Direito administrativo, constitucional e tributário

Download Direito administrativo, constitucional e tributário PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788586933103
Total Pages : 166 pages
Book Rating : 4.9/5 (331 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Direito administrativo, constitucional e tributário by : Márcio Luís Chila Freyesleben (Promotor de Justiça em Minas Gerais.)

Download or read book Direito administrativo, constitucional e tributário written by Márcio Luís Chila Freyesleben (Promotor de Justiça em Minas Gerais.) and published by . This book was released on 2000 with total page 166 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Prática jurídica no direito administrativo, constitucional e tributário

Download Prática jurídica no direito administrativo, constitucional e tributário PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6558778238
Total Pages : 285 pages
Book Rating : 4.5/5 (587 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Prática jurídica no direito administrativo, constitucional e tributário by : Cesar Riboli

Download or read book Prática jurídica no direito administrativo, constitucional e tributário written by Cesar Riboli and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-02-19 with total page 285 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra é um instrumento de apoio aos operadores do Direito Administrativo, Constitucional e Tributário. Ela apresenta de forma fácil e objetiva os requisitos e os modelos para elaboração de peças para a esfera administrativa e judicial em questões relacionadas ao direito administrativo, constitucional e tributário. Por apresentar os requisitos dos diversos tipos de peças e recursos administrativos e judiciais se constitui em importante instrumento de apoio para preparação para a segunda fase do exame da OAB.

Temas de direito público (administrativo, constitucional e tributário)

Download Temas de direito público (administrativo, constitucional e tributário) PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 274 pages
Book Rating : 4.:/5 (817 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Temas de direito público (administrativo, constitucional e tributário) by : José Dalton Vitorino Leite

Download or read book Temas de direito público (administrativo, constitucional e tributário) written by José Dalton Vitorino Leite and published by . This book was released on 1999 with total page 274 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Introdução Aos Direitos Constitucional, Tributário E Administrativo

Download Introdução Aos Direitos Constitucional, Tributário E Administrativo PDF Online Free

Author :
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 294 pages
Book Rating : 4.:/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Introdução Aos Direitos Constitucional, Tributário E Administrativo by : Jorge Henrique Sousa Frota

Download or read book Introdução Aos Direitos Constitucional, Tributário E Administrativo written by Jorge Henrique Sousa Frota and published by Clube de Autores. This book was released on 2020-08-11 with total page 294 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra tem como escopo inserir o leitor nos três mais importantes ramos do Direito Público, a saber: Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. São trabalhados no livro alguns institutos que, na visão do autor, são os mais introdutórios e essenciais, quando do estudo dos ramos jurídicos acima citados. O livro traz muitas citações dos mais variados autores, bem como questões de concursos públicos e alguns questionários. É uma obra que visa mais o aspecto didático do que a cientificidade (se assim podemos dizer).

Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário

Download Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora Ibpex
ISBN 13 : 8578380940
Total Pages : 317 pages
Book Rating : 4.5/5 (783 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário by :

Download or read book Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário written by and published by Editora Ibpex. This book was released on with total page 317 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Estudos em direito público

Download Estudos em direito público PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788575440148
Total Pages : 136 pages
Book Rating : 4.4/5 (41 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Estudos em direito público by : Brasil

Download or read book Estudos em direito público written by Brasil and published by . This book was released on 2002 with total page 136 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Certainty in Law

Download Certainty in Law PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer
ISBN 13 : 3319334077
Total Pages : 534 pages
Book Rating : 4.3/5 (193 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Certainty in Law by : Humberto Ávila

Download or read book Certainty in Law written by Humberto Ávila and published by Springer. This book was released on 2016-07-20 with total page 534 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Instead of the usual apologetic treatment found in legal doctrine, linked to the determinacy, immutability or predictability of norms, this book treats legal certainty innovatively, holistically and in depth. Using a method at once analytical and functional, Professor Ávila examines the structural elements of legal certainty, from its definition and foundations to its various dimensions, normative forces and efficacies, citing a wealth of examples from case law to support each of the theses defended. No subject is more important and topical than legal certainty. Problems relating to lack of understanding, instability and unpredictability of law intensify day by day everywhere, in civil law and common law countries alike. Normative sources are increasingly diverse in origin (national, international, community) and multiple in nature (legal, contractual, jurisprudential). They change constantly, and present increasingly frequent problems of ambiguity and vagueness that significantly hinder their comprehension. This state of affairs, which to a greater or lesser extent is true of any legal order, justifies a return to the subject of legal certainty. In this book, essential questions are answered such as: Legal certainty in what sense? Certainty of what, for whom, in whose vision and by whom? When, to what extent, and to what end? “(...) it is probably the most comprehensive and systematic study ever produced on this subject using the analytical method.” (Riccardo Guastini, Professor of Jurisprudence, University of Genoa, Italy)

