Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
A Aplicabilidade Das Decisoes Da Corte Interamericana De Direitos Humanos No Brasil
Download A Aplicabilidade Das Decisoes Da Corte Interamericana De Direitos Humanos No Brasil full books in PDF, epub, and Kindle. Read online A Aplicabilidade Das Decisoes Da Corte Interamericana De Direitos Humanos No Brasil ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis A Aplicabilidade das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil by : Marcelo Di Rezende
Download or read book A Aplicabilidade das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil written by Marcelo Di Rezende and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-02-01 with total page 203 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Há muito é conhecido de todos do meio acadêmico, sobre a precariedade prática do conjunto de leis existentes no Brasil, principalmente quando este é confrontado em paralelo ao autêntico cumprimento dos direitos humanos. Assim, quando tais direitos são transgredidos em nosso país e nossa Justiça não obtém repará-los, busca-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fidedigna salvaguarda para que estes direitos sejam cumpridos na sua totalidade. Daí surgem as indagações: - Quando é que se realiza de fato a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial, nos casos brasileiros de violação dos direitos humanos? - Qual é a influência que nossa Corte Maior, do Supremo Tribunal Federal, pode ter na implementação das decisões no Estado brasileiro pela garantia dos direitos humanos e submissão ao Direito Internacional? São questões que debatemos e que tem o objetivo único de analisar os casos em que o Brasil foi investigado e, em algumas vezes, condenado pela CORTE por violação dos direitos humanos, com a qualificação de se verificar a garantia de efetivação destes direitos internacionalmente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.
Book Synopsis A relação entre o ordenamento jurídico brasileiro em matéria de direitos humanos e o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos by : Pedro Henrique de Faria Barbosa
Download or read book A relação entre o ordenamento jurídico brasileiro em matéria de direitos humanos e o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos written by Pedro Henrique de Faria Barbosa and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-12-13 with total page 165 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar o atual estágio do ordenamento jurídico brasileiro na temática de proteção dos direitos humanos, comparando-o com o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Esta obra busca tal análise por meio de uma abordagem histórico-jurídica do Brasil no tratamento do tema, apontando as principais normativas do regime de direitos humanos nacional. Trata também do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e suas nuances, detendo-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos e o caráter de suas decisões referentes a regimes de exceção. A conexão entre ambos os sistemas é realizada por meio da análise do julgado da referida corte frente ao Brasil no tema referente aos desaparecimentos forçados ocorridos em meio à guerrilha do Araguaia, de onde é feita uma análise da efetividade e aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana frente ao Brasil, os desafios para sua implementação e possíveis pontos de conexão capazes de solucionar conflitos na interação entre os sistemas.
Book Synopsis The Universal Obligation of Nuclear Disarmament by : Antônio Augusto Cançado Trindade
Download or read book The Universal Obligation of Nuclear Disarmament written by Antônio Augusto Cançado Trindade and published by . This book was released on 2017 with total page 234 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author :Deilton Ribeiro Brasil Publisher :Conhecimento Livraria e Distribuidora ISBN 13 :6553873372 Total Pages :723 pages Book Rating :4.5/5 (538 download)
Book Synopsis Tratado Sobre o Advento da Era da Migração Humana e dos Direitos Fundamentais. Muito Além dos Muros Transfronteiriços. by : Deilton Ribeiro Brasil
Download or read book Tratado Sobre o Advento da Era da Migração Humana e dos Direitos Fundamentais. Muito Além dos Muros Transfronteiriços. written by Deilton Ribeiro Brasil and published by Conhecimento Livraria e Distribuidora. This book was released on 2024-09-24 with total page 723 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Adotando uma perspectiva multidisciplinar, o livro procura informar políticas e práticas que sejam sensíveis e eficazes na gestão e na promoção da migração segura, ordenada e regular. Além de garantir a proteção dos Direitos Fundamentais dos migrantes, busca-se identificar e abordar as causas subjacentes da migração, reconhecendo as interações entre fatores socioeconômicos, políticos, ambientais e culturais. Destaca-se a importância de uma cooperação internacional sólida e de uma governança global inclusiva para lidar com os desafios e oportunidades apresentados pela migração contemporânea.
Book Synopsis International Law for Humankind by : Antônio Augusto Cançado Trindade
Download or read book International Law for Humankind written by Antônio Augusto Cançado Trindade and published by Martinus Nijhoff Publishers. This book was released on 2013-06-17 with total page 753 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume is an updated and revised version of the General Course on Public International Law delivered by the Author at The Hague Academy of International Law in 2005. Professor Cançado Trindade, Doctor honoris causa of seven Latin American Universities in distinct countries, was for many years Judge of the Inter-American Court of Human Rights, and President of that Court for half a decade (1999-2004). He is currently Judge of the International Court of Justice; he is also Member of the Curatorium of The Hague Academy of International Law, as well as of the Institut de Droit International, and of the Brazilian Academy of Juridical Letters.
Book Synopsis Legal standards on freedom of expression by : Singh, Avani
Download or read book Legal standards on freedom of expression written by Singh, Avani and published by UNESCO Publishing. This book was released on 2018-12-31 with total page 218 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Social Rights Jurisprudence by : Malcolm Langford
Download or read book Social Rights Jurisprudence written by Malcolm Langford and published by Cambridge University Press. This book was released on 2009-01-19 with total page 705 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In the space of two decades, social rights have emerged from the shadows and margins of human rights jurisprudence. The authors in this book provide a critical analysis of almost two thousand judgments and decisions from twenty-nine national and international jurisdictions. The breadth of the decisions is vast, from the resettlement of evictees to the regulation of private medical plans to the development of state programs to address poverty and illiteracy. The jurisprudence not only implicates our understanding of economic, social, and cultural rights, but also challenges the philosophical debates that question whether these rights can and should be justiciable.
