Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
As Garantias Processuais E O Direito Penal Juvenil
Download As Garantias Processuais E O Direito Penal Juvenil full books in PDF, epub, and Kindle. Read online As Garantias Processuais E O Direito Penal Juvenil ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis As garantias processuais e o direito penal juvenil by : Ana Paula Motta Costa
Download or read book As garantias processuais e o direito penal juvenil written by Ana Paula Motta Costa and published by . This book was released on 2005 with total page 173 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata das garantias processuais, enquanto instrumentos de limitação da aplicação inadequada das medidas socioeducativas, voltadas a jovens que cometem atos infracionais. Aborda elementos legais, operacionais, teóricos e culturais que orientam a atuação e a tomada de decisão nos processos judiciais de conhecimento que resultam na aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90. Descreve os problemas na atuação dos operadores jurídicos nos processos, e verifica os fatos que contribuem para a não observação das garantias legais existentes.
Book Synopsis Direito penal juvenil by : João Batista Costa Saraiva
Download or read book Direito penal juvenil written by João Batista Costa Saraiva and published by . This book was released on 2002 with total page 199 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author :Sérgio Salomão Shecaira Publisher :Editora Revista DOS Tribunais ISBN 13 :9788520333112 Total Pages :238 pages Book Rating :4.3/5 (331 download)
Book Synopsis Sistema de garantias e o direito penal juvenil by : Sérgio Salomão Shecaira
Download or read book Sistema de garantias e o direito penal juvenil written by Sérgio Salomão Shecaira and published by Editora Revista DOS Tribunais. This book was released on 2008-01-01 with total page 238 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Em termos gerais, a obra procura fazer um amplo diagnóstico sobre o tema, de grande impacto atual nas sociedades urbanas, em estudo que abrange dois aspectos - a criminalidade juvenil e a proteção dos direitos da criança e do adolescente em sua evolução histórica e em sua realidade atual. No primeiro aspecto, há, ainda, uma análise da legislação estrangeira no segundo, as particularidades do fenômeno foram estudadas em seus diagnósticos individuais (micro-sociológicos e macro-sociológicos), com o objetivo de identificação das várias formas de prevenção, inclusive no âmbito do controle social informal.
Book Synopsis Ato infracional e garantias by : Marcelo Gomes Silva
Download or read book Ato infracional e garantias written by Marcelo Gomes Silva and published by . This book was released on 2008 with total page 119 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author :Fillipe Amorim Firmo Publisher :Camara Brasileira Do Livro - Cnpj: 60.792.942/0001-81 ISBN 13 :9786500965032 Total Pages :0 pages Book Rating :4.9/5 (65 download)
Book Synopsis Relevos Garantistas no âmbito Socioeducativo by : Fillipe Amorim Firmo
Download or read book Relevos Garantistas no âmbito Socioeducativo written by Fillipe Amorim Firmo and published by Camara Brasileira Do Livro - Cnpj: 60.792.942/0001-81. This book was released on 2024-03-12 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro oferece uma investigação minuciosa sobre as garantias processuais concedidas aos adolescentes envolvidos em procedimentos para apuração de ato infracional. Analisando o embate entre as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação penal ordinária, a obra revela como os julgadores frequentemente restringem o acesso dos adolescentes às garantias mais benéficas presentes na legislação penal comum. Através de uma abordagem histórica e jurídica, o autor demonstra como essa prática viola os direitos fundamentais dos adolescentes, ao conceder-lhes menos proteção do que seria garantido a adultos em situações similares. Além disso, o livro explora os mecanismos subjetivos e objetivos que podem ser utilizados pelos julgadores para superar essa aplicação exclusiva do ECA e garantir uma abordagem mais equitativa e justa no sistema de justiça juvenil. Com base em princípios constitucionais, convenções internacionais e precedentes judiciais, esta pesquisa busca promover uma maior efetividade na concessão de garantias processuais aos adolescentes, em consonância com os princípios da proteção integral e da dignidade humana.
Book Synopsis Processo penal juvenil by : Wilson Donizeti Liberati
Download or read book Processo penal juvenil written by Wilson Donizeti Liberati and published by . This book was released on 2006-01-01 with total page 225 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A partir da Constituição Federal de 1988, um novo paradigma jurídico é estabelecido em relação aos direitos de crianças e adolescentes. Pela nova ordem constitucional, eles assumem o 'status' de protagonistas do direito, recebendo, por isso, a garantia de atendimento prioritário. Deixam de ser vítimas de uma sociedade violadora de direitos para se tornarem protagonistas de direitos. Em razão disso, suas responsabilidades despontam, na medida em que conflitam com a lei. Discute-se a inimputabilidade penal e a impunidade, dois conceitos díspares, que sucitam o clamor populista da mudança da idade da responsabilidade penal. Esta intolerância não procede em vista da carência de retaguarda no atendimento às sentenças judiciais.
Book Synopsis Adolescente e ato infracional by : João Batista Costa Saraiva
Download or read book Adolescente e ato infracional written by João Batista Costa Saraiva and published by . This book was released on 1999 with total page 175 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Da situação irregular às garantias processuais da criança e do adolescente by :
Download or read book Da situação irregular às garantias processuais da criança e do adolescente written by and published by . This book was released on 1994 with total page 106 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Ato penal juvenil by : Mauro Ferrandin
Download or read book Ato penal juvenil written by Mauro Ferrandin and published by . This book was released on 2009 with total page 163 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra aborda os seguintes tópicos - Histórico do Direito Infanto-Juvenil; Resgate do Direito da Criança e do Adolescente no Panorama Mundial; Mecanismos de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro; Desmistificando a Estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente; O Conceito de Ato Infracional; Aplicação e Natureza Jurídica da Medida Socioeducativa; Crise Hermenêutica - Interpretação e Implementação; Modalidades de Medidas Socioeducativas; Execução das Medidas Socioeducativas; A Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA - paradigmas e Paradoxos; Princípios Constitucionais e Garantias Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente; Construindo um Verdadeiro Sistema de Garantias; O Papel do Poder Judiciário como Garantidor e Agente Modificador da Realidade Social Infanto-Juvenil; A Interface do Ato Infracional com a Psicanálise e a Realidade Jurídica Nacional da Aplicação da Lei 8.069/90; A Inscrição da Adolescência como Produto da Relação Fálica; O Papel Democrático do Juiz na Vara da Infância e da Juventude; Controvérsias na Aplicação da Medida Socioeducativa; A Inovação da Justiça Restaurativa.
Author :João Batista Costa Saraiva Publisher :Livraria Do Advogado Editora ISBN 13 :9788573486902 Total Pages :296 pages Book Rating :4.4/5 (869 download)
Book Synopsis Compêndio de Direito Penal Juvenil by : João Batista Costa Saraiva
Download or read book Compêndio de Direito Penal Juvenil written by João Batista Costa Saraiva and published by Livraria Do Advogado Editora. This book was released on 2010-01-01 with total page 296 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este trabalho introduz reflexões em torno da proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que busca regulamentar o funcionamento da execução das medidas socioeducativas, na falta de uma lei de execução ou de regras explícitas no Estatuto. Aborda temas diversos, como depoimento sem dano, justiça restaurativa, prescrição, princípio da insignificância, Lei Maria da Penha, pequenas causas, lei de adoção, e tantas outras inovações e sua repercussão na justiça juvenil.