Theory of Legal Principles

Download Theory of Legal Principles PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer Science & Business Media
ISBN 13 : 1402058799
Total Pages : 166 pages
Book Rating : 4.4/5 (2 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Theory of Legal Principles by : Humberto Avila

Download or read book Theory of Legal Principles written by Humberto Avila and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2007-09-26 with total page 166 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book examines the distinction between principles and rules so that they can be better understood and applied. It structures the distinction between principles and rules on different foundations than those jurisprudence ordinarily employs. It also proposes a new model to explain the normative species, which includes structured weighing on the application process while encompassing substantive criteria of justice in its argument.

Tax Aspects of Fiscal Federalism

Download Tax Aspects of Fiscal Federalism PDF Online Free

Author :
Publisher : IBFD
ISBN 13 : 908722110X
Total Pages : 797 pages
Book Rating : 4.0/5 (872 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Tax Aspects of Fiscal Federalism by : Gianluigi Bizioli

Download or read book Tax Aspects of Fiscal Federalism written by Gianluigi Bizioli and published by IBFD. This book was released on 2011 with total page 797 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book examines the extreme complexity and the evolution of taxing authority towards a progressive increase in the local governments’ taxing powers. - IBFD website

JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional

Download JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional PDF Online Free

Author :
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 1300495987
Total Pages : 501 pages
Book Rating : 4.3/5 (4 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros

Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.

Individuals' Income Under Double Taxation Conventions

Download Individuals' Income Under Double Taxation Conventions PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041132783
Total Pages : 466 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Individuals' Income Under Double Taxation Conventions by : Daniel Vitor Bellan

Download or read book Individuals' Income Under Double Taxation Conventions written by Daniel Vitor Bellan and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2010-01-01 with total page 466 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book analyses the treatment of income of individuals under Brazilian double taxation conventions. Each article of the Brazilian tax treaties is analysed in order to identify its characteristics, field of application, limits and criteria applied in the identification of taxpayers. The OECD Model Convention is also considered, since it is mirrored in Brazilian conventions. The analysis reveals the unconstitutional nature of Articles 17 and 19 of the Brazilian treaties as they contradict the constitutional principle of isonomy.

Governance and Risk Management in Taxation

Download Governance and Risk Management in Taxation PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer
ISBN 13 : 9811022976
Total Pages : 183 pages
Book Rating : 4.8/5 (11 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Governance and Risk Management in Taxation by : Arnaldo Marques de Oliveira Neto

Download or read book Governance and Risk Management in Taxation written by Arnaldo Marques de Oliveira Neto and published by Springer. This book was released on 2016-10-13 with total page 183 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides insights into identifying and dealing with possible corporate tax risks. It also elaborates on how enterprises can avoid possible issuance of notices of violation, fines and default interest, and ensure reduced tax responsibility of enterprises and their administrators when dealing with tax issues, thereby bringing about increased efficiency and productivity.Conducted in collaboration with the Brazilian Enterprises Group of Advertising and Publicity Services, it also includes managerial information resources and procedures for tax risks that enterprises may encounter. Additionally, it presents findings that allow the academic community and enterprises (not only advertising and publicity services) alike to benefit from the results derived from the Model of Corporate Risk Management (GRCorp) and the Specific Model of Tax Risk Management (GRTrib) frameworks developed by the author. The book serves as a valuable resource for academic researchers and practitioners in businesses.

Tax Sovereignty in the BEPS Era

Download Tax Sovereignty in the BEPS Era PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041167080
Total Pages : 378 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Tax Sovereignty in the BEPS Era by : Sergio André Rocha

