Author : Edições Almedina
Publisher : Leya
ISBN 13 : 989401612X
Total Pages : 418 pages
Book Rating : 4.8/5 (94 download)
Book Synopsis Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - 7a Edição by : Edições Almedina
Download or read book Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - 7a Edição written by Edições Almedina and published by Leya. This book was released on 2023-10-03 with total page 418 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As mais relevantes novidades legislativas desta edição foram, sem dúvida, trazidas pelo Decreto-Lei no 47/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Este diploma implicou uma alteração profunda e sistemática no próprio Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e teve também impacto na sua legislação complementar, nomeadamente no Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pela Lei no 26/2015, de 14 de abril, no prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, previsto no Decreto-Lei no 334/97, de 27 de novembro, e no Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados, constante do Decreto-Lei no 122/2000, de 4 de julho. Uma última nota para o Decreto-Lei no 46/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, que implicou alterações no Decreto-Lei no 333/97, de 27 de novembro, diploma relativo à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, contido também na legislação complementar desta obra.
