Código da União Europeia

Download Código da União Europeia PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9789724013282
Total Pages : 1022 pages
Book Rating : 4.0/5 (132 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Código da União Europeia by : António Tizzano

Download or read book Código da União Europeia written by António Tizzano and published by . This book was released on 2000 with total page 1022 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Código da União Europeia

Download Código da União Europeia PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9789724009667
Total Pages : 830 pages
Book Rating : 4.0/5 (96 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Código da União Europeia by :

Download or read book Código da União Europeia written by and published by . This book was released on 1997-01-01 with total page 830 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Download Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas PDF Online Free

Author :
Publisher : Vida Economica Editorial
ISBN 13 : 9897681213
Total Pages : 264 pages
Book Rating : 4.8/5 (976 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas by : Maria José Esteves

Download or read book Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas written by Maria José Esteves and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-08 with total page 264 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos.

Código do IRC e legislação Complementar - 2015

Download Código do IRC e legislação Complementar - 2015 PDF Online Free

Author :
Publisher : Vida Economica Editorial
ISBN 13 : 9897681019
Total Pages : 195 pages
Book Rating : 4.8/5 (976 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Código do IRC e legislação Complementar - 2015 by : Vida Económica

Download or read book Código do IRC e legislação Complementar - 2015 written by Vida Económica and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-14 with total page 195 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Edição prática em formato de livro de bolso que inclui a Reforma do Código do IRC aprovado pelo Decreto- Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. Inclui ainda Legislação complementar: - Regime das Depreciações e Amortizações - Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

Estatuto dos Beneficios Fiscais e Legislação Complementar - 2015

Download Estatuto dos Beneficios Fiscais e Legislação Complementar - 2015 PDF Online Free

Author :
Publisher : Vida Economica Editorial
ISBN 13 : 9897681051
Total Pages : 97 pages
Book Rating : 4.8/5 (976 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Estatuto dos Beneficios Fiscais e Legislação Complementar - 2015 by : Vida Económica

Download or read book Estatuto dos Beneficios Fiscais e Legislação Complementar - 2015 written by Vida Económica and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-07 with total page 97 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Para além do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Inclui ainda Legislação complementar: • Código Fiscal do Investimento • Regime dos Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

Electronic commerce and digital services

Download Electronic commerce and digital services PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525283485
Total Pages : 246 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Electronic commerce and digital services by : Júlio César Parente Patrocínio

Download or read book Electronic commerce and digital services written by Júlio César Parente Patrocínio and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-07-07 with total page 246 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: THE DIGITAL ENVIRONMENT HAS NO BOUNDARIES. A new business model, product or technological service emerges all the time. Along with the facilitation and solutions brought by technological development, new problems, conflicts and litigation in social and economic relations also arise. Laws of several countries are not often able to keep up with the digital dynamism. Furthermore, there is not a consensus in international trade organisations on the concept of digital services and electronic commerce. That is the scenario in which the European Union has constantly developed rules to regulate the digital environment, ensuring and combining legal security and standardisation of rules with the practical advantages of these new social and trade relations, stimulating innovation and economic growth. While the WTO and the OECD have not reached a consensus on this matter, the EU has been influencing rules around the world and adding chapters on electronic commerce to its deep integration trade agreements with third countries. The book analyses EU regulations regarding the online environment such as personal data protection, electronic commerce, electronic contract, electronic signature and identification, advertising, digital services, consumer rights, and taxation. It addresses several decisions made by the Court of Justice and national courts of the EU. The influence of the EU in Mercosur is demonstrated through the analysis of laws and jurisprudence of Mercosur countries.

Customs Law in the European Union

Download Customs Law in the European Union PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403538120
Total Pages : 557 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Customs Law in the European Union by : José Rijo

Download or read book Customs Law in the European Union written by José Rijo and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2021-11-25 with total page 557 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The regulation of imports and exports by customs authorities profoundly affects the activity of economic operators in international trade. This is (one of) the first book(s) in English to critically assess the legal instruments of the European Union’s trade and customs policy—namely the Union Customs Code and its regulatory instruments—taking account of doctrinal contributions and the jurisprudential acquis of the Court of Justice of the European Union. With unparalleled guidance for the adoption of the best customs solutions for international trade operations, the book covers such crucial elements of relevant law and procedure as the following: submission of goods to customs; types of customs declaration; the EU’s harmonized commodity description and coding system; setting of import and export duties; evaluation of the customs value of goods; determination of tariff quotas or suspensions; collection and payment of duties; proof of origin of goods; preferential arrangements: FTAs and GSP; customs debt and guarantees; issues raised by under-evaluation and under-invoicing of goods and false certifications of the origin of goods; effect of unfair competition practices (dumping and trade defense); right to appeal customs authority decisions; storage; and taxation. The complexity of customs requirements and procedures imposes on businesses the necessity to become familiar with the intricate mechanisms deriving from customs law. This book will prove an indispensable tool for all companies involved with import/export to and from Europe. It will be welcomed worldwide by in-house counsel, purchasing and supply chain departments, customs brokers, logistic and forwarding operators, customs officers, and interested academics both in and outside the European Union.