Download or read book Tax Sovereignty in the BEPS Era written by Sergio André Rocha and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2016-04-24 with total page 378 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The power of a country to freely design its tax system is generally understood to be an integral feature of sovereignty. However, as an inevitable result of globalization and income mobility, one country’s exercise of tax sovereignty often overlaps, interferes with, or even impedes that of another. In this collection of essays, internationally respected practitioners and academics reveal how the OECD’s Base Erosion and Pro t Shifting (BEPS) initiative, although a major step in the right direction, is insuf cient to resolve the tax sovereignty paradox. Each contribution deals with different facets of a single topic: How tax sovereignty is shaped in a post ,BEPS world. The contributors provide in ,depth analysis of such relevant issues as the following: hy multilateral cooperation and soft law consensus are the preferred solutions to a loss of autonomy over national tax policy; – how digital commerce has upended traditional notions of source and residence; – why residence and source continue to be the two essential building blocks of tax sovereignty and the backbone of the international tax system; – how developing countries can take advantage of the new international tax architecture to ensure that their voices are truly shaping the standards; and – transfer pricing reform. Collectively, the authors provide an authoritative commentary on the necessary preconditions for exercising the power to tax in today’s world. Their perspectives and recommendations will prove of great value to all policymakers, legislators, practitioners, and academics in the international taxation arena.

Constitutionalism and the Paradox of Principles and Rules

Download Constitutionalism and the Paradox of Principles and Rules PDF Online Free

Author :
Publisher : Oxford University Press
ISBN 13 : 0192898744
Total Pages : 225 pages
Book Rating : 4.1/5 (928 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Constitutionalism and the Paradox of Principles and Rules by : Marcelo Neves

Download or read book Constitutionalism and the Paradox of Principles and Rules written by Marcelo Neves and published by Oxford University Press. This book was released on 2021 with total page 225 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This title tackles the dominant constitutional theories provided by Ronald Dworkin and Robert Alexy and presents a critical counterpoint. It considers the paradoxical relationship between principles and rules within constitutional theory. This is essential reading for those involved in constitutional adjudication involving rules and principles.

Bulletin for International Fiscal Documentation

Download Bulletin for International Fiscal Documentation PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 622 pages
Book Rating : 4.:/5 (32 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Bulletin for International Fiscal Documentation by : International Bureau of Fiscal Documentation

Download or read book Bulletin for International Fiscal Documentation written by International Bureau of Fiscal Documentation and published by . This book was released on 1971 with total page 622 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Antitrust Law in Brazil

Download Antitrust Law in Brazil PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041142940
Total Pages : 430 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Antitrust Law in Brazil by : Eduardo Molan Gaban

Download or read book Antitrust Law in Brazil written by Eduardo Molan Gaban and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2011-12-05 with total page 430 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book highlights the case of Brazil, a major economic player among developing countries. In seventeen years of enforcing the Brazilian Antitrust Law, Brazil’s Administrative Council for Economic Defence (CADE) has achieved outstanding results and has been recognized as the most effective antitrust enforcement agency in the developing world. This book is the first to describe and analyse the workings and case law of the CADE, emphasizing the agency’s fundamental methodology and focusing on the contributory roles of such factors as the following: mechanisms and procedures of enforcement of the Antitrust Law in Brazil; methodologies (tests) used for antitrust assessment (for merger and conduct controls); evaluation of barriers to entry and rivalry in analysed markets; assessment of proof and circumstantial evidence within CADE case law and court decisions; examination of rational justifications for practices under investigation; legality of exchange of information; leniency agreements; cease and desist agreements; cultural issues and modifications; civil and criminal enforcement; private damages considerations; and the role of international and regional competition law regimes (OECD, UNCTAD, WTO, ICN, Mercosur). The book’s consolidated research on Brazil’s cartel investigations clearly describes the main defence theories and the courts’ decisions. The authors also explore the relationship of Brazil’s antitrust law to the country’s public policies in the areas of consumer rights, public procurement, and measures against corruption, with special emphasis on the synergies arising from antitrust law and consumer protection. It is worth noting that the studies carried out in this book discussed Law No. 8884/94 (Brazilian Antitrust Law) and the New Brazilian Antitrust Law, which was passed on 5 October 2011 and which will be enforced in 2012. With its unique synthesis of constitutional law, comparative antitrust law, and CADE’s case law, this book will be welcomed by competition lawyers and other parties interested in methods and procedures used in merger and conduct control, and especially in anti-cartel enforcement, in developing countries.

Estudos de ciências políticas e sociais

Download Estudos de ciências políticas e sociais PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 186 pages
Book Rating : 4.:/5 (38 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Estudos de ciências políticas e sociais by : Centro de Estudos Políticos e Sociais (Portugal)

Download or read book Estudos de ciências políticas e sociais written by Centro de Estudos Políticos e Sociais (Portugal) and published by . This book was released on 1972 with total page 186 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: