Curso De Direito Da Crianca E Do Adolescente

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CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Author : KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL
Publisher :
ISBN 13 : 9788547203764
Total Pages : 1264 pages
Book Rating : 4.2/5 (37 download)

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Book Synopsis CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE by : KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL

Download or read book CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE written by KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL and published by . This book was released on with total page 1264 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos, desde sua primeira publicação, ocorrida no ano de 2006, tem buscado oferecer ao leitor uma visão completa para a perfeita compreensão do sistema de proteção a direitos infantojuvenis no Brasil. A cada nova edição, além da aprofundada análise dos princípios, normas e dos institutos legais que regem a matéria, os autores se preocupam em atualizar a legislação e a jurisprudência de nossos Tribunais sobre seus respectivos temas. A 9o edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente. Na presente atualização, vale conferir os novos comentários sobre a Lei no 13.058/2014 (Lei Menino Bernardo), além de reflexões sobre as Leis nrs. 13.058/2014 (Lei da Guarda Compartilhada), 13.106/2015 (que tipificou a venda de bebida alcoólica como crime e infração administrativa) e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Deficiente). Como não podia deixar de ser, a Lei no 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) recebeu atenção destacada, em função da relevância das modificações introduzidas no sistema processual pátrio. Além das normas de natureza infraconstitucional, vários documentos normativos também foram contemplados nesta edição, como por exemplo, as Resoluções expedidas pelo CONANDA nos anos de 2014 e 2015, a Portaria no 368/2014 do Ministério da Justiça (que trata sobre Classificação Indicativa), o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e o Plano Nacional de Educação.

Curso de direito da criança e do adolescente (9a. ed.).

Author : Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
Publisher :
ISBN 13 : 9788547203788
Total Pages : 1265 pages
Book Rating : 4.2/5 (37 download)

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Book Synopsis Curso de direito da criança e do adolescente (9a. ed.). by : Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

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Curso de Direito da Criança e do Adolescente

Author : Paulo Afonso Garrido de Paula
Publisher : Cortez Editora
ISBN 13 : 6555554258
Total Pages : 935 pages
Book Rating : 4.5/5 (555 download)

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Book Synopsis Curso de Direito da Criança e do Adolescente by : Paulo Afonso Garrido de Paula

Download or read book Curso de Direito da Criança e do Adolescente written by Paulo Afonso Garrido de Paula and published by Cortez Editora. This book was released on 2024-04-22 with total page 935 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O conceito central da obra Curso de Direito da Criança e do Adolescente, de Paulo Afonso Garrido de Paula, consiste na compreensão da proteção integral como representação da potencialidade, em qualquer circunstância, da criança ou do adolescente de se apropriar dos direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa, bem como de outros, derivados da condição peculiar de pessoa em processo de desenvolvimento. E em situação de primazia, pois a infância e a adolescência atravessam a existência humana em uma velocidade estonteante, de modo que a prioridade no reconhecimento e na efetividade de seus interesses jurídicos subordinantes distingue esse ramo do Direito. Tem como destinatários estudantes e operadores dos sistemas de proteção social e de justiça, bem como qualquer pessoa que queira entender o Direito da Criança e do Adolescente sob a ótica da normatividade, mas também sob os prismas da civilidade, do respeito e da construção de um estado de dignidade universal.

Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 3a Edição

Author : Cristiane Dupret
Publisher : Letramento Editora e Livraria LTDA
ISBN 13 : 8568275389
Total Pages : 488 pages
Book Rating : 4.5/5 (682 download)

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Book Synopsis Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 3a Edição by : Cristiane Dupret

Download or read book Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 3a Edição written by Cristiane Dupret and published by Letramento Editora e Livraria LTDA. This book was released on 2015-10-14 with total page 488 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra tem abordagem doutrinária e jurisprudencial, com destaque de aspectos controvertidos, análise de julgados e de alterações legislativas. Destina-se não somente aos cursos de graduação e pós graduação em Direito, mas também aqueles que militam na área e os que se preparam para concursos públicos, eis que é realizada análise de julgados, com posicionamentos dos Tribunais superiores, assim como são enfrentadas algumas questões de concursos públicos. O livro aborda todos os aspectos fundamentais do Direito da Criança e do Adolescente, se debruçando principalmente, mas não somente, no Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações legislativas. É abordada a parte cível, com análise de aspectos atinentes ao direito de família e também dos aspectos penais, com análise dos crimes previstos no ECA. Alguns pontos abordados ao longo da obra são constantes de outros diplomas legislativos, como a CLT e a normativa trabalhista no que tange ao direito à profissionalização e proteção ao trabalho, o que faz com que a obra também possa ser utilizada como base para o estudo direcionado aos concursos trabalhistas. A obra encontra-se atualizada por todas as leis que incidiram sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como a lei 12696/12, 12955, 12962 e 13010/14.

