Author : Arthur Sanchez Badin
Publisher :
ISBN 13 : 9788539201945
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.2/5 (19 download)
Book Synopsis Controle judicial das políticas públicas - 1 ed./2013 by : Arthur Sanchez Badin
Download or read book Controle judicial das políticas públicas - 1 ed./2013 written by Arthur Sanchez Badin and published by . This book was released on 2013 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As políticas decorrem de escolhas a respeitos de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judicíario vem desempenhando papel cada vez mais destacada tanto no desenho como na implementação de políticas públicas sobretudo , quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos, quando fins e meios escolhidos pelos demais poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada inafastável subordinação dessas escolha ao ordenamento jurídico.esse fenômeno de ''judicialização da política'', introduz outro nível de escolha, alem daquelas a respeito dos fins e dos meios :a de quem deve fazer essas escolhas - saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobre as variáveis ''fins'' da forma mais aderente ao interesse público.