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor

Download Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 6586352088
Total Pages : 462 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor by : Amanda Celli Cascaes

Download or read book Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2020-10-01 with total page 462 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)

Nouvelles universitaires européennes

Download Nouvelles universitaires européennes PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 300 pages
Book Rating : 4.:/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Nouvelles universitaires européennes by :

Download or read book Nouvelles universitaires européennes written by and published by . This book was released on 1997 with total page 300 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

The Influence of Human Rights and Basic Rights in Private Law

Download The Influence of Human Rights and Basic Rights in Private Law PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer
ISBN 13 : 3319253379
Total Pages : 596 pages
Book Rating : 4.3/5 (192 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis The Influence of Human Rights and Basic Rights in Private Law by : Verica Trstenjak

Download or read book The Influence of Human Rights and Basic Rights in Private Law written by Verica Trstenjak and published by Springer. This book was released on 2015-12-16 with total page 596 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides a comparative perspective on one of the most intriguing developments in law: the influence of basic rights and human rights in private law. It analyzes the application of basic rights and human rights, which are traditionally understood as public law rights, in private law, and discusses the related spillover effects and changing perspectives in legal doctrine and practice. It provides examples where basic rights and human rights influence judicial reasoning and lead to changes of legislation in contract law, tort law, property law, family law, and copyright law. Providing both context and background analysis for any critical examination of the horizontal effect of fundamental rights in private law, the book contributes to the current debate on an important issue that deserves the attention of legal practitioners, scholars, judges and others involved in the developments in a variety of the world’s jurisdictions. This book is based on the General Report and national reports commissioned by the International Academy of Comparative Law and written for the XIXth International Congress of Comparative Law in Vienna, Austria, in the summer of 2014.

Privacidad, transparencia y �ticas renovadas

Download Privacidad, transparencia y �ticas renovadas PDF Online Free

Author :
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 8418167025
Total Pages : 168 pages
Book Rating : 4.4/5 (181 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Privacidad, transparencia y �ticas renovadas by : Eliza Ribeiro de Oliveira

Download or read book Privacidad, transparencia y �ticas renovadas written by Eliza Ribeiro de Oliveira and published by Lulu.com. This book was released on with total page 168 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code

Download 30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code PDF Online Free

Author :
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 658635210X
Total Pages : 372 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis 30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code by : Amanda Celli Cascaes

Download or read book 30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2020-08-10 with total page 372 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra reúne estudos dos membros do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC que analisam os principais temas das relações de consumo no Brasil após 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor.

Handbook of Research on Effective Project Management through the Integration of Knowledge and Innovation

Download Handbook of Research on Effective Project Management through the Integration of Knowledge and Innovation PDF Online Free

Author :
Publisher : IGI Global
ISBN 13 : 1466675373
Total Pages : 634 pages
Book Rating : 4.4/5 (666 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Handbook of Research on Effective Project Management through the Integration of Knowledge and Innovation by : Jamil, George Leal

Download or read book Handbook of Research on Effective Project Management through the Integration of Knowledge and Innovation written by Jamil, George Leal and published by IGI Global. This book was released on 2015-01-31 with total page 634 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The field of project management experiences conceptual, technological, and decision issues when projects are created, implemented, and executed without the needed strategic connection. It is important to improve the connection between knowledge management and project management practices. The Handbook of Research on Effective Project Management through the Integration of Knowledge and Innovation bridges the gap between knowledge management and project management practices by providing both classical and modern views on their relationship. Discussing principles, practices, methods, and real case studies, this book describes the importance of aligning projects with a knowledge-based strategic plan to the benefit of practitioners, professionals, scholars, and researchers in the fields of management and information science.