Curso de direito da criança e do adolescente

Author : Andréa Rodrigues Amin
Publisher :
ISBN 13 : 9788502218444
Total Pages : 1152 pages
Book Rating : 4.2/5 (184 download)

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Book Synopsis Curso de direito da criança e do adolescente by : Andréa Rodrigues Amin

Download or read book Curso de direito da criança e do adolescente written by Andréa Rodrigues Amin and published by . This book was released on 2014 with total page 1152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Curso de direito da criança e do adolescente : aspectos teóricos e práticos

Author : Kátia Maciel
Publisher :
ISBN 13 : 9788573878752
Total Pages : 906 pages
Book Rating : 4.8/5 (787 download)

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Book Synopsis Curso de direito da criança e do adolescente : aspectos teóricos e práticos by : Kátia Maciel

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Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 3a Ed.

Author : KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL
Publisher : Editora Lumen Juris
ISBN 13 : 9788537502969
Total Pages : 890 pages
Book Rating : 4.5/5 (29 download)

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Book Synopsis Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 3a Ed. by : KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL

Download or read book Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 3a Ed. written by KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL and published by Editora Lumen Juris. This book was released on with total page 890 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Elaborado por Promotores e Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, todos com vivência na área da infância e juventude, o Curso não constitui apenas manual prático, posto que realiza estudos dogmáticos, revelando a formação acadêmica de vários dos autores, o que lhe confere também viés didático. A coordenação dos trabalhos teve o cuidado de preservar os entendimentos individuais, sem prejuízo da harmonia do conjunto. Nessa percepção, o Curso, após contextualizar o nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, examina a doutrina da proteção integral e seus princípios orientadores, dedicando capítulo especial aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Segue-se análise minuciosa das disposições estatutárias, que não perde de vista o papel essencial dessas normas - o de mediadoras das relações entre a criança, o adolescente e a sociedade em que vivem, atentas à sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. O estudo levado a efeito tem natureza interdisciplinar, incluindo temas muitas vezes preteridos, como a rede e a política de atendimento, as infrações administrativas e medidas judiciais e extra judiciais que dão efetividade ao Estatuto. Examinam-se o ato infracional e os crimes em espécie.

Curso de Direito da criança e do adolescente - 16a edição 2024

Author : Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
Publisher :
ISBN 13 : 9788553621279
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (212 download)

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Book Synopsis Curso de Direito da criança e do adolescente - 16a edição 2024 by : Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

Download or read book Curso de Direito da criança e do adolescente - 16a edição 2024 written by Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel and published by . This book was released on 2024-03-09 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Curso de Direito da Criança e do Adolescente em sua 16a edição oferece um abrangente arcabouço legislativo, doutrinário e jurisprudencial de fácil compreensão. Desta vez, foram comentadas quatro novas leis que modificaram o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo importantes aspectos como a ampliação da assistência à gestante e à mãe, medidas de proteção contra a violência nos estabelecimentos educacionais e mudanças na legislação educacional. Além disso, destaca-se a inserção de um novo capítulo sobre o procedimento de Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente. De acordo com as Leis n. 14.533, 14.548, 14.644, 14.645, 14.685, 14.692, 14.713 e 14.721, de 2023, e a Lei n. 14.811, de 2024. Data de fechamento: 16-01-2024.

Direito da criança e do adolescente

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788551900642
Total Pages : 807 pages
Book Rating : 4.9/5 (6 download)

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Book Synopsis Direito da criança e do adolescente by :

Download or read book Direito da criança e do adolescente written by and published by . This book was released on 2017 with total page 807 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Caros leitores, apaixonados pela causa da criança e do adolescente, as pesquisas aqui cuidadosamente colecionadas, compõem a mais recente produção do Nejusca - Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente. Esta obra guarda a característica de um Curso do Direito da Criança e do Adolescente, uma vez que trata dos temas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente e ao mesmo tempo traz ao lume novos debates, temas recorrentes, temas insurgentes._Web del editor.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Author : Andrea Sant'ana Leone Souza
Publisher : Almedina Brasil
ISBN 13 : 655627691X
Total Pages : 253 pages
Book Rating : 4.5/5 (562 download)

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Book Synopsis Estatuto da Criança e do Adolescente by : Andrea Sant'ana Leone Souza

