comentar a legislação de Direito Econômico da Concorrência com ênfase Lei n° 12.529, de 30.11.2011 (Lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999), e as poucas que existem não tratam da regulamentação da matéria.A obra que agora é apresentada ao público leitor não foi escrita em um só período. O autor já vinha ao longo dos anos produzindo eventuais artigos jurídicos a respeito da concorrência empresarial, publicados em Revista Especializada: "A franquia e as infrações da ordem econômica"; "A estadualização da apuração e julgamento das infrações contra a ordem econômica"; "A venda casada como infração à ordem econômica"; etc. Portanto o livro, na verdade, tem o condão de reunir o conteúdo de todos esses artigos jurídicos num só texto, sempre procurando abordar a atuação das instituições de defesa da ordem econômica (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ; Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça - MJ; Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF), pois tais instituições mantêm uma luta permanente contra as irregularidades cometidas por empresas na concorrência com outras.A Obra "Direito da concorrência empresarial" - 1a edição - é atualizada e única em sua abrangência, pois trata, dentro do mesmo exemplar, com as minúcias da regulamentação da legislação principal, da Liberdade de Iniciativa e Liberdade de Concorrência, da Evolução Histórica da Regulamentação da Concorrência Empresarial, da Lei Antitruste, do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, das Infrações da Ordem Econômica, das Penalidades e Prescrição das Infrações da Ordem Econômica, do Processo Administrativo das Infrações da Ordem Econômica, das Formas de Controle da Concorrência, etc. Na obra, "Direito da concorrência empresarial", o Autor organiza sistematicamente a doutrina a respeito da Liberdade de Iniciativa e Liberdade de Concorrência, faz um levantamento completo sobre a Evolução Histórica da Regulamentação da Concorrência Empresarial, comenta com detalhes a Lei Antitruste, esclarece a respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, comenta com exemplos as Infrações da Ordem Econômica, faz uma abordagem significativa a respeito das Penalidades e da Prescrição das Infrações da Ordem Econômica, lançando mão das disposições regulamentares existente comenta criteriosamente o Processo Administrativo das Infrações da Ordem Econômica, faz uma abordagem técnica a respeito das Formas de Controle da Concorrência, etc.Além desse trabalho ter como mérito apresentar ao leitor informações e comentários sobre o tema, bem atualizados, abrangendo tanto as leis em vigor que disciplinam a concorrência empresarial no Brasil, como as portarias e resoluções que regulamentam a matéria, por isso mesmo acreditamos que a obra vem preencher um espaço vazio existente na literatura jurídica. Certamente, a obra beneficiará tanto juízes, como advogados, partes interess
Book Synopsis Introdução ao direito da concorrência by : José Inácio Gonzaga Franceschini
Download or read book Introdução ao direito da concorrência written by José Inácio Gonzaga Franceschini and published by . This book was released on 1996 with total page 440 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito concorrencial - 1a edição de 2016 by : Paulo Leonardo Casagrande
Download or read book Direito concorrencial - 1a edição de 2016 written by Paulo Leonardo Casagrande and published by . This book was released on 2016-04-17 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra integra a Coleção Direito Econômico, que oferece conteúdo integrado a estudantes e profissionais, ou seja, estabelece, à luz da regulação setorial, um diálogo objetivo e esclarecedor entre a área jurídica e a econômica e abrange temas distintos da área, por exemplo, o direito concorrencial. Este volume, tal como os demais, divide-se conforme os três pilares da Coleção: doutrina, jurisprudência e legislação. Com relação à doutrina, o livro é completo e abrangente, analisando o contexto histórico e os fundamentos do direito concorrencial brasileiro, tratando dos atos de concentração econômica e suas modalidades, estudando a Lei de Defesa da Concorrência e o CADE, além de discorrer sobre todo o processo administrativo de defesa da concorrência. No que se refere à jurisprudência, são vistas diversas decisões do CADE, divididas por assuntos, proporcionando um panorama geral dos entendimentos desse órgão a respeito dos vários assuntos abarcados pelo direito concorrencial. Assim, são comentadas decisões que tratam de atos de concentração, condutas verticais, multas em caso de tabelamento ou cartel e termos de compromisso de cessação. Por fim, a obra faz uma seleção da legislação pertinente ao direito concorrencial, por exemplo, a Lei n. 12.529/2011, que estrutura o Sistema brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, o Regimento Interno do CADE e a Portaria conjunta SEAE/SDE n. 50/2001, que expede o Guia para análise econômica de atos de concentração horizontal.
