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Author : José Reinaldo de Lima Lopes
Publisher :
ISBN 13 : 9788530950989
Total Pages : 593 pages
Book Rating : 4.9/5 (59 download)
Download or read book Curso de história do direito (3a. ed.). written by José Reinaldo de Lima Lopes and published by . This book was released on 2000 with total page 593 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : José Reinaldo de Lima Lopes
Publisher :
ISBN 13 : 9788530928377
Total Pages : 668 pages
Book Rating : 4.9/5 (283 download)
Download or read book Curso de história do direito written by José Reinaldo de Lima Lopes and published by . This book was released on 2009 with total page 668 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O material está dividido em dez capítulos em ordem cronológica. Dentro de cada capítulo há uma introdução ao período histórico. Todas as introduções têm ao final um pequeno item chamado 'Para saber mais' - ali são indicadas obras um pouco mais longas para consulta. Em seguida aparecem os exercícios sugeridos, que não são mais que sugestões para o início de um debate. Ao final de cada capítulo são apresentadas fontes da época.
Author : Paulo Ferreira da Cunha
Publisher : Leya
ISBN 13 : 9894014623
Total Pages : 650 pages
Book Rating : 4.8/5 (94 download)
Download or read book História do Direito - 3a Edição written by Paulo Ferreira da Cunha and published by Leya. This book was released on 2023-10-26 with total page 650 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: «História do Direito» é uma introdução histórica ao Direito, atenta às novas tendências da investigação e da cultura jurídica, numa perspectiva pósdisciplinar. Fiel ao rigor historiográfico clássico, abre-se criticamente a outros desafios: novos saberes e métodos, novas racionalidades e estilos. E dirige-se tanto aos estudantes de Direito, como aos que cursam História e outras Ciências Sociais, Filosofia, e afins. Além de procurar ser legível pelo público culto e interessado. Não se quedando pela História jurídica nacional, enquadra-a nas grandes correntes europeias, recuando ao Direito Romano, e não deixando de referir os primórdios normativos orientais e pré-clássicos. Na História do Direito Português, assume uma orientação mais monográfica, em demanda das raízes e fundamentos das nossas Liberdades. Termina, naturalmente, com o Liberalismo e o Constitucionalismo moderno, momento em que o génio jurídico nacional se funde e metamorfoseia na tendência geral da Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Mas o livro chega aos nossos dias, à Constituição Europeia e à ameaça de concretização do Brexit.
Author : José Reinaldo de Lima Lopes
Publisher :
ISBN 13 : 9788576601173
Total Pages : 783 pages
Book Rating : 4.6/5 (11 download)
Download or read book Curso de história do direito written by José Reinaldo de Lima Lopes and published by . This book was released on 2006 with total page 783 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este conjunto de leituras para um curso de história do direito resulta de longa experiência no ensino da disciplina. Uma das dificuldades sentidas, provavelmente compartilhada por outros professores de história do direito no Brasil, era a inexistência de fontes de fácil acesso para os alunos. O contato direto com as fontes, mesmo que de forma mais rápida e panorâmica no curso de graduação, parece indispensável. Este é o primeiro propósito deste trabalho - colocar à disposição do público universitário fontes mínimas e indispensáveis, mas até hoje de acesso restrito, seja pela falta de traduções, seja pela dificuldade de encontrar edições esgotadas. O segundo propósito do trabalho foi permitir que professores e alunos organizassem o curso de história do direito de forma dinâmica e, tanto quanto possível, interativa. Nesse sentido, o material está dividido em dez capítulos em ordem cronológica. Dentro de cada capítulo há uma Introdução ao período histórico. Todas as introduções têm ao final um pequeno item chamado 'Para saber mais' - ali são indicadas obras um pouco mais longas para consulta. Sob o título Filmografia selecionada são relacionados alguns filmes que podem ser objeto de discussão. Em seguida aparecem os Exercícios sugeridos, que não são mais que sugestões para o início de um debate. Ao final de cada capítulo são apresentadas Fontes da época. Obedecendo ao propósito geral do livro, as sugestões podem estimular professores e alunos ao aprofundamento e à ampliação das questões e dos próprios textos.