Download or read book Estatuto da Criança e do Adolescente written by Andrea Sant'ana Leone Souza and published by Almedina Brasil. This book was released on 2022-11-01 with total page 253 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra coletiva sobre o direito da criança e do adolescente tem origem nas discussões realizadas entre os professores das Faculdades Integradas Campos Salles (São Paulo, Brasil) e os pós-doutorandos do Mediterranean Center of Human Rights Center da Università degli Studi 'Mediterranea' di Reggio Calabria, Itália, que resultaram em artigos com análises da efetividade desses direitos e os desafios para os próximos anos, por conta das mudanças sociais, que refletiram na família enquanto instituição, e, sobretudo, pelo impacto das novas tecnologias da vida cotidiana das crianças e adolescentes. Contando com textos de pesquisadores de quatro países, os temas versaram sobre o estado atual do direito da criança e do adolescente na Itália, os direitos fundamentais à convivência familiar e à educação, as transformações no mundo do trabalho infantil, os impactos da Internet na vida das crianças e adolescentes, os conselhos de defesa da criança e do adolescente, assim como o papel da Convenção dos Direitos da Criança e do Comitê dos Direitos da Criança da ONU.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. I

Author : ANA CLAUDIA POMPEU TOREZAN ANDREUCCI
Publisher : Editora Thoth
ISBN 13 : 6559591093
Total Pages : 370 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)

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Book Synopsis ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. I by : ANA CLAUDIA POMPEU TOREZAN ANDREUCCI

Download or read book ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. I written by ANA CLAUDIA POMPEU TOREZAN ANDREUCCI and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-07-21 with total page 370 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este artigo é uma versão do trabalho de conclusão de curso apresentado pela autora à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2015, para a obtenção do título de bacharela em Direito. Nas próximas linhas, o leitor encontra o relato da evolução da visão jurídica sobre a infância e juventude no Brasil, tendo como corte temporal os anos entre o século XVI até 1990, quando foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Aqui são brevemente narrados os fatos históricos, sociológicos e jurídicos, ocorridos especialmente entre os anos de 1970 e 1980, que terminaram na modificação do sistema legal brasileiro e a visão sobre os direitos de crianças e adolescentes. Primeiro, a partir da Constituição Federal e todo o movimento social e político para a constitucionalização dos direitos infanto-juvenis, em 1988. Logo depois, a regulamentação por meio do ECA.

Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 15a edição2023

Author : Katia Regina Ferreira
Publisher :
ISBN 13 : 9786553627826
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (278 download)

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Book Synopsis Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 15a edição2023 by : Katia Regina Ferreira

Download or read book Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 15a edição2023 written by Katia Regina Ferreira and published by . This book was released on 2022-02-09 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos. O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 32 anos! Neste último aniversário da Lei infantojuvenil, a principal mudança implementada decorre de um sonoro grito de meninos e meninas contra as violências perpetradas contra eles no seio de seus lares. Essa alteração se deu pela edição da Lei n. 14.344, de 24/5/ 2022 (Lei Henry Borel), que criou mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A lei é examinada pelos autores a partir da nova redação dos arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 do Estatuto, que municiou o Conselho Tutelar e o Ministério Público com instrumentos mais eficazes para coibir a prática nefasta da violência intrafamiliar contra os pequenos. Em 2022, o Estatuto experimentou, ainda, as novidades carreadas pela Lei n. 14.340, de 18 de maio de 2022, que, embora tenha sido promulgada com o fito de alterar a Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318/2010), estabeleceu procedimentos adicionais para a medida de suspensão do poder familiar, inserindo os §§ 3o e 4o ao art. 157 do ECA. Além dessas importantes alterações legislativas promovidas na Lei infantojuvenil, há comentários às novas regras de registros públicos trazidas pela Lei n. 14.382, de 27/6/2022, especialmente por ter desjudicializado averbações registrais relevantes, como a alteração dos prenomes e sobrenomes. Também é objeto de exame a Lei n. 14.443, de 2/9/2022, que alterou a Lei do Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96) e determinou prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas, diminuiu a idade mínima para a esterilização voluntária, permitiu que o procedimento seja realizado logo após o parto, passou a não exigir idade mínima de quem já possui ao menos dois filhos vivos e excluiu a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização. Na esfera infralegal, destaca-se a Resolução n. 470, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, para assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Poder Judiciário, em consideração à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano. Os autores esperam que a nova edição do Curso de direito da criança e do adolescente qualifique ainda mais os operadores dos direitos infantojuvenis, gerando multiplicadores de defensores de nossas crianças. Data de fechamento: 24/10/2022

