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Controle Externo Das Contas Publicas O Processo Nos Tribunais De Contas Do Brasil
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Book Synopsis Controle Externo Das Contas Públicas: O Processo Nos Tribunais De Contas Do Brasil by : Moacir Marques da Silva
Download or read book Controle Externo Das Contas Públicas: O Processo Nos Tribunais De Contas Do Brasil written by Moacir Marques da Silva and published by . This book was released on 2014-04-11 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Para evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito foram criados os mecanismos de controle recíproco, chamado de “sistema de freios e contrapesos”, nascido da “teoria da separação dos poderes”, de Montesquieu. Referido controle – denominado como político, mas que também pode ser classificado como um controle externo – busca a preservação do equilíbrio das instituições políticas e democráticas do País. Neste livro, a abordagem destaca o controle político-financeiro, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo da administração pública no âmbito federal, sendo modelo para o desempenho dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. A obra visa demonstrar o modelo desenhado pela Constituição Federal e aplicado pelo órgão de controle externo, de modo a entender a lógica da fiscalização e julgamento das contas públicas. Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Exercícios de fixação ao final de cada capítulo e Temas para pesquisa e discussão. Obra recomendada para os cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia e Administração Pública. Material útil para os técnicos dos Tribunais de Contas e demais servidores que atuam na gestão pública. Guia de consulta para os advogados que militam no direito administrativo e financeiro e leitura complementar para os estudiosos e candidatos a concurso público.
Book Synopsis Controle do quê e para quem? by : Osmar Parra
Download or read book Controle do quê e para quem? written by Osmar Parra and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-01-18 with total page 214 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "Instituição essencial ao Estado, o Sistema de Controle Externo, quando hipertrofiado, excessivamente focado no fortalecimento midiático de sua própria imagem e inserido em um contexto em que não assume responsabilidades, acaba por se desviar de sua missão fundamental, de promover o desenvolvimento da Administração Pública. Ao elevar a corrupção à condição de causa de todas as mazelas nacionais, cria-se uma mística em torno de seu combate que, apesar de necessário, acaba ocorrendo em detrimento de outras questões tão ou mais importantes. Nesse contexto, o Sistema de Controle exerce um poder de veto desproporcional, com profundos efeitos colaterais sobre a redução das desigualdades e o desenvolvimento nacional. Para sustentar esse modelo, os Tribunais de Contas desenvolveram uma orientação estratégica voltada ao seu próprio reconhecimento social, aliando-se à mídia em um processo em que se desvaloriza a imagem da Administração Pública e se vende o combate à corrupção como mercadoria de primeira necessidade. O fortalecimento institucional desse sistema depende cada vez mais da presença da corrupção, de que se alimenta, no imaginário coletivo. Por meio de levantamentos históricos, pesquisa documental e análise do discurso, o livro revela os interesses por trás dessa forma de atuação e a subserviência, ainda que involuntária, do Sistema de Controle Externo nacional a interesses internacionais."