Book Synopsis Moral Opposition to Authoritarian Rule in Chile, 1973-90 by : P. Lowden
Download or read book Moral Opposition to Authoritarian Rule in Chile, 1973-90 written by P. Lowden and published by Springer. This book was released on 1995-12-17 with total page 223 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book examines the political importance of moral opposition to authoritarian rule in Chile, 1973-90, as a challenge to the government's systematic human rights' violations. It was initially led by the Catholic Church, whose primate founded an organisation to defend human rights: the Vicariate of Solidarity (1976-92). The book assesses the impact of moral opposition as a force for redemocratisation by tracing the history and achievements of the Vicariate. It also argues that such moral matters are often underestimated in regime transition analysis.
Author :Académie de Droit International Publisher :Martinus Nijhoff Publishers ISBN 13 :9789024737253 Total Pages :440 pages Book Rating :4.7/5 (372 download)
Book Synopsis Recueil Des Cours, 1987, II by : Académie de Droit International
Download or read book Recueil Des Cours, 1987, II written by Académie de Droit International and published by Martinus Nijhoff Publishers. This book was released on 1988-05-01 with total page 440 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Cases.
Book Synopsis Courts and Social Transformation in New Democracies by : Roberto Gargarella
Download or read book Courts and Social Transformation in New Democracies written by Roberto Gargarella and published by Ashgate Publishing, Ltd.. This book was released on 2006 with total page 336 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume examines the role of courts as a channel for social transformation for excluded sectors of society in contemporary democracies, with a focus on social rights litigation in post-authoritarian regimes or contexts of fragile state presence.
Book Synopsis Business and Human Rights by : Dorothée Baumann-Pauly
Download or read book Business and Human Rights written by Dorothée Baumann-Pauly and published by Routledge. This book was released on 2016-04-28 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In a global economy, multinational companies often operate in jurisdictions where governments are either unable or unwilling to uphold even the basic human rights of their citizens. The expectation that companies respect human rights in their own operations and in their business relationships is now a business reality that corporations need to respond to. Business and Human Rights: From Principles to Practice is the first comprehensive and interdisciplinary textbook that addresses these issues. It examines the regulatory framework that grounds the business and human rights debate and highlights the business and legal challenges faced by companies and stakeholders in improving respect for human rights, exploring such topics as: the regulatory framework that grounds the business and human rights debate, challenges faced by companies and stakeholders in improving human rights, industry-specific human rights standards, current mechanisms to hold corporations to account, future challenges for business and human rights. With supporting case studies throughout, this text provides an overview of current themes in the field and guidance on practical implementation, demonstrating that a thorough understanding of the human rights challenges faced by business is now vital in any business context.
Book Synopsis Fertilizing for High Yield and Quality by : Lindbergue Araújo Crisóstomo
Download or read book Fertilizing for High Yield and Quality written by Lindbergue Araújo Crisóstomo and published by . This book was released on 2007 with total page 240 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Acerola; Banana; Cashew: dwarf variety; Citrus; Coconut: green dwarf variety; Guava; Mango; Papaya; Passion-fruit; Pineapple; Soursop.
Book Synopsis Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul by :
Download or read book Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul written by and published by . This book was released on 2003 with total page 236 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author :Inter-American Commission on Human Rights Publisher :General Secretariat Organization of American States ISBN 13 : Total Pages :176 pages Book Rating :4.F/5 ( download)
Book Synopsis Report on the Situation of Human Rights in Brazil by : Inter-American Commission on Human Rights
Download or read book Report on the Situation of Human Rights in Brazil written by Inter-American Commission on Human Rights and published by General Secretariat Organization of American States. This book was released on 1997 with total page 176 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: D. THE INDIGENOUS LANDS
Book Synopsis The Judicial Response to Police Killings in Latin America by : Daniel M. Brinks
Download or read book The Judicial Response to Police Killings in Latin America written by Daniel M. Brinks and published by Cambridge University Press. This book was released on 2007-10-22 with total page 11 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book documents the corrosive effect of social exclusion on democracy and the rule of law. It shows how marginalization prevents citizens from effectively engaging even the best legal systems, how politics creeps into prosecutorial and judicial decision making, and how institutional change is often nullified by enduring contextual factors. It also shows how some institutional arrangements can overcome these impediments. The argument is based on extensive field work and original data on the investigation and prosecution of more than 500 police homicides in five legal systems in Argentina, Brazil, and Uruguay. It includes both qualitative analyses of individual violations and prosecutions and quantitative analyses of broad patterns within and across jurisdictions. The book offers a structured comparison of police, prosecutorial, and judicial institutions in each location, and shows that analyses of any one of these organizations in isolation misses many of the essential dynamics that underlie an effective system of justice.
Book Synopsis Report on the Situation of Human Rights in Ecuador by :
Download or read book Report on the Situation of Human Rights in Ecuador written by and published by . This book was released on 1997 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: OF JUSTICE IN ECUADOR