Ministério Público Estratégico

Author : Alexandra Beurlen
Publisher : Editora Foco
ISBN 13 : 6555158212
Total Pages : 478 pages
Book Rating : 4.5/5 (551 download)

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Book Synopsis Ministério Público Estratégico by : Alexandra Beurlen

Download or read book Ministério Público Estratégico written by Alexandra Beurlen and published by Editora Foco. This book was released on 2024-08-20 with total page 478 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "É com muita alegria que apresentamos o quarto volume da coletânea intitulada "Ministério Público Estratégico" com o título "A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes". Cada artigo deste livro é antecedido pelo desenho de uma criança. Crianças e adolescentes foram ouvidos e manifestaram suas opiniões a partir de perguntas disparadoras. Trazer a voz de crianças e adolescentes para refletir sobre suas prioridades é fundamental quando estamos falando da garantia de direitos e, sobretudo, do Estatuto da Criança e Adolescente. As percepções de crianças e adolescentes sobre a importância dessas prioridades e sobre como o Ministério Público pode atuar para a garantia delas foram coletadas pela Plan International Brasil, através de uma oficina com 43 crianças na faixa etária de 7 a 11 de quatro comunidades da Zona Rural de São Luís – MA do "Projeto Cambalhotas", que tem foco na prevenção às violências, por meio da autoproteção infantil. A oficina teve uma metodologia participativa onde as crianças puderam conversar sobre o trabalho do Ministério Público, de promotores e promotoras de Justiça e como o trabalho destes e destas impactam suas vidas. Também puderam, em forma de desenho, falar sobre quais direitos consideram prioridades de acordo com suas realidades e falar o que vislumbram para seu futuro. Além dos desenhos que antecedem cada artigo deste livro, a coleção completa pode ser acessada através do QRcode ao final deste texto. Crianças insistem no direito de brincar e de viver sem violência... Pedem família, casa, comida, escola e segurança. E esperam que o MP as proteja e exerça seu trabalho com amor. Crianças querem ser respeitadas e amadas. Crianças querem ser crianças. Adolescentes de dois projetos da Plan International Brasil em São Paulo, o "Escola de Liderança para Meninas" e o "Adolescentes Saudável", também foram diretamente consultados. Júlio, Yago e Ana foram assertivos. Dentre os direitos prioritários a serem garantidos pelo Ministério Público, Júlio, 17 anos, de Cidade Dutra, frisou a importância de adolescentes poderem expressar seus pensamentos, gostos e religião. Ao ser inquirido sobre o que faltava para o Brasil ser um país melhor para as crianças e adolescentes, respondeu de forma categórica: "Ouvir aos adolescentes e crianças. Há uma grande negligência e preconceito em cima da geração mais nova, e é comum pensar que eles não sabem o que querem, mas é o contrário eles sabem exatamente o que querem apenas não são ouvidos (...)". Se fosse um promotor de justiça e trabalhasse no Ministério Público, Júlio disse que "focaria em promover um novo sistema de ensino mais igualitário, seguro, compreensivo e eficiente." Também faria com que as crianças e adolescentes soubessem sempre seus direitos e garantiria que eles estivessem sendo cumpridos de forma correta, manteria adolescentes incluídos em questões políticas relacionadas a eles, informando-os e tornando fácil a participação deles. Yago, 17 anos, de Cidade Dutra, pediu aprimoramento da educação e Ana, 17 anos, moradora do centro, pediu mais mulheres na política". Trecho de apresentação de Renata Rivitti Mirella Monteiro

The Palgrave International Handbook of Youth Imprisonment

Author : Alexandra Cox
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030687597
Total Pages : 646 pages
Book Rating : 4.0/5 (36 download)

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Book Synopsis The Palgrave International Handbook of Youth Imprisonment by : Alexandra Cox

Download or read book The Palgrave International Handbook of Youth Imprisonment written by Alexandra Cox and published by Springer Nature. This book was released on 2021-06-21 with total page 646 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This handbook brings together the knowledge on juvenile imprisonment to develop a global, synthesized view of the impact of imprisonment on children and young people. There are a growing number of scholars around the world who have conducted in-depth, qualitative research inside of youth prisons, and about young people incarcerated in adult prisons, and yet this research has never been synthesized or compiled. This book is organized around several core themes including: conditions of confinement, relationships in confinement, gender/sexuality and identity, perspectives on juvenile facility staff, reentry from youth prisons, young people’s experiences in adult prisons, and new models and perspectives on juvenile imprisonment. This handbook seeks to educate students, scholars, and policymakers about the role of incarceration in young people’s lives, from an empirically-informed, critical, and global perspective.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. III