Author :Ozéias de Jesus dos Santos Publisher :Createspace Independent Publishing Platform ISBN 13 :9781981666836 Total Pages :176 pages Book Rating :4.6/5 (668 download)
Book Synopsis Tribunal de Contas by : Ozéias de Jesus dos Santos
Download or read book Tribunal de Contas written by Ozéias de Jesus dos Santos and published by Createspace Independent Publishing Platform. This book was released on 2017-12-13 with total page 176 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Tribunais de Contas do BrasilOs Tribunais de Contas s�o �rg�os t�cnicos e independentes do Poder Legislativo, tendo a finalidade de fiscalizar, sob o aspecto t�cnico, as contas p�blicas em nome do povo. Sua atua��o se d� em conjunto com o Poder Legislativo, Minist�rio P�blico, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da Uni�o e Pol�cia Federal, cujos comp�em a rede de controle externo sobre a administra��o p�blica. Tribunal de ContasDireito P�blico na Pr�ticaTribunais de Contas do BrasilTCU - Tribunal de Contas da Uni�oTCE - Tribunais de Contas dos EstadosTCME - Tribunais de Contas dos Munic�pios do EstadoTCM - Tribunais de Contas do Munic�pioBreve hist�ricoTribunal de Contas da Uni�o - TCUPlanejamento e gest�oCompet�nciasContas dos administradoresAtos de admiss�o de pessoal e de concess�o de aposentadorias, reformas e pens�esInspe��es e auditoriasContas nacionais das empresas supranacionaisRecursos repassados ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Munic�piosAtendimento ao Congresso NacionalExecu��o das Decis�esCondena��o de Respons�veisArrecada��o federal e ren�ncia de receitasAssessoramento � Comiss�o Mista de Planos, Or�amentos P�blicos e Fiscaliza��oDen�nciasFundos de Participa��oFundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM)Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal (FPE)Fundo de Compensa��o pelas Exporta��es de Produtos Industrializados (IPI Exporta��es)Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO)Funcionamento do TCUTransfer�ncias constitucionais e legaisAuditoria OperacionalO TCU e o controle da regula��oSetor de telecomunica��esO setor de telecomunica��esMarco legal e institui��esRadia��o n�o ionizante de antenas e aparelhos de telecomunica��esPrincipais situa��es identificadasQualidade na presta��o de servi�os aos usu�rios de telefoniaPrincipais situa��es identificadasDelibera��es do TCUAtendimento telef�nico das ag�ncias reguladorasPrincipais situa��es identificadasDelibera��es do TCUCadastro de Respons�veis com Contas Julgadas Irregulares - CADIRREGInid�neosTribunal de Contas do Estado de S�o PauloComposi��oTribunal de Contas do Munic�pio de S�o Paulo 88Composi��oCompet�nciaEmentasJulgados SelecionadosTCU e Ressarcimento do Er�rioNovo C�digo de Processo Civil de 2015 e o Direito P�blicoBibliografia
Book Synopsis TRIBUNAIS DE CONTAS - CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS by : EDSON SIMOES
Download or read book TRIBUNAIS DE CONTAS - CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS written by EDSON SIMOES and published by . This book was released on with total page 568 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Muitos cidadãos, incluindo até mesmo especialistas das áreas jurídica e econômica, desconhecem a verdadeira função desempenhada pelos Tribunais de Contas. Por outro lado, na opinião de juristas, como Ives Gandra da Silva Martins os Tribunais de Contas formatam o melhor controle técnico sobre a ação dos detentores do poder, sendo, de rigor, o verdadeiro protetor do povo contra a corrupção e os desvios de recursos. O autor debruça-se em torno de temas palpitantes e basilares, que nortearão o aprendizado do leitor - os Tribunais de Contas e o sistema de controle; a natureza das decisões e a criação e consolidação dos Tribunais de Contas no Brasil; as constituições do Brasil, os orçamentos e a função dos Tribunais de Contas na fiscalização do erário; as discussões envolvendo diversos temas polêmicos acerca das Casas de Contas, desde a Constituinte de 1988 até a época atual; as competências dos Tribunais de Contas; a cronologia de formação dos Tribunais de Contas do Brasil; e, finalmente, os Tribunais de Contas do mundo.
Book Synopsis Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil by : Antonio França da Costa
Download or read book Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil written by Antonio França da Costa and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-12-01 with total page 260 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.
Book Synopsis O papel do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas no controle das políticas públicas de saúde durante a pandemia de Covid-19 by : Jeanine Lykawka Medeiros
Download or read book O papel do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas no controle das políticas públicas de saúde durante a pandemia de Covid-19 written by Jeanine Lykawka Medeiros and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-12-22 with total page 168 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Diante da situação de calamidade e emergência instalada em razão da pandemia de Covid-19, tornou-se necessário construir uma nova realidade de atuação da Administração Pública. Com isso, as políticas públicas foram severamente afetadas no sentido de construção de novas ações e de mudanças na realização daquelas inicialmente programadas. Por conseguinte, a competência em realizar esse controle externo pelos Tribunais de Contas não foi dispensada, podendo, contudo, apresentar uma nova sistemática sobre as atividades da Administração Pública, tendo em vista suas competências constitucionais para exercerem as funções fiscalizatória, sancionatória, pedagógica e julgadora, sobre os elementos, ações e instrumentos da política pública de saúde através dos atos de governo e, especialmente, dos atos de gestão. Para aprofundar o tema, realizou-se uma análise complexa dos elementos, instrumentos e ciclo de política pública, a partir das tradicionais categorias de atos de governo e de gestão, bem como o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre, em termos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saúde considerando as especificidades ocorridas durante a pandemia Covid-19, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.
Book Synopsis Controle Externo - Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas by : Luiz Henrique LIMA
Download or read book Controle Externo - Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas written by Luiz Henrique LIMA and published by . This book was released on 2021-01-05 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Proporcionando uma abordagem extensa do Controle Externo da Administração Pública no Brasil, este livro constitui uma ferramenta de estudo tanto para a formação acadêmica em direito, em administração, em ciências econômicas e contábeis como para os candidatos a concursos públicos para os Tribunais de Contas e órgãos de controle interno, além de ser instrumento de consulta para profissionais dessas instituições, gestores públicos, advogados, cidadãos e ONGs engajados em movimentos pelo aprimoramento da gestão pública.A obra contempla desde os aspectos históricos associados à origem das instituições de controle externo até os dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU. São também examinados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da legislação de licitações e contratos e diversas normas infraconstitucionais referentes ao controle externo. Sempre que cabível, são acrescentadas informações sobre as peculiaridades dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.Ao longo do texto, são destacados pontos importantes, apresentadas e solucionadas dúvidas frequentes e discutidas questões polêmicas. Além disso, há exemplos de decisões do TCU em casos concretos relacionados aos temas teóricos abordados, bem como a mais atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Para esta edição, realizou-se minucioso trabalho de atualização, tanto no que concerne a inovações legislativas como no que tange à evolução jurisprudencial e doutrinária.Deseja-se que os leitores encontrem, nesta obra, além de respostas para suas indagações, motivação e estímulo para aprofundarem seu conhecimento em tão relevante matéria. E, também, sucesso nas provas e na vida.?
Book Synopsis Contas Governamentais E Responsabilidade Fiscal by : Luiz Henrique Lima
Download or read book Contas Governamentais E Responsabilidade Fiscal written by Luiz Henrique Lima and published by . This book was released on with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis A trajetória dos tribunais de contas by : Adhemar Martins Bento Gomes
Download or read book A trajetória dos tribunais de contas written by Adhemar Martins Bento Gomes and published by . This book was released on 2002 with total page 212 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Controle externo da administra̧cão pública federal no Brasil by : Renato Jorge Brown Ribeiro
Download or read book Controle externo da administra̧cão pública federal no Brasil written by Renato Jorge Brown Ribeiro and published by . This book was released on 2002 with total page 292 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis A expedição de provimentos provisórios pelos Tribunais de Contas by : Romano Scapin
Download or read book A expedição de provimentos provisórios pelos Tribunais de Contas written by Romano Scapin and published by . This book was released on 2019 with total page 229 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O controle externo da administração pública by : Antonio Roque Citadini
Download or read book O controle externo da administração pública written by Antonio Roque Citadini and published by . This book was released on 1995 with total page 122 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Analisa os principais aspectos dos órgãos de controle externo, tribunais de contas e controladorias, não só no Brasil como em outros países cuja evolução democrática levou à criação, manutenção e aperfeiçoamento dessas instituições de fiscalização das receitas e despesas públicas.