Author : José Reinaldo de Lima Lopes
Publisher :
ISBN 13 : 9786559773732
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.7/5 (737 download)
Download or read book O Direito na História - Lições Introdutórias written by José Reinaldo de Lima Lopes and published by . This book was released on 2022-10-06 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O estudante e o profissional da área entenderão melhor o que estão fazendo ao se darem conta de que estão participando de uma história de controvérsias e decisões, a qual continua hoje e para a qual suas atividades vão contribuir. Apropriar-se dessa história é também tornar-se um jurista melhor, tendo em vista que o direito é uma disciplina de cunho prático por excelência.Diante dessas nuances, foi elaborado este livro, que tem a característica de fornecer uma leitura panorâmica da História do Direito, focalizada no Brasil a partir do século XIX, e sugerir um modo de se fazer História e uma interpretação da experiência cultural dos juristas.Livro-texto para as disciplinas História do Direito e do Pensamento Jurídico, Introdução ao Estudo do Direito e Filosofia do Direito do curso de graduação em Direito. Obra destinada a todos aqueles que iniciam seus estudos nesse campo ou dele querem tomar conhecimento, bem como para os interessados em História Cultural e do Pensamento.?
Author : Gilberto Angelozzi
Publisher : Freitas Bastos
ISBN 13 : 6556751324
Total Pages : 356 pages
Book Rating : 4.5/5 (567 download)
Download or read book História do Direito no Brasil written by Gilberto Angelozzi and published by Freitas Bastos. This book was released on 2011-01-01 with total page 356 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma das orientações do Ministério da Educação e Cultura e da OAB para os Cursos de Graduação em Direito no Brasil é a inserção de conteúdos de História e Antropologia nos currículos deste curso. Isso se fez objetivando uma formação cultural que não privilegie a lei pela lei, varrendo assim os currículos positivistas da formação jurídica brasileira. É necessária uma formação que possibilite a interpretação da lei, o conhecimento da sua origem no contexto social e as implicações históricas desta lei no processo evolutivo do pensamento jurídico. Por isso, um livro de História do Direito não pode se limitar a reproduzir leis ou ser apenas um livro de História, é necessário que ele prime pela interdisciplinaridade e mais do que isso que este livro busque a multi-interdisciplinariedade entre a História, o Direito e a Antropologia. História do Direito no Brasil é uma obra escrita sob o horizonte da interdisciplinaridade. O objetivo da obra é levar o leitor, seja ele um leigo, um estudante de Direito ou de História um conhecimento breve do momento histórico, cultural e social em que a lei surgiu e ter condições de analisar a sua evolução no cenário histórico, político, social, econômico e cultural do Brasil e do mundo. Seguindo a História Constitucional do Brasil, a obra História do Direito no Brasil fornece elementos para que o leitor tenha subsídios para conhecimento e interpretação da legislação brasileira. Dividida em doze capítulos, o livro percorre a História do Direito no Brasil desde as suas origens na Portugal Medieval até os dias atuais, quando a Constituição Cidadã está em vigor no Brasil. Trata-se de uma obra inovadora no mercado e que visa auxiliar professores, alunos e leitores em geral a dar o primeiro passo no estudo e conhecimento da História do Direito no Brasil.
Author : Rodrigo Freitas Palma
Publisher :
ISBN 13 : 9786553621213
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (212 download)
Download or read book História do direito - 9a edição 2022 written by Rodrigo Freitas Palma and published by . This book was released on 2022-02-18 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O autor apresenta, de forma clara e objetiva, aprofundado estudo da História do Direito, disciplina de grande importância na formação dos profissionais do Direito, ministrada nos cursos de graduação e pós-graduação, cujo conteúdo, é relevante para a compreensão e a interpretação das normas jurídicas contemporâneas, tanto no dia-a-dia profissional quanto no meio acadêmico. Em sua 8a edição, a obra traz rica análise do percurso pela longa trilha deixada pelas leis e pelos institutos jurídicos do passado. O autor ressalta os traços mais característicos das civilizações de tempos distantes e suas experiências no terreno da legalidade no curso dos séculos. O livro destina-se a profissionais, estudantes e à comunidade acadêmica em geral, como também a todos aqueles que procuram ampliar e aprofundar seus conhecimentos sobre a herança histórica ilustrativa dos valores, das estruturas sociais e das convenções como as conhecemos. Regras jurídicas, leis atuais, são fruto da evolução do Direito ao longo do tempo. A compreensão da forma como essa evolução se deu em determinado momento histórico, auxilia no processo de compreensão de aplicação dessas normas numa determinada realidade social, não se podendo reduzir o estudo do direito à mera análise do sistema de leis hoje vigentes.
Author : Mortimer Sellers (org.)