Author : Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci
Publisher : Editora Thoth
ISBN 13 : 6559591077
Total Pages : 370 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)

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Book Synopsis ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. III by : Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci

Download or read book ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. III written by Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-07-21 with total page 370 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Composta por 50 artigos e organizada pelas professoras Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, e Michelle Asato Junqueira, a coletânea é resultante de intensos estudos e debates do Grupo de Pesquisa CNPq Criadirmack: o direito à vez e voz de crianças e adolescentes, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, congregando alunos, professores e pesquisadores da temática, bem como acadêmicos, professores e pesquisadores das mais diversas áreas do conhecimento de renomadas Instituições brasileiras, especialistas nas temáticas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O denominador comum entre todos os que participaram é lançar olhares questionadores, olhares projetivos e incomodados com descompassos por meio de debates acadêmicos. Isso é fazer ciência, é tornar visível, o invisível, apresentando a dissonância entre as normativas dogmáticas protetivas e o mundo da vida, da ambiência cotidiana que nos apresentam múltiplas narrativas de negligências e descasos que são muitas vezes naturalizados pela sociedade e suas instituições, que antes de proteger crianças e adolescentes como vulneráveis, os rechaçam como “menores” acentuando suas diferenças e ratificando desigualdades, sempre encobertas pelo silêncio. Dar visibilidade ao tema, de forma transdisciplinar, é de extrema necessidade para tornar possível a articulação de diferentes atores sociais, rompendo com o ciclo da desigualdade, da violência e da injustiça social, buscando sempre uma agenda projetiva com ampla participação popular e na busca constante da implementação de políticas públicas para o cumprimento do projeto de bem viver de crianças e adolescentes.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. II

Author : Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci
Publisher : Editora Thoth
ISBN 13 : 6559591085
Total Pages : 352 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)

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Book Synopsis ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. II by : Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci

Download or read book ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. II written by Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-07-21 with total page 352 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Composta por 50 artigos e organizada pelas professoras Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, e Michelle Asato Junqueira, a coletânea é resultante de intensos estudos e debates do Grupo de Pesquisa CNPq Criadirmack: o direito à vez e voz de crianças e adolescentes, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, congregando alunos, professores e pesquisadores da temática, bem como acadêmicos, professores e pesquisadores das mais diversas áreas do conhecimento de renomadas Instituições brasileiras, especialistas nas temáticas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O denominador comum entre todos os que participaram é lançar olhares questionadores, olhares projetivos e incomodados com descompassos por meio de debates acadêmicos. Isso é fazer ciência, é tornar visível, o invisível, apresentando a dissonância entre as normativas dogmáticas protetivas e o mundo da vida, da ambiência cotidiana que nos apresentam múltiplas narrativas de negligências e descasos que são muitas vezes naturalizados pela sociedade e suas instituições, que antes de proteger crianças e adolescentes como vulneráveis, os rechaçam como “menores” acentuando suas diferenças e ratificando desigualdades, sempre encobertas pelo silêncio. Dar visibilidade ao tema, de forma transdisciplinar, é de extrema necessidade para tornar possível a articulação de diferentes atores sociais, rompendo com o ciclo da desigualdade, da violência e da injustiça social, buscando sempre uma agenda projetiva com ampla participação popular e na busca constante da implementação de políticas públicas para o cumprimento do projeto de bem viver de crianças e adolescentes.

Labor, Human Rights and Public Policy

Author : Paulo Campanha Santana
Publisher : Lisbon
ISBN 13 : 9893754852
Total Pages : 153 pages
Book Rating : 4.8/5 (937 download)

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Book Synopsis Labor, Human Rights and Public Policy by : Paulo Campanha Santana

Download or read book Labor, Human Rights and Public Policy written by Paulo Campanha Santana and published by Lisbon. This book was released on 2023-05-29 with total page 153 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Public policy discussions are, at any time, a major issue in any government, since they are a fundamental part of government agendas and the main mechanism for the realization of human and social rights. Brazil is a country that has a growing importance in the international arena, especially for its environmental and cultural riches, making it a country of extreme geopolitical relevance. Nevertheless, issues such as security, hunger, education, health, transportation, and democracy are constantly put to the test in the face of its development, size, and conflicts.Therefore, this work aims to bring important reflections on this theme, analyzing the public policies regarding labor and human rights. And in the midst of this, social policies must function as tools to realize human rights and restore balance. It is a great book for understanding better the labor environment in Brazil and how it is affecting human rights safeguard.