Book Synopsis Direito da Concorrência by : Paulo Burnier da SILVEIRA
Download or read book Direito da Concorrência written by Paulo Burnier da SILVEIRA and published by . This book was released on 2020-10-06 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro Direito da Concorrência do Professor Paulo Burnier da Silveira constitui um guia didático, atual, teórico e prático, tanto para estudantes universitários quanto para profissionais com interesse no tema concorrencial no Brasil. A obra utiliza uma linguagem simples, que reduz a distância entre o leitor e as tecnicidades de um tema especializado, situado na fronteira entre o Direito e a Economia. Dessa forma, o autor busca compartilhar com os leitores a sua experiência, que deriva de uma sólida trajetória acadêmica no Brasil e no exterior, cumulada com uma substancial experiência prática junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).A estrutura do livro aborda os principais eixos do Direito da Concorrência e, ao final de cada um deles, comenta-se um caso concreto julgado recentemente pelo CADE ou pelo Poder Judiciário, como forma de ilustração. Com isso, busca-se aproximar a teoria e a prática, demonstrando a aplicação real dos conceitos teóricos e seus impactos para a sociedade. Ao total, dez casos foram escolhidos para servir de exemplos do Direito da Concorrência, todos decididos nos últimos anos, o que denota a atualidade e a importância do tema. Um capítulo final destaca alguns importantes temas de interface na defesa da concorrência, como a regulação, a propriedade intelectual e o comércio internacional, de forma a aprofundar a matéria e demonstrar sua complexidade e potencialidade para pesquisas acadêmicas futuras.?
Author :Paulo Burnier da Silveira Publisher :Kluwer Law International B.V. ISBN 13 :9041186883 Total Pages :453 pages Book Rating :4.0/5 (411 download)
Book Synopsis Competition Law and Policy in Latin America by : Paulo Burnier da Silveira
Download or read book Competition Law and Policy in Latin America written by Paulo Burnier da Silveira and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2017-04-15 with total page 453 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Latin American countries, both individually and as a community, are poised to become increasingly important in the international recognition and enforcement of competition law. Recent policy developments in the region are particularly instructive on cross-border mergers and international cartel investigations. Although this book’s focus is on Latin America, its in-depth exploration of areas such as information exchange among competition authorities, compliance, settlements and remedies are of great value and interest to competition lawyers and policymakers worldwide. Including numerous recent cases and best practice indicators, the contributors ̄ competition authority officials, practitioners, academics and economists ̄ cover such topics and issues as the following: • antitrust compliance programs; • competition advocacy; • bid rigging in public procurement; • predatory pricing; • use of indirect evidence in investigations; • shareholders’ damages claims; • relation between antitrust and intellectual property; and • merger control. There are country-specific chapters on particular developments in Argentina, Brazil, Chile, Colombia, Ecuador, El Salvador, Mexico and Paraguay. Highlighting the importance of international competition regulatory cooperation, this insightful book offers both practical guidance and food for thought to lawyers at national competition authorities, corporate counsel, and other competition law practitioners and academics.
Download or read book Competition written by Anna Olimpia and published by Editora Singular. This book was released on 2023-11-08 with total page 291 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The proliferation of economic agents with market power, especially those operating in the digital economy and which add unprecedented dynamic and complexity to it, has sparked heated discussions among academics, professionals, and competition authorities around the world regarding the effects of their actions on the market and consumers. Unlike classic cartels – a conduct that has been treated as per se unlawful in Brazil, regardless of the production of effects under Brazilian competition law – unilateral conduct falls into a gray area, encompassing different practices with different effects on the market. In this sense, examples of unilateral conduct that may be considered anticompetitive are numerous, both under old and new labels: predatory pricing, abusive pricing, resale price maintenance, imposition of exclusivities, parity clauses, price discrimination, discrimination of commercial conditions (self-preferencing), price squeeze, refusal to deal, among others. The competition analysis of such conduct – which may occur in traditional "brick and mortar" markets as well as in digital environments involving various platforms and arrangements like blockchain – for the purpose of a decision by the authority on whether they constitute anticompetitive practices or not, involves a highly complex analysis of various factors. The analysis must consider the presence of dominant positions, real or potential detrimental effects on competition, efficiencies, justifications, economic rationale for the conduct, and, for some schools of thought, a weighing of anticompetitive effects and efficiencies. Due to the complexity, specificities, and dynamism of unilateral practices, especially in digital markets or hybrid digital platforms, there is a question of whether the instruments currently available to competition authorities are sufficient to understand and rule on such practices. In this regard, the analysis of various cases in relatively recent jurisprudence shows a pursuit for new forms of interpretation and application, and even updates, to the methodologies of analysis and of applicable legislation, in order to strike a balance between intervention to curb anticompetitive practices to the extent necessary for protecting competition, without resulting on undue interference in the