Publisher : Initia Via Editora
ISBN 13 : 8595470391
Total Pages : 887 pages
Book Rating : 4.5/5 (954 download)
Download or read book Law, Reason and Emotion written by Mortimer Sellers (org.) and published by Initia Via Editora. This book was released on 2015-12-01 with total page 887 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Volume III: Working Groups
Author : Eugênio Battesini
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 940354273X
Total Pages : 183 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)
Download or read book Tort Law in Brazil written by Eugênio Battesini and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2022-01-21 with total page 183 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides ready access to how the legal dimension of prevention against harm and loss allocation is treated in the Brazil. This traditional branch of law not only tackles questions which concern every lawyer, whatever his legal expertise, but also concerns each person’s most fundamental rights on a worldwide scale. Following a general introduction that probes the distinction between tort and crime and the relationship between tort and contract, the monograph describes how the concepts of fault and unlawfulness, and of duty of care and negligence, are dealt with in both the legislature and the courts. The book then proceeds to cover specific cases of liability, such as professional liability, liability of public bodies, abuse of rights, injury to reputation and privacy, vicarious liability, liability of parents and teachers, liability for handicapped persons, product liability, environmental liability, and liability connected with road and traffic accidents. Principles of causation, grounds of justification, limitations on recovery, assessment of damages and compensation, and the role of private insurance and social security are all closely considered. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable resource for lawyers the Brazil. Academics and researchers will also welcome this very useful guide, and will appreciate its value not only as a contribution to comparative law but also as a stimulus to harmonization of the rules on tort.
Author : José Fabio Rodrigues Maciel
Publisher :
ISBN 13 : 9786553621367
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (213 download)
Download or read book Manual de história do direito - 10a edição 2022 written by José Fabio Rodrigues Maciel and published by . This book was released on 2022-04-15 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: História do Direito, além de obrigatória nas Faculdades de Direito no Brasil, é uma disciplina que promove uma visão abrangente e plural do fenômeno jurídico. O normativismo tradicional presente em várias áreas é eclipsado pelo viés humanístico, pautado na capacidade de interpretar sistematicamente as relações humanas. O Manual de História do Direito oferece uma introdução à ciência jurídica como fenômeno histórico, proporcionando instrumentos para reflexão sobre os principais modelos de direito. Seus autores, professores especialistas na matéria, elaboraram o livro com base em sua ampla experiência em sala de aula para imprimir uma metodologia inovadora, de forma a dar luz a questões atinentes ao papel do discurso histórico na compreensão do direito. Em 15 capítulos, a obra abrange todo o conteúdo dos programas dos Cursos de Direito, de maneira didática e objetiva. Inicia-se com uma breve introdução às teorias da história, indo a seguir para as relações jurídicas entre os povos sem escrita, dando sequência com os modelos jurídicos egípcios, hebreus e os povos da Mesopotâmia e abordando ainda os direitos hindu e chinês. Posteriormente, são estudados o direito grego e o direito romano, o direito germânico, as escolásticas, chegando ao sistema do common law e ao direito dos muçulmanos. O direito pátrio é então esmiuçado, analisado desde o Brasil colônia, passando pelo Império e terminando na República. A 9a edição do Manual de História do Direito recebeu expressiva acolhida no meio acadêmico, sendo massivamente adotada nas Faculdades de Direito. Alunos e professores têm sido unânimes em apontar a obra como a melhor sobre a matéria. Contudo, esse sucesso não acomodou os autores, que se desafiaram a uma vez mais revisitar o conteúdo do livro, aperfeiçoando o texto de modo a oferecer uma obra didática e acessível ao estudante que tem seu primeiro contato com a disciplina de História do Direito. O resultado é esta 10a edição, que foi atualizada e ampliada, com destaque para novos itens nos Capítulos 2 e 15, além de apurar conceitos e institutos ao longo de todo o livro.
Author : Marcus Vinicius Ribeiro
Publisher : CreateSpace
ISBN 13 : 9781468017595
Total Pages : 156 pages
Book Rating : 4.0/5 (175 download)
Download or read book Historia Do Direito written by Marcus Vinicius Ribeiro and published by CreateSpace. This book was released on 2011-12-19 with total page 156 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro é fruto das anotações de aulas de História do Direito. Nele são feitas observações com intuito didático e sem pretensão de aprofundamento científico-filosófico em cada assunto tratado. Trata-se de resumo do direito vigente em cada época e em cada local, com observações do autor. O objetivo da obra é apresentar uma introdução aos sistemas jurídicos da sociedade no decorrer dos tempos. O direito é abordado como um fenômeno histórico, que se modifica conforme as forças que atuam sobre ele. Foi a forma encontrada pelo homem para a organização da sociedade. O estudo da história do direito é importante não só para a informação de como a sociedade era organizada no passado, mas, principalmente, para dar respostas aos problemas presentes e projetar as possibilidades do futuro.