Book Synopsis The Handbook of Juvenile Delinquency and Juvenile Justice by : Marvin D. Krohn
Download or read book The Handbook of Juvenile Delinquency and Juvenile Justice written by Marvin D. Krohn and published by John Wiley & Sons. This book was released on 2015-06-22 with total page 664 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This handbook is an up-to-date examination of advances in the fields of juvenile delinquency and juvenile justice that includes interdisciplinary perspectives from leading scholars and practitioners. Examines advances in the fields of juvenile delinquency and juvenile justice with interdisciplinary perspectives from leading scholars and practitioners Provides a current state of both fields, while also assessing where they have been and defining where they should go in years to come Addresses developments in theory, research, and policy, as well as cultural changes and legal shifts Contains summaries of juvenile justice trends from around the world, including the US, the Netherlands, Brazil, Russia, India, South Africa, and China Covers central issues in the scholarly literature, such as social learning theories, opportunity theories, criminal processing, labeling and deterrence, gangs and crime, community-based sanctions and reentry, victimization, and fear of crime
Book Synopsis Oxford Handbook of Child Protection Systems by : Jill Duerr Berrick
Download or read book Oxford Handbook of Child Protection Systems written by Jill Duerr Berrick and published by Oxford University Press. This book was released on 2023-02-14 with total page 1017 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "cross the spectrum of political ideologies there is, in principle, widespread agreement that the state has a legitimate role in protecting children from harm. Even the Nobel Prize winning economist Milton Friedman (1962), among the most ardent liberal supporters of the laissez faire philosophy, recognized this "paternalistic" function of government. At the same time, the traditional view of children, that they are the property of the father (pater) or the parents, is under pressure (Zelizer, 1994; James & Prout, 1997; Archard 2004). Societies are at an intersection when it comes to how children are treated and how their rights are respected, which creates tensions in the traditional relationship between the family and the state. Children are a focus of government responsibility under certain state-defined norms relating to harm and need. And parents are sometimes constrained by the state from exercising their (familial or property) rights under state-defined criteria of harm and need"--
Book Synopsis The Tourism We Do Not Talk About. A Study on Sexual Exploitation of Children in Tourism, with a Focus on Argentina and Brazil by : Alana Hartmann Matschulat
Download or read book The Tourism We Do Not Talk About. A Study on Sexual Exploitation of Children in Tourism, with a Focus on Argentina and Brazil written by Alana Hartmann Matschulat and published by Anchor Academic Publishing. This book was released on 2018 with total page 121 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Countries facing substantial socioeconomic problems where tourism acts as an engine for development often become vulnerable to the phenomenon known as „sex tourism”. South America is a region that shows a high incidence of commercial activities of this kind, which also hides many forms of exploitation, sex trade of children being one of the most serious. What leaves room for its occurrence often are the gaps present in the legislations, along with the obsolete applicability of such laws, or even our indifference as actors capable of provoking social change. This book contains a study that seeks to identify the origins of the occurrence and the legal apparatus available to deal with the incidence of commercial sexual exploitation of children in the region, focusing on Brazil – as a pioneer – and Argentina – a recent country dealing with such an issue. Through an analysis of the evolution of the legal framework in both countries and the international mechanisms the book is also an invitation to the reader to reflect on this unmentioned side of tourism.
Book Synopsis Stress and violence in childhood and youth by :
Download or read book Stress and violence in childhood and youth written by and published by . This book was released on 1999 with total page 686 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis International Law for Humankind by : Antônio Augusto Cançado Trindade
Download or read book International Law for Humankind written by Antônio Augusto Cançado Trindade and published by Martinus Nijhoff Publishers. This book was released on 2013-06-17 with total page 753 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume is an updated and revised version of the General Course on Public International Law delivered by the Author at The Hague Academy of International Law in 2005. Professor Cançado Trindade, Doctor honoris causa of seven Latin American Universities in distinct countries, was for many years Judge of the Inter-American Court of Human Rights, and President of that Court for half a decade (1999-2004). He is currently Judge of the International Court of Justice; he is also Member of the Curatorium of The Hague Academy of International Law, as well as of the Institut de Droit International, and of the Brazilian Academy of Juridical Letters.
Book Synopsis Interdisciplinary Insights on Fraud by : António Maia
Download or read book Interdisciplinary Insights on Fraud written by António Maia and published by Cambridge Scholars Publishing. This book was released on 2014-04-11 with total page 335 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book fills an essential gap in the existing literature by analyzing fraud, and the weakening of ethical relations as parts of an overall global process, in an interdisciplinary, international and multidimensional perspective. It provides an in-depth analysis of fraud in its multiple facets, including financial fraud (most notably related to banking), fiscal/tax fraud (tax compliance and the role of government in the process), and academic fraud (exams misconduct and plagiarism). It also presents a set of methods and empirical evidence on the prevention and combating of fraud in distinct settings, such as money laundering, fraudulent investments schemes, and public procurement mismanagement, and economies, including Brazil, Canada, France, and Portugal.
Author :International Association of Juvenile and Family Court Magistrates. Congress Publisher : ISBN 13 : Total Pages :464 pages Book Rating :4.F/5 ( download)
Book Synopsis O menor separado de sua família by : International Association of Juvenile and Family Court Magistrates. Congress
Download or read book O menor separado de sua família written by International Association of Juvenile and Family Court Magistrates. Congress and published by . This book was released on 1986 with total page 464 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