involved markets or on disincentives to innovation. Historically, discussions about exclusivity clauses and resale price maintenance have been central in this type of investigation, but digital platforms are effectively changing this landscape, giving rise to discussions on new types of conduct or more sophisticated forms of implementing traditional types of conduct, which have become possible or potentially more serious through new technologies, the broad reach of platforms, the collection of massive data, and the international nature of the largest players in these markets. Notions of relevant market, theories of harm, and standards of consumer welfare or protection traditionally adopted by antitrust authorities are under study and may be revised. The heterogeneity of legal systems in different jurisdictions is another complicating factor for national authorities in the analysis of conduct practiced by companies with market power internationally. All these analyses are present in the 25 articles written for this publication by IBRAC. We have articles focused on traditional methods of analysis in traditional markets, as well as articles addressing new trends and recent discussions in digital markets and platforms. In times of pandemic and economic crisis, as expected, approaches to prices and pricing strategies are recurring themes in the works compiled here.
Book Synopsis Antitrust Law in Brazil by : Eduardo Molan Gaban
Download or read book Antitrust Law in Brazil written by Eduardo Molan Gaban and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2011-12-05 with total page 430 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book highlights the case of Brazil, a major economic player among developing countries. In seventeen years of enforcing the Brazilian Antitrust Law, Brazil’s Administrative Council for Economic Defence (CADE) has achieved outstanding results and has been recognized as the most effective antitrust enforcement agency in the developing world. This book is the first to describe and analyse the workings and case law of the CADE, emphasizing the agency’s fundamental methodology and focusing on the contributory roles of such factors as the following: mechanisms and procedures of enforcement of the Antitrust Law in Brazil; methodologies (tests) used for antitrust assessment (for merger and conduct controls); evaluation of barriers to entry and rivalry in analysed markets; assessment of proof and circumstantial evidence within CADE case law and court decisions; examination of rational justifications for practices under investigation; legality of exchange of information; leniency agreements; cease and desist agreements; cultural issues and modifications; civil and criminal enforcement; private damages considerations; and the role of international and regional competition law regimes (OECD, UNCTAD, WTO, ICN, Mercosur). The book’s consolidated research on Brazil’s cartel investigations clearly describes the main defence theories and the courts’ decisions. The authors also explore the relationship of Brazil’s antitrust law to the country’s public policies in the areas of consumer rights, public procurement, and measures against corruption, with special emphasis on the synergies arising from antitrust law and consumer protection. It is worth noting that the studies carried out in this book discussed Law No. 8884/94 (Brazilian Antitrust Law) and the New Brazilian Antitrust Law, which was passed on 5 October 2011 and which will be enforced in 2012. With its unique synthesis of constitutional law, comparative antitrust law, and CADE’s case law, this book will be welcomed by competition lawyers and other parties interested in methods and procedures used in merger and conduct control, and especially in anti-cartel enforcement, in developing countries.
Book Synopsis Textos Do Tempo - Cronicas de 1999 a 2004 by : Pedro Pita Barros
Download or read book Textos Do Tempo - Cronicas de 1999 a 2004 written by Pedro Pita Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2011 with total page 223 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author :Maria Fernanda Caporale Madi Publisher :Kluwer Law International B.V. ISBN 13 :9403526513 Total Pages :224 pages Book Rating :4.4/5 (35 download)
Book Synopsis Regulating Vertical Agreements by : Maria Fernanda Caporale Madi
Download or read book Regulating Vertical Agreements written by Maria Fernanda Caporale Madi and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2020-10-09 with total page 224 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Vertical agreements represent a variety of supply and distribution contracts involving different market players, such as suppliers of diverse inputs, manufacturers, distributors and retailers. They gain particular significance in a global economy where technological advances are dynamic and are changing all the time. Such agreements are signed among businesspeople on a daily basis, and antitrust experts around the world are often asked to advise on whether they have any negative impact on competition or whether they infringe antitrust law. Taking into consideration the complex economic impacts of these vertical alliances, and the different market conditions that firms face in a wide variety of situations, the author proposes an in-depth examination of the following topics: resale price-fixing; geo-blocking clauses; exclusive and selective distribution systems; the concept of ‘economic efficiency’ in the context of vertical restraints; self-assessment of potential anticompetitive effects and antitrust risks; ex post control of vertical restraints; digital economies and its policy impact; alternative enforcement models under various institutional frameworks; the role and influence of political pressure groups. The book offers very constructive theoretical and political insights at the frontier between the disciplines of Economics and Law. By comparing two world’s leading antitrust jurisdictions, this book explores the lessons to be learned from the legal rules in the European Union and in Brazil, considering their promises and drawbacks, and formulates policy recommendations.