Author : Margarida Seixas
Publisher :
ISBN 13 : 9789726297802
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.2/5 (978 download)
Download or read book História do direito português written by Margarida Seixas and published by . This book was released on 2022 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Gilberto Aparecido Angelozzi
Publisher :
ISBN 13 : 9788599960745
Total Pages : 344 pages
Book Rating : 4.9/5 (67 download)
Download or read book História do direito no Brasil written by Gilberto Aparecido Angelozzi and published by . This book was released on 2011-01-01 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: 'História do Direito no Brasil' prima pela interdisciplinaridade e busca a multiinterdisciplinariedade entre a História, o Direito e a Antropologia. Seguindo a História Constitucional do Brasil, a obra busca fornecer elementos para que o leitor tenha subsídios para conhecimento e interpretação da legislação brasileira. Dividida em doze capítulos, o livro se propõe a percorrer a História das suas origens em Portugal Medieval até a contemporaneidade.
Author : Eduardo C. B. Bittar
Publisher :
ISBN 13 : 9788597013481
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.0/5 (134 download)
Download or read book História do Direito Brasileiro - Leituras da Ordem Jurídica Nacional written by Eduardo C. B. Bittar and published by . This book was released on 2017-08-18 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A inovação desta obra, que veio se tornando uma referência clássica, corresponde ao fato de cobrir a história brasileira não de forma linear, mas considerando aspectos e episódios centrais, e, também, por ser capaz de congregar diversos olhares e perspectivas de análise e interpretação. As sucessivas edições vieram incorporando modificações, inovações e contribuições renovadas, de modo que a obra hoje reúne estudos significativos para trazer contribuições ao tema de maneira didática, organizada e acessível ao leitor. O livro reúne autores de excelência, que vêm testemunhando a favor da afirmação da própria disciplina da História do Direito nos cursos de graduação e pós-graduação. Não por outro motivo, a abordagem da obra é intertemática e interdisciplinar, reunindo estudos sobre questões aplicadas, técnicas, políticas e conceituais, além de registros e documentos de significativo impacto na órbita da cultura do Direito. Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)
Author : Eduardo C. B. Bittar
Publisher :
ISBN 13 : 9788522475056
Total Pages : 515 pages
Book Rating : 4.4/5 (75 download)
Download or read book História Do Direito Brasileiro (3a. Ed.). written by Eduardo C. B. Bittar and published by . This book was released on 2000 with total page 515 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Eduardo Molan Gaban
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041142940
Total Pages : 430 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)
Download or read book Antitrust Law in Brazil written by Eduardo Molan Gaban and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2011-12-05 with total page 430 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book highlights the case of Brazil, a major economic player among developing countries. In seventeen years of enforcing the Brazilian Antitrust Law, Brazil’s Administrative Council for Economic Defence (CADE) has achieved outstanding results and has been recognized as the most effective antitrust enforcement agency in the developing world. This book is the first to describe and analyse the workings and case law of the CADE, emphasizing the agency’s fundamental methodology and focusing on the contributory roles of such factors as the following: mechanisms and procedures of enforcement of the Antitrust Law in Brazil; methodologies (tests) used for antitrust assessment (for merger and conduct controls); evaluation of barriers to entry and rivalry in analysed markets; assessment of proof and circumstantial evidence within CADE case law and court decisions; examination of rational justifications for practices under investigation; legality of exchange of information; leniency agreements; cease and desist agreements; cultural issues and modifications; civil and criminal enforcement; private damages considerations; and the role of international and regional competition law regimes (OECD, UNCTAD, WTO, ICN, Mercosur). The book’s consolidated research on Brazil’s cartel investigations clearly describes the main defence theories and the courts’ decisions. The authors also explore the relationship of Brazil’s antitrust law to the country’s public policies in the areas of consumer rights, public procurement, and measures against corruption, with special emphasis on the synergies arising from antitrust law and consumer protection. It is worth noting that the studies carried out in this book discussed Law No. 8884/94 (Brazilian Antitrust Law) and the New Brazilian Antitrust Law, which was passed on 5 October 2011 and which will be enforced in 2012. With its unique synthesis of constitutional law, comparative antitrust law, and CADE’s case law, this book will be welcomed by competition lawyers and other parties interested in methods and procedures used in merger and conduct control, and especially in anti-cartel enforcement, in developing countries.
Author : J.R. Winterton
Publisher : Walter de Gruyter
ISBN 13 : 3110976412
Total Pages : 696 pages
Book Rating : 4.1/5 (19 download)
Download or read book Information Sources in Law written by J.R. Winterton and published by Walter de Gruyter. This book was released on 2012-06-21 with total page 696 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The aim of each volume of this series Guides to Information Sources is to reduce the time which needs to be spent on patient searching and to recommend the best starting point and sources most likely to yield the desired information. The criteria for selection provide a way into a subject to those new to the field and assists in identifying major new or possibly unexplored sources to those who already have some acquaintance with it. The series attempts to achieve evaluation through a careful selection of sources and through the comments provided on those sources.