Book Synopsis Controle externo da gestão pública by : Francisco Eduardo Carrilho Chaves
Download or read book Controle externo da gestão pública written by Francisco Eduardo Carrilho Chaves and published by . This book was released on 2007-01-01 with total page 357 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra tem por objetivo auxiliar quem atua no controle dos gastos públicos, bem como os que se dedicam ao seu estudo, seja por puro caráter, seja para atuar profissionalmente em tribunais de contas ou nos controles internos dos Poderes. De forma abrang
Book Synopsis Tribunais de contas temas polêmicos by : Luiz Henrique Lima
Download or read book Tribunais de contas temas polêmicos written by Luiz Henrique Lima and published by . This book was released on 2018 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: No momento atual do Brasil, com manifestações eclodindo em várias cidades, este livro surge como oportunidade ímpar para se discutir a atuação dos Tribunais de Contas, com vistas ao atendimento dos anseios de uma população ávida por um efetivo combate à corrupção e à má gestão dos negócios públicos. Esta publicação é a soma do conhecimento de autores que vivenciam ou vivenciaram a experiência e os desafios decorrentes do desempenho das elevadas atribuições dos cargos de Ministro Substituto e Conselheiro Substituto e podem retratar, com precisão, os principais aspectos associados ao exercício do controle externo no Brasil. Sugiro ao leitor um mergulho nas páginas desta inusitada obra que trata dos Tribunais de Contas, da composição de seus colegiados e, notadamente, com destaque, das funções desempenhadas pelos Ministros Substitutos e Conselheiros Substitutos, peças fundamentais para o pleno exercício do controle externo. Para aqueles que se interessam pela fiscalização dos gastos públicos, este livro proporciona verdadeira degustação, dissecando assuntos polêmicos, em busca da necessária otimização dos trabalhos desenvolvidos pelas Cortes de Contas, de modo que as expectativas da sociedade Brasileira relativas à atuação governamental na execução das despesas públicas possam ser atendidas. Marcos Bemquerer Costa Ministro Substituto do Tribunal de Contas da União e Presidente da Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil – AUDICON. Graduado em Direito, Engenharia Elétrica e Administração Postal. Possui especialização em Direito Processual Civil. Mestre em Direito pela UFPE.
Book Synopsis Auditing Practices in Local Governments by : Laurence Ferry
Download or read book Auditing Practices in Local Governments written by Laurence Ferry and published by Emerald Group Publishing. This book was released on 2022-06-15 with total page 216 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Through a comparative analysis of the development of auditing practices in governments across the globe, Auditing Practices in Local Governments: An International Comparison provides a contemporary overview of public sector auditing practices at both local and state level.
Download or read book Working Law written by Lauren B. Edelman and published by University of Chicago Press. This book was released on 2016-11-28 with total page 364 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Since the passage of the Civil Rights Act, virtually all companies have antidiscrimination policies in place. Although these policies represent some progress, women and minorities remain underrepresented within the workplace as a whole and even more so when you look at high-level positions. They also tend to be less well paid. How is it that discrimination remains so prevalent in the American workplace despite the widespread adoption of policies designed to prevent it? One reason for the limited success of antidiscrimination policies, argues Lauren B. Edelman, is that the law regulating companies is broad and ambiguous, and managers therefore play a critical role in shaping what it means in daily practice. Often, what results are policies and procedures that are largely symbolic and fail to dispel long-standing patterns of discrimination. Even more troubling, these meanings of the law that evolve within companies tend to eventually make their way back into the legal domain, inconspicuously influencing lawyers for both plaintiffs and defendants and even judges. When courts look to the presence of antidiscrimination policies and personnel manuals to infer fair practices and to the presence of diversity training programs without examining whether these policies are effective in combating discrimination and achieving racial and gender diversity, they wind up condoning practices that deviate considerably from the legal ideals.
Book Synopsis Revista do Tribunal de Contas da União by : Brazil. Tribunal de Contas da União
Download or read book Revista do Tribunal de Contas da União written by Brazil. Tribunal de Contas da União and published by . This book was released on 2004 with total page 644 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