Comparative Law for Spanish–English Speaking Lawyers

Download Comparative Law for Spanish–English Speaking Lawyers PDF Online Free

Author :
Publisher : Edward Elgar Publishing
ISBN 13 : 1849807876
Total Pages : 721 pages
Book Rating : 4.8/5 (498 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Comparative Law for Spanish–English Speaking Lawyers by : S.I. Strong

Download or read book Comparative Law for Spanish–English Speaking Lawyers written by S.I. Strong and published by Edward Elgar Publishing. This book was released on 2016-11-25 with total page 721 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Comparative Law for Spanish–English Speaking Lawyers provides practitioners and students of law, in a variety of English- and Spanish- speaking countries, with the information and skills needed to successfully undertake competent comparative legal research and communicate with local counsel and clients in a second language. Written with the purpose of helping lawyers develop the practical skills essential for success in today’s increasingly international legal market, this book aims to arm its readers with the tools needed to translate unfamiliar legal terms and contextualize the legal concepts and practices used in foreign legal systems. Comparative Law for Spanish–English Speaking Lawyers / Derecho comparado para abogados anglo- e hispanoparlantes, escrita en inglés y español, persigue potenciar las habilidades lingüísticas y los conocimientos de derecho comparado de sus lectores. Con este propósito, términos y conceptos jurídicos esenciales son explicados al hilo del análisis riguroso y transversal de selectas jurisdicciones hispano- y angloparlantes. El libro pretende con ello que abogados, estudiantes de derecho y traductores puedan trabajar en una segunda lengua con solvencia y consciencia de las diferencias jurídicas y culturales que afectan a las relaciones con abogados y clientes extranjeros. La obra se complementa con ejercicios individuales y en grupo que permiten a los lectores reflexionar sobre estas divergencias.

Conflicts of Criminal Jurisdiction and Transfer of Proceedings in the EU

Download Conflicts of Criminal Jurisdiction and Transfer of Proceedings in the EU PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3031156919
Total Pages : 231 pages
Book Rating : 4.0/5 (311 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Conflicts of Criminal Jurisdiction and Transfer of Proceedings in the EU by : Alejandro Hernández López

Download or read book Conflicts of Criminal Jurisdiction and Transfer of Proceedings in the EU written by Alejandro Hernández López and published by Springer Nature. This book was released on 2022-11-21 with total page 231 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Framework Decision 2009/948/JHA on the prevention and settlement of conflicts of exercise of jurisdiction in criminal proceedings established an ad hoc procedure for settling conflicts of criminal jurisdiction based on the mutual exchange of information and the establishment of direct consultations between the competent authorities with a view to reaching consensus on an effective solution. However, neither common legally binding criteria for deciding the best jurisdiction nor specific rules for the transfer of proceedings (which can occur after parallel proceedings have been identified) were established in this instrument, or in any other instrument adopted by the EU to date. This book analyses the current EU legal framework on conflicts of jurisdiction and transfer of criminal proceedings, paying special attention to its numerous shortcomings and loopholes from a fundamental rights and due process of law perspective. The book begins with an assessment of the various principles and grounds used by Member States for claiming criminal jurisdiction. Secondly, de lege lata EU procedure on the settlement of conflicts of criminal jurisdiction, as well as its implementation in Spain and Italy, are thoroughly examined. After discussing the main principles and fundamental rights at stake, the author proposes two alternative and original de lege ferenda models for the prevention and settlement of conflicts of criminal jurisdiction and transfer of criminal proceedings, exploring the different possibilities offered by the EU’s primary law.

A Prudente Convicção Do Julgador

Download A Prudente Convicção Do Julgador PDF Online Free

Author :
Publisher : Xlibris Corporation
ISBN 13 : 1469130173
Total Pages : 344 pages
Book Rating : 4.4/5 (691 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis A Prudente Convicção Do Julgador by : Eduardo Neves

Download or read book A Prudente Convicção Do Julgador written by Eduardo Neves and published by Xlibris Corporation. This book was released on 2011-12-05 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Durante muito tempo senti um impulso irresistível para escrever sobre as leis, o Direito e a Justiça. Era uma descompensação permanente, que me impelia à pesquisa, à incessante busca de encontrar algo de verdadeiramente mágico, algo que pudesse ser uma luz nesta enorme “lixeira” informativa e deformativa em que se tornou a edição de livros jurídicos.

Transfer of Immovables in European Private Law

Download Transfer of Immovables in European Private Law PDF Online Free

Author :
Publisher : Cambridge University Press
ISBN 13 : 1107187095
Total Pages : 449 pages
Book Rating : 4.1/5 (71 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Transfer of Immovables in European Private Law by : Luz M. Martínez Velencoso

Download or read book Transfer of Immovables in European Private Law written by Luz M. Martínez Velencoso and published by Cambridge University Press. This book was released on 2017-05-25 with total page 449 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume explores the law relating to the transfer of immovables in seventeen countries within Europe.