Book Synopsis Constitutionalism and the Paradox of Principles and Rules by : Marcelo Neves
Download or read book Constitutionalism and the Paradox of Principles and Rules written by Marcelo Neves and published by Oxford University Press. This book was released on 2021 with total page 225 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This title tackles the dominant constitutional theories provided by Ronald Dworkin and Robert Alexy and presents a critical counterpoint. It considers the paradoxical relationship between principles and rules within constitutional theory. This is essential reading for those involved in constitutional adjudication involving rules and principles.
Book Synopsis Women in Antitrust by : Verônica de Castro Lameira
Download or read book Women in Antitrust written by Verônica de Castro Lameira and published by Editora Singular. This book was released on 2023-11-05 with total page 151 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This is the first international book of the Women in Antitrust Network and we could not be more grateful for the opportunity to carry out this project and happier with the result. The ambition to organize a book written by women from different countries and nationalities rose from the success of the national book "Mulheres no Antitruste", which is already in its 6th edition, as well as from the WIA's dream of expanding the reach of its projects and introducing them to women from antitrust academic community outside Brazil. Aiming to understand and pursue the most recent discussions on Antitrust Law in different jurisdictions, we invited brilliant authors to contribute with unpublished articles about topics they considered most relevant and pertinent. Furthermore, in order to cover even more recent topics, with subjects still under discussion, we included a section in the book dedicated to shorter and already published articles and papers in order to make the book updated and informative. Thus, the WIA Network's first international book brings new and relevant contributions to the academic antitrust community, while highlighting recent discussions, which can encourage readers to develop new studies and research. The authors were selected amongst women who are dedicated to understanding and resolving relevant issues of Antitrust Law and were essential to the achievement of this project. To this end, this book went through a long process, taking two years of dedication from the WIA Academic Coordination. We have selected the invited authors, sent the invitations, organized the agendas to meet the authors' deadlines, chosen the articles already published – which make up the Session 2 of the book – and, finally, analyzed, reviewed, and edited the articles.
Book Synopsis Extraterritoriality of EU Economic Law by : Nuno Cunha Rodrigues
Download or read book Extraterritoriality of EU Economic Law written by Nuno Cunha Rodrigues and published by Springer Nature. This book was released on 2021-10-28 with total page 379 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book sheds new light on the potential application of EU law to situations arising outside EU territory, and its consequences. In today’s globalized world, EU law and the ECJ’s decisions have been calling for exceptions and defining new connecting elements that make the traditional approach of EU law, based on the territoriality principle, less straightforward. This is the case with e.g. the effects doctrine in the context of EU competition law, as was fully recognized after the ECJ’s Intel case. Moreover, recently approved rules concerning the EU’s internal market, EU environmental law and EU data protection law have made it more difficult to define the application of EU law in terms of a pure link to the territoriality principle. The book examines these and other problems from the perspectives of various branches of EU economic law. With regard to EU competition law it presents, among others, studies on the evolution of the effects doctrine in the US and the EU; extraterritoriality of competition law; global cartels; merger control; state aid and cooperation between NCAs. Furthermore, it includes several studies concerning extraterritorial issues in trade relations between the EU and China; EU screening regulation of foreign direct investments; EU trade agreements; EU investment law and EU financial services. The twenty-one contributing authors are internationally respected experts on EU law.
Book Synopsis Connecting Expertise Multidisciplinary Development For The Future by : Seven Publicações
Download or read book Connecting Expertise Multidisciplinary Development For The Future written by Seven Publicações and published by Seven Editora. This book was released on with total page 2526 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Martindale-Hubbell International Law Directory by : Martindale-Hubbell (Firm)
Download or read book Martindale-Hubbell International Law Directory written by Martindale-Hubbell (Firm) and published by . This book was released on 2003-04 with total page 3